{"id":23915,"date":"2026-03-25T15:39:17","date_gmt":"2026-03-25T18:39:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23915"},"modified":"2026-03-25T15:39:18","modified_gmt":"2026-03-25T18:39:18","slug":"competencia-penal-e-homicidio-ultraviolento-limites-constitucionais-da-colegialidade-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/03\/25\/competencia-penal-e-homicidio-ultraviolento-limites-constitucionais-da-colegialidade-obrigatoria\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia penal e homic\u00eddio ultraviolento: limites constitucionais da colegialidade obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n
\n

Lei 15.358\/26<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Os homic\u00eddios cometidos por membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este artigo [2\u00ba], ser\u00e3o julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.694, de 24 de julho de 2012.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Compet\u00eancia para julgamento de homic\u00eddio em contexto de dom\u00ednio social estruturado <\/strong>\u2013 A raz\u00e3o da escolha pelas Varas Criminais Colegiadas para o julgamento desses homic\u00eddios \u00e9 a mesma que justifica a exist\u00eancia desta nova regra legal: a prote\u00e7\u00e3o institucional dos magistrados contra as press\u00f5es, amea\u00e7as e intimida\u00e7\u00f5es caracter\u00edsticas do crime organizado ultraviolento. O julgamento individual por um \u00fanico juiz togado, em processos que envolvem lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es criminosas respons\u00e1veis por homic\u00eddios, pode expor o magistrado a riscos pessoais inaceit\u00e1veis e pode comprometer a imparcialidade decis\u00f3ria por raz\u00f5es de autopreserva\u00e7\u00e3o. O colegiado permanente dilui esse risco ao distribuir a responsabilidade decis\u00f3ria entre tr\u00eas magistrados, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o e a intimida\u00e7\u00e3o do juiz individualmente respons\u00e1vel pela condena\u00e7\u00e3o. Esse modelo confere ao magistrado o que a doutrina costuma denominar anonimato decis\u00f3rio relativo<\/strong> \u2014 n\u00e3o no sentido de oculta\u00e7\u00e3o da identidade, mas de dilui\u00e7\u00e3o da responsabilidade individual, que \u00e9 precisamente o fator explorado pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas para pressionar ou intimidar ju\u00edzes que atuam isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

Conex\u00e3o como crit\u00e9rio de atra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia <\/strong>\u2013 O dispositivo exige que os homic\u00eddios sejam conexos<\/strong> aos crimes do art. 2\u00ba \u2014 o que significa que n\u00e3o basta a qualidade de membro da organiza\u00e7\u00e3o criminosa: \u00e9 necess\u00e1rio que o homic\u00eddio tenha sido praticado no contexto da atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades t\u00edpicas. Homic\u00eddios praticados por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em contextos estritamente pessoais e desvinculados da atividade organizacional n\u00e3o ser\u00e3o atra\u00eddos para a compet\u00eancia das Varas Criminais Colegiadas, permanecendo sujeitos \u00e0 compet\u00eancia ordin\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari. A conex\u00e3o, portanto, \u00e9 o elo jur\u00eddico que justifica a modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e que delimita o alcance da norma \u2014 e sua verifica\u00e7\u00e3o no caso concreto exigir\u00e1 do ju\u00edzo competente um ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre a vincula\u00e7\u00e3o entre o homic\u00eddio e a atividade da organiza\u00e7\u00e3o, quest\u00e3o que inevitavelmente ser\u00e1 objeto de controv\u00e9rsia nas fases iniciais do processo.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade temporal <\/strong>\u2013 Por fim, h\u00e1 consequ\u00eancia de ordem temporal que merece registro. Ao exigir a conex\u00e3o com os crimes tipificados no art. 2\u00ba da nova Lei \u2014 os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado \u2014, o \u00a7 8\u00ba estabelece implicitamente um marco temporal de aplicabilidade: esses tipos penais s\u00e3o novos, criados pela Lei n\u00ba 15.358\/2026, e n\u00e3o existiam no ordenamento jur\u00eddico antes de sua vig\u00eancia. A regra de compet\u00eancia do \u00a7 8\u00ba somente poder\u00e1 incidir, portanto, sobre homic\u00eddios ocorridos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei \u2014 pois apenas a partir da\u00ed ser\u00e1 poss\u00edvel cogitar de conex\u00e3o com os crimes do art. 2\u00ba. Homic\u00eddios praticados antes da vig\u00eancia da Lei, ainda que por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es que hoje se enquadrariam na defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, n\u00e3o poder\u00e3o ser deslocados para a compet\u00eancia das Varas Criminais Colegiadas com base no \u00a7 8\u00ba, por aus\u00eancia do crime-conexo que serve de pressuposto \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u2014 o que \u00e9, ademais, exig\u00eancia do princ\u00edpio constitucional do juiz natural (art. 5\u00ba, LIII, da CF), que veda a cria\u00e7\u00e3o retroativa de regras de compet\u00eancia em desfavor do acusado.<\/p>\n\n\n\n

