{"id":23853,"date":"2026-03-10T11:44:31","date_gmt":"2026-03-10T14:44:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23853"},"modified":"2026-03-10T11:44:32","modified_gmt":"2026-03-10T14:44:32","slug":"estupro-de-vulneravel-no-direito-brasileiro-evolucao-legislativa-controversia-jurisprudencial-e-a-reacao-da-lei-15-353-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/03\/10\/estupro-de-vulneravel-no-direito-brasileiro-evolucao-legislativa-controversia-jurisprudencial-e-a-reacao-da-lei-15-353-2026\/","title":{"rendered":"Estupro de vulner\u00e1vel no direito brasileiro: evolu\u00e7\u00e3o legislativa, controv\u00e9rsia jurisprudencial e a rea\u00e7\u00e3o da Lei 15.353\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

\u201cA inf\u00e2ncia \u00e9 uma \u00e9poca de constru\u00e7\u00e3o da personalidade e tamb\u00e9m de depend\u00eancia afetiva, intelectual e psicol\u00f3gica, que torna os menores extremamente male\u00e1veis e vulner\u00e1veis \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d\u00a0 (Marie-France Hirigoyen)[1]<\/a><\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o penal da dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes no direito brasileiro passou, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, por um intenso processo de evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial, marcado por debates sobre a natureza da vulnerabilidade da v\u00edtima e sobre o alcance da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.015\/2009, o C\u00f3digo Penal tratava da mat\u00e9ria por meio da chamada presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, prevista no art. 224 do CP. Esse dispositivo estabelecia que se presumiria a viol\u00eancia quando o ato sexual fosse praticado contra pessoa menor de 14 anos, entre outras hip\u00f3teses. A t\u00e9cnica legislativa utilizada partia da ideia de que determinadas situa\u00e7\u00f5es revelavam, por si mesmas, incapacidade da v\u00edtima para consentir validamente. Ainda assim, j\u00e1 naquele per\u00edodo a jurisprud\u00eancia e a doutrina discutiam intensamente se essa presun\u00e7\u00e3o deveria ser considerada absoluta ou relativa, admitindo ou n\u00e3o a an\u00e1lise do caso concreto para verificar a exist\u00eancia efetiva de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma promovida pela Lei n\u00ba 12.015\/2009, o legislador revogou o art. 224 do C\u00f3digo Penal e abandonou a l\u00f3gica da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, optando por criar um tipo penal aut\u00f4nomo de estupro de vulner\u00e1vel, previsto no art. 217-A do CP. A nova reda\u00e7\u00e3o passou a incriminar diretamente a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com pessoa vulner\u00e1vel, especialmente o menor de 14 anos. Esperava-se que a mudan\u00e7a legislativa encerrasse o antigo debate acerca da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Contudo, a nova formula\u00e7\u00e3o do tipo penal n\u00e3o foi suficiente para colocar uma p\u00e1 de cal na discuss\u00e3o, e a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade continuou a aparecer em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a desempenhar papel central na uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da norma, especialmente no que se refere \u00e0 vulnerabilidade et\u00e1ria. Como resultado desse esfor\u00e7o interpretativo, foi editada a S\u00famula 593, segundo a qual o crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento da v\u00edtima, sua experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente. A s\u00famula consolidou, portanto, a compreens\u00e3o de que a vulnerabilidade decorrente da idade possui car\u00e1ter objetivo e absoluto.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento jurisprudencial acabou inspirando o legislador. Em 2018, a Lei n\u00ba 13.718 promoveu altera\u00e7\u00f5es no art. 217-A do C\u00f3digo Penal e acrescentou ao dispositivo o \u00a7 5\u00ba, com o objetivo de refor\u00e7ar o conte\u00fado protetivo j\u00e1 afirmado pela S\u00famula 593. Diferentemente do que ocorria na s\u00famula, voltada essencialmente para a vulnerabilidade et\u00e1ria, o legislador buscou expandir o esp\u00edrito desse entendimento para todas as hip\u00f3teses de vulnerabilidade previstas no art. 217-A, afirmando expressamente que as penas do tipo penal se aplicam independentemente do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual anterior ou de circunst\u00e2ncias semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, o novo dispositivo acabou passando relativamente despercebido na pr\u00e1tica forense. Em muitos debates jur\u00eddicos sobre a natureza da vulnerabilidade \u2014 especialmente quando se discutia se a presun\u00e7\u00e3o seria absoluta ou relativa \u2014 o \u00a7 5\u00ba do art. 217-A frequentemente sequer era mencionado, mantendo-se a discuss\u00e3o concentrada quase exclusivamente na interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 593 e na vulnerabilidade et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para dirimir qualquer d\u00favida a respeito, no Tema 918 o STJ fixou a seguinte tese: \u201cPara a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nos processos de estupro era muito comum que a defesa estrategicamente realizasse um contra-ataque, tirando o foco da prova da conduta do r\u00e9u para centralizar suas alega\u00e7\u00f5es na conduta pret\u00e9rita da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Silvia Pimentel no c\u00e9lebre e sempre atual livro \u201cEstupro: crime ou cortesia?\u201d j\u00e1 dizia que nos processos prevalecia o julgamento\u00a0 moral da v\u00edtima em detrimento de um exame mais racional e objetivo dos fatos\u201d(S\u00e3o Paulo: Sergio Fabris, 1998, p.203)<\/p>\n\n\n\n

