{"id":23804,"date":"2026-02-25T17:01:03","date_gmt":"2026-02-25T20:01:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23804"},"modified":"2026-04-10T10:36:17","modified_gmt":"2026-04-10T13:36:17","slug":"resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 875 a 882 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 875<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o enseja nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 REsp 2.158.358\/MG<\/strong> e REsp 2.158.602\/MG<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O per\u00edodo de 12 meses a que se refere o art. 4\u00ba, I, do Decreto n. 9.246\/2017 caracteriza-se pela n\u00e3o ocorr\u00eancia de falta grave, n\u00e3o se relacionando \u00e0 data de sua apura\u00e7\u00e3o, desde que j\u00e1 instaurado o processo administrativo disciplinar \u2013 REsp 2.011.706\/MG<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1195.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A legitimidade ativa para requerer homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o se limita \u00e0s partes do processo alien\u00edgena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jur\u00eddico direto e leg\u00edtimo \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o contra ato proferido por \u00f3rg\u00e3o julgador do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 AgInt na Rcl 49.398\/DF<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A medida de produ\u00e7\u00e3o de prova, quando decorrente de decis\u00e3o judicial estrangeira, deve ser submetida ao ju\u00edzo delibat\u00f3rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assegurando-se \u00e0s partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determina\u00e7\u00e3o \u00e9 ato t\u00edpico de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogat\u00f3rias \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 23\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar conflito negativo de compet\u00eancia entre ju\u00edzos c\u00edveis e criminais, acerca da compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, como cumprimento de senten\u00e7a, da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano estipulada em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u2013 CC 210.253\/DF<\/strong>, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O quantitativo de vagas reservadas \u00e0s pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o, conforme assentado na ADC n. 41 e na Lei n. 12.990\/2014 \u2013 MS 31.562\/DF<\/strong>, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o postergar indefinidamente a an\u00e1lise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concess\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social – CEBAS, pois a mora injustific\u00e1vel afronta aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo \u2013 MS 31.431\/DF<\/strong>, julgado em 6\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  N\u00e3o h\u00e1 reformatio in pejus<\/em> na recapitula\u00e7\u00e3o da conduta \u00edmproba diante da exist\u00eancia de recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que visava, com base no enriquecimento il\u00edcito, \u00e0 incid\u00eancia do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe \u00e9 correlata \u2013 AgInt no AREsp 1.661.447\/SP<\/strong>, julgado 17\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.230\/2021 \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429\/1992), o inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma espec\u00edfica, as raz\u00f5es que tornam imprescind\u00edvel a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es, sendo ilegal a extrapola\u00e7\u00e3o desse prazo \u2013 REsp 2.181.090\/DF<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros n\u00e3o pode conduzir \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de servi\u00e7os de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de \u00f4nibus, sob pena de ofensa ao art. 4\u00ba da Lei n. 13.874\/2019, por retardar ou impedir a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias ou neg\u00f3cios \u2013 AgInt no AREsp 2.049.321\/MG<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A efetiva inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR torna inexig\u00edvel a anterior obriga\u00e7\u00e3o, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averba\u00e7\u00e3o da reserva legal na matr\u00edcula do im\u00f3vel, pois atingida a finalidade de regulariza\u00e7\u00e3o legal \u2013 REsp 1.829.707\/MG<\/strong>, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, homologa os c\u00e1lculos e determina a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou RPV \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.202.015\/DF<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de a uni\u00e3o est\u00e1vel e o nascimento do filho terem ocorrido ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca n\u00e3o impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como resid\u00eancia da entidade familiar \u2013 REsp 2.011.981\/SP<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 imagem de pessoa que aparece em document\u00e1rio sobre crime de grande repercuss\u00e3o de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a seu respeito \u2013 REsp 2.214.287\/MG<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 aplic\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de pequena propriedade rural \u00e0 hip\u00f3tese em que o bem \u00e9 oferecido como garantia em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sendo tal prote\u00e7\u00e3o opon\u00edvel tanto \u00e0 penhora judicial quanto \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade \u2013 REsp 2.233.886\/RS<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do m\u00e9todo TREINI, pelos planos de sa\u00fade aos benefici\u00e1rios diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na aus\u00eancia deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do servi\u00e7o \u2013 REsp 2.221.399\/SP<\/strong>, julgado em 24\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o geral de “degusta\u00e7\u00e3o” do servi\u00e7o por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e invade a esfera de compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL, violando a Lei n. 