{"id":23802,"date":"2026-02-25T16:57:20","date_gmt":"2026-02-25T19:57:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23802"},"modified":"2026-04-10T10:33:50","modified_gmt":"2026-04-10T13:33:50","slug":"resumo-informativos-1-203-e-1-204-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-1-203-e-1-204-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.203 a 1.210 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.203<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lido o termo de concilia\u00e7\u00e3o firmado perante a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e a Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) no qual a Uni\u00e3o \u2014 que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na Eletrobras (Lei n\u00ba 14.182\/2021, art. 3\u00ba, III, a<\/em> e b<\/em>) \u2014 foi compensada com poder de governan\u00e7a ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa \u2013 ADI 7.385 Acordo\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1112\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 e n\u00e3o afrontam os princ\u00edpios constitucionais da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da veda\u00e7\u00e3o \u00e0s penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo e do devido processo legal \u2014 as disposi\u00e7\u00f5es do art. 57, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura \u2013 Loman), que versam sobre a pena de disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, e sobre o pedido do juiz, posto em disponibilidade, de reaproveitamento na magistratura \u2013 ADPF 677\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Reconhece-se a exist\u00eancia de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas a direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o negra. Contudo, diante da ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas destinadas ao seu enfrentamento, em especial para sanar omiss\u00f5es hist\u00f3ricas, afasta-se o estado de coisas inconstitucional \u2013 ADPF 973\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo tribunal de contas dos munic\u00edpios \u2014 \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual \u2014 diretamente \u00e0 assembleia legislativa, tendo em vista a compet\u00eancia do tribunal de contas estadual para julg\u00e1-las (CF\/1988, arts. 31, \u00a7 1\u00ba; 71, II; e 75) \u2013 ADI 4.124\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por restringirem indevidamente a prote\u00e7\u00e3o constitucional aos direitos origin\u00e1rios dos povos ind\u00edgenas e por contrariarem o regime constitucional de reconhecimento e demarca\u00e7\u00e3o das terras tradicionalmente ocupadas (CF\/1988, art. 231) \u2014 dispositivos da Lei n\u00ba 14.701\/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada \u00e0 \u201cdata da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a l\u00f3gica do \u201cmarco temporal\u201d. H\u00e1 omiss\u00e3o inconstitucional do poder p\u00fablico no cumprimento do dever de concluir a demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas (ADCT, art. 67). \u2013 ADC 87\/DF<\/strong>, ADI 7.582\/DF<\/strong>, ADI 7.583\/DF<\/strong> e  ADI 7.586\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em favor de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica com base no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 \u2013 RE 1.520.468\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/12\/2025, Tema 1.370.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (CF\/1988, art. 22, I), a garantia do ju\u00edzo natural (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIII), a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (CF\/1988, art. 5\u00ba, LXXVIII), o direito do acesso \u00e0 justi\u00e7a, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional \u2014 ato normativo de tribunal de justi\u00e7a estadual que determina, como medida de coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional e de gest\u00e3o eficiente, a concentra\u00e7\u00e3o de processos em fase de cumprimento de senten\u00e7a em \u00f3rg\u00e3o especializado nessa etapa jurisdicional \u2013 ADI 7.636\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que n\u00e3o viola os princ\u00edpios da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>, I), da dignidade humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III) e da irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios (CF\/1988, art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, IV) \u2014 norma da \u201cReforma da Previd\u00eancia\u201d (EC n\u00ba 103\/2019, art. 26, \u00a7 2\u00ba, III) que estabelece, para a hip\u00f3tese em que a incapacidade permanente para o trabalho seja constatada depois da referida reforma, o pagamento de uma cota de 60% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 20 anos, no caso dos homens, e 15 anos, no caso das mulheres \u2013 RE 1.469.150\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/12\/2025, Tema 1.300<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 na medida em que n\u00e3o violam os direitos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF\/1988, arts. 196 e 225), bem como os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da seletividade (CF\/1988, arts. 153, \u00a7 3\u00ba, I; e 155, \u00a7 2\u00ba, III) \u2014 normas sobre defensivos agr\u00edcolas que reduziram em 60% (sessenta por cento) a base de c\u00e1lculo do ICMS, que autorizaram os estados e o Distrito Federal a promoverem a desonera\u00e7\u00e3o de ICMS em opera\u00e7\u00f5es internas, e que isentaram o IPI \u2013 ADI 5.553\/DF e ADI 7.755\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u201c1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria estabelecida em percentual n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes. 2. N\u00e3o havendo tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, a multa em quest\u00e3o n\u00e3o pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes. 3. Na aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, e, na an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionat\u00f3rias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros par\u00e2metros qualitativos, tais como: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e ne bis in idem<\/em>. 