{"id":23971,"date":"2026-04-10T12:18:13","date_gmt":"2026-04-10T15:18:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23971"},"modified":"2026-04-10T13:08:20","modified_gmt":"2026-04-10T16:08:20","slug":"comentarios-as-leis-15-383-26-e-15-384-26-violencia-vicaria-vicaricidio-e-o-programa-nacional-de-monitoramento-de-agressores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/04\/10\/comentarios-as-leis-15-383-26-e-15-384-26-violencia-vicaria-vicaricidio-e-o-programa-nacional-de-monitoramento-de-agressores\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s Leis 15.383\/26 e 15.384\/26: viol\u00eancia vic\u00e1ria, vicaric\u00eddio e o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores"},"content":{"rendered":"\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Lei n\u00ba 15.383\/2026: a institui\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Monitoramento de Agressores<\/li>\n\n\n\n
  2. Lei n\u00ba 15.384\/2026 : a disciplina da viol\u00eancia vic\u00e1ria contra a mulher<\/li>\n\n\n\n
  3. Lei n\u00ba 15.384\/2026: altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei Maria da Penha<\/li>\n\n\n\n
  4. Lei n\u00ba 15.384\/2026: modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de vicaric\u00eddio<\/li>\n\n\n\n
  5. Lei n\u00ba 15.384\/2026: altera\u00e7\u00f5es na Lei dos Crimes Hediondos<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    1 – Lei n\u00ba 15.383\/2026 e a institui\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Monitoramento de Agressores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Brasil possui uma das tr\u00eas melhores legisla\u00e7\u00f5es do mundo no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. Ainda assim, os dados revelam um cen\u00e1rio preocupante: em 2025, tramitaram 621.202 medidas protetivas, o que corresponde a aproximadamente 70 por hora, com tempo de resposta m\u00e9dio de 04 dias (Painel de Viol\u00eancia contra a Mulher \u2013 CNJ), mas os \u00edndices de feminic\u00eddio seguem em crescimento, gerando inseguran\u00e7a social e cobran\u00e7a por respostas mais eficazes do Poder P\u00fablico. Diante desse contexto, imp\u00f5e-se uma reflex\u00e3o: o que ainda precisa mudar para proteger mulheres e meninas de forma mais eficiente?<\/p>\n\n\n\n

    Embora as medidas protetivas tenham reconhecida efic\u00e1cia na redu\u00e7\u00e3o de riscos, a tecnologia surge como importante aliada na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. Nesse sentido, a Lei 15.383\/2026 cria o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com uso de intelig\u00eancia artificial, com o objetivo de prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica, aumentar a efic\u00e1cia das medidas protetivas e fortalecer a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio. Inspirado em experi\u00eancias de sucesso como o sistema espanhol Viogen 2 \u2014, a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica j\u00e1 se apresenta, por si s\u00f3, como instrumento relevante de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A evolu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340\/2006 demonstra um progressivo aprimoramento dos mecanismos de tutela da v\u00edtima. Nesse percurso, a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor ganhou destaque, embora sua natureza jur\u00eddica tenha sido, por muito tempo, objeto de controv\u00e9rsia. A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 15.125\/2025, ao introduzir o \u00a7 5\u00ba no art. 22, e, posteriormente, a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.583\/2026, evidenciam uma mudan\u00e7a significativa: a transi\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de instrumento acess\u00f3rio para verdadeira medida protetiva de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    No regime anterior, prevalecia o entendimento de que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o possu\u00eda autonomia jur\u00eddica. O art. 22 da Lei Maria da Penha prev\u00ea diversas medidas protetivas, como o afastamento do lar e a proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima. Com a inova\u00e7\u00e3o legislativa de 2025, passou-se a admitir que tais medidas pudessem ser cumuladas com a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dispositivo de alerta \u00e0 v\u00edtima. Ainda assim, a tornozeleira eletr\u00f4nica era compreendida como mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das ordens judiciais, ou seja, um instrumento de natureza essencialmente instrumental, sem autonomia.<\/p>\n\n\n\n

