{"id":2395,"date":"2017-05-12T11:21:03","date_gmt":"2017-05-12T14:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2395"},"modified":"2022-01-18T15:23:11","modified_gmt":"2022-01-18T18:23:11","slug":"decretacao-de-prisao-preventiva-em-audiencia-deve-ser-precedida-da-oitiva-da-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/12\/decretacao-de-prisao-preventiva-em-audiencia-deve-ser-precedida-da-oitiva-da-defesa\/","title":{"rendered":"A decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em audi\u00eancia deve ser precedida da oitiva da defesa"},"content":{"rendered":"<p>A pris\u00e3o preventiva, em um sentido amplo, \u00e9 aquela decretada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e tem significado id\u00eantico a <em>pris\u00e3o processual<\/em>, <em>cautelar<\/em>, <em>provis\u00f3ria<\/em> ou <em>pris\u00e3o sem pena<\/em>. Em um sentido mais estrito, vem prevista nos arts. 311 e ss. do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del3689Compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. Trata-se da mais dr\u00e1stica das medidas cautelares estabelecidas no C\u00f3digo, raz\u00e3o pela qual, se poss\u00edvel, deve ser preterida em favor de outras restri\u00e7\u00f5es menos severas (art. 319).<\/p>\n<p>Como toda medida cautelar, pressup\u00f5e: a) <em>fumus boni iuris<\/em> (representado pela prova da exist\u00eancia do crime e pelos ind\u00edcios suficientes de autoria), que para alguns deveria na verdade ser substitu\u00eddo pelo <em>fumus comissi delicti<\/em>, pois o que se discute, em mat\u00e9ria penal, n\u00e3o \u00e9 propriamente a apar\u00eancia de um direito, mas se h\u00e1 mesmo um fato pun\u00edvel como crime; b) <em>periculum in mora<\/em>, que se revela pela necessidade de que sejam prontamente adotadas medidas ante o risco causado por eventual demora, existente, por exemplo, ante a concreta possibilidade de fuga que frustrar\u00e1 a futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<p>O <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 282, \u00a7 3\u00ba, do CPP<span style='width: 180px; '  >\u00a7 3o Ressalvados os casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, acompanhada de c\u00f3pia do requerimento e das pe\u00e7as necess\u00e1rias, permanecendo os autos em ju\u00edzo.<\/span><\/a>\u00a0disp\u00f5e que, ressalvados os casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida, o juiz deve intimar a parte contr\u00e1ria para que se manifeste a respeito do pedido de medida cautelar. A disposi\u00e7\u00e3o legal tem o evidente prop\u00f3sito de possibilitar o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio \u00e0quele que ser\u00e1 prejudicado caso a medida cautelar seja imposta. Embora louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador, detecta-se at\u00e9 mesmo uma dificuldade de ordem pr\u00e1tica para sua implanta\u00e7\u00e3o. Imagine-se, na fase de inqu\u00e9rito policial, o juiz a consultar o investigado a respeito da possibilidade de suportar medidas cautelares que, de alguma forma, tolham sua liberdade, ainda que mais brandas que a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n<p>De qualquer forma, como ressalva o pr\u00f3prio dispositivo, a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou nas quais a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do agente acarrete o perigo de inefic\u00e1cia da medida, como no caso da pris\u00e3o preventiva. Uma medida dessa natureza n\u00e3o pode ser submetida a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da parte, que certamente culminaria, na esmagadora maioria dos casos, na fuga do futuro preso.<\/p>\n<p>H\u00e1, no entanto, uma situa\u00e7\u00e3o particular: aquela em que os motivos para a preventiva surgem durante a audi\u00eancia. Neste caso, o juiz pode decretar a preventiva sem ouvir o defensor do acusado? Ou deve conceder a palavra para que o defensor apresente seus argumentos contr\u00e1rios ao cerceamento da liberdade?<\/p>\n<p>Segundo o STJ, neste caso deve ser proporcionada \u00e0 defesa a oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o, mesmo que o acusado n\u00e3o esteja presente na audi\u00eancia. No caso julgado, o acusado n\u00e3o estava na audi\u00eancia, mas era representado pela Defensoria P\u00fablica. A ju\u00edza que presidia o ato entendeu presentes os requisitos e fundamentos para a pris\u00e3o preventiva e a decretou, negando, contudo \u00e0 defesa, por falta de amparo legal, a possibilidade de se manifestar.<\/p>\n<p>O tribunal considerou inv\u00e1lida a negativa ao considerar que, mesmo diante das dificuldades advindas da pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de que se decrete a pris\u00e3o preventiva, diversas legisla\u00e7\u00f5es internacionais t\u00eam se adequado para garantir, tanto quanto poss\u00edvel, a possibilidade de exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, a exemplo ali\u00e1s do que faz o art. 282, \u00a7 3\u00ba, do CPP. Asseverou-se que negar \u00e0 defesa, em plena audi\u00eancia, a oportunidade de se pronunciar sobre qualquer quest\u00e3o levantada pela acusa\u00e7\u00e3o desprestigia as regras b\u00e1sicas do contradit\u00f3rio e da bilateralidade da audi\u00eancia e tangencia o autoritarismo.<\/p>\n<p>\u00c9 certo, como j\u00e1 dissemos, que a manifesta\u00e7\u00e3o da parte quanto ao pedido de pris\u00e3o preventiva que lhe atingir\u00e1 pode, no mais das vezes, inviabilizar a medida. No caso da decreta\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 sentido em proibir que a defesa se manifeste, independentemente da presen\u00e7a do acusado: se estiver presente, a possibilidade de fuga \u00e9 nula; se n\u00e3o estiver, o cerceamento da palavra ao defensor n\u00e3o impedir\u00e1 sua ci\u00eancia a respeito da medida imposta.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1555893&amp;num_registro=201602373329&amp;data=20170511&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RHC 75.716\/MG, j. 13\/12\/2016<\/a><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. 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