{"id":23780,"date":"2026-02-18T13:05:06","date_gmt":"2026-02-18T16:05:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23780"},"modified":"2026-02-18T13:05:07","modified_gmt":"2026-02-18T16:05:07","slug":"vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/","title":{"rendered":"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato"},"content":{"rendered":"\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como \u00e9 sabido, no ano de elei\u00e7\u00f5es h\u00e1 uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es com o objetivo de garantir da isonomia do pleito. Como exemplo, podemos citar o art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>              \u00c9 necess\u00e1rio chamar a aten\u00e7\u00e3o dos gestores para o fato de que as veda\u00e7\u00f5es existentes n\u00e3o se limitam \u00e0s que garantem a isonomia das elei\u00e7\u00f5es. O legislador tamb\u00e9m se preocupa com a organiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do ente p\u00fablico.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, estabelece a restri\u00e7\u00f5es ao final do mandato para aumento da despesa com pessoal e opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto ao aumento de despesa com pessoal, o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba As restri\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II, III e IV:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; devem ser aplicadas inclusive durante o per\u00edodo de recondu\u00e7\u00e3o ou reelei\u00e7\u00e3o para o cargo de titular do Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados atos de nomea\u00e7\u00e3o ou de provimento de cargo p\u00fablico aqueles referidos no \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de despesa obrigat\u00f3ria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>               Assim, constata-se que a norma determina ser nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato, incluindo a aprova\u00e7\u00e3o de norma que contemple plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste ou reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras, bem como a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>                 Al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, na al\u00ednea<em> b<\/em> do inciso IV do art. 38, pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita no \u00faltimo ano do mandato, nos seguintes termos:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 38. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; estar\u00e1 proibida:<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>b) no \u00faltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dessa forma, conclui-se que \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destinadas a atender insufici\u00eancia de caixa no \u00faltimo ano do mandato.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, cumpre alertar aos gestores que o descumprimento das regras que vedam a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e o aumento de despesas com pessoal no \u00faltimo ano do mandato caracteriza crime, conforme previsto nos artigos 359-C e 359-G do C\u00f3digo Penal, conforme transcrito a seguir:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio seguinte, que n\u00e3o tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>             A respeito do crime de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou da legislatura, a pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos para quem ordenar ou autorizar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos quadrimestres do mandato ou legislatura, quando a despesa n\u00e3o puder ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a pagar no exerc\u00edcio seguinte, n\u00e3o houver contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.<\/p>\n\n\n\n<p>              Quanto ao crime de aumento de despesa com pessoal, a pena tamb\u00e9m \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos para quem ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se que ambos s\u00e3o crimes de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou de conte\u00fado variado, pois contemplam diversas modalidades de conduta, quais sejam: ordenar, autorizar ou executar. Ou seja, qualquer uma dessas condutas caracteriza o tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre o tipo penal de aumento de despesa com pessoal, o Doutor Cezar Roberto Bitencourt afirma o seguinte: \u201c<em>Assim, est\u00e1 vedada a velha pr\u00e1tica de alguns demagogos administradores que concediam aumentos e vantagens a servidores para vigorar, no futuro, a partir de determinada data, particularmente em mandatos ou legislaturas futuras.<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>              A raz\u00e3o de ser das veda\u00e7\u00f5es ao aumento de despesa com pessoal e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita \u00e9 garantir a sa\u00fade econ\u00f4mica e financeira do ente p\u00fablico, proibindo que gestores em final de mandato, j\u00e1 cientes do resultado das elei\u00e7\u00f5es, adotem medidas eleitoreiras que inviabilizem a pr\u00f3xima gest\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale destacar que a norma penal n\u00e3o fez ressalvas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, ou seja, nos casos em que, apesar do t\u00e9rmino do mandato, o titular do cargo continuar\u00e1 no exerc\u00edcio do pr\u00f3ximo mandato. Nesses casos, a justificativa da norma de evitar a inviabiliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o futura de outros gestores perde parte de sua raz\u00e3o de ser.<\/p>\n\n\n\n<p>               Dessa forma, conclui-se que \u00e9 proibido o aumento de despesas com pessoal no \u00faltimo ano do mandato e a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, sendo que tais condutas caracterizam crime, independentemente de se tratar da continuidade do gestor (reelei\u00e7\u00e3o) ou n\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. V. 5: Parte Especial: Dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos crimes praticados por prefeitos (Lei n. 10.028\/2000). S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007. p. 440.