    O ordenamento jur\u00eddico posto permitia algumas conclus\u00f5es relevantes: o monitoramento n\u00e3o era obrigat\u00f3rio; possu\u00eda car\u00e1ter cumulativo e acess\u00f3rio; n\u00e3o dependia da exist\u00eancia de crime formalmente apurado, inqu\u00e9rito ou processo em andamento; e previa a entrega de dispositivo de alerta \u00e0 v\u00edtima. Nesse cen\u00e1rio, a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica era concebida como refor\u00e7o \u00e0s medidas j\u00e1 existentes, e n\u00e3o como medida aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

    A mudan\u00e7a mais profunda ocorre com a nova Lei, que promove verdadeira normatiza\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. A lei passa a definir o monitoramento como o uso de dispositivos tecnol\u00f3gicos \u2014 como tornozeleiras eletr\u00f4nicas \u2014 destinados a acompanhar e restringir os movimentos do agressor, assegurando que n\u00e3o se aproxime da v\u00edtima. A tornozeleira integra, assim, um conjunto mais amplo de ferramentas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

    Mais relevante, contudo, \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica. O monitoramento deixa de ser acess\u00f3rio e passa a ser reconhecido como medida protetiva de urg\u00eancia aut\u00f4noma. O juiz pode determin\u00e1-lo diretamente como medida protetiva, sem depender de outras provid\u00eancias cumulativas. A lei tamb\u00e9m disciplina seu funcionamento, prevendo \u00e1reas de exclus\u00e3o, dispositivos de alerta e fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua pelas autoridades competentes, conferindo-lhe densidade normativa e fun\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

    Essa altera\u00e7\u00e3o legislativa projeta relevantes consequ\u00eancias dogm\u00e1ticas. A primeira delas reside na reconfigura\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, que deixa de ser meio para se tornar fim em si mesma dentro do sistema protetivo. A partir do reconhecimento da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como medida protetiva de urg\u00eancia, a sua viola\u00e7\u00e3o passa a ter consequ\u00eancias jur\u00eddicas diretas e relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas na monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u2014 como a viola\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de exclus\u00e3o ou a tentativa de neutraliza\u00e7\u00e3o do dispositivo \u2014 configura o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, que pune o descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia. A consequ\u00eancia \u00e9 coerente com a nova natureza jur\u00eddica atribu\u00edda ao monitoramento: sendo ele pr\u00f3prio uma medida protetiva, sua inobserv\u00e2ncia n\u00e3o pode ser tratada como mera irregularidade administrativa, mas sim como il\u00edcito penal aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

    Para al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, o descumprimento tamb\u00e9m projeta efeitos no plano cautelar e na dosimetria da pena. No primeiro aspecto, a viola\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas poder\u00e1 justificar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, seja com fundamento na necessidade de garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, seja como forma de cessar o risco \u00e0 integridade da v\u00edtima, em conson\u00e2ncia com o art. 20 da Lei Maria da Penha e o art. 313, III, do C\u00f3digo de Processo Penal. No plano da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o comportamento do agente poder\u00e1 ser valorado negativamente como circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00faltimo ponto, contudo, n\u00e3o est\u00e1 imune a debate. A utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo fato \u2014 o descumprimento da medida \u2014 tanto para caracterizar o crime do art. 24-A quanto para agravar a pena de eventual delito subsequente pode suscitar discuss\u00e3o \u00e0 luz do princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>. Caber\u00e1 \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia delimitar os contornos dessa dupla valora\u00e7\u00e3o, especialmente para distinguir quando se trata de fatos aut\u00f4nomos e quando h\u00e1 indevida sobreposi\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    A lei tamb\u00e9m estabelece duas modalidades de monitoramento: uma FACULTATIVA, a crit\u00e9rio do juiz, aplic\u00e1vel a qualquer situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica; e outra NECESS\u00c1RIA, nas hip\u00f3teses de risco iminente \u00e0 integridade da v\u00edtima, descumprimento de medidas protetivas ou situa\u00e7\u00f5es que evidenciem perigo relevante. Nessas hip\u00f3teses mais graves, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o legal de risco, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para eventual indeferimento, na linha do art. 19, par. 4\u00ba, LMP).<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, h\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o do poder cautelar do juiz, que passa a contar com instrumento aut\u00f4nomo e tecnologicamente eficiente para preven\u00e7\u00e3o de novas agress\u00f5es. A prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima tamb\u00e9m \u00e9 refor\u00e7ada, com mecanismos ativos de alerta, transformando a tutela de uma l\u00f3gica meramente proibitiva para uma l\u00f3gica preventiva e responsiva. Soma-se a isso o impacto na preven\u00e7\u00e3o especial, j\u00e1 que a vigil\u00e2ncia constante tende a inibir a reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Um ponto sens\u00edvel diz respeito ao dispositivo de alerta destinado \u00e0 v\u00edtima. Sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser facultativa, sem gerar desconforto ou estigmatiza\u00e7\u00e3o, considerando o contexto de vulnerabilidade e exclus\u00e3o social frequentemente vivenciado por mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Al\u00e9m disso, \u00e9 indispens\u00e1vel que a v\u00edtima receba orienta\u00e7\u00e3o adequada sobre como agir diante do acionamento do sistema, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es de risco imediato.<\/p>\n\n\n\n

