{"id":23804,"date":"2026-02-25T17:01:03","date_gmt":"2026-02-25T20:01:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23804"},"modified":"2026-05-18T10:08:22","modified_gmt":"2026-05-18T13:08:22","slug":"resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/25\/resumo-informativos-875-876-e-877-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 875 a 887 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 875<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o enseja nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 REsp 2.158.358\/MG<\/strong> e REsp 2.158.602\/MG<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O per\u00edodo de 12 meses a que se refere o art. 4\u00ba, I, do Decreto n. 9.246\/2017 caracteriza-se pela n\u00e3o ocorr\u00eancia de falta grave, n\u00e3o se relacionando \u00e0 data de sua apura\u00e7\u00e3o, desde que j\u00e1 instaurado o processo administrativo disciplinar \u2013 REsp 2.011.706\/MG<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1195.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A legitimidade ativa para requerer homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o se limita \u00e0s partes do processo alien\u00edgena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jur\u00eddico direto e leg\u00edtimo \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o contra ato proferido por \u00f3rg\u00e3o julgador do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 AgInt na Rcl 49.398\/DF<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A medida de produ\u00e7\u00e3o de prova, quando decorrente de decis\u00e3o judicial estrangeira, deve ser submetida ao ju\u00edzo delibat\u00f3rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assegurando-se \u00e0s partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determina\u00e7\u00e3o \u00e9 ato t\u00edpico de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogat\u00f3rias \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 23\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar conflito negativo de compet\u00eancia entre ju\u00edzos c\u00edveis e criminais, acerca da compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, como cumprimento de senten\u00e7a, da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano estipulada em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u2013 CC 210.253\/DF<\/strong>, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O quantitativo de vagas reservadas \u00e0s pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o, conforme assentado na ADC n. 41 e na Lei n. 12.990\/2014 \u2013 MS 31.562\/DF<\/strong>, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o postergar indefinidamente a an\u00e1lise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concess\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social – CEBAS, pois a mora injustific\u00e1vel afronta aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo \u2013 MS 31.431\/DF<\/strong>, julgado em 6\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  N\u00e3o h\u00e1 reformatio in pejus<\/em> na recapitula\u00e7\u00e3o da conduta \u00edmproba diante da exist\u00eancia de recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que visava, com base no enriquecimento il\u00edcito, \u00e0 incid\u00eancia do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe \u00e9 correlata \u2013 AgInt no AREsp 1.661.447\/SP<\/strong>, julgado 17\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.230\/2021 \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429\/1992), o inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma espec\u00edfica, as raz\u00f5es que tornam imprescind\u00edvel a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es, sendo ilegal a extrapola\u00e7\u00e3o desse prazo \u2013 REsp 2.181.090\/DF<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros n\u00e3o pode conduzir \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de servi\u00e7os de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de \u00f4nibus, sob pena de ofensa ao art. 4\u00ba da Lei n. 13.874\/2019, por retardar ou impedir a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias ou neg\u00f3cios \u2013 AgInt no AREsp 2.049.321\/MG<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A efetiva inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR torna inexig\u00edvel a anterior obriga\u00e7\u00e3o, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averba\u00e7\u00e3o da reserva legal na matr\u00edcula do im\u00f3vel, pois atingida a finalidade de regulariza\u00e7\u00e3o legal \u2013 REsp 1.829.707\/MG<\/strong>, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, homologa os c\u00e1lculos e determina a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou RPV \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.202.015\/DF<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de a uni\u00e3o est\u00e1vel e o nascimento do filho terem ocorrido ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca n\u00e3o impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como resid\u00eancia da entidade familiar \u2013 REsp 2.011.981\/SP<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 imagem de pessoa que aparece em document\u00e1rio sobre crime de grande repercuss\u00e3o de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a seu respeito \u2013 REsp 2.214.287\/MG<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 aplic\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de pequena propriedade rural \u00e0 hip\u00f3tese em que o bem \u00e9 oferecido como garantia em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sendo tal prote\u00e7\u00e3o opon\u00edvel tanto \u00e0 penhora judicial quanto \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade \u2013 REsp 2.233.886\/RS<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do m\u00e9todo TREINI, pelos planos de sa\u00fade aos benefici\u00e1rios diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na aus\u00eancia deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do servi\u00e7o \u2013 REsp 2.221.399\/SP<\/strong>, julgado em 24\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o geral de “degusta\u00e7\u00e3o” do servi\u00e7o por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e invade a esfera de compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL, violando a Lei n. 9.472\/1997 \u2013 REsp 2.114.283\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Diante da relev\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o de alimentos ajuizada em favor de crian\u00e7as e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial do alimentando \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC n\u00e3o impede a cumula\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, sendo poss\u00edvel considerar tanto o valor da condena\u00e7\u00e3o quanto o proveito econ\u00f4mico obtido \u2013 REsp 2.168.312\/PR<\/strong>, julgado em 3\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A simples redu\u00e7\u00e3o do limite do cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o gera, por si s\u00f3, dano moral presumido (in re ipsa<\/em>), sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de efetiva les\u00e3o aos direitos da personalidade \u2013 REsp 2.215.427\/SP<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Admite-se, em regra, que o ju\u00edzo em que se processa a execu\u00e7\u00e3o, ou cumprimento de senten\u00e7a, proceda ao exame quanto \u00e0 presen\u00e7a ou n\u00e3o dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2013 REsp 2.230.998\/SP<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– No cumprimento definitivo de senten\u00e7a, n\u00e3o bastam a mera refer\u00eancia ao poder geral de cautela do Ju\u00edzo e a simples alega\u00e7\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o versa sobre elevado valor para justificar a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria sobre o valor incontroverso ao exequente \u2013 REsp 2.167.952\/PE<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Os advogados n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pena processual por sua atua\u00e7\u00e3o profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temer\u00e1ria ser apurada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u2013 REsp 2.197.464\/SP,<\/strong> julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo art. 115 do C\u00f3digo Penal aplica-se quando o r\u00e9u possui mais de 70 anos na data do ac\u00f3rd\u00e3o que altera substancialmente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 RHC 219.766\/SP<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 876<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras em hip\u00f3teses de compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas somente \u00e9 admitida quando houver previs\u00e3o expressa em lei \u2013 AREsp 2.642.744\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A despeito de a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmada sob a \u00f3tica da reda\u00e7\u00e3o original do art. 11 da Lei n. 8.429\/1992, qualificar a tortura como ato atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as modifica\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei n. 14.230\/2021 n\u00e3o permitem qualificar como \u00edmproba tal pr\u00e1tica \u2013 REsp 2.232.623\/AL<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O