{"id":23835,"date":"2026-03-04T10:27:41","date_gmt":"2026-03-04T13:27:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23835"},"modified":"2026-03-04T10:27:42","modified_gmt":"2026-03-04T13:27:42","slug":"reconhecimento-facial-em-espacos-publicos-e-legislacao-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/03\/04\/reconhecimento-facial-em-espacos-publicos-e-legislacao-brasileira\/","title":{"rendered":"Reconhecimento facial em espa\u00e7os p\u00fablicos e legisla\u00e7\u00e3o brasileira"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tecnologia se tornou um pilar indispens\u00e1vel na moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a criminal. Ferramentas digitais e avan\u00e7os como a Intelig\u00eancia Artificial (IA) s\u00e3o cruciais para aprimorar as investiga\u00e7\u00f5es e otimizar a persecu\u00e7\u00e3o penal, conferindo maior efic\u00e1cia e celeridade \u00e0 resposta estatal contra o crime. Contudo, a ado\u00e7\u00e3o desses recursos, notadamente aqueles que envolvem a vigil\u00e2ncia e o tratamento de dados pessoais em massa, exige um equil\u00edbrio rigoroso com os direitos e garantias individuais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que se insere o debate sobre o monitoramento em vias p\u00fablicas e o uso do reconhecimento facial. \u00c9 fundamental desmistificar a percep\u00e7\u00e3o de ilegalidade intr\u00ednseca a essas pr\u00e1ticas. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgados recentes, tem reafirmado que o monitoramento em via p\u00fablica e o reconhecimento facial nesses locais, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o ilegais, desde que observados os limites legais e constitucionais[1]<\/a>. Embora isso n\u00e3o seja ilimitado, a via p\u00fablica, por natureza, \u00e9 um local onde n\u00e3o se espera a mesma privacidade que em um ambiente privado.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido cabe citar aqui o Relat\u00f3rio A9-0188\/2023 do Parlamento Europeu, aprovado em 14 de junho de 2023, que consolida a posi\u00e7\u00e3o legislativa sobre o Regulamento de Intelig\u00eancia Artificial (AI Act), o uso de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica remota \u2014 dentre os quais se inclui o reconhecimento facial \u2014 em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico. Embora tratado como hip\u00f3tese de risco particularmente elevado, a proposta admite identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica remota em tempo real em vias p\u00fablicas para fins de busca de v\u00edtimas de crimes, preven\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as terroristas espec\u00edficas e iminentes ou a identifica\u00e7\u00e3o de suspeitos de crimes graves, sempre condicionadas a autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa pr\u00e9via, limita\u00e7\u00e3o temporal e geogr\u00e1fica estrita e observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Uso da tecnologia na intelig\u00eancia, na seguran\u00e7a p\u00fablica e a Portaria MJSP n\u00ba 961, de 24 de junho de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A utilidade do uso de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o aplicadas \u00e0s atividades de investiga\u00e7\u00e3o criminal e intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 ineg\u00e1vel. Elas permitem que as for\u00e7as de seguran\u00e7a atuem de forma mais proativa e baseada em dados, afastando a discricionariedade excessiva e aumentando a taxa de elucida\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Em reconhecimento a essa import\u00e2ncia, e buscando regulamentar o tema com a devida cautela, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) editou a Portaria MJSP n\u00ba 961, de 24 de junho de 2025[3]<\/a>. Esta norma estabelece diretrizes claras para o emprego dessas ferramentas, determinando em seu art. 11 que:<\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o utilizar solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, de que de seu funcionamento e de suas capacidades n\u00e3o possa resultar les\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica de pessoas.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Apesar de permitir o uso da IA, a Portaria imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o fundamental no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, buscando proteger a privacidade e a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os referidos no caput utilizar solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial permitam a identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0 dist\u00e2ncia, em tempo real, em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico, exceto nos seguintes casos.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, mas sim qualificada, estabelecendo cinco exce\u00e7\u00f5es taxativas que legitimam o uso do reconhecimento facial em tempo real em locais p\u00fablicos, sempre priorizando a seguran\u00e7a e a ordem p\u00fablica sobre o anonimato estrito.<\/p>\n\n\n\n

Possibilidades pr\u00e1ticas de reconhecimento facial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es previstas na Portaria demonstram o esfor\u00e7o normativo em equilibrar a efic\u00e1cia investigativa com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos, limitando o monitoramento em tempo real a situa\u00e7\u00f5es de real necessidade e gravidade.<\/p>\n\n\n\n