9.472\/1997 \u2013 REsp 2.114.283\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Diante da relev\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o de alimentos ajuizada em favor de crian\u00e7as e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial do alimentando \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC n\u00e3o impede a cumula\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, sendo poss\u00edvel considerar tanto o valor da condena\u00e7\u00e3o quanto o proveito econ\u00f4mico obtido \u2013 REsp 2.168.312\/PR<\/strong>, julgado em 3\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A simples redu\u00e7\u00e3o do limite do cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o gera, por si s\u00f3, dano moral presumido (in re ipsa<\/em>), sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de efetiva les\u00e3o aos direitos da personalidade \u2013 REsp 2.215.427\/SP<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Admite-se, em regra, que o ju\u00edzo em que se processa a execu\u00e7\u00e3o, ou cumprimento de senten\u00e7a, proceda ao exame quanto \u00e0 presen\u00e7a ou n\u00e3o dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2013 REsp 2.230.998\/SP<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– No cumprimento definitivo de senten\u00e7a, n\u00e3o bastam a mera refer\u00eancia ao poder geral de cautela do Ju\u00edzo e a simples alega\u00e7\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o versa sobre elevado valor para justificar a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria sobre o valor incontroverso ao exequente \u2013 REsp 2.167.952\/PE<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Os advogados n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pena processual por sua atua\u00e7\u00e3o profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temer\u00e1ria ser apurada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u2013 REsp 2.197.464\/SP,<\/strong> julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo art. 115 do C\u00f3digo Penal aplica-se quando o r\u00e9u possui mais de 70 anos na data do ac\u00f3rd\u00e3o que altera substancialmente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 RHC 219.766\/SP<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 876<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras em hip\u00f3teses de compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas somente \u00e9 admitida quando houver previs\u00e3o expressa em lei \u2013 AREsp 2.642.744\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A despeito de a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmada sob a \u00f3tica da reda\u00e7\u00e3o original do art. 11 da Lei n. 8.429\/1992, qualificar a tortura como ato atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as modifica\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei n. 14.230\/2021 n\u00e3o permitem qualificar como \u00edmproba tal pr\u00e1tica \u2013 REsp 2.232.623\/AL<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O pensionamento mensal decorrente de ato il\u00edcito deve limitar-se a 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos rendimentos auferidos pela v\u00edtima falecida ou ser equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo se n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o dos seus rendimentos \u2013 REsp 2.204.627\/DF<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  O Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, b\u00f4nus de performance individual, outplacement<\/em> e a compensa\u00e7\u00e3o por stock options<\/em>, pagas a executivo por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o unilateral e imotivada de seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 REsp 1.409.762\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No seguro de vida, apenas o suic\u00eddio ocorrido nos dois primeiros anos de vig\u00eancia do contrato \u00e9 considerado agravamento intencional do risco pass\u00edvel de excluir a cobertura securit\u00e1ria \u2013 REsp 2.130.908\/SP<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional 63\/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a mat\u00e9ria \u2013 AREsp 2.422.049\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na aus\u00eancia de lei estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para eventual prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da patente, n\u00e3o cabe a an\u00e1lise casu\u00edstica do pedido de extens\u00e3o em caso de demora excessiva na an\u00e1lise do processo administrativo pelo INPI \u2013 REsp 2.240.025\/DF<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar \u00e0 base de canabidiol e n\u00e3o registrado pela Anvisa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A liberdade de precifica\u00e7\u00e3o, como express\u00e3o leg\u00edtima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo pre\u00e7o para vendas \u00e0 vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumido \u2013 REsp 1.876.423\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1) No crime do art. 240 do ECA, a produ\u00e7\u00e3o clandestina de pornografia infantil no ambiente dom\u00e9stico, com viola\u00e7\u00e3o da intimidade da v\u00edtima por pessoa que se aproveitou da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e coabita\u00e7\u00e3o, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da an\u00e1lise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2) No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal n\u00e3o impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conte\u00fado espec\u00edfico do material compartilhado, notadamente quando a per\u00edcia identifica o envolvimento de crian\u00e7as de idade bastante reduzida \u2013 AREsp 3.032.889\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A correi\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es extremamente excepcionais, quando h\u00e1 evidente invers\u00e3o tumultu\u00e1ria do processo origin\u00e1rio e risco de preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo censur\u00e1vel o seu cabimento, em substitui\u00e7\u00e3o ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da fungibilidade recursal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Considerando as peculiaridades do contexto f\u00e1tico, especialmente o nascimento de filho do casal e a constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar, bem como a aus\u00eancia de efetiva vulnera\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, n\u00e3o h\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o relevante da dignidade sexual a justificar a atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 877<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal da penhora \u2013 REsp 2.193.673\/SC<\/strong> e REsp 2.203.951\/SC<\/strong>, julgado em 11\/2\/2026, Tema 1.385.<\/p>\n\n\n\n