pensionamento mensal decorrente de ato il\u00edcito deve limitar-se a 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos rendimentos auferidos pela v\u00edtima falecida ou ser equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo se n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o dos seus rendimentos \u2013 REsp 2.204.627\/DF<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  O Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, b\u00f4nus de performance individual, outplacement<\/em> e a compensa\u00e7\u00e3o por stock options<\/em>, pagas a executivo por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o unilateral e imotivada de seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 REsp 1.409.762\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No seguro de vida, apenas o suic\u00eddio ocorrido nos dois primeiros anos de vig\u00eancia do contrato \u00e9 considerado agravamento intencional do risco pass\u00edvel de excluir a cobertura securit\u00e1ria \u2013 REsp 2.130.908\/SP<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional 63\/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a mat\u00e9ria \u2013 AREsp 2.422.049\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na aus\u00eancia de lei estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para eventual prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da patente, n\u00e3o cabe a an\u00e1lise casu\u00edstica do pedido de extens\u00e3o em caso de demora excessiva na an\u00e1lise do processo administrativo pelo INPI \u2013 REsp 2.240.025\/DF<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar \u00e0 base de canabidiol e n\u00e3o registrado pela Anvisa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A liberdade de precifica\u00e7\u00e3o, como express\u00e3o leg\u00edtima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo pre\u00e7o para vendas \u00e0 vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumido \u2013 REsp 1.876.423\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1) No crime do art. 240 do ECA, a produ\u00e7\u00e3o clandestina de pornografia infantil no ambiente dom\u00e9stico, com viola\u00e7\u00e3o da intimidade da v\u00edtima por pessoa que se aproveitou da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e coabita\u00e7\u00e3o, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da an\u00e1lise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2) No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal n\u00e3o impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conte\u00fado espec\u00edfico do material compartilhado, notadamente quando a per\u00edcia identifica o envolvimento de crian\u00e7as de idade bastante reduzida \u2013 AREsp 3.032.889\/SP<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A correi\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es extremamente excepcionais, quando h\u00e1 evidente invers\u00e3o tumultu\u00e1ria do processo origin\u00e1rio e risco de preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo censur\u00e1vel o seu cabimento, em substitui\u00e7\u00e3o ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da fungibilidade recursal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Considerando as peculiaridades do contexto f\u00e1tico, especialmente o nascimento de filho do casal e a constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar, bem como a aus\u00eancia de efetiva vulnera\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, n\u00e3o h\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o relevante da dignidade sexual a justificar a atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 877<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal da penhora \u2013 REsp 2.193.673\/SC<\/strong> e REsp 2.203.951\/SC<\/strong>, julgado em 11\/2\/2026, Tema 1.385.<\/p>\n\n\n\n

– A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao INCRA, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI n\u00e3o \u00e9 limitada a 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 6.950\/1981) \u2013 REsp 2.187.625\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/2\/2026, Tema 1.390.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva contra pessoa jur\u00eddica, para fins de defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial, considera-se domic\u00edlio do executado, quando a obriga\u00e7\u00e3o for contra\u00edda por ag\u00eancia ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 CC 216.258\/DF<\/strong>, julgado 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  O cr\u00e9dito de natureza concursal n\u00e3o habilitado na recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne \u00e0 data-limite de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial), nos termos do inciso II do art. 9\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 \u2013 EREsp 2.091.587\/RS<\/strong>, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadmiss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada il\u00edcita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente \u00e0 conclus\u00e3o do PAD \u2013 AgRg na Rcl 47.632\/DF<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadequado aplicar retroativamente o art. 156, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 14.133\/2021, que atualmente disp\u00f5e sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, para il\u00edcitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jur\u00eddico anterior \u2013 REsp 2.211.999\/SP<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de parcelamento tribut\u00e1rio, o termo final para a cobran\u00e7a da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido \u2013 AgInt no REsp 1.857.783\/SP<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A omiss\u00e3o estatal no fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hip\u00f3tese de dano moral coletivo indeniz\u00e1vel, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de sofrimento emocional concreto ou de repercuss\u00e3o subjetiva \u2013 REsp 2.153.748\/MG<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Munic\u00edpio ou pessoa residente no Pa\u00eds, a apela\u00e7\u00e3o enviada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode ser recebida como recurso ordin\u00e1rio, aplicando-se os princ\u00edpios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do m\u00e9rito, sem caracterizar erro grosseiro \u2013 RO 285\/DF<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei n. 9.605\/1998, que deixam vest\u00edgios, \u00e9 indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, n\u00e3o podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a per\u00edcia era poss\u00edvel, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 AREsp 3.011.219\/SC<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB \u00e9 considerada documento p\u00fablico para fins penais, dada sua vincula\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico e \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica \u2013 AgRg no REsp 1.977.628\/GO<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 878<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A demanda previdenci\u00e1ria cujo valor da condena\u00e7\u00e3o seja afer\u00edvel por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos, com base nos par\u00e2metros fixados na senten\u00e7a, deve ser dispensada da remessa necess\u00e1ria quando for poss\u00edvel estimar que n\u00e3o exceder\u00e1 o limite previsto no art. 496, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 REsp 1.882.236\/RS<\/strong>, julgado em 4\/2\/2026, Tema 1081.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal – Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o – processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana\/MG, no contexto da repactua\u00e7\u00e3o homologada pelo STF \u2013 CC 215.613\/MG<\/strong>, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O pedido de concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de CEBAS deve ser examinado, a princ\u00edpio, \u00e0 luz da regra contida no art. 14 do CTN, at\u00e9 que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a mat\u00e9ria \u2013 AgInt no MS 27.589\/DF<\/strong>, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os efeitos financeiros da concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia especial submetem-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado \u2013 RMS 65.384\/DF<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas \u2013 REsp 1.559.926\/RS<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A transa\u00e7\u00e3o dos direitos da seguradora realizada sem a sua participa\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia n\u00e3o gera efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– No caso de morte de filho decorrente de homic\u00eddio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de institui\u00e7\u00e3o de ensino, o dano moral suportado pelos genitores \u00e9 presumido (in re ipsa<\/em>), sendo os par\u00e2metros jurisprudenciais para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio meramente orientadores e pass\u00edveis de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas do caso, sobretudo diante de gravidade excepcional do evento \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  1. N\u00e3o se transfere \u00e0 seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. 