{"id":23771,"date":"2026-02-12T11:59:18","date_gmt":"2026-02-12T14:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23771"},"modified":"2026-02-12T11:59:19","modified_gmt":"2026-02-12T14:59:19","slug":"as-normas-estabelecidas-no-decreto-12-002-2024-sao-de-aplicacao-obrigatoria-na-legistica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/12\/as-normas-estabelecidas-no-decreto-12-002-2024-sao-de-aplicacao-obrigatoria-na-legistica\/","title":{"rendered":"As normas estabelecidas no Decreto 12.002\/2024 s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na leg\u00edstica?"},"content":{"rendered":"\n

O Decreto 12.002\/2024, que estabelece normas para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos, aplica-se de forma obrigat\u00f3ria, vinculada \u00e0 Leg\u00edstica \u2013 t\u00e9cnica legislativa?<\/p>\n\n\n\n

            Trata-se de um artigo cient\u00edfico que discute a obrigatoriedade ou n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas no Decreto n\u00ba 12.002\/2024 no momento da elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos em geral, ou seja, se sua incid\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito da Leg\u00edstica \u2013 T\u00e9cnica Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

            Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que analisaremos a natureza do Decreto n\u00ba 12.002 para, posteriormente, verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de obrigatoriedade em sua aplica\u00e7\u00e3o nos diversos Poderes e Entes Federativos no momento da elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos em geral.<\/p>\n\n\n\n

            Segundo o Professor Hely Lopes os decretos s\u00e3o classificados da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\n

O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral<\/em> (normativo): o independente<\/em> ou aut\u00f4nomo <\/em>e o regulamentar <\/em>ou de execu\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

4.1.1.1. Decreto independente ou aut\u00f4nomo: \u00e9 o que disp\u00f5e sobre mat\u00e9ria ainda n\u00e3o regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem<\/em> para suprir a omiss\u00e3o do legislador, desde que n\u00e3o invadam as reservas da lei, isto \u00e9, as mat\u00e9rias que s\u00f3 por lei podem ser reguladas. A atual reda\u00e7\u00e3o do art. 84, VI, da CF outorga ao Presidente da Rep\u00fablica baixar decreto aut\u00f4nomo, nas condi\u00e7\u00f5es ali previstas. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n

4.1.1.2. Decreto regulamentar ou de execu\u00e7\u00e3o: \u00e9 o que visa a explicar a lei e facilitar sua execu\u00e7\u00e3o, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplica\u00e7\u00e3o. Tal decreto comumente aprova, em texto \u00e0 parte, o regulamento<\/em> a que se refere.[1]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

            Assim, constata-se a exist\u00eancia de dois tipos de decreto: o aut\u00f4nomo e o regulamentar. O decreto aut\u00f4nomo, como o pr\u00f3prio nome indica, independe de lei para sua exist\u00eancia, pois sua validade decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente do art. 84, VI:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

[\u2026]<\/p>\n\n\n\n

VI – dispor, mediante decreto, sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;        <\/p>\n\n\n\n

b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

            Dessa forma, conclui-se que o decreto aut\u00f4nomo deve tratar da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, desde que n\u00e3o implique aumento de despesa, nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e poder\u00e1 ainda, extinguir fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos.<\/p>\n\n\n\n

            Por outro lado, os decretos regulamentares, estabelecidos no art. 84, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preconiza que compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica expedir decretos e regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, o que pressup\u00f5e a exist\u00eancia pr\u00e9via de uma lei a ser regulamentada por decreto.<\/p>\n\n\n\n

            No que se refere ao Decreto n\u00ba 12.002\/2024, o seu pre\u00e2mbulo indica que se trata de um decreto de natureza mista, ou seja, ora \u00e9 um decreto regulamentar, ora \u00e9 um decreto aut\u00f4nomo:<\/p>\n\n\n\n

\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998,<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