– A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao INCRA, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI n\u00e3o \u00e9 limitada a 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 6.950\/1981) \u2013 REsp 2.187.625\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/2\/2026, Tema 1.390.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva contra pessoa jur\u00eddica, para fins de defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial, considera-se domic\u00edlio do executado, quando a obriga\u00e7\u00e3o for contra\u00edda por ag\u00eancia ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 CC 216.258\/DF<\/strong>, julgado 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  O cr\u00e9dito de natureza concursal n\u00e3o habilitado na recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne \u00e0 data-limite de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial), nos termos do inciso II do art. 9\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 \u2013 EREsp 2.091.587\/RS<\/strong>, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadmiss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada il\u00edcita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente \u00e0 conclus\u00e3o do PAD \u2013 AgRg na Rcl 47.632\/DF<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadequado aplicar retroativamente o art. 156, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 14.133\/2021, que atualmente disp\u00f5e sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, para il\u00edcitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jur\u00eddico anterior \u2013 REsp 2.211.999\/SP<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de parcelamento tribut\u00e1rio, o termo final para a cobran\u00e7a da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido \u2013 AgInt no REsp 1.857.783\/SP<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A omiss\u00e3o estatal no fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hip\u00f3tese de dano moral coletivo indeniz\u00e1vel, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de sofrimento emocional concreto ou de repercuss\u00e3o subjetiva \u2013 REsp 2.153.748\/MG<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Munic\u00edpio ou pessoa residente no Pa\u00eds, a apela\u00e7\u00e3o enviada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode ser recebida como recurso ordin\u00e1rio, aplicando-se os princ\u00edpios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do m\u00e9rito, sem caracterizar erro grosseiro \u2013 RO 285\/DF<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei n. 9.605\/1998, que deixam vest\u00edgios, \u00e9 indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, n\u00e3o podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a per\u00edcia era poss\u00edvel, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 AREsp 3.011.219\/SC<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB \u00e9 considerada documento p\u00fablico para fins penais, dada sua vincula\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico e \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica \u2013 AgRg no REsp 1.977.628\/GO<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 878<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A demanda previdenci\u00e1ria cujo valor da condena\u00e7\u00e3o seja afer\u00edvel por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos, com base nos par\u00e2metros fixados na senten\u00e7a, deve ser dispensada da remessa necess\u00e1ria quando for poss\u00edvel estimar que n\u00e3o exceder\u00e1 o limite previsto no art. 496, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 REsp 1.882.236\/RS<\/strong>, julgado em 4\/2\/2026, Tema 1081.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal – Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o – processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana\/MG, no contexto da repactua\u00e7\u00e3o homologada pelo STF \u2013 CC 215.613\/MG<\/strong>, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O pedido de concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de CEBAS deve ser examinado, a princ\u00edpio, \u00e0 luz da regra contida no art. 14 do CTN, at\u00e9 que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a mat\u00e9ria \u2013 AgInt no MS 27.589\/DF<\/strong>, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os efeitos financeiros da concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia especial submetem-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado \u2013 RMS 65.384\/DF<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas \u2013 REsp 1.559.926\/RS<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A transa\u00e7\u00e3o dos direitos da seguradora realizada sem a sua participa\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia n\u00e3o gera efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– No caso de morte de filho decorrente de homic\u00eddio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de institui\u00e7\u00e3o de ensino, o dano moral suportado pelos genitores \u00e9 presumido (in re ipsa<\/em>), sendo os par\u00e2metros jurisprudenciais para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio meramente orientadores e pass\u00edveis de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas do caso, sobretudo diante de gravidade excepcional do evento \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  1. N\u00e3o se transfere \u00e0 seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. 