2. Somente a declara\u00e7\u00e3o especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar s\u00e3o capazes de afastar o limite indenizat\u00f3rio previsto no art. 22, item 3, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, n\u00e3o servindo para essa finalidade outros documentos que afirmem o valor da carga transportada \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Uma vez reconhecido o ato il\u00edcito e a responsabilidade civil, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo material suportado pela v\u00edtima em sua integralidade, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  Nos contratos de seguro de vida em grupo, \u00e9 invi\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, notadamente quando h\u00e1 exclus\u00e3o de cobertura da invalidez parcial por doen\u00e7a laboral \u2013 REsp 2.206.239\/MS<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, quando n\u00e3o evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, n\u00e3o caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento t\u00edpico do crime do art. 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal \u2013 AgRg no REsp 2.230.017\/PB<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Exige-se prova inequ\u00edvoca da imprescindibilidade da presen\u00e7a materna como fundamento da pris\u00e3o domiciliar, n\u00e3o bastando o mero v\u00ednculo familiar com a crian\u00e7a \u2013 AgRg no HC 1.035.233\/PR<\/strong>, julgado em 25\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Quando os principais elementos probat\u00f3rios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirma\u00e7\u00e3o mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares diversas at\u00e9 a conclus\u00e3o da dilig\u00eancia t\u00e9cnica \u2013 AgRg no HC 1.014.212\/ES<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo d\u00favida razo\u00e1vel sobre a integridade e autenticidade da prova digital, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio \u2013 AgRg no HC 1.014.212\/ES<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 879<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar o mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato atribu\u00eddo a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Decreto n. 11.795\/2023 (que disp\u00f5e sobre igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto \u2013 AgInt no CC 208.248\/SP<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo decadencial para o lan\u00e7amento do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis decorrentes de excesso de mea\u00e7\u00e3o em partilha de div\u00f3rcio consensual tem in\u00edcio a partir da transmiss\u00e3o da propriedade do bem, mediante registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis \u2013 EREsp 2.174.294\/DF<\/strong>, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O atual regime jur\u00eddico da Lei de Improbidade Administrativa imp\u00f5e a exclus\u00e3o da transmiss\u00e3o da multa civil em desfavor dos sucessores do r\u00e9u, ante a inexist\u00eancia superveniente de fundamento normativo na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 AREsp 1.440.445\/SP<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A perda da propriedade do im\u00f3vel rural pelo arrendador implica a extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendat\u00e1rio seja mantido na posse at\u00e9 o t\u00e9rmino previsto para a rela\u00e7\u00e3o contratual \u2013 REsp 2.187.412\/MT<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– No que tange ao adiantamento de honor\u00e1rios periciais de dilig\u00eancia requerida pela Fazenda P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a per\u00edcia ser realizada por entidade p\u00fablica; (II) havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que a institui\u00e7\u00e3o que requereu a prova adiante os honor\u00e1rios periciais; e (III) n\u00e3o havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio financeiro para adiantamento dos honor\u00e1rios periciais, eles ser\u00e3o pagos no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido \u2013 REsp 2.188.605\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre uma \u00fanica vez dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, independentemente de seu fundamento \u2013 REsp 2.238.389\/GO<\/strong>, julgado em 16\/12\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– a) Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosseguir contra o empres\u00e1rio individual, tampouco contra a sua pessoa f\u00edsica, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de avalista, pois atingir\u00e1 o mesmo patrim\u00f4nio que ser\u00e1 empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano. b) As d\u00edvidas do empres\u00e1rio individual casado em comunh\u00e3o universal de bens tamb\u00e9m s\u00e3o de seu c\u00f4njuge e ser\u00e3o pagas com o patrim\u00f4nio comum, assim n\u00e3o h\u00e1 como a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito concursal prosseguir tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge avalista, salvo se houver cessa\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o \u2013 REsp 2.221.144\/RS<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Aplica-se a responsabilidade solid\u00e1ria do art. 110 da Lei n. 9.610\/1998 ao propriet\u00e1rio do estabelecimento em que ocorre execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras musicais, independentemente de participa\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o ou de percep\u00e7\u00e3o de lucros \u2013 AREsp 2.631.812\/GO<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A Justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para apreciar pedido de alvar\u00e1 judicial visando \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para lavratura de procura\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atua\u00e7\u00e3o de sua curadora em invent\u00e1rio de bens situados no exterior \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. O crime de usurpa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima da Uni\u00e3o, previsto no art. 2\u00ba, caput<\/em>, da Lei n. 8.176\/1991, no que se refere \u00e0 conduta “explorar mat\u00e9ria-prima”, deve ser compreendido como sin\u00f4nimo de aproveitar a mat\u00e9ria-prima, sendo prescind\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de lucro ou o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. 2. A den\u00fancia que n\u00e3o descreve o proveito obtido com a mat\u00e9ria-prima extra\u00edda \u00e9 inepta para a imputa\u00e7\u00e3o do crime de usurpa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima da Uni\u00e3o. 3. O descarte da mat\u00e9ria-prima denota que n\u00e3o houve a explora\u00e7\u00e3o dela e justifica a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por aus\u00eancia de justa causa \u2013 REsp 2.118.641\/RS<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n. 13.964\/2019, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 do C\u00f3digo Penal, persiste a legitimidade subsidi\u00e1ria da Fazenda P\u00fablica para a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa \u2013 AgRg no RMS 77.232\/RS<\/strong>, julgado em 25\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o penal que apura crime contra a ordem tribut\u00e1ria consistente na supress\u00e3o continuada de ICMS, a limita\u00e7\u00e3o do rol de testemunhas prevista no art. 401 do C\u00f3digo de Processo Penal deve considerar a unidade f\u00e1tica da conduta, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a oitiva de at\u00e9 oito testemunhas para cada m\u00eas de ocorr\u00eancia do fato gerador – AgRg no HC 968.932-SC<\/strong>, julgado em 3\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em raz\u00e3o da exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional \u2013 AgRg no RHC 215.549\/GO<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 880<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer especificada na decis\u00e3o judicial \u00e9 pressuposto para a incid\u00eancia da multa coercitiva, nos termos da S\u00famula n. 410\/STJ, cujo teor permanece h\u00edgido ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC de 2015 \u2013 REsp 2.096.505\/SP<\/strong> e REsp 2.140.662\/GO<\/strong>, julgado em 4\/3\/2026, Tema 1.296.