    Embora a lei n\u00e3o detalhe esse aspecto, assegura \u00e0s v\u00edtimas acesso a servi\u00e7os de assist\u00eancia social, psicol\u00f3gica e jur\u00eddica, al\u00e9m da possibilidade de inser\u00e7\u00e3o em programas de apoio. Essa integra\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois a experi\u00eancia internacional demonstra que a combina\u00e7\u00e3o entre medidas protetivas, monitoramento de risco e encaminhamento \u00e0 rede de atendimento \u00e9 uma das estrat\u00e9gias mais eficazes na preven\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com a Lei n\u00ba 14.899\/2024, que estabelece diretrizes para o enfrentamento integrado da viol\u00eancia dom\u00e9stica, incluindo a previs\u00e3o de programas de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e o acompanhamento das v\u00edtimas como mecanismos essenciais de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No plano operacional, o dispositivo de monitoramento deve ser instalado por autoridade competente ap\u00f3s decis\u00e3o judicial, com acompanhamento pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. O agressor deve ser informado sobre as \u00e1reas de exclus\u00e3o, e o descumprimento das regras implicar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, possibilidade de pris\u00e3o preventiva e repercuss\u00f5es negativas na fixa\u00e7\u00e3o da pena, al\u00e9m de eventuais san\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n

    A lei tamb\u00e9m enfrenta a quest\u00e3o do financiamento. Prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos e parcerias institucionais para aquisi\u00e7\u00e3o dos dispositivos e capacita\u00e7\u00e3o das autoridades. Deve ser aplicada em conjunto com a diretriz de que o agressor deve arcar com os custos, salvo quando isso gerar preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima e seus dependentes prevista na Lei Maria da Penha, o que contribui para a sustentabilidade do sistema.<\/p>\n\n\n\n

    Alguns pontos merecem destaque final. A monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, agora reconhecida como medida protetiva t\u00edpica, possui natureza jur\u00eddica c\u00edvel, n\u00e3o se confundindo com a cautelar criminal prevista no C\u00f3digo de Processo Penal. Seu uso, contudo, deve ser criterioso, diante da limita\u00e7\u00e3o de recursos dispon\u00edveis. Al\u00e9m disso, o sistema tamb\u00e9m assume fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, permitindo a verifica\u00e7\u00e3o objetiva do descumprimento das medidas impostas.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, afasta-se a ideia de automatiza\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para instala\u00e7\u00e3o do dispositivo. Tal medida deve respeitar crit\u00e9rios legais e n\u00e3o pode ser presumida, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, a trajet\u00f3ria normativa revela um claro amadurecimento do sistema de prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. A monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica deixa de ser mero instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o para assumir papel central como medida protetiva de urg\u00eancia, com autonomia e forte voca\u00e7\u00e3o preventiva. Trata-se de avan\u00e7o que resolve antiga controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria e eleva o n\u00edvel de efetividade da tutela estatal no enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

    2 – Lei n\u00ba 15.384\/2026 e a disciplina da viol\u00eancia vic\u00e1ria contra a mulher<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A Lei 15.384\/26, j\u00e1 apelidada \u201clei da viol\u00eancia vic\u00e1ria\u201d, promove altera\u00e7\u00f5es relevantes em tr\u00eas diplomas centrais do ordenamento jur\u00eddico brasileiro: a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), o C\u00f3digo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90). Vejamos cada uma separadamente.<\/p>\n\n\n\n