1.  Instru\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito ou Processo Criminal: O uso \u00e9 permitido apenas mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e motivada, exigindo ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria e a comprova\u00e7\u00e3o de que a prova n\u00e3o pode ser obtida por outros meios, e que o crime n\u00e3o seja de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo Pr\u00e1tico: Um promotor de justi\u00e7a solicita ao juiz a permiss\u00e3o para usar o sistema de biometria de c\u00e2meras em um terminal rodovi\u00e1rio para tentar identificar, em tempo real, um suspeito de latroc\u00ednio que, segundo informa\u00e7\u00f5es, estaria planejando fugir da cidade. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida porque h\u00e1 ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria, o crime \u00e9 grave e a prova n\u00e3o pode ser obtida de forma eficiente por outros meios.<\/p>\n\n\n\n

2.  Busca de v\u00edtimas de crimes, desaparecidas ou amea\u00e7a grave e iminente: Abrange situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia humanit\u00e1ria onde o risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica \u00e9 imediato.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo Pr\u00e1tico: Uma crian\u00e7a desaparece em um parque de divers\u00f5es ap\u00f3s ter sido vista pela \u00faltima vez com um adulto desconhecido. A pol\u00edcia ativa o sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica das c\u00e2meras do parque e das ruas pr\u00f3ximas para escanear e tentar identificar a crian\u00e7a desaparecida e a pessoa que estava com ela, agindo sob a justificativa de amea\u00e7a grave e iminente \u00e0 integridade f\u00edsica da menor.<\/p>\n\n\n\n

3.  Flagrante Delito de Crimes Punidos com Pena Privativa de Liberdade M\u00e1xima Superior a Dois Anos: Permite a resposta imediata das for\u00e7as de seguran\u00e7a a crimes de maior gravidade.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo Pr\u00e1tico: Durante um bloco de carnaval com milhares de foli\u00f5es, as c\u00e2meras de seguran\u00e7a com biometria facial capturam um indiv\u00edduo que acaba de cometer um flagrante delito de roubo de um cord\u00e3o de ouro de uma pessoa (crime com pena m\u00e1xima superior a dois anos). O sistema identifica o rosto do assaltante em tempo real e alerta as equipes de seguran\u00e7a pr\u00f3ximas para a deten\u00e7\u00e3o imediata no meio da multid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4.  Recaptura de r\u00e9us ou detentos evadidos: Necessidade de restabelecer a ordem jur\u00eddica e garantir o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo Pr\u00e1tico: Um detento condenado por tr\u00e1fico de drogas escapa da pris\u00e3o. A For\u00e7a Policial insere o rosto dele no banco de dados de pessoas procuradas. Quando o foragido passa por um posto de fiscaliza\u00e7\u00e3o com c\u00e2meras biom\u00e9tricas pr\u00f3ximas ao est\u00e1dio de futebol por ele frequentado antes, o sistema o identifica em tempo real, permitindo que as autoridades fa\u00e7am a recaptura do evadido.<\/p>\n\n\n\n

5.  Cumprimento de Mandados de Pris\u00e3o e Medidas Penais Espec\u00edficas: O uso da biometria \u00e9 um meio para dar efetividade \u00e0s ordens j\u00e1 emanadas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo Pr\u00e1tico: Um indiv\u00edduo tem um mandado de pris\u00e3o em aberto expedido pelo Poder Judici\u00e1rio por n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia sobre um caso de agress\u00e3o. Ao passar pela catraca biom\u00e9trica do metr\u00f4, o sistema o identifica e sinaliza imediatamente \u00e0 seguran\u00e7a do local (ou a agentes pr\u00f3ximos), que efetua a pris\u00e3o em cumprimento \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Portaria MJSP n\u00ba 961\/2025, ao prever exce\u00e7\u00f5es bem delimitadas, estabelece o caminho para o uso respons\u00e1vel da biometria \u00e0 dist\u00e2ncia e em tempo real no Brasil. Ela transforma uma tecnologia potencialmente invasiva em uma ferramenta poderosa a servi\u00e7o da seguran\u00e7a p\u00fablica. O equil\u00edbrio entre a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o (amparada pela tecnologia) e a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais (garantida pelas exce\u00e7\u00f5es estritas) \u00e9 a chave para a consolida\u00e7\u00e3o de uma seguran\u00e7a p\u00fablica moderna, transparente e, acima de tudo, constitucionalmente leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> AgRg no RHC n. 203.030\/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1\/4\/2025, DJEN de 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> PARLAMENTO EUROPEU. Relat\u00f3rio sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em mat\u00e9ria de intelig\u00eancia artificial (Lei da Intelig\u00eancia Artificial) e altera determinados atos legislativos da Uni\u00e3o (COM(2021)0206 \u2013 C9-0146\/2021 \u2013 2021\/0106(COD)). Documento A9-0188\/2023. Bruxelas: Parlamento Europeu, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/doceo\/document\/A-9-2023-0188_PT.pdf<\/a> . Acesso em: 3 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-mjsp-n-961-de-24-de-junho-de-2025-638661609<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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