Afastamento do Tribunal do J\u00fari<\/strong> \u2013 A op\u00e7\u00e3o legislativa, de afastar esses homic\u00eddios do julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, contudo, revela-se problem\u00e1tica sob a \u00f3tica constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, ao deslocar o julgamento desses homic\u00eddios para \u00f3rg\u00e3o judicial diverso, o dispositivo acaba por afastar a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, constitucionalmente assegurada pelo art. 5\u00ba, XXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere ao J\u00fari a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trata-se de compet\u00eancia material definida diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o, dotada de status de garantia fundamental, n\u00e3o podendo ser relativizada por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.694\/2012, ao instituir o julgamento colegiado em primeiro grau, teve como finalidade refor\u00e7ar a seguran\u00e7a de magistrados em processos envolvendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas, sem, contudo, alterar regras constitucionais de compet\u00eancia. A colegialidade ali prevista opera dentro dos limites constitucionais, n\u00e3o sendo apta a suprimir a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari quando se trata de crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

Ao prever que tais homic\u00eddios ser\u00e3o julgados por Varas Criminais Colegiadas, o \u00a7 8\u00ba promove, na pr\u00e1tica, uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o, criando uma hip\u00f3tese de afastamento do J\u00fari fundada na qualidade do agente (vincula\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa) e na conex\u00e3o com outros delitos. Essa t\u00e9cnica legislativa contraria entendimento consolidado no sentido de que a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari prevalece nos casos de conex\u00e3o entre crime doloso contra a vida e outros delitos, devendo estes ser julgados pelo pr\u00f3prio J\u00fari (arts. 78, I, e 79 do CPP).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o compromete a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema acusat\u00f3rio e das garantias processuais, ao retirar do cidad\u00e3o o direito de ser julgado por seus pares em hip\u00f3teses de m\u00e1xima gravidade penal, substituindo-o por um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, ainda que colegiado. A especializa\u00e7\u00e3o ou a gravidade do contexto criminoso n\u00e3o autorizam, por si s\u00f3s, a mitiga\u00e7\u00e3o de uma garantia constitucional expressa.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o \u00a7 8\u00ba incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade material, ao violar a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por lei ordin\u00e1ria, estabelecer exce\u00e7\u00e3o fundada na natureza organizada da criminalidade ou na conex\u00e3o com outros delitos.<\/p>\n\n\n\n

Varas criminais colegiadas <\/strong>\u2013 A superveni\u00eancia da Lei n\u00ba 15.358\/2026, ao estabelecer que determinados homic\u00eddios \u2014 consumados ou tentados \u2014 praticados por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, mil\u00edcias ou grupos paramilitares, quando conexos aos crimes do art. 2\u00ba, ser\u00e3o julgados por Varas Criminais Colegiadas, <\/strong>imp\u00f5e uma releitura sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 12.694\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.694\/2012 foi concebido como mecanismo facultativo de prote\u00e7\u00e3o ao magistrado, permitindo a forma\u00e7\u00e3o de colegiado no caso concreto, diante de situa\u00e7\u00e3o de risco. De igual modo, o art. 1\u00ba-A atribuiu aos Tribunais a possibilidade \u2014 tamb\u00e9m facultativa \u2014 de instituir Varas Criminais Colegiadas de forma permanente, conforme crit\u00e9rios de conveni\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a Lei n\u00ba 15.358\/2026 altera substancialmente esse regime. Ao determinar que tais crimes ser\u00e3o julgados por Varas Criminais Colegiadas, o legislador transforma a colegialidade em verdadeira regra de compet\u00eancia funcional nesses casos, afastando a l\u00f3gica da mera faculdade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa nova conforma\u00e7\u00e3o normativa decorrem duas consequ\u00eancias indissoci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A primeira recai sobre os Tribunais. O art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.694\/2012, embora formalmente mantido, passa a assumir natureza impositiva: os Tribunais de Justi\u00e7a e os Tribunais Regionais Federais t\u00eam o dever de instituir, mediante resolu\u00e7\u00e3o, Varas Criminais Colegiadas nas sedes de circunscri\u00e7\u00e3o ou se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ao menos para esses crimes. A cria\u00e7\u00e3o da Vara deixa de ser op\u00e7\u00e3o administrativa e passa a constituir exig\u00eancia decorrente da pr\u00f3pria lei material superveniente.<\/p>\n\n\n\n

A segunda consequ\u00eancia projeta-se sobre o juiz natural da causa, enquanto n\u00e3o implementada a estrutura permanente. Na hip\u00f3tese de inexistir Vara Criminal Colegiada instalada, n\u00e3o se pode admitir o julgamento monocr\u00e1tico, sob pena de esvaziamento do comando legal. Nesse contexto, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.694\/2012 tamb\u00e9m sofre muta\u00e7\u00e3o de sentido: deixa de ser mera faculdade e passa a configurar um dever funcional. Assim, o magistrado para o qual o feito foi distribu\u00eddo deve obrigatoriamente provocar o Tribunal competente, comunicando a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 15.358\/2026 e requerendo a forma\u00e7\u00e3o de colegiado para o julgamento do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, estabelece-se um regime de dupla obrigatoriedade: (i) de um lado, incumbe aos Tribunais criar as Varas Criminais Colegiadas (art. 1\u00ba-A); (ii) de outro, enquanto n\u00e3o houver a estrutura instalada, imp\u00f5e-se ao juiz o dever de acionar o mecanismo do art. 1\u00ba, provocando o Tribunal para a forma\u00e7\u00e3o do colegiado no caso concreto. Apenas essa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica assegura a plena efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 15.358\/2026 e concretiza sua finalidade de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o institucional da jurisdi\u00e7\u00e3o no enfrentamento da criminalidade organizada violenta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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