Se o julgamento moral foi expressamente banido pelo C\u00f3digo Penal e Lei Mariana Ferrer, surgiu uma nova situa\u00e7\u00e3o apelidada de \u201cexce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta\u201d, em que se relativiza a presun\u00e7\u00e3o legal diante de um relacionamento \u201camoroso\u201d entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o pr\u00f3prio STJ voltou a enfrentar o tema. No REsp 2.045.280, julgado em 2025, a Corte admitiu, em situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que ju\u00edzes e tribunais possam, diante das peculiaridades do caso concreto, deixar de reconhecer a configura\u00e7\u00e3o do crime, relativizando a orienta\u00e7\u00e3o tradicional constru\u00edda a partir da S\u00famula 593. A decis\u00e3o reacendeu de forma intensa o debate jur\u00eddico acerca da natureza da vulnerabilidade e sobre os limites da interpreta\u00e7\u00e3o judicial diante da prote\u00e7\u00e3o penal conferida a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m do consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual pret\u00e9rita ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente \u2014 elementos mencionados no teor da S\u00famula 593 \u2014, m\u00e9tricas como a diferen\u00e7a de idade, a constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia e at\u00e9 mesmo eventual gravidez passaram a ser levadas em considera\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de distinguishing<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, destacamos que a abertura para a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de distinguishing <\/em>pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai de encontro a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Ao enfrentar o assunto em 06 de novembro de 2025, afirmou a Corte Constitucional brasileira que: \u201co consentimento da v\u00edtima menor de 14 anos \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, por se tratar de presun\u00e7\u00e3o absoluta de viol\u00eancia[2]<\/strong><\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em outra oportunidade recente, j\u00e1 havia afirmado o Supremo Tribunal Federal que: \u201ce<\/em>m se tratando de menor de 14 (catorze) anos, n\u00e3o h\u00e1 sequer suporte \u00e9tico para caminho hermen\u00eautico diverso, \u00e0 luz inclusive do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)[3]<\/strong><\/a><\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. A repercuss\u00e3o da decis\u00e3o do STJ ultrapassou o \u00e2mbito interno do direito brasileiro. Logo ap\u00f3s o julgamento, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou comunicado de imprensa manifestando preocupa\u00e7\u00e3o com a relativiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o penal de menores de 14 anos, alertando que interpreta\u00e7\u00f5es que enfraque\u00e7am essa prote\u00e7\u00e3o podem comprometer os deveres estatais de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o integral e garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito do sistema interamericano de direitos humanos[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E, ao que tudo indica, a preocupa\u00e7\u00e3o manifestada pela Comiss\u00e3o n\u00e3o era infundada. No in\u00edcio deste ano, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais absolveu um homem de 45 anos acusado de praticar atos de libidinagem com uma menina de 12 anos, sob o argumento de que a rela\u00e7\u00e3o teria ocorrido com o consentimento da v\u00edtima e at\u00e9 mesmo com a anu\u00eancia de seus pais.  A decis\u00e3o foi al\u00e9m do \u201cdistinguishing\u201d imaginado pelo pr\u00f3prio STJ no REsp 2.045.280, pois admitiu, em termos amplos, a relativiza\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade et\u00e1ria em situa\u00e7\u00e3o que envolvia significativa diferen\u00e7a de idade e clara assimetria de poder entre os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