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como \u00e9 sabido, no ano de elei\u00e7\u00f5es h\u00e1 uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es com o objetivo de garantir da isonomia do pleito. Como exemplo, podemos citar o art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, a Lei das [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":255,"featured_media":23728,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1375],"tags":[2426,5025,5031],"class_list":["post-23780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-constitucional","tag-direito-constitucional","tag-legistica","tag-lei-de-responsabilidade-fiscal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-02-18T16:05:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-18T16:05:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1575\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Diogo Esteves Pereira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Diogo Esteves Pereira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/\"},\"author\":{\"name\":\"Diogo Esteves Pereira\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/d9e22ecdf8c4914b833fd18b8c6ce2dd\"},\"headline\":\"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato\",\"datePublished\":\"2026-02-18T16:05:06+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-18T16:05:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/\"},\"wordCount\":1420,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Constitucional\",\"Leg\u00edstica\",\"Lei de Responsabilidade Fiscal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Constitucional\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/\",\"name\":\"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg\",\"datePublished\":\"2026-02-18T16:05:06+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-18T16:05:07+00:00\",\"description\":\"A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1575},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/d9e22ecdf8c4914b833fd18b8c6ce2dd\",\"name\":\"Diogo Esteves Pereira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/6169-diogo-esteves-pereira_3-150x150.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/6169-diogo-esteves-pereira_3-150x150.webp\",\"caption\":\"Diogo Esteves Pereira\"},\"description\":\"Assessor Especial da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Procurador-Chefe da C\u00e2mara Municipal de Aragua\u00edna\/TO (2024). Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2023). Presidente da Ag\u00eancia de Seguran\u00e7a, Transporte e Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2022\/2023). Coordenador da Subchefia de Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2016). Assistente T\u00e9cnico na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2013\/2015). Coordenador Substituto de Processo Administrativo Disciplinar no Minist\u00e9rio dos Transportes (2010\/2011). Conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (2008\/2009). Assistente T\u00e9cnico no Minist\u00e9rio dos Transportes (2007\/2011). Advogado desde 2012. Especialista em Direito Pr\u00e1tica Processual nos Tribunais pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Membro Examinador de Banca de Monografia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Teses Defensivas, da Editora Juspodivm. Autor da obra Teses Defensivas Improbidade Administrativa, da Editora Juspodivm. \u2060Coautor da obra Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia no trabalho: Guia completo para ambientes seguros no setor p\u00fablico e privado, da editora Juspodivm. \u2060Autor da obra Manual de Leg\u00edstica: teoria e pr\u00e1tica, da Editora Juspodivm e de diversos artigos publicados nas Revistas Jur\u00eddicas Conjur, Migalhas, Jota e C\u00e1tedras.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6169\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/413122014635\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato - Meu site jur\u00eddico","description":"A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o.","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2026-02-18T16:05:06+00:00","article_modified_time":"2026-02-18T16:05:07+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1575,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Diogo Esteves Pereira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diogo Esteves Pereira","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/"},"author":{"name":"Diogo Esteves Pereira","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/d9e22ecdf8c4914b833fd18b8c6ce2dd"},"headline":"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato","datePublished":"2026-02-18T16:05:06+00:00","dateModified":"2026-02-18T16:05:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/"},"wordCount":1420,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg","keywords":["Direito Constitucional","Leg\u00edstica","Lei de Responsabilidade Fiscal"],"articleSection":["Artigos","Direito Constitucional"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/","name":"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg","datePublished":"2026-02-18T16:05:06+00:00","dateModified":"2026-02-18T16:05:07+00:00","description":"A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es ao final do mandato para evitar a inviabilidade econ\u00f4mica e financeira da pr\u00f3xima gest\u00e3o.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/Capa-JUS4633-Pereira-Manual-Legistica-1ed.jpg","width":2560,"height":1575},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/02\/18\/vedacoes-legislativas-no-final-do-mandato\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Veda\u00e7\u00f5es legislativas no final do mandato"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/d9e22ecdf8c4914b833fd18b8c6ce2dd","name":"Diogo Esteves Pereira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/6169-diogo-esteves-pereira_3-150x150.webp","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/01\/6169-diogo-esteves-pereira_3-150x150.webp","caption":"Diogo Esteves Pereira"},"description":"Assessor Especial da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Procurador-Chefe da C\u00e2mara Municipal de Aragua\u00edna\/TO (2024). Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2023). Presidente da Ag\u00eancia de Seguran\u00e7a, Transporte e Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2022\/2023). Coordenador da Subchefia de Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2016). Assistente T\u00e9cnico na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2013\/2015). Coordenador Substituto de Processo Administrativo Disciplinar no Minist\u00e9rio dos Transportes (2010\/2011). Conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (2008\/2009). Assistente T\u00e9cnico no Minist\u00e9rio dos Transportes (2007\/2011). Advogado desde 2012. Especialista em Direito Pr\u00e1tica Processual nos Tribunais pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Membro Examinador de Banca de Monografia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Teses Defensivas, da Editora Juspodivm. Autor da obra Teses Defensivas Improbidade Administrativa, da Editora Juspodivm. \u2060Coautor da obra Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia no trabalho: Guia completo para ambientes seguros no setor p\u00fablico e privado, da editora Juspodivm. \u2060Autor da obra Manual de Leg\u00edstica: teoria e pr\u00e1tica, da Editora Juspodivm e de diversos artigos publicados nas Revistas Jur\u00eddicas Conjur, Migalhas, Jota e C\u00e1tedras.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6169\/"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/413122014635\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/255"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=23780"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23781,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23780\/revisions\/23781"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/23728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=23780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=23780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=23780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}