4. N\u00e3o se aplicam os limites ora estabelecidos \u00e0 multa isolada que, embora aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal, se refira a infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras \u2013 RE 640.452\/RO<\/strong>, julgamento finalizado em 17\/12\/2025, Tema 487<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o art. 5\u00ba, XXXIV, b<\/em>, da CF\/1988 \u2014 a cobran\u00e7a de taxa para a emiss\u00e3o de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal \u2013 ADI 7.448\/AL<\/strong>, julgamento finalizado em 17\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.204<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O valor correspondente aos proventos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do instituidor da pens\u00e3o por morte, para os fins do art. 40, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, exclu\u00eddos os valores que excedam o teto ou subteto remunerat\u00f3rios previstos no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, posto que sobre eles n\u00e3o incidiu contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A sistem\u00e1tica constitucional exige congru\u00eancia entre custeio e benef\u00edcios \u2013 ARE 1.314.490\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/02\/2026, Tema 1.167<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exerc\u00edcio no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso de ingresso (CF\/1988, art. 93, I) \u2013 ADI 4.462 ED\/TO<\/strong>, julgamento finalizado em 05\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– (I) \u00c9 poss\u00edvel a dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime eleitoral \u2018caixa dois\u2019 (art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429\/1992), pois a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias exige tratamentos sancionat\u00f3rios diferenciados entre os atos il\u00edcitos em geral (civis, penais e pol\u00edtico-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na inst\u00e2ncia eleitoral, a inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria do r\u00e9u, a decis\u00e3o repercute na seara administrativa; (III) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por ato que tamb\u00e9m configure crime eleitoral \u2013 ARE 1.428.742\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/02\/2026, Tema 1.260<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar a liberdade de express\u00e3o e por resguardar, al\u00e9m da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 o aumento de pena previsto no art. 141, II, do C\u00f3digo Penal para crimes contra a honra praticados contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 ADPF 338\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 05\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.205<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u2018categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u2019, por exercer \u2018um servi\u00e7o p\u00fablico independente\u2019 (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU) \u2013 ARE 1.336.047\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/02\/2026, Tema 1.180<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Reafirma-se a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho entre servidores ativos e inativos \u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o do resultado das avalia\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do primeiro ciclo (Tema 983). 2. Mera altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social \u2013 GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em fun\u00e7\u00e3o do desempenho institucional e individual, n\u00e3o afasta a natureza pro labore faciendo<\/em> da parcela, sendo inaplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos inativos \u2013 RE 1.408.525\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/02\/2026, Tema 1.289<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– Diante do comprometimento das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais da Uni\u00e3o e do Estado de S\u00e3o Paulo voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos biomas paulistas, imp\u00f5e-se a atua\u00e7\u00e3o desta Corte para, ainda que em sede cautelar, determinar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias aptas a fazer cessar condutas incompat\u00edveis com a ordem constitucional e a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional \u2013 ADPF 1.201\/SP<\/strong>,  julgamento virtual finalizado em 13\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organiza\u00e7\u00f5es, est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determina\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o da campanha e retirada de conte\u00fado das redes sociais, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais ou em ambiente p\u00fablico, somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando comprovada m\u00e1-f\u00e9 caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o; ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato \u2013 RE 662.055\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 11\/2\/2026, Tema 837<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 RE 1.368.225\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/02\/2026, Tema 1.209<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.206<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a reformula\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da atividade de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico promovida pela Lei n\u00ba 14.195\/2021, ressalvada a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o objetiva da dispensa do concurso de aptid\u00e3o com base em \u201cgrau de excel\u00eancia\u201d em exames nacionais e internacionais de profici\u00eancia \u2013 ADI 7.196\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– As teses do Tema 1.234 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral s\u00e3o alteradas para incluir: \u201cIII \u2013 Custeio (…)<\/p>\n\n\n\n