2. Somente a declara\u00e7\u00e3o especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar s\u00e3o capazes de afastar o limite indenizat\u00f3rio previsto no art. 22, item 3, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, n\u00e3o servindo para essa finalidade outros documentos que afirmem o valor da carga transportada \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Uma vez reconhecido o ato il\u00edcito e a responsabilidade civil, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo material suportado pela v\u00edtima em sua integralidade, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  Nos contratos de seguro de vida em grupo, \u00e9 invi\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, notadamente quando h\u00e1 exclus\u00e3o de cobertura da invalidez parcial por doen\u00e7a laboral \u2013 REsp 2.206.239\/MS<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, quando n\u00e3o evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, n\u00e3o caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento t\u00edpico do crime do art. 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal \u2013 AgRg no REsp 2.230.017\/PB<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Exige-se prova inequ\u00edvoca da imprescindibilidade da presen\u00e7a materna como fundamento da pris\u00e3o domiciliar, n\u00e3o bastando o mero v\u00ednculo familiar com a crian\u00e7a \u2013 AgRg no HC 1.035.233\/PR<\/strong>, julgado em 25\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Quando os principais elementos probat\u00f3rios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirma\u00e7\u00e3o mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares diversas at\u00e9 a conclus\u00e3o da dilig\u00eancia t\u00e9cnica \u2013 AgRg no HC 1.014.212\/ES<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo d\u00favida razo\u00e1vel sobre a integridade e autenticidade da prova digital, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio \u2013 AgRg no HC 1.014.212\/ES<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 879<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar o mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato atribu\u00eddo a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Decreto n. 11.795\/2023 (que disp\u00f5e sobre igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto \u2013 AgInt no CC 208.248\/SP<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo decadencial para o lan\u00e7amento do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis decorrentes de excesso de mea\u00e7\u00e3o em partilha de div\u00f3rcio consensual tem in\u00edcio a partir da transmiss\u00e3o da propriedade do bem, mediante registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis \u2013 EREsp 2.174.294\/DF<\/strong>, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O atual regime jur\u00eddico da Lei de Improbidade Administrativa imp\u00f5e a exclus\u00e3o da transmiss\u00e3o da multa civil em desfavor dos sucessores do r\u00e9u, ante a inexist\u00eancia superveniente de fundamento normativo na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 AREsp 1.440.445\/SP<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A perda da propriedade do im\u00f3vel rural pelo arrendador implica a extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendat\u00e1rio seja mantido na posse at\u00e9 o t\u00e9rmino previsto para a rela\u00e7\u00e3o contratual \u2013 REsp 2.187.412\/MT<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– No que tange ao adiantamento de honor\u00e1rios periciais de dilig\u00eancia requerida pela Fazenda P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a per\u00edcia ser realizada por entidade p\u00fablica; (II) havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que a institui\u00e7\u00e3o que requereu a prova adiante os honor\u00e1rios periciais; e (III) n\u00e3o havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio financeiro para adiantamento dos honor\u00e1rios periciais, eles ser\u00e3o pagos no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido \u2013 REsp 2.188.605\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre uma \u00fanica vez dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, independentemente de seu fundamento \u2013 REsp 2.238.389\/GO<\/strong>, julgado em 16\/12\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– a) Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosseguir contra o empres\u00e1rio individual, tampouco contra a sua pessoa f\u00edsica, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de avalista, pois atingir\u00e1 o mesmo patrim\u00f4nio que ser\u00e1 empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano. b) As d\u00edvidas do empres\u00e1rio individual casado em comunh\u00e3o universal de bens tamb\u00e9m s\u00e3o de seu c\u00f4njuge e ser\u00e3o pagas com o patrim\u00f4nio comum, assim n\u00e3o h\u00e1 como a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito concursal prosseguir tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge avalista, salvo se houver cessa\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o \u2013 REsp 2.221.144\/RS<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Aplica-se a responsabilidade solid\u00e1ria do art. 110 da Lei n. 9.610\/1998 ao propriet\u00e1rio do estabelecimento em que ocorre execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras musicais, independentemente de participa\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o ou de percep\u00e7\u00e3o de lucros \u2013 AREsp 2.631.812\/GO<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A Justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para apreciar pedido de alvar\u00e1 judicial visando \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para lavratura de procura\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atua\u00e7\u00e3o de sua curadora em invent\u00e1rio de bens situados no exterior \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. O crime de usurpa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima da Uni\u00e3o, previsto no art. 2\u00ba, caput<\/em>, da Lei n. 8.176\/1991, no que se refere \u00e0 conduta “explorar mat\u00e9ria-prima”, deve ser compreendido como sin\u00f4nimo de aproveitar a mat\u00e9ria-prima, sendo prescind\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de lucro ou o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. 