            Dessa forma, o Decreto n\u00ba 12.002\/2024 cont\u00e9m dispositivos que tratam da organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, como o art. 1\u00ba, II, 42, 48, 49 e 50, entre outros. Al\u00e9m disso, o decreto estabelece diversas normas que regulamentam a Lei Complementar n\u00ba 95\/98, relacionadas \u00e0 t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n\n\n\n

            No que diz respeito \u00e0s normas de natureza aut\u00f4noma, sua obrigatoriedade restringe-se ao Poder Executivo Federal, n\u00e3o sendo exigida de outros Poderes ou Entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Por outro lado, os dispositivos do Decreto n\u00ba 12.002\/2024 que possuem natureza regulamentar, tratam especificamente de leg\u00edstica, ou seja, s\u00e3o regras de t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n\n\n\n

            Cabe destacar que, em raz\u00e3o da independ\u00eancia dos Poderes estabelecida no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essas regras n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias para o Poder Legislativo, que pode alter\u00e1-las por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para os demais Poderes, entidades e entes federativos, conforme defendido no artigo cient\u00edfico “A natureza da lei complementar 95\/98<\/em>“, a Lei Complementar n\u00ba 95\/98 \u00e9 uma lei nacional[2]<\/a> aplic\u00e1vel a todos os entes federativos. Consequentemente, sua regulamenta\u00e7\u00e3o, o Decreto n\u00ba 12.002\/2024, tamb\u00e9m deve ser observada por todos, exceto pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Caso se entenda que o Decreto n\u00ba 12.002\/2024 n\u00e3o deve ser obrigat\u00f3rio para os demais Poderes e entes federativos por se tratar de um ato do Presidente da Rep\u00fablica, sugere-se que suas normas de Leg\u00edstica sejam adotadas como forma de priorizar e observar as regras da boa t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, ressalvando-se a independ\u00eancia do Poder Legislativo, conclui-se que o Decreto n\u00ba 12.002\/2024, na parte que regulamenta as regras de Leg\u00edstica, deve ser obrigat\u00f3rio para todos, indistintamente, como meio de uniformiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008. p. 182-183.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> PEREIRA, Diogo Esteves. A natureza da lei complementar 95\/98. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/420136\/a-natureza-da-lei-complementar-95-98 <\/a> Acessado 27 abr2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Procurador-Chefe da C\u00e2mara Municipal de Aragua\u00edna\/TO (2024). Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2023). Presidente da Ag\u00eancia de Seguran\u00e7a, Transporte e Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2022\/2023). Coordenador da Subchefia de Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2016). Assistente T\u00e9cnico na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2013\/2015). Coordenador Substituto de Processo Administrativo Disciplinar no Minist\u00e9rio dos Transportes (2010\/2011). Conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (2008\/2009). Assistente T\u00e9cnico no Minist\u00e9rio dos Transportes (2007\/2011). Advogado desde 2012. Especialista em Direito Pr\u00e1tica Processual nos Tribunais pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Membro Examinador de Banca de Monografia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Teses Defensivas, da Editora Juspodivm. Autor da obra Teses Defensivas Improbidade Administrativa, da Editora Juspodivm. \u2060Coautor da obra Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia no trabalho: Guia completo para ambientes seguros no setor p\u00fablico e privado, da editora Juspodivm. \u2060Autor da obra Manual de Leg\u00edstica: teoria e pr\u00e1tica, da Editora Juspodivm e de diversos artigos publicados nas Revistas Jur\u00eddicas Conjur, Migalhas, Jota e C\u00e1tedras.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6169\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/413122014635\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"As normas estabelecidas no Decreto 12.002\/2024 s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na leg\u00edstica? - Meu site jur\u00eddico","description":"O Decreto 12.002\/2024, que estabelece normas para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos, aplica-se de forma obrigat\u00f3ria, vinculada \u00e0 Leg\u00edstica \u2013 t\u00e9cnica legislativa?","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/12\/as-normas-estabelecidas-no-decreto-12-002-2024-sao-de-aplicacao-obrigatoria-na-legistica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"As normas estabelecidas no Decreto 12.002\/2024 s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na leg\u00edstica? 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