3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncol\u00f3gico, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 ser\u00e3o ressarcidas pela Uni\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 80% do valor total pago por Estados e por Munic\u00edpios, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, implementado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite.<\/p>\n\n\n\n

3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncol\u00f3gicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, est\u00e1 mantido no percentual de 80% at\u00e9 que ocorra altera\u00e7\u00e3o pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF. (…)<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Medicamentos incorporados (…)<\/p>\n\n\n\n

6.2) A compet\u00eancia jurisdicional, quanto \u00e0s demandas referentes aos f\u00e1rmacos para tratamento oncol\u00f3gico incorporados no SUS:<\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal para os medicamentos oncol\u00f3gicos de aquisi\u00e7\u00e3o centralizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos inclu\u00eddos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica; e<\/p>\n\n\n\n

II – ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual para os medicamentos oncol\u00f3gicos de negocia\u00e7\u00e3o nacional, bem ainda aqueles de aquisi\u00e7\u00e3o descentralizada, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos inclu\u00eddos no Grupo 1B do Componente Especializado da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\u201d \u2013 RE 1.366.243 Ref\/SC<\/strong>, julgamento finalizado em 19\/02\/206, Tema 1.234.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) \u2014 lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em \u00e2mbito escolar \u2013 ADPF 1.159\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 27\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o no ensino, baseada na identidade de g\u00eanero e na orienta\u00e7\u00e3o sexual, deve ser efetivado com aten\u00e7\u00e3o e respeito aos preceitos pedag\u00f3gicos de adequa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e da metodologia aos diferentes n\u00edveis de compreens\u00e3o e maturidade, de acordo com as faixas et\u00e1rias e ciclos educacionais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente (CF\/1988, art. 227) \u2013 ADPF 1.159\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 27\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nos casos em que as emendas parlamentares forem apresentadas no prazo estipulado pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, os suplentes podem assumir a gest\u00e3o das emendas de parlamentares que tiveram seus mandatos cassados, de forma a evitar preju\u00edzos desproporcionais aos novos mandat\u00e1rios e \u00e0s popula\u00e7\u00f5es por eles representadas \u2013 ADPF 854 Ref-quinto\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 27\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.207<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta a regra segundo a qual os cargos em comiss\u00e3o se destinam exclusivamente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento (CF\/1988, art. 37, V) \u2014 a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, de cargos em comiss\u00e3o cujas atribui\u00e7\u00f5es legais revelem conte\u00fado t\u00edpico de assessoramento e estejam inseridas na rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a inerente ao desempenho funcional junto a membros da institui\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 5.777\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 pois est\u00e3o em conformidade com o art. 225, \u00a7 7\u00ba, da CF\/1988 \u2014 dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrim\u00f4nio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os pe\u00f5es, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necess\u00e1rios \u00e0 garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos \u2013 ADI 5.772\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 05\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que exclui a cria\u00e7\u00e3o de novos partidos como hip\u00f3tese de justa causa para a migra\u00e7\u00e3o de parlamentares, desde que ressalvadas as previs\u00f5es constitucionais de desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria sem a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 5.398\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Teses fixadas em rela\u00e7\u00e3o ao <\/strong>RE 586.068 ED\/PR<\/strong><\/a> (<\/strong>Tema 100 RG<\/strong><\/a>):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c1. \u00c9 poss\u00edvel aplicar o artigo 741, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/73, atual art. 535, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo, desde que o tr\u00e2nsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. \u00c9 admiss\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o como fundamento da inexigibilidade de ser o t\u00edtulo judicial fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o tida como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o quando houver pronunciamento jurisdicional, contr\u00e1rio ao decidido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. O art. 59 da Lei 9.099\/1995 n\u00e3o impede a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada quando o t\u00edtulo executivo judicial estiver em contrariedade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admiss\u00edvel o manejo de simples peti\u00e7\u00e3o, a ser apresentada em prazo equivalente ao da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercuss\u00e3o sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extens\u00e3o da retroa\u00e7\u00e3o para fins da simples peti\u00e7\u00e3o acima referida ou mesmo o seu n\u00e3o cabimento diante do grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.2. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada n\u00e3o exceder\u00e3o cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o simples da peti\u00e7\u00e3o acima referida, a qual dever\u00e1 ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o do STF; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