O caso ganhou repercuss\u00e3o nacional e foi objeto de not\u00edcia nos principais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. A sociedade brasileira defendeu \u2013 de maneira enf\u00e1tica \u2013 a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, nos termos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988.<\/p>\n\n\n\n

Com a chamada \u201cexce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta\u201d romantiza-se o estupro, ressuscitando-se o \u201ccasamento reparador\u201d antes previsto no ordenamento. Vale lembrar que o pr\u00f3prio legislador j\u00e1 havia revogado, mediante a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.106\/2005, a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade prevista \u00e0 \u00e9poca no C\u00f3digo Penal brasileiro aos casos nos quais autor e v\u00edtima celebravam casamento ap\u00f3s o fato.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil ocupa o 1\u00ba lugar da Am\u00e9rica Latina e 4\u00ba no mundo em casamentos infantis. Dados do IBGE apontam que em 2022, 51,3% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds com mais de 14 anos vivam em uni\u00e3o conjugal, totalizando mais de 34.000 pessoas de at\u00e9 14 anos (Censo Demogr\u00e1fico 2022 : nupcialidade e fam\u00edlia).<\/p>\n\n\n\n

Aplicar \u201cdistinguishing\u201d sob o argumento de rela\u00e7\u00f5es afetivas significa considerar o casamento de crian\u00e7as e adolescentes um crime culturalmente motivado[5]<\/strong><\/a><\/em> que tem suas ra\u00edzes na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Como bem se sabe, por s\u00e9culos e at\u00e9 2005, a legisla\u00e7\u00e3o tutelava a moral e honra das fam\u00edlias, os costumes e n\u00e3o a pessoa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m do estupro romantizado, de forma geral, o estupro de vulner\u00e1vel guarda caracter\u00edsticas espec\u00edficas que demandam um firme posicionamento do legislador.<\/p>\n\n\n\n

Os processos de estupro s\u00e3o marcados por estere\u00f3tipos, pois o agente se apresenta como bom cidad\u00e3o, acima de qualquer suspeita e que goza de grande credibilidade na sociedade:<\/p>\n\n\n\n

Christiane Sanderson refere que<\/p>\n\n\n\n

\u201co ped\u00f3filo compulsivo \u00e9, com frequ\u00eancia, aceito por membros da comunidade e \u00e9 tido em alta considera\u00e7\u00e3o por adultos que n\u00e3o t\u00eam nenhum conhecimento de seu comportamento. Se exposto, membros da comunidade muitas vezes ficam chocados e reagem com descren\u00e7a. A recusa em acreditar na crian\u00e7a refor\u00e7a o poder que um ped\u00f3filo como esse exerce na comunidade local, permitindo-lhe evitar que seja descoberto e exposto. Esses ped\u00f3filos podem nunca ser pegos e, consequentemente, n\u00e3o constam nos registros oficiais\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em 70% dos casos, o estuprador \u00e9 muito pr\u00f3ximo da v\u00edtima, um parente (pais, padrastos, irm\u00e3os, av\u00f4s e outros), namorado, amigo ou conhecido da v\u00edtima. IPEA[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, remanescem os estere\u00f3tipos que remetem \u00e0 honra da v\u00edtima ou ao modelo romantizado de viol\u00eancia e ainda influenciam os julgamentos, como deixou claro o julgamento do TJMG.<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo este estado de coisas, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar para que a Corte declare inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que: \u201cafasta ou relativiza a vulnerabilidade de pessoa menor de 14 anos para fins de incid\u00eancia do art. 217-A do C\u00f3digo Penal, mediante invoca\u00e7\u00e3o de consentimento, v\u00ednculo afetivo, conviv\u00eancia familiar ou aceita\u00e7\u00e3o social\/familiar, viola os arts. 1\u00ba, III, 2\u00ba, 5\u00ba, caput e XXXIX, e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.[8]<\/strong><\/a><\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

O intenso debate jur\u00eddico, institucional e social que se seguiu levou o legislador a reagir. Como resultado, foi editada a Lei n\u00ba 15.353, de 2026, que promoveu nova altera\u00e7\u00e3o no art. 217-A do C\u00f3digo Penal. A lei acrescentou o \u00a7 4\u00ba-A, estabelecendo expressamente que a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima \u00e9 absoluta e inadmiss\u00edvel sua relativiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de reformular a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba, refor\u00e7ando que a incid\u00eancia do tipo penal independe do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual anterior, de rela\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas ou de gravidez decorrente do fato.<\/p>\n\n\n\n