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, havendo concurso entre particular e agentes p\u00fablicos ocupantes de cargos de natureza jur\u00eddica distinta – cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o relativo ao dos cargos efetivos (art. 23, incisos II, da LIA, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 14.230\/2021), e n\u00e3o o dos cargos tempor\u00e1rios \u2013 REsp 2.058.311\/RN<\/strong>, julgado 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A previs\u00e3o contida no art. 19 da Lei n. 10.522\/2002 deve ser interpretada como isen\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios restrita \u00e0s hip\u00f3teses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que n\u00e3o basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional \u2013 REsp 2.176.841\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A simples irresigna\u00e7\u00e3o de uma das partes quanto \u00e0 legitimidade do documento eletr\u00f4nico que serviu como assinatura digital, mesmo que n\u00e3o tenha sido emitido pela ICP-Brasil, n\u00e3o \u00e9 suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probat\u00f3rio indica que inexistiu fraude \u2013 REsp 2.197.156\/SP<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, a aprova\u00e7\u00e3o do plano de soerguimento n\u00e3o tem o poder de novar os cr\u00e9ditos que n\u00e3o foram inclu\u00eddos na proposta recuperacional \u2013 REsp 2.234.939\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a supress\u00e3o do sobrenome paterno em raz\u00e3o de abandono afetivo \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel particular realizada por c\u00f4njuge casado sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens exige a outorga ux\u00f3ria como requisito de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sendo irrelevante a inexist\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o do bem ou a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 mea\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.130.069\/SP<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na aus\u00eancia de pagamento e de embargos monit\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a no rito da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual, na fase inicial dessa a\u00e7\u00e3o de procedimento especial, torna-se invi\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na forma do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC \u2013 AREsp 2.448.781\/SP<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A intima\u00e7\u00e3o via aplicativo de mensagens WhatsApp<\/em> n\u00e3o tem previs\u00e3o legal, faltando-lhe aptid\u00e3o para ensejar subsequente decreto de pris\u00e3o do devedor de alimentos \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A escolha pela san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade, quando o preceito secund\u00e1rio do tipo penal prev\u00ea alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunst\u00e2ncias judiciais do caso concreto \u2013 AgRg no AREsp 2.808.209\/SC<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A omiss\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em produzir prova da regularidade de suas opera\u00e7\u00f5es no procedimento administrativo fiscal n\u00e3o pode ser considerada, pelo ju\u00edzo penal, como prova \u00fanica da materialidade delitiva do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal mediante fraude \u2013 AREsp 3.111.920\/SC<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A natureza formal do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o impede a decreta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sequestro de bens que possam estar relacionados \u00e0 atividade da organiza\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no REsp 2.219.963\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi<\/em> similar, \u00e9 poss\u00edvel estender para al\u00e9m do interst\u00edcio de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva \u2013 REsp 2.194.002\/MA<\/strong>, julgado em 25\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 881<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 compat\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da Lei n. 12.158\/2009 e do art. 34 da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeron\u00e1utica na reserva remunerada, reformados ou no servi\u00e7o ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu at\u00e9 31\/12\/1992, observada a limita\u00e7\u00e3o aos proventos correspondentes \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial. 2. Admite-se a revis\u00e3o dos proventos para adequa\u00e7\u00e3o aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9784\/1999, contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, para exame de sua legalidade, o ato de transfer\u00eancia do militar para a inatividade ou de concess\u00e3o da pens\u00e3o \u2013 EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412\/RJ<\/strong>, julgado 11\/3\/2026, Tema 1.297.<\/p>\n\n\n\n

– I – A senten\u00e7a coletiva que condena a administra\u00e7\u00e3o centralizada ao pagamento de verba remunerat\u00f3ria n\u00e3o pode ser executada por servidores de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. II – Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Distrito Federal na data da propositura da A\u00e7\u00e3o Coletiva n. 32.159\/1997 n\u00e3o foram beneficiados pela coisa julgada \u2013 REsp 2.231.007\/DF<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.402.<\/p>\n\n\n\n

– Aplica-se o \u00f3bice do verbete sumular n. 343\/STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas com base em ofensa \u00e0 literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (arts. 485, V, CPC\/1973, e 966, V, CPC\/2015), que visem desconstituir decis\u00f5es judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548\/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV), a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627\/1993 \u2013 EREsp 1.431.163\/AL<\/strong>, julgado em 11\/3\/22026, Tema 1.299.<\/p>\n\n\n\n

– Para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a (art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/1991), o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio, n\u00e3o sendo suficiente para esse fim a mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es laborais na CTPS ou no CNIS \u2013 REsp 2.169.736\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/3\/2206, Tema 1.360.<\/p>\n\n\n\n

– As contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apuradas na sistem\u00e1tica do lucro presumido \u2013 REsp 2.151.903\/RS<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.312.<\/p>\n\n\n\n

– O IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de compra de mercadoria para revenda n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, a partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.121\/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20\/12\/2022 \u2013 REsp 2.198.235\/CE<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1373.<\/p>\n\n\n\n

– A simples recusa indevida de cobertura m\u00e9dico-assistencial por operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, dano moral presumido (in re ipsa<\/em>), sendo imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de outros elementos capazes de comprovar a altera\u00e7\u00e3o an\u00edmica da v\u00edtima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor \u2013 REsp 2.197.574\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.365.<\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o afastou o car\u00e1ter penal da multa, a qual permanece como san\u00e7\u00e3o criminal. Em raz\u00e3o disso, embora \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o sejam aplic\u00e1veis as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei n. 6.830\/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal \u2013 REsp 2.225.431\/PR<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.405.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quando ausente a transnacionalidade do delito ou outros elementos espec\u00edficos que indiquem o interesse da Uni\u00e3o \u2013 CC 215.970\/PR<\/strong>, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o da pena de multa deve ocorrer perante o Ju\u00edzo Estadual de Execu\u00e7\u00e3o Penal, quando o condenado pela Justi\u00e7a Federal cumpre a pena privativa de liberdade em pres\u00eddio estadual \u2013 AgInt no EREsp 1.887.271\/PR<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As telas e os extratos de sistemas eletr\u00f4nicos utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constituem prova digital v\u00e1lida no processo judicial e gozam de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio para fins de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente sua autenticidade ou veracidade \u2013 REsp 2.179.441\/DF<\/strong>, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de a\u00e7\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica, n\u00e3o sendo admitido o instrumento particular \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o do vale-ped\u00e1gio, previsto na Lei n. 14.229\/2021, substituiu a regra geral da prescri\u00e7\u00e3o decenal prevista no art. 205 do CC. 2) Tratando-se de fatos pret\u00e9ritos \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.229\/2021, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vig\u00eancia, em 21\/10\/2021 \u2013 REsp 2.138.900\/MS<\/strong>, julgado em 10\/3\/2206.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva apaga todos os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, tanto principais quanto secund\u00e1rios, afastando o interesse recursal do r\u00e9u em apelar para obter absolvi\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no REsp 2.118.145\/RJ<\/strong>, julgado em 25\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Salvo demonstra\u00e7\u00e3o concreta de risco de embara\u00e7o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, \u00e9 direito do investigado, caso queira, ter assistente t\u00e9cnico habilitado nos autos do inqu\u00e9rito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado \u2013 RHC 200.979\/SP<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025. <\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 882<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 abusiva a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013 REsp 2.167.050\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026, Tema 1.295.