    3 – Lei n\u00ba 15.384\/2026: altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u201cTragicamente, \u00e9 mais comum do que se imagina um abusador usar a crian\u00e7a para machucar a parceira.  O abusador sabe  que \u00e9 a\u00ed que a maioria das mulheres  \u00e9 mais vulner\u00e1vel, ent\u00e3o usa essa vulnerabilidade para conseguir o que deseja\u201d (Avery Neal, Rela\u00e7\u00f5es Destrutivas).<\/p>\n\n\n\n

    Conforme adverte Thimotie Aragon Heemann, \u201ca etimologia da palavra \u2018vic\u00e1rio\u2019 traduz a ideia da substitui\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo por outro, no exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o ou na experi\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o, motivo que explica o porqu\u00ea de a viol\u00eancia vic\u00e1ria contra as mulheres tamb\u00e9m ser conhecida como viol\u00eancia por substitui\u00e7\u00e3o\u201d [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Originariamente, a express\u00e3o \u201cviol\u00eancia vic\u00e1ria\u201d foi desenvolvida por S\u00f4nia Vaccaro, psic\u00f3loga espanhola e autora da obra Viol\u00eancia Vic\u00e1ria: golpear onde mais d\u00f3i<\/em>. Naquela oportunidade, a autora analisou o fen\u00f4meno a partir de situa\u00e7\u00f5es em que o homem pratica atos de viol\u00eancia contra os pr\u00f3prios filhos com o objetivo de causar dor e sofrimento \u00e0 genitora (ex-companheira).<\/p>\n\n\n\n

    Na sua obra, Vaccaro ressalta que, embora 60% das mulheres agredidas tenham filhos, em apenas 5,2% dos casos houve suspens\u00e3o de visitas como medida cautelar e em 3,1% dos casos a cust\u00f3dia foi suspensa. Na Espanha, entre 2013 e 2022, 47 crian\u00e7as foram mortas pelos pais, 64% delas com idade de at\u00e9 05 anos.<\/p>\n\n\n\n

    Acerta o Congresso Nacional, portanto, ao introduzir na Lei Maria da Penha o conceito amplo \u2013 e mais protetivo \u2013 de viol\u00eancia vic\u00e1ria contra a mulher[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Como j\u00e1 se observa na pr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00e3o raras as situa\u00e7\u00f5es em que o agressor utiliza terceiros \u2014 especialmente filhos \u2014 como instrumento para atingir emocionalmente a mulher. Estat\u00edsticas indicam que ao menos 60% das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia possuem filhos, que acabam sendo tamb\u00e9m v\u00edtimas diretas ou indiretas dessa din\u00e2mica, muitas vezes permanecendo sob a influ\u00eancia de homens violentos amparados por direitos de guarda e conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Embora a Lei Maria da Penha sempre tenha contemplado a prote\u00e7\u00e3o de dependentes, e a Lei n\u00ba 13.431\/2017 j\u00e1 reconhe\u00e7a como viol\u00eancia psicol\u00f3gica a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, ainda s\u00e3o excepcionais as hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00e3o efetiva do conv\u00edvio paterno. Persistem, nesse cen\u00e1rio, estere\u00f3tipos que sustentam a ideia de um \u201cagressor bom pai\u201d, como se fosse poss\u00edvel dissociar a viol\u00eancia dirigida \u00e0 mulher da rela\u00e7\u00e3o com os filhos.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, mulheres que denunciam a utiliza\u00e7\u00e3o dos filhos como instrumento de viol\u00eancia frequentemente s\u00e3o deslegitimadas, rotuladas como vingativas ou alienadoras, o que refor\u00e7a um ambiente institucional ainda permeado por julgamentos morais, conforme reconhecido pelo pr\u00f3prio Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

    A nova legisla\u00e7\u00e3o enfrenta esse quadro ao incluir expressamente a viol\u00eancia vic\u00e1ria no art. 7\u00ba da Lei Maria da Penha. Trata-se de importante avan\u00e7o na sistematiza\u00e7\u00e3o das formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, positivando categoria j\u00e1 consolidada na doutrina, na pr\u00e1tica institucional e em atos normativos infralegais.<\/p>\n\n\n\n