2. A den\u00fancia que n\u00e3o descreve o proveito obtido com a mat\u00e9ria-prima extra\u00edda \u00e9 inepta para a imputa\u00e7\u00e3o do crime de usurpa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima da Uni\u00e3o. 3. O descarte da mat\u00e9ria-prima denota que n\u00e3o houve a explora\u00e7\u00e3o dela e justifica a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por aus\u00eancia de justa causa \u2013 REsp 2.118.641\/RS<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n. 13.964\/2019, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 do C\u00f3digo Penal, persiste a legitimidade subsidi\u00e1ria da Fazenda P\u00fablica para a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa \u2013 AgRg no RMS 77.232\/RS<\/strong>, julgado em 25\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o penal que apura crime contra a ordem tribut\u00e1ria consistente na supress\u00e3o continuada de ICMS, a limita\u00e7\u00e3o do rol de testemunhas prevista no art. 401 do C\u00f3digo de Processo Penal deve considerar a unidade f\u00e1tica da conduta, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a oitiva de at\u00e9 oito testemunhas para cada m\u00eas de ocorr\u00eancia do fato gerador – AgRg no HC 968.932-SC<\/strong>, julgado em 3\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em raz\u00e3o da exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional \u2013 AgRg no RHC 215.549\/GO<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 880<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer especificada na decis\u00e3o judicial \u00e9 pressuposto para a incid\u00eancia da multa coercitiva, nos termos da S\u00famula n. 410\/STJ, cujo teor permanece h\u00edgido ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC de 2015 \u2013 REsp 2.096.505\/SP<\/strong> e REsp 2.140.662\/GO<\/strong>, julgado em 4\/3\/2026, Tema 1.296.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, havendo concurso entre particular e agentes p\u00fablicos ocupantes de cargos de natureza jur\u00eddica distinta – cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o relativo ao dos cargos efetivos (art. 23, incisos II, da LIA, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 14.230\/2021), e n\u00e3o o dos cargos tempor\u00e1rios \u2013 REsp 2.058.311\/RN<\/strong>, julgado 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A previs\u00e3o contida no art. 19 da Lei n. 10.522\/2002 deve ser interpretada como isen\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios restrita \u00e0s hip\u00f3teses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que n\u00e3o basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional \u2013 REsp 2.176.841\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A simples irresigna\u00e7\u00e3o de uma das partes quanto \u00e0 legitimidade do documento eletr\u00f4nico que serviu como assinatura digital, mesmo que n\u00e3o tenha sido emitido pela ICP-Brasil, n\u00e3o \u00e9 suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probat\u00f3rio indica que inexistiu fraude \u2013 REsp 2.197.156\/SP<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, a aprova\u00e7\u00e3o do plano de soerguimento n\u00e3o tem o poder de novar os cr\u00e9ditos que n\u00e3o foram inclu\u00eddos na proposta recuperacional \u2013 REsp 2.234.939\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a supress\u00e3o do sobrenome paterno em raz\u00e3o de abandono afetivo \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel particular realizada por c\u00f4njuge casado sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens exige a outorga ux\u00f3ria como requisito de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sendo irrelevante a inexist\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o do bem ou a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 mea\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.130.069\/SP<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na aus\u00eancia de pagamento e de embargos monit\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a no rito da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual, na fase inicial dessa a\u00e7\u00e3o de procedimento especial, torna-se invi\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na forma do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC \u2013 AREsp 2.448.781\/SP<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A intima\u00e7\u00e3o via aplicativo de mensagens WhatsApp<\/em> n\u00e3o tem previs\u00e3o legal, faltando-lhe aptid\u00e3o para ensejar subsequente decreto de pris\u00e3o do devedor de alimentos \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A escolha pela san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade, quando o preceito secund\u00e1rio do tipo penal prev\u00ea alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunst\u00e2ncias judiciais do caso concreto \u2013 AgRg no AREsp 2.808.209\/SC<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A omiss\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em produzir prova da regularidade de suas opera\u00e7\u00f5es no procedimento administrativo fiscal n\u00e3o pode ser considerada, pelo ju\u00edzo penal, como prova \u00fanica da materialidade delitiva do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal mediante fraude \u2013 AREsp 3.111.920\/SC<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A natureza formal do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o impede a decreta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sequestro de bens que possam estar relacionados \u00e0 atividade da organiza\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no REsp 2.219.963\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi<\/em> similar, \u00e9 poss\u00edvel estender para al\u00e9m do interst\u00edcio de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva \u2013 REsp 2.194.002\/MA<\/strong>, julgado em 25\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 881<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 compat\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da Lei n. 12.158\/2009 e do art. 34 da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeron\u00e1utica na reserva remunerada, reformados ou no servi\u00e7o ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu at\u00e9 31\/12\/1992, observada a limita\u00e7\u00e3o aos proventos correspondentes \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial. 2. Admite-se a revis\u00e3o dos proventos para adequa\u00e7\u00e3o aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9784\/1999, contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, para exame de sua legalidade, o ato de transfer\u00eancia do militar para a inatividade ou de concess\u00e3o da pens\u00e3o \u2013 EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412\/RJ<\/strong>, julgado 11\/3\/2026, Tema 1.297.<\/p>\n\n\n\n