4. O art. 59 da Lei 9.099\/1995 tamb\u00e9m n\u00e3o impede a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade quando o t\u00edtulo executivo judicial estiver em contrariedade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salvo preclus\u00e3o (CPC, arts. 525, caput<\/em> e 535, caput<\/em>).\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tese fixada em rela\u00e7\u00e3o ao <\/strong>RE 611.503\/SP<\/strong><\/a> (<\/strong>Tema 360 RG<\/strong><\/a>)<\/strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o constitucionais as disposi\u00e7\u00f5es normativas do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 741 do CPC, do \u00a7 1\u00ba do art. 475-L, ambos do CPC\/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC\/15, o art. 525, \u00a7 1\u00ba, III e \u00a7 12, o art. 535, \u00a7 5\u00ba. S\u00e3o dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constitui\u00e7\u00e3o, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com efic\u00e1cia paralisante de senten\u00e7as revestidas de v\u00edcio de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hip\u00f3teses em que a senten\u00e7a exequenda est\u00e1 em contrariedade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salvo preclus\u00e3o (CPC, arts. 525, caput<\/em> e 535, caput<\/em>).\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RE 586.068 ED\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/03\/206, Tema 100.<\/p>\n\n\n\n

– A decis\u00e3o que declara a inconstitucionalidade do bloco normativo dos arts. 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196\/2005 deve ter seus efeitos modulados para garantir a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do contribuinte nas normas ent\u00e3o vigentes \u2013 RE 607.109 ED\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/03\/2026, Tema 304<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A superveni\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, que reconhece os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e de comunica\u00e7\u00e3o como essenciais e indispens\u00e1veis e veda seu tratamento como sup\u00e9rfluos, acarreta a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das normas estaduais que institu\u00edam al\u00edquotas majoradas de ICMS sobre tais servi\u00e7os \u2013 ADI 7.716\/PB<\/strong>, ADI 7.077\/RJ<\/strong> e ADI 7.634\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 04\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.208<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o tratamento diferenciado para ocupantes de cargos de c\u00fapula visando preservar o regime hier\u00e1rquico essencial \u00e0 ordem castrense, bem como compete \u00e0 lei estadual versar sobre o tempo m\u00ednimo para reserva remunerada de militares estaduais (CF\/1988, arts. 42, \u00a7 1\u00ba e 142, \u00a7 3\u00ba, X) \u2013 ADI 5.531\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A op\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da nacionalidade origin\u00e1ria brasileira dos nascidos no estrangeiro \u2014 CF\/1988, art. 12, I, c<\/em> \u2014 pode ser exercida pelos filhos adotados no exterior por brasileiros, desde que registrados no \u00f3rg\u00e3o consular competente, atendidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica \u2013 RE 1.163.774\/MG<\/strong>, julgamento finalizado em 12\/03\/2026, Tema 1.253.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual civil (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a maranhense que estabelece o n\u00e3o-cabimento de agravo interno contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do relator fundamentadas em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em sede de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u2013 ADI 7.692\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o constitucional na implementa\u00e7\u00e3o normativa e administrativa da Pol\u00edcia Penal no \u00e2mbito estadual (EC n\u00ba 104\/2019), pois n\u00e3o se verifica in\u00e9rcia deliberativa apta a caracterizar mora irrazo\u00e1vel na ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da institui\u00e7\u00e3o \u2013 ADO 90\/PI<\/strong> e ADO 91\/PA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de fundo estadual de infraestrutura log\u00edstica para o pagamento de d\u00edvidas do pr\u00f3prio setor \u2013 ADI 7.894\/PI<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.209<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para corrigir d\u00e9cadas de irregularidades na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e garantir a heterogeneidade t\u00e9cnica do colegiado, a pr\u00f3xima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveni\u00eancia, deve ser obrigatoriamente preenchida por um auditor (conselheiro-substituto), salvo se a cadeira estiver reservada a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u2013 ADO 87\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A reiterada omiss\u00e3o do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabele\u00e7a crit\u00e9rios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, a prorroga\u00e7\u00e3o cautelar da efic\u00e1cia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar v\u00e1cuo normativo incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es de repasse de recursos aos entes federados \u2013 ADI 5.069 Ref-segundo\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ampliar indevidamente o conceito de defici\u00eancia, n\u00e3o gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos or\u00e7ament\u00e1rios \u2014 lei que classifica a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (CF\/1988, art. 24, XIV) \u2013 ADI 6.850\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida aos povos ind\u00edgenas, aos remanescentes de quilombos e \u00e0s demais comunidades tradicionais, inclusive quanto \u00e0s terras que ocupam e aos seus modos de vida \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.284\/2006 