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do C\u00f3digo Penal, o juiz pode limitar-se a um s\u00f3 aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena \u2013 EREsp 2.206.873\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 35 do IBRAM (Instituto Bras\u00edlia Ambiental), de maneira que a declara\u00e7\u00e3o de intempestividade desse pedido ofende a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a \u2013 RMS 75.112\/DF<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de atividades acad\u00eamicas, que comprometem a confian\u00e7a da sociedade na integridade do sistema educacional e na efic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa<\/em>, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel a direitos de conte\u00fado extrapatrimonial da coletividade. 3. \u00c9 poss\u00edvel, ao menos em tese, a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o para fins de repara\u00e7\u00e3o integral do dano \u2013 REsp 2.078.628\/PE<\/strong>, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 ileg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade \u2013 AgRg no Ag 1.428.915\/DF<\/strong>, julgado em 4\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O recibo de compra e venda do im\u00f3vel basta para o preenchimento do requisito do justo t\u00edtulo na usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 REsp 2.215.421\/SE<\/strong>, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 leg\u00edtima a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados por provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, por iniciativa pr\u00f3pria e com fundamento na viola\u00e7\u00e3o dos termos de servi\u00e7o, no exerc\u00edcio de atividade de compliance <\/em>interno, desde que n\u00e3o haja abuso ou viola\u00e7\u00e3o de direito \u2013 AREsp 2.294.622\/SP<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas admite a unifica\u00e7\u00e3o de medidas de esp\u00e9cies distintas, inclusive liberdade assistida e interna\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 interna\u00e7\u00e3o, por sua abrang\u00eancia pedag\u00f3gica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594\/2012 \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O crime de fabrica\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio destinado ao tr\u00e1fico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o possui natureza de crime hediondo \u2013 HC 1.005.146\/SP<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o possui legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral \u2013 AgRg no RMS 73.012\/SP<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A colabora\u00e7\u00e3o premiada firmada por advogado investigado \u00e9 v\u00e1lida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e n\u00e3o sobre informa\u00e7\u00f5es obtidas no exerc\u00edcio de seu munus<\/em> profissional \u2013 AgRg no RMS 73.012\/SP<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026. <\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 883<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00f5es de estado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o pessoal, sendo expressamente vedada, pelo art. 247, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, a cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp<\/em>, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A mera apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inatividade fiscal da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a a pessoa jur\u00eddica \u2013 AgInt na PET na AR 7.576\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Justi\u00e7a Estadual \u00e9 competente para julgar os il\u00edcitos penais praticados contra empresa estadual que n\u00e3o envolvam o desvio de verba com origem federal \u2013 AgRg no EDcl no CC 213.422\/GO<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A Portaria n. 12\/2006 do IBAMA\/PR, que proibiu a venda de servi\u00e7os de guia de turismo no interior do Parque Nacional de Foz do Igua\u00e7u, configura o v\u00edcio do desvio de poder, porquanto n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o na Lei n. 9.985\/2000 e no Decreto n. 4.340\/2002 para que o exerc\u00edcio profissional de guia tur\u00edstico seja limitado por ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 REsp 1.868.522\/PR<\/strong>, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Os descontos e redu\u00e7\u00f5es de multas e juros concedidos ao contribuinte na ades\u00e3o a programa de parcelamento tribut\u00e1rio – PERT comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, uma vez que tais valores constituem acr\u00e9scimo patrimonial, devendo ser reconhecidos como receita tribut\u00e1vel \u2013 AgInt no REsp 2.128.885\/CE<\/strong>, julgado em 9\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de deferimento e efetiva\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00e3o de sangue em paciente adepto da religi\u00e3o Testemunha de Jeov\u00e1, a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais supostamente experimentados deve ser deduzida pela via processual pr\u00f3pria, mediante a propositura de a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em incidente de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a \u2013 REsp 2.123.053\/SP<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O devedor deve ser intimado para cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o ou para apresentar impugna\u00e7\u00e3o quando o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a se convola em cumprimento definitivo \u2013 REsp 1.997.512\/RS<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A construtora e a Caixa Econ\u00f4mica Federal respondem solidariamente pelos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando os defeitos do im\u00f3vel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor \u2013 REsp 2.153.450\/RJ<\/strong>, julgado em 16\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O procedimento de averigua\u00e7\u00e3o oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, sendo cab\u00edvel apenas com pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o de suposto pai, inexistindo dever judicial de intimar a genitora quando ausente tal indica\u00e7\u00e3o, especialmente em caso de recusa expressa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A juntada da via original do t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o constitui requisito de admissibilidade da execu\u00e7\u00e3o no sistema processual eletr\u00f4nico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do t\u00edtulo original \u2013 REsp 2.015.911\/DF<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Configura fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia patrimonial a descendente realizada pelo devedor ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, presumindo-se a m\u00e1-f\u00e9 em virtude do v\u00ednculo familiar independentemente da exist\u00eancia de registro da penhora \u2013 AREsp 2.847.102\/GO<\/strong>, julgado em 16\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A prote\u00e7\u00e3o constitucional ao sigilo de dados e comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplica a meios de comunica\u00e7\u00e3o utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. 2. A extra\u00e7\u00e3o integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional \u00e9 medida necess\u00e1ria, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervis\u00e3o da autoridade judicial competente \u2013 REsp 2.235.157\/RS<\/strong>, julgado em 4\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O assistente de acusa\u00e7\u00e3o possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decis\u00e3o que rejeita a den\u00fancia \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A revoga\u00e7\u00e3o da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666\/1993 pela Lei n. 14.133\/2021 n\u00e3o reproduzida no art. 337-E do C\u00f3digo Penal configura abolitio criminis<\/em> da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no AREsp 2.079.040\/SP<\/strong>, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A prova testemunhal \u00e9 meio id\u00f4neo para a comprova\u00e7\u00e3o de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena, especialmente quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de falha estatal na fiscaliza\u00e7\u00e3o e registro do trabalho realizado \u2013 HC 1.048.611\/RS<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 884<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou a concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para a validade da cita\u00e7\u00e3o por edital, competindo ao magistrado, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto, avaliar a sufici\u00eancia das dilig\u00eancias realizadas e motivar a conclus\u00e3o quanto ao esgotamento razo\u00e1vel dos meios dispon\u00edveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, \u00a7 3\u00ba, do CPC quando infrut\u00edferas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos endere\u00e7os constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo, sendo desnecess\u00e1rio o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a empresas privadas de servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 REsp 2.166.983\/AP e REsp 2.162.483\/AP<\/strong>, julgado em 18\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1) Houve in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.464\/2017, cuja omiss\u00e3o privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira. 2) Declara-se a legalidade da greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, aplicando-se a exce\u00e7\u00e3o prevista pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 531 de repercuss\u00e3o geral \u2013 Pet 16.334\/DF<\/strong>, julgado em 8\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o obstante o reconhecimento, em reconven\u00e7\u00e3o, da legalidade da greve deflagrada pela categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como o fato de que foi extinta a A\u00e7\u00e3o Inibit\u00f3ria sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, \u00e9 de rigor a subsist\u00eancia da multa cominat\u00f3ria aplicada em raz\u00e3o do descumprimento da ordem liminar de manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento das sess\u00f5es de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja transgress\u00e3o constitui fato gerador aut\u00f4nomo do dever de adimplir a san\u00e7\u00e3o processual \u2013 Pet 16.334\/DF<\/strong>, julgado em 8\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplica\u00e7\u00e3o de golpes, na hip\u00f3tese em que a Justi\u00e7a Federal afasta o interesse jur\u00eddico de ente federal ou a ocorr\u00eancia de vazamento de dados de seus sistemas \u2013 CC 218.005\/CE<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–     1. O feminic\u00eddio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e n\u00facleo de injusto centrado na viol\u00eancia de g\u00eanero, atrai a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, mesmo que praticado por militar em depend\u00eancia militar. 2. Os crimes que atingem diretamente bens jur\u00eddicos castrenses, como inc\u00eandio, dano \u00e0s instala\u00e7\u00f5es militares, furto de arma de servi\u00e7o e fraude processual, permanecem sob a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o. 3. A separa\u00e7\u00e3o dos processos entre jurisdi\u00e7\u00e3o comum e jurisdi\u00e7\u00e3o militar \u00e9 obrigat\u00f3ria, conforme legisla\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o configurando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do ne bis in idem<\/em> \u2013 CC 218.865\/DF<\/strong>, julgado em 8\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.230\/2021, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, devendo a repara\u00e7\u00e3o extrapatrimonial coletiva ser buscada na via pr\u00f3pria, por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A declara\u00e7\u00e3o da seguradora, ainda que feita posteriormente \u00e0 emiss\u00e3o formal da ap\u00f3lice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como in\u00edcio da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declara\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.189.140\/SP<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– As sociedades prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, est\u00e3o submetidas \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poder\u00e1 ser afastada se comprovada a inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 14 do referido diploma legal \u2013 REsp 2.250.674\/MG<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema SERP-JUD para pesquisa e determina\u00e7\u00e3o de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execu\u00e7\u00e3o, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de dilig\u00eancias extrajudiciais \u2013 REsp 2.226.101\/SC<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O erro de fato apto a gerar a rescis\u00e3o de julgado, com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC, pode ser reconhecido quando o julgador constr\u00f3i sua decis\u00e3o sobre um pressuposto f\u00e1tico inexistente, ainda que o equ\u00edvoco s\u00f3 se revele posteriormente \u2013 REsp 2.248.114\/GO<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A tese firmada no Tema 1197\/STJ que admite a incid\u00eancia da agravante do art. 61, II, “f”, do C\u00f3digo Penal em conjunto com o art. 129, \u00a7 9\u00ba, do mesmo C\u00f3digo, n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses do art. 129, \u00a7 13, do C\u00f3digo Penal, em que a condi\u00e7\u00e3o de mulher e a viol\u00eancia de g\u00eanero j\u00e1 s\u00e3o elementos do tipo \u2013 REsp 2.247.908\/RS<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa de tr\u00e2nsito n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade ou requisito indispens\u00e1vel para a deflagra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) \u2013 AgRg no AREsp 2.943.421\/BA<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O Relat\u00f3rio produzido por investigador de pol\u00edcia com a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa n\u00e3o possui confiabilidade epist\u00eamica m\u00ednima para ser utilizado como prova no processo penal \u2013 HC 1.059.475\/SP<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pena de perda de cargo e de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 201\/1967, \u00e9 aut\u00f4noma e possui prazo prescricional pr\u00f3prio, n\u00e3o sendo, por si s\u00f3, atingida pela prescri\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade \u2013 AgRg no AREsp 2.130.713\/AP<\/strong>, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do im\u00f3vel, ao perceber a aproxima\u00e7\u00e3o policial, configura fundadas raz\u00f5es para a busca domiciliar \u2013 AgRg no HC 1.035.519\/SP<\/strong>, julgado em 25\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedada a concess\u00e3o de m\u00faltiplas remi\u00e7\u00f5es por aprova\u00e7\u00f5es em exames de mesma natureza e conte\u00fado durante a mesma execu\u00e7\u00e3o penal, sob pena de bis in idem<\/em> \u2013 AgRg no HC 1.045.443\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 885<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   Em se tratando de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, a regra da reuni\u00e3o dos processos para julgamento conjunto – no caso de conex\u00e3o ou contin\u00eancia – n\u00e3o se submete \u00e0 l\u00f3gica da S\u00famula n. 235\/STJ, devendo ser fixada a compet\u00eancia no ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075 \u2013 AgInt no CC 202.664\/ES<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A melhor forma de interpretar o art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 12.783\/2013 \u00e9 no sentido de que o Valor Novo de Reposi\u00e7\u00e3o (VNR) pode ser empregado para calcular a indeniza\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis, mesmo em concess\u00f5es firmadas antes da sua vig\u00eancia, desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado \u2013 REsp 1.969.446\/DF<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cen\u00e1rios de restri\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estrat\u00e9gico formulado pelo ordenador para a equaliza\u00e7\u00e3o das contas municipais – contingenciadas pela crise financeira herdada de administra\u00e7\u00f5es anteriores -, impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor pelo pagamento dos juros morat\u00f3rios devidos pelo Munic\u00edpio em raz\u00e3o do atraso no pagamento dos precat\u00f3rios \u2013 AgInt nos Edcl no AgInt no AREsp 1.206.636\/SP<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A convers\u00e3o de multa ambiental em doa\u00e7\u00e3o de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente n\u00e3o se enquadra nos servi\u00e7os previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514\/2008, por n\u00e3o representar a\u00e7\u00e3o direta de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria ou recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental \u2013 AREsp 2.682.705\/PR<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  A aus\u00eancia de postula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio indenizat\u00f3rio, especialmente quando em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, inviabiliza o reconhecimento de of\u00edcio do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios da congru\u00eancia e da adstri\u00e7\u00e3o, materializados nos arts. 141 e 492 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 REsp 2.246.096\/MG<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A remo\u00e7\u00e3o prevista no art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, III, “b”, da Lei n. 8.112\/1990, por motivo de sa\u00fade do servidor, c\u00f4njuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de sa\u00fade esteja comprovado por laudo de junta m\u00e9dica oficial. 2. A exist\u00eancia de tratamento m\u00e9dico na localidade de lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade quando, conforme laudo da junta m\u00e9dica oficial, o apoio e a conviv\u00eancia familiar sejam fatores determinantes para a recupera\u00e7\u00e3o ou estabiliza\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico. 3. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir o ju\u00edzo t\u00e9cnico da junta m\u00e9dica oficial para afastar, sem base pericial id\u00f4nea, a conclus\u00e3o de que a remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade \u00e9 necess\u00e1ria, sob pena de violar a natureza vinculada da hip\u00f3tese prevista no art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, III, “b”, da Lei n. 8.112\/1990 \u2013 REsp 2.151.392\/DF<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 de natureza privada a responsabilidade decorrente de preju\u00edzos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Munic\u00edpio de impedir que se agridam as normas ambientais e urban\u00edsticas \u2013 AgInt no REsp 1.721.679\/SP<\/strong>, julgado em 25\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos, em raz\u00e3o da inefici\u00eancia estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, n\u00e3o configura julgamento extra petita<\/em> \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A imprescritibilidade da pretens\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria estende-se \u00e0 pretens\u00e3o referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, quando a obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o puder ser cumprida de modo espec\u00edfico \u2013 REsp 2.196.885\/RJ<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  Com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, ficou superada a regra que constava do art. 104 do C\u00f3digo Civil de 1916, pela qual, na simula\u00e7\u00e3o, os simuladores n\u00e3o poderiam alegar o v\u00edcio um contra o outro \u2013 AgInt no AREsp 3.067.152\/MG<\/strong>, julgado em 30\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A indica\u00e7\u00e3o das URLs vinculadas \u00e0s hashtags<\/em> \u00e9 instrumento tecnicamente id\u00f4neo para permitir que o provedor identifique, de forma proporcional e eficaz, o conjunto de conte\u00fados il\u00edcitos massivamente replicados, notadamente em cen\u00e1rios de viol\u00eancia e vulnerabilidade digitais, nos quais devem ser asseguradas a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos \u2013 REsp 2.239.457\/RJ<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1, no art. 19 da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) ou em qualquer outro dispositivo da referida lei, previs\u00e3o que afaste ou relativize a regra geral da sucumb\u00eancia prevista nos arts. 82 e 85 do CPC, mesmo em lit\u00edgios envolvendo provedores de aplica\u00e7\u00e3o ou em demandas cujo processamento dependa de ordem judicial \u2013 REsp 2.239.457\/RJ<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A responsabiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do lojista por contesta\u00e7\u00f5es e\/ou cancelamentos de transa\u00e7\u00f5es (chargebacks<\/em>), em casos de fraude, somente se justifica quando houver descumprimento dos deveres que lhe s\u00e3o contratualmente impostos, devendo-se, ademais, verificar se sua conduta contribuiu de forma decisiva para a concretiza\u00e7\u00e3o do ato fraudulento \u2013 AREsp 2.455.757\/SP<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inv\u00e1lida a delibera\u00e7\u00e3o de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obriga\u00e7\u00e3o de publicar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o prevista em lei e a imp\u00f5e como requisito para o arquivamento de atos societ\u00e1rios, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e da hierarquia normativa \u2013 REsp 2.002.734\/SP<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o da modalidade de pena restritiva de direitos para adequ\u00e1-la \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de tr\u00e2nsito, em recurso exclusivo da defesa, n\u00e3o configura reformatio in pejus<\/em>, desde que respeitado o quantum<\/em> da san\u00e7\u00e3o substitutiva \u2013 AgRg no REsp 2.204.178\/MG<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal exige n\u00e3o apenas ind\u00edcios de autoria e materialidade, mas tamb\u00e9m o respeito ao direito fundamental \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo durante toda a persecu\u00e7\u00e3o penal. 2. A demora injustificada e prolongada na conclus\u00e3o de inqu\u00e9rito policial de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecu\u00e7\u00e3o penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da den\u00fancia. 3. N\u00e3o se aplica, a situa\u00e7\u00f5es de in\u00e9rcia estatal prolongada e injustificada, o entendimento de que o oferecimento e o recebimento da den\u00fancia automaticamente superam o excesso de prazo na fase investigativa \u2013 AgRg no AREsp 3.164.204\/MG<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O Tema 506 do STF, relativo \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pessoal, n\u00e3o afasta a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como falta grave no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 AgRg no REsp 2.234.146\/MG<\/strong>, julgado em 25\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 288-A do C\u00f3digo Penal exige v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente entre os integrantes da mil\u00edcia, o que pode ser deduzido da narrativa f\u00e1tica, mesmo que ausentes (i) a identifica\u00e7\u00e3o nominal de todos os integrantes da organiza\u00e7\u00e3o; e (ii) o emprego literal das express\u00f5es “estabilidade” e “perman\u00eancia” pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u2013 AgRg no HC 922.420\/RJ<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A circunst\u00e2ncia de a genitora n\u00e3o se encontrar, no momento da pris\u00e3o em flagrante, no Estado em que residem suas filhas n\u00e3o afasta o cabimento da pris\u00e3o domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP, n\u00e3o podendo a aus\u00eancia f\u00edsica moment\u00e2nea, decorrente de deslocamento interestadual, ser equiparada a abandono ou a inexist\u00eancia de imprescindibilidade \u2013 HC 1.070.513\/PR<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.-<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 886<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 competente para processar e julgar portadores de cargos vital\u00edcios arrolados no art. 105, I, CF, pela pr\u00e1tica de crimes ainda que n\u00e3o relacionados ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 15\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–    Segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de demandas relativas a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria vinculada ao FCVS, quando h\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) ou da Uni\u00e3o, com manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da CEF no feito, o marco temporal para determinar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 quando, na data da entrada em vigor da MP n. 513\/2010, existia senten\u00e7a prolatada \u2013 AgInt no REsp 2.221.968\/PR<\/strong>, julgado em 16\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o de rendimentos na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio rege-se pelo art. 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial \u00e9 o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o tributo poderia ter sido lan\u00e7ado) \u2013 AgInt no REsp 2.198.124\/SC<\/strong>, julgado em 9\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Aplica-se o princ\u00edpio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o que somente homologa os c\u00e1lculos no \u00e2mbito de cumprimento de senten\u00e7a \u2013 REsp 2.200.952\/DF<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Os herdeiros ou o esp\u00f3lio s\u00e3o leg\u00edtimos para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de valores de imposto de renda n\u00e3o recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de cr\u00e9dito patrimonial transmiss\u00edvel com a heran\u00e7a, independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo do titular em vida \u2013 AgInt no AREsp 2.866.825\/RS<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com vencimento posterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.740\/2023 n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada – PAI, sob pena de se admitir a concess\u00e3o de anistia a infra\u00e7\u00f5es futuras \u2013 REsp 2.229.967\/SP<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de entrega volunt\u00e1ria de rec\u00e9m-nascido, o exerc\u00edcio tempestivo do direito de retrata\u00e7\u00e3o ou arrependimento pelos pais biol\u00f3gicos n\u00e3o implica a autom\u00e1tica revoga\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, podendo tal direito ser relativizado quando evidenciada a consolida\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 30\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 admiss\u00edvel relevar o equ\u00edvoco na interposi\u00e7\u00e3o do recurso quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT n\u00e3o \u00e9 devida quando o acidente ocorreu durante a pr\u00e1tica de il\u00edcito penal doloso envolvendo o pr\u00f3prio ve\u00edculo objeto do roubo por afastar a aleatoriedade do contrato e o interesse leg\u00edtimo segur\u00e1vel \u2013 REsp 1.850.543\/PR<\/strong>, julgado em 13\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 devida a cobertura por plano de sa\u00fade de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncol\u00f3gico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS \u2013 REsp 2.235175\/RS<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  O arresto pr\u00e9vio do art. 830 do CPC \u00e9 admiss\u00edvel mesmo