– I – A senten\u00e7a coletiva que condena a administra\u00e7\u00e3o centralizada ao pagamento de verba remunerat\u00f3ria n\u00e3o pode ser executada por servidores de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. II – Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Distrito Federal na data da propositura da A\u00e7\u00e3o Coletiva n. 32.159\/1997 n\u00e3o foram beneficiados pela coisa julgada \u2013 REsp 2.231.007\/DF<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.402.<\/p>\n\n\n\n

– Aplica-se o \u00f3bice do verbete sumular n. 343\/STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas com base em ofensa \u00e0 literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (arts. 485, V, CPC\/1973, e 966, V, CPC\/2015), que visem desconstituir decis\u00f5es judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548\/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV), a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627\/1993 \u2013 EREsp 1.431.163\/AL<\/strong>, julgado em 11\/3\/22026, Tema 1.299.<\/p>\n\n\n\n

– Para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a (art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/1991), o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio, n\u00e3o sendo suficiente para esse fim a mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es laborais na CTPS ou no CNIS \u2013 REsp 2.169.736\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/3\/2206, Tema 1.360.<\/p>\n\n\n\n

– As contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apuradas na sistem\u00e1tica do lucro presumido \u2013 REsp 2.151.903\/RS<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.312.<\/p>\n\n\n\n

– O IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de compra de mercadoria para revenda n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, a partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.121\/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20\/12\/2022 \u2013 REsp 2.198.235\/CE<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1373.<\/p>\n\n\n\n

– A simples recusa indevida de cobertura m\u00e9dico-assistencial por operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, dano moral presumido (in re ipsa<\/em>), sendo imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de outros elementos capazes de comprovar a altera\u00e7\u00e3o an\u00edmica da v\u00edtima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor \u2013 REsp 2.197.574\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.365.<\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o afastou o car\u00e1ter penal da multa, a qual permanece como san\u00e7\u00e3o criminal. Em raz\u00e3o disso, embora \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o sejam aplic\u00e1veis as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei n. 6.830\/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal \u2013 REsp 2.225.431\/PR<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.405.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quando ausente a transnacionalidade do delito ou outros elementos espec\u00edficos que indiquem o interesse da Uni\u00e3o \u2013 CC 215.970\/PR<\/strong>, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o da pena de multa deve ocorrer perante o Ju\u00edzo Estadual de Execu\u00e7\u00e3o Penal, quando o condenado pela Justi\u00e7a Federal cumpre a pena privativa de liberdade em pres\u00eddio estadual \u2013 AgInt no EREsp 1.887.271\/PR<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As telas e os extratos de sistemas eletr\u00f4nicos utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constituem prova digital v\u00e1lida no processo judicial e gozam de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio para fins de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente sua autenticidade ou veracidade \u2013 REsp 2.179.441\/DF<\/strong>, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de a\u00e7\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica, n\u00e3o sendo admitido o instrumento particular \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o do vale-ped\u00e1gio, previsto na Lei n. 14.229\/2021, substituiu a regra geral da prescri\u00e7\u00e3o decenal prevista no art. 205 do CC. 2) Tratando-se de fatos pret\u00e9ritos \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.229\/2021, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vig\u00eancia, em 21\/10\/2021 \u2013 REsp 2.138.900\/MS<\/strong>, julgado em 10\/3\/2206.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva apaga todos os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, tanto principais quanto secund\u00e1rios, afastando o interesse recursal do r\u00e9u em apelar para obter absolvi\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no REsp 2.118.145\/RJ<\/strong>, julgado em 25\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Salvo demonstra\u00e7\u00e3o concreta de risco de embara\u00e7o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, \u00e9 direito do investigado, caso queira, ter assistente t\u00e9cnico habilitado nos autos do inqu\u00e9rito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado \u2013 RHC 200.979\/SP<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025. <\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 882<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 abusiva a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013 REsp 2.167.050\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.295.