    A express\u00e3o \u201cviol\u00eancia vic\u00e1ria\u201d remete \u00e0 ideia de substitui\u00e7\u00e3o: o agressor atinge terceiros para, por meio deles, alcan\u00e7ar a mulher. Embora originalmente o conceito tenha sido desenvolvido a partir de situa\u00e7\u00f5es envolvendo filhos, o legislador brasileiro optou por um modelo mais amplo e protetivo.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, passa-se a considerar viol\u00eancia vic\u00e1ria qualquer forma de agress\u00e3o dirigida a terceiros \u2014 descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, parentes, pessoas sob guarda ou responsabilidade e integrantes da rede de apoio \u2014 desde que praticada com a finalidade espec\u00edfica de atingir a mulher. O elemento central \u00e9, portanto, o prop\u00f3sito do agente: instrumentalizar terceiros como meio de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

    Esse conceito legal \u00e9 mais abrangente do que aquele previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 1\/2025 do CONANDA e do CNDM, que restringe a viol\u00eancia vic\u00e1ria \u00e0quela praticada contra crian\u00e7as e adolescentes com o objetivo de atingir a mulher, especialmente a m\u00e3e. Enquanto a resolu\u00e7\u00e3o possui foco protetivo na inf\u00e2ncia e juventude, a lei adota uma perspectiva mais ampla, reconhecendo que o agressor pode atingir diversos integrantes do entorno da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1, contudo, incompatibilidade entre os dois modelos. Ao contr\u00e1rio, eles se complementam: a resolu\u00e7\u00e3o segue orientando pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, enquanto a Lei Maria da Penha amplia a tutela jur\u00eddica da mulher e de seu entorno.<\/p>\n\n\n\n

    A positiva\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia vic\u00e1ria gera consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes. Ao ser reconhecida como forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, passa a atrair todo o regime protetivo da Lei Maria da Penha, inclusive a veda\u00e7\u00e3o de institutos despenalizadores da Lei n\u00ba 9.099\/95, ainda que a v\u00edtima imediata n\u00e3o seja mulher.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a lei deixa claro que a viol\u00eancia vic\u00e1ria n\u00e3o se limita \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica, podendo assumir diversas formas. Tamb\u00e9m explicita os grupos de pessoas que podem ser instrumentalizados pelo agressor: familiares, pessoas sob guarda ou responsabilidade da mulher e integrantes de sua rede de apoio.<\/p>\n\n\n\n

    Do ponto de vista interpretativo, exige-se cautela. A amplitude do conceito imp\u00f5e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo espec\u00edfico: a conduta deve ser praticada com a finalidade de atingir a mulher. Sem esse v\u00ednculo final\u00edstico, a agress\u00e3o contra terceiros n\u00e3o se caracteriza como viol\u00eancia vic\u00e1ria, embora possa configurar outro il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda assim, n\u00e3o se pode exigir prova absoluta dessa inten\u00e7\u00e3o, considerando as estrat\u00e9gias frequentemente utilizadas por agressores para ocultar suas motiva\u00e7\u00f5es. Nesse cen\u00e1rio, ganha relevo o depoimento da v\u00edtima, bem como a atua\u00e7\u00e3o de equipes multidisciplinares, em conson\u00e2ncia com a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

    4 – Lei n\u00ba 15.384\/2026: modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de vicaric\u00eddio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A introdu\u00e7\u00e3o do art. 121-B no C\u00f3digo Penal inaugura, no direito brasileiro, o crime de vicaric\u00eddio, inserindo no sistema penal uma figura que dialoga diretamente com a evolu\u00e7\u00e3o legislativa voltada ao enfrentamento qualificado da viol\u00eancia de g\u00eanero. Trata-se de tipo penal aut\u00f4nomo, com pena de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o, o que evidencia a elevada reprovabilidade atribu\u00edda \u00e0 conduta.<\/p>\n\n\n\n

    Na Espanha, a Lei 14\/2021 previu expressamente essa modalidade:
    \u00abg)\u2003El homicidio, asesinato o cualquier otra forma de violencia ejercida sobre las hijas o hijos de la mujer, as\u00ed como sobre cualquier otra persona estrechamente unida a ella, con la finalidad de causarle mayor da\u00f1o psicol\u00f3gico, por parte de quien sea o haya sido su c\u00f3nyuge o por quien mantuvo con ella una relaci\u00f3n an\u00e1loga de afectividad aun sin convivencia.\u00bb<\/p>\n\n\n\n