quando a tentativa frustrada de cita\u00e7\u00e3o ocorre pelos correios, sendo dispensada a atua\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a \u2013 AREsp 2.662.310\/SP<\/strong>, julgado em 9\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O fato de o agente ter sido surpreendido no interior do estabelecimento v\u00edtima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair, demonstra t\u00e3o somente o iter criminis<\/em> percorrido, mas n\u00e3o a efetiva invers\u00e3o da posse, configurando tentativa de furto \u2013 AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890\/MS<\/strong>, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Ausente exame de corpo de delito e inexistente justificativa para sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 invi\u00e1vel reconhecer a materialidade da les\u00e3o corporal necess\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal Militar \u2013 AREsp 3.046.912\/RS<\/strong>, julgado 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1 – As normas gerais do C\u00f3digo Penal aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar, nos termos do art. 12 do C\u00f3digo Penal, sempre que o C\u00f3digo Penal Militar n\u00e3o disciplinar de modo diverso a mat\u00e9ria. 2 – O art. 110, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, em sua reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n. 12.234\/2010, aplica-se, in bonam partem<\/em>, aos crimes militares cometidos antes de sua revoga\u00e7\u00e3o, permitindo o c\u00f4mputo do lapso entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia para efeito de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa. 3 – A aus\u00eancia, no art. 125, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar, de disciplina expressa sobre a prescri\u00e7\u00e3o retroativa entre o fato e o recebimento da den\u00fancia configura lacuna normativa e n\u00e3o op\u00e7\u00e3o legislativa de afastamento do instituto, devendo tal lacuna ser suprida em favor do r\u00e9u \u2013 HC 1.037.843\/SP<\/strong>, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O fato de o agente ter praticado o crime de roubo contra v\u00edtima que exercia atividade laboral l\u00edcita como motorista de aplicativo, circunst\u00e2ncia de seu conhecimento no momento da a\u00e7\u00e3o delituosa, evidencia maior reprovabilidade, justificando a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade, com a consequente exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base \u2013 REsp 2.245.209\/AL<\/strong>, julgado em 18\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas exige prova robusta e inequ\u00edvoca da pr\u00e1tica de atos concretos de trafic\u00e2ncia, n\u00e3o sendo suficiente a mera apreens\u00e3o de droga ou a exist\u00eancia de antecedentes criminais \u2013 AgRg no HC 1.048.545\/SP<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 887<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de a Uni\u00e3o suceder sociedade de economia mista n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desconstituir as rela\u00e7\u00f5es processuais existentes ao tempo da sucess\u00e3o ou transmud\u00e1-las de privadas para p\u00fablicas, nem mesmo submet\u00ea-las ao sistema de precat\u00f3rios \u2013 AgInt no REsp 2.162.500\/RJ<\/strong>, julgado em 13\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  1. A compet\u00eancia do Presidente do Tribunal para revis\u00e3o de c\u00e1lculos em precat\u00f3rios, prevista no art. 1\u00ba-E da Lei n. 9.494\/1997 e nos arts. 26 a 30 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 303\/2019 do CNJ, restringe-se \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros materiais e inexatid\u00f5es aritm\u00e9ticas, n\u00e3o alcan\u00e7ando, sob qualquer aspecto, a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo. 2. A altera\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria constitui modifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de c\u00e1lculo, cuja revis\u00e3o compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, de acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 303\/2019 do CNJ \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que o contribuinte utiliza o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos originados do pagamento indevido de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de COFINS (Tema n. 69 do STF), deve observ\u00e2ncia \u00e0 restri\u00e7\u00e3o estabelecida pelo \u00a7 1\u00ba do art. 26-A da Lei n. 11.457\/2007 \u2013 REsp 2.206.562\/RN<\/strong>, julgado em 15\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Excepcionalmente, quando o nome do indiv\u00edduo for o \u00fanico elemento de busca, \u00e9 poss\u00edvel a desindexa\u00e7\u00e3o de resultados de mat\u00e9rias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa na internet, na aus\u00eancia de interesse p\u00fablico, desde que mantida a mat\u00e9ria, com possibilidade de acesso mediante a inser\u00e7\u00e3o de palavras-chave ou de outros termos associados \u2013 REsp 2.242.808\/ES<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  1. N\u00e3o demonstrado os requisitos essenciais da interconex\u00e3o e da confus\u00e3o entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar sua titularidade, n\u00e3o pode ser imposta a consolida\u00e7\u00e3o substancial por decis\u00e3o judicial. 2. No caso de pedido de recupera\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, cada litisconsorte individualmente deve comprovar o requisito temporal de 2 (dois) anos de exerc\u00edcio regular de suas atividades \u2013 REsp 2.218.122\/RS<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O meio adequado para desconstituir senten\u00e7a que se limita a homologar do acordo firmado entre as partes, sem incurs\u00e3o no m\u00e9rito pelo magistrado, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u2013 REsp 2.230.360\/SE<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A cl\u00e1usula contratual que condiciona a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 anu\u00eancia da administradora de cons\u00f3rcio \u00e9 v\u00e1lida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada \u2013 REsp 2.155.476\/SP<\/strong>, julgado em 13\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Ao valor devido pelo credor fiduci\u00e1rio ao propriet\u00e1rio de p\u00e1tio privado respons\u00e1vel pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo apreendido, em cumprimento \u00e0 ordem judicial, \u00e9 inaplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o temporal de cobran\u00e7a do \u00a7 10 do art. 271 do CTB \u2013 REsp 2.216.266\/SP<\/strong>, julgado em 13\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Configurada a sub-roga\u00e7\u00e3o legal em favor do terceiro, opera-se a sucess\u00e3o processual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de senten\u00e7a no estado em que se encontra, sendo desnecess\u00e1ria nova intima\u00e7\u00e3o da executada para pagamento \u2013 AREsp 935.216\/RJ<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A desconsidera\u00e7\u00e3o do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, n\u00e3o pode se fundar em suposi\u00e7\u00f5es, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e racional apta a infirmar a conclus\u00e3o do expert<\/em>, especialmente em mat\u00e9ria complexa \u2013 AREsp 2.773.143\/SP<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Na fase do judicium accusationis<\/em>, \u00e9 vedado ao Tribunal de Justi\u00e7a afastar, a partir da an\u00e1lise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida, sob pena de usurpar a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari sobre o elemento subjetivo da conduta \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 15\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando h\u00e1 outras provas id\u00f4neas que demonstrem a materialidade delitiva \u2013 AREsp 3.057.385\/DF<\/strong>, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A conduta do agente que inicia o rompimento de obst\u00e1culo, e n\u00e3o alcan\u00e7a a subtra\u00e7\u00e3o de bens por raz\u00f5es alheias \u00e0 sua vontade, n\u00e3o pode ser considerada mero ato preparat\u00f3rio do delito, mas tentativa de furto qualificado \u2013 AgRg no REsp 2.555.737\/MG<\/strong>, julgado em 7\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, amolda-se ao art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet<\/em>, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais \u2013 AgRg no AgRg no REsp 1.835.395\/RS<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa ou da representa\u00e7\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3rio, n\u00e3o se sujeitando a suspens\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, ainda que ocorra altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 AgRg no AREsp 3.080.643\/SE<\/strong>, julgado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  A comunica\u00e7\u00e3o feita por profissional de sa\u00fade \u00e0 autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo m\u00e9dico – notadamente em casos de aborto – constitui prova il\u00edcita, contaminando, por deriva\u00e7\u00e3o, todos os elementos de prova subsequentes \u2013 HC 1.000.918\/SP<\/strong>, julgado em 15\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

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