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do C\u00f3digo Penal, o juiz pode limitar-se a um s\u00f3 aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena \u2013 EREsp 2.206.873\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 35 do IBRAM (Instituto Bras\u00edlia Ambiental), de maneira que a declara\u00e7\u00e3o de intempestividade desse pedido ofende a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a \u2013 RMS 75.112\/DF<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de atividades acad\u00eamicas, que comprometem a confian\u00e7a da sociedade na integridade do sistema educacional e na efic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa<\/em>, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel a direitos de conte\u00fado extrapatrimonial da coletividade. 3. \u00c9 poss\u00edvel, ao menos em tese, a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o para fins de repara\u00e7\u00e3o integral do dano \u2013 REsp 2.078.628\/PE<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 ileg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade \u2013 AgRg no Ag 1.428.915\/DF<\/strong>, julgado em 4\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O recibo de compra e venda do im\u00f3vel basta para o preenchimento do requisito do justo t\u00edtulo na usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 REsp 2.215.421\/SE<\/strong>, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 leg\u00edtima a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados por provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, por iniciativa pr\u00f3pria e com fundamento na viola\u00e7\u00e3o dos termos de servi\u00e7o, no exerc\u00edcio de atividade de compliance <\/em>interno, desde que n\u00e3o haja abuso ou viola\u00e7\u00e3o de direito \u2013 AREsp 2.294.622\/SP<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas admite a unifica\u00e7\u00e3o de medidas de esp\u00e9cies distintas, inclusive liberdade assistida e interna\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 interna\u00e7\u00e3o, por sua abrang\u00eancia pedag\u00f3gica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594\/2012 \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O crime de fabrica\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio destinado ao tr\u00e1fico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o possui natureza de crime hediondo \u2013 HC 1.005.146\/SP<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o possui legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral \u2013 AgRg no RMS 73.012\/SP<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A colabora\u00e7\u00e3o premiada firmada por advogado investigado \u00e9 v\u00e1lida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e n\u00e3o sobre informa\u00e7\u00f5es obtidas no exerc\u00edcio de seu munus<\/em> profissional \u2013 AgRg no RMS 73.012\/SP<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026. <\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 875 REPETITIVOS –  A extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o enseja nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 REsp 2.158.358\/MG e REsp 2.158.602\/MG, […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":11858,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-23804","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 875 a 882 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - Informativos 875 a 882 do STJ - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"INFO 875 REPETITIVOS –  A extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o enseja nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 REsp 2.158.358\/MG e REsp 2.158.602\/MG, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-02-25T20:01:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-04-10T13:36:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"32 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"Resumo – Informativos 875 a 882 do STJ\",\"datePublished\":\"2026-02-25T20:01:03+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-10T13:36:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/\"},\"wordCount\":6331,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg\",\"articleSection\":[\"Informativos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/\",\"name\":\"Resumo - Informativos 875 a 882 do STJ - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg\",\"datePublished\":\"2026-02-25T20:01:03+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-10T13:36:17+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo – Informativos 875 a 882 do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo - Informativos 875 a 882 do STJ - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo - Informativos 875 a 882 do STJ - Meu site jur\u00eddico","og_description":"INFO 875 REPETITIVOS –  A extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o enseja nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 REsp 2.158.358\/MG e REsp 2.158.602\/MG, […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2026-02-25T20:01:03+00:00","article_modified_time":"2026-04-10T13:36:17+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"32 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"Resumo – Informativos 875 a 882 do STJ","datePublished":"2026-02-25T20:01:03+00:00","dateModified":"2026-04-10T13:36:17+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/"},"wordCount":6331,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg","articleSection":["Informativos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/","name":"Resumo - Informativos 875 a 882 do STJ - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg","datePublished":"2026-02-25T20:01:03+00:00","dateModified":"2026-04-10T13:36:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/e7fe3c74-shutterstock-1723862410.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo – Informativos 875 a 882 do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=23804"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23804\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23967,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23804\/revisions\/23967"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/11858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=23804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=23804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=23804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}