    Sob o prisma do bem jur\u00eddico tutelado, o tipo n\u00e3o se limita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida da v\u00edtima direta, embora este seja o bem imediato. H\u00e1, na verdade, uma tutela ampliada, de car\u00e1ter pluriofensivo, que abrange tamb\u00e9m a integridade ps\u00edquica e a dignidade da mulher, al\u00e9m da pr\u00f3pria estrutura das rela\u00e7\u00f5es familiares, instrumentalizadas pelo agente. O diferencial do vicaric\u00eddio reside justamente na transforma\u00e7\u00e3o da morte de terceiro em meio de agress\u00e3o \u00e0 mulher, o que revela uma forma particularmente grave de viol\u00eancia de g\u00eanero, em sintonia com a l\u00f3gica protetiva da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto aos sujeitos, o crime \u00e9 comum sob o enfoque do agente, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, a pr\u00f3pria estrutura do tipo indica que, na maioria dos casos, o sujeito ativo ser\u00e1 algu\u00e9m inserido no contexto relacional da v\u00edtima indireta, como companheiro, ex-companheiro ou familiar, pois \u00e9 desse v\u00ednculo que emerge a finalidade de domina\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o ou controle.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o sujeito passivo \u00e9 pr\u00f3prio, mas apresenta dupla dimens\u00e3o (v\u00edtima direta e indireta). A v\u00edtima direta \u00e9 a pessoa morta \u2014 descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher \u2014, mas h\u00e1 tamb\u00e9m a v\u00edtima indireta, que \u00e9 a mulher, verdadeiro alvo da conduta. Essa duplicidade refor\u00e7a o car\u00e1ter pluriofensivo do delito, conforme j\u00e1 destacado no exame do bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n

    O crime de vicaric\u00eddio possui menor amplitude quanto ao sujeito passivo quando comparado \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia vic\u00e1ria na Lei Maria da Penha. Enquanto o art. 7\u00ba, I, da LMP menciona expressamente \u201cparente\u201d da v\u00edtima e \u201cpessoa de sua rede de apoio\u201d, tais previs\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o constam no tipo penal de vicaric\u00eddio. Assim, a morte de outro \u201cparente\u201d da v\u00edtima ou de pessoa integrante de sua rede de apoio (como uma amiga, por exemplo) poder\u00e1 configurar homic\u00eddio ou feminic\u00eddio, a depender das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    No que se refere \u00e0 conduta, o tipo penal tem como n\u00facleo o verbo \u201cmatar\u201d, aproximando-se estruturalmente do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

    A voluntariedade, contudo, apresenta tra\u00e7os distintivos. O crime \u00e9 doloso, exigindo n\u00e3o apenas o dolo de matar, mas tamb\u00e9m um especial fim de agir: causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle da mulher. Esse elemento subjetivo qualificado constitui o n\u00facleo diferenciador do tipo, tornando o art. 121-B especial em rela\u00e7\u00e3o ao art. 121. N\u00e3o basta, portanto, que a v\u00edtima esteja vinculada \u00e0 mulher; \u00e9 imprescind\u00edvel que o agente atue com o prop\u00f3sito de atingi-la por meio da morte. Na aus\u00eancia dessa finalidade, o fato poder\u00e1 configurar homic\u00eddio, mas n\u00e3o vicaric\u00eddio. Por isso, a an\u00e1lise do contexto f\u00e1tico, do hist\u00f3rico de viol\u00eancia e dos elementos que revelem a motiva\u00e7\u00e3o do agente ser\u00e1 decisiva para a correta tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o, o crime se aperfei\u00e7oa com a morte da v\u00edtima, seguindo a l\u00f3gica dos crimes materiais contra a vida e atraindo, portanto, a compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari. A tentativa \u00e9 plenamente admiss\u00edvel quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, o resultado morte n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente, desde que presente o dolo espec\u00edfico exigido pelo tipo.<\/p>\n\n\n\n

    As causas de aumento previstas no tipo refor\u00e7am a gravidade do vicaric\u00eddio quando presentes circunst\u00e2ncias que intensificam o sofrimento da mulher ou evidenciam maior reprovabilidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

    No inciso I, o aumento se justifica pela pr\u00e1tica do crime na presen\u00e7a da mulher visada, o que potencializa o dano psicol\u00f3gico e evidencia, de forma direta, a finalidade de puni\u00e7\u00e3o, controle ou sofrimento \u2014 trata-se de verdadeira instrumentaliza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima indireta como meio de viol\u00eancia emocional extrema.<\/p>\n\n\n\n