Com essa interven\u00e7\u00e3o legislativa, o Parlamento buscou reafirmar, de maneira expl\u00edcita, a natureza absoluta da vulnerabilidade protegida pelo art. 217-A, encerrando \u2014 ao menos no plano normativo \u2014 a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ando o compromisso do ordenamento jur\u00eddico brasileiro com a prote\u00e7\u00e3o integral da dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a partir do advento da Lei 15.280\/2025, popularmente conhecida como \u201cNova Lei da Dignidade Sexual\u201d, o legislador promoveu o aumento das penas m\u00ednimas e m\u00e1ximas do crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que ao menos nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, o Congresso Nacional vem seguindo uma linha interpretativa de recrudescimento no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, buscando conferir densidade normativa aos dispositivos constitucionais que alicer\u00e7am a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, para muito al\u00e9m de uma mudan\u00e7a pontual no C\u00f3digo Penal brasileiro, a Lei 15.353\/2026 objetiva resolver uma controv\u00e9rsia posta no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e que, em \u00faltima ratio, <\/em>evidenciava tanto no plano constitucional, quanto a partir dos est\u00e2ndares emanados do Direito Internacional dos Direitos Humanos, uma viola\u00e7\u00e3o aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>  HIRIGOYEN, Marie France. El abuso de debilidad e  y otras manipulaciones. Buenos Aires: Paid\u00f3s, 2012, p.69.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> STF, HC 262747 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17\/11\/2025<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> STF, ARE 1319028 AgR-segundo, Rel. Min. Fl\u00e1vio Dino, Primeira Turma, julgado em 17\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> COMISS\u00c3O INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Comunicado de Imprensa n\u00ba 101\/2025<\/strong>, sobre decis\u00e3o judicial brasileira relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o penal de menores de 14 anos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/pt\/CIDH\/jsForm\/?File=\/pt\/cidh\/prensa\/notas\/2025\/101.asp<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> MAGLIE, Cristina de. Crimes culturalmente motivados: ideologias e modelos penais. tradu\u00e7\u00e3o Stephan Doering Darcie, S\u00e3o Paulo, RT, 2017.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>. Sanderson, Christiane. Op. cit., p. 75. A autora refere ainda que ainda que \u201co fato de eles parecerem pessoas normais e assim se comportarem cria um la\u00e7o de confian\u00e7a em adultos e de seguran\u00e7a nas crian\u00e7as. Por n\u00e3o parecerem esquisitos, diferentes ou estranhos, ou por n\u00e3o comportarem de maneira suspeita e anormal, fica mais dif\u00edcil identific\u00e1-los. Tamb\u00e9m se torna mais f\u00e1cil para eles escolher tanto os pais quanto os filhos e ganhar sua confian\u00e7a\u201d (Op. cit., p. 56).<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> IPEA. Nota t\u00e9cnica. Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados de sa\u00fade. CERQUEIRA, Daniel; COELHO, Danilo de Santa Cruz (org.). Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados de sa\u00fade. Bras\u00edlia: IPEA, 2014. (Nota t\u00e9cnica, n. 1<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> STF, ADPF 7.939, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, ajuizada em 25\/02\/2026 (pendente de julgamento).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cA inf\u00e2ncia \u00e9 uma \u00e9poca de constru\u00e7\u00e3o da personalidade e tamb\u00e9m de depend\u00eancia afetiva, intelectual e psicol\u00f3gica, que torna os menores extremamente male\u00e1veis e vulner\u00e1veis \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0 (Marie-France Hirigoyen)[1] A prote\u00e7\u00e3o penal da dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes no direito brasileiro passou, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, por um intenso processo de evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial, […]<\/p>\n","protected":false},"author":236,"featured_media":1913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5034],"class_list":["post-23853","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-lei-15-353-26"],"acf":[],"yoast_head":"\nEstupro de vulner\u00e1vel no direito brasileiro: evolu\u00e7\u00e3o 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Mestre e Doutora em Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Vitimologia pela IUC. Professora da PUC-SP. Autora de livros e palestrante \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. 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