que autorize a outorga, \u00e0 iniciativa privada, de concess\u00e3o florestal em \u00e1reas por eles ocupadas \u2013 ADI 7.394\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga pelas empresas a pessoas f\u00edsicas sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, antes da EC n\u00ba 20\/1998, por n\u00e3o observar a t\u00e9cnica da compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o, que exige lei complementar (CF\/1988, art. 195, \u00a7 4\u00ba, c\/c o art. 154, I) \u2013 RE 1.073.380 AgR-ED-EDv\/SP<\/strong> e ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 12\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Foram recepcionadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 e n\u00e3o desrespeitam os contornos constitucionais estabelecidos (arts. 146, III, a<\/em>; e 153, I) \u2014 normas pr\u00e9-constitucionais de decretos que, para fins de incid\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o, consideram estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao territ\u00f3rio nacional, ap\u00f3s exporta\u00e7\u00e3o definitiva \u2013 ADPF 400\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.210<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por for\u00e7a da simetria constitucional entre os regimes remunerat\u00f3rios da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, art. 129, \u00a7 4\u00ba c\/c o art. 93) \u2014 a equipara\u00e7\u00e3o, por isonomia, de vantagens compat\u00edveis com esse regime jur\u00eddico, nos mesmos termos reconhecidos aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 Rcl 88.319 ED-MC-Ref\/SP, ADI 6.606 MC-Ref\/MG, ADI 6.601\/PR, RE 968.646\/SC (Tema 976), RE 1.059.466\/AL (Tema 966)<\/strong> e ADI 6.604\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 25\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 por desfigurar o regime de subs\u00eddio em parcela \u00fanica e vulnerar o teto remunerat\u00f3rio \u2014 a expans\u00e3o, por atos infralegais, decis\u00f5es administrativas, leis locais ou f\u00f3rmulas autom\u00e1ticas de equipara\u00e7\u00e3o, de rubricas rotuladas como \u201cindenizat\u00f3rias\u201d quando, em subst\u00e2ncia, funcionam como acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios ordin\u00e1rios ou como via paralela de supera\u00e7\u00e3o do teto \u2013 Rcl 88.319 ED-MC-Ref\/SP, ADI 6.606 MC-Ref\/MG, ADI 6.601\/PR, RE 968.646\/SC (Tema 976), RE 1.059.466\/AL (Tema 966) <\/strong>e ADI 6.604\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 25\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplic\u00e1veis \u2013 MS 40.799\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jur\u00eddica do pedido est\u00e1 evidenciada pela prov\u00e1vel invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e pelo descumprimento do dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ambiental; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, uma vez que a manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da norma impugnada \u2014 que exige regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00e1reas antigas para a institui\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o \u2014 paralisaria a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o no estado, causando preju\u00edzos potencialmente irrevers\u00edveis ao meio ambiente \u2013 ADI 7.842 MC-Ref\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 27\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jur\u00eddica do pedido est\u00e1 evidenciada pela prov\u00e1vel invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre contratos e pol\u00edtica de cr\u00e9dito (CF\/1988, art. 22, I e VII); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, uma vez que a manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da norma impugnada \u2014 decis\u00e3o administrativa estadual que, de forma geral e abstrata, suspende consigna\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras que operam nas modalidades de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cart\u00e3o benef\u00edcio, contratados por servidores p\u00fablicos estaduais \u2014 interferiria na seguran\u00e7a jur\u00eddica do Sistema Financeiro Nacional \u2013 ADPF 1.306 MC-Ref\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 27\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio interestadual e normas gerais de produ\u00e7\u00e3o e consumo \u2014 norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos r\u00f3tulos informa\u00e7\u00f5es sobre canais de den\u00fancias de maus-tratos \u2013 ADI 7.859\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 27\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil, agr\u00e1rio e registros p\u00fablicos (CF\/1988, art. 22, I e XXV), al\u00e9m de afrontar o regime constitucional de pol\u00edtica agr\u00edcola e fundi\u00e1ria (CF\/1988, arts. 186 e 188) \u2014 norma estadual que reconhece e convalida, com for\u00e7a de t\u00edtulo de dom\u00ednio, registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis rurais daquele estado federado cuja origem n\u00e3o seja t\u00edtulo de aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o expedido pelo poder p\u00fablico \u2013 ADI 7.550\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 27\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_______________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.203 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 v\u00e1lido o termo de concilia\u00e7\u00e3o firmado perante a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e a Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) no qual a Uni\u00e3o \u2014 que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na Eletrobras (Lei n\u00ba 14.182\/2021, art. 3\u00ba, III, a e b) \u2014 foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":11566,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-23802","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1.203 a 1.210 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-1-203-e-1-204-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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