    Embora a lei n\u00e3o mencione expressamente a \u201cpresen\u00e7a virtual\u201d, tal como previsto no crime de feminic\u00eddio (art. 121-A, \u00a7 2\u00ba, III, CP), em um mundo cada vez mais conectado n\u00e3o se justifica restringir o conceito \u00e0 presen\u00e7a f\u00edsica. Ao contr\u00e1rio, o art. 121-A do C\u00f3digo Penal, ao mencionar \u201cpresen\u00e7a f\u00edsica ou virtual\u201d no contexto do feminic\u00eddio, oferece importante par\u00e2metro interpretativo acerca do alcance do conceito de presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    No inciso II, a majorante decorre da especial vulnerabilidade da v\u00edtima direta, quando a conduta recai sobre crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia \u2014 grupos que demandam prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada do ordenamento jur\u00eddico, o que agrava o desvalor da a\u00e7\u00e3o e do resultado.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, no inciso III, o aumento incide quando o crime \u00e9 praticado em descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia, revelando n\u00e3o apenas maior periculosidade do agente, mas tamb\u00e9m desprezo por ordem judicial destinada justamente a prevenir a escalada da viol\u00eancia. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o em que o risco j\u00e1 havia sido reconhecido pelo Estado e, ainda assim, deliberadamente violado pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

    5 – Lei n\u00ba 15.384\/2026: altera\u00e7\u00f5es na Lei dos Crimes Hediondos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A inclus\u00e3o do vicaric\u00eddio no rol dos crimes hediondos refor\u00e7a a op\u00e7\u00e3o legislativa por atribuir m\u00e1xima reprova\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta. Contudo, sob o ponto de vista pr\u00e1tico, alguns efeitos j\u00e1 decorreriam da pr\u00f3pria pena prevista, especialmente o regime inicial fechado.<\/p>\n\n\n\n

    A principal repercuss\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o como hediondo se d\u00e1 no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, com regras mais rigorosas para progress\u00e3o de regime e benef\u00edcios, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o de anistia, gra\u00e7a e indulto.<\/p>\n\n\n\n

    Do ponto de vista sistem\u00e1tico, a inclus\u00e3o \u00e9 coerente com a natureza do delito. O vicaric\u00eddio, ao instrumentalizar a morte de terceiro para atingir a mulher, apresenta grau elevado de perversidade, aproximando-se do feminic\u00eddio em termos de desvalor da conduta. Por fim, as altera\u00e7\u00f5es legislativas surgem em momento oportuno, diante do aumento dos casos de viol\u00eancia vic\u00e1ria recentemente noticiado. A nova lei revela n\u00e3o apenas a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com o fen\u00f4meno, mas tamb\u00e9m a busca por ampliar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e refor\u00e7ar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos agressores.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> Mesmo antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa em comento, a despeito da posi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio destes autores, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconhecia a viola\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (que \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o possu\u00eda a natureza jur\u00eddica de medida protetiva de urg\u00eancia) como hip\u00f3tese de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia. Nesse sentido, STJ, REsp 2224804, j. em 13.03.2026<\/p>\n\n\n\n

    [2]<\/a> HEEMANN, Thimotie Aragon. Viol\u00eancia vic\u00e1ria contra a mulher e o Direito das Fam\u00edlias: um debate necess\u00e1rio<\/strong>. JOTA, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/direito-dos-grupos-vulneraveis\/violencia-vicaria-contra-a-mulher-e-o-direito-das-familias-um-debate-necessario<\/a> Acesso em 06 de abril de 2026<\/p>\n\n\n\n

    [3]<\/a> Conclus\u00e3o j\u00e1 defendida por um destes autores em: HEEMANN, Thimotie Aragon. Viol\u00eancia Vic\u00e1ria contra a mulher: um debate necess\u00e1rio \u2013 parte 02. <\/strong>JOTA, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/direito-dos-grupos-vulneraveis\/violencia-vicaria-contra-a-mulher-um-debate-necessario-parte-2<\/a> Acesso em 06 de abril de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Mestre e Doutora em Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Vitimologia pela IUC. Professora da PUC-SP. Autora de livros e palestrante \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. 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