{"id":24034,"date":"2026-05-04T14:51:24","date_gmt":"2026-05-04T17:51:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24034"},"modified":"2026-05-04T14:51:25","modified_gmt":"2026-05-04T17:51:25","slug":"lei-15-397-26-cessao-de-conta-laranja-interpretacao-restritiva-e-limites-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/04\/lei-15-397-26-cessao-de-conta-laranja-interpretacao-restritiva-e-limites-penais\/","title":{"rendered":"Lei 15.397\/26: Cess\u00e3o de conta laranja, interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e limites penais"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 15.397\/2026 inseriu no art. 171, \u00a7 2\u00ba, VII, do C\u00f3digo Penal o crime de \u201ccess\u00e3o de conta laranja\u201d, ampliando a tutela penal sobre o uso instrumental do sistema financeiro, sobretudo por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A leitura do tipo \u00e9 essencial, especialmente a parte final, que j\u00e1 vem despertando debate na doutrina.<\/p>\n\n\n\n

\u201ccede […] conta banc\u00e1ria para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O novo tipo abrange duas situa\u00e7\u00f5es distintas (e cumulativas no alcance):<\/p>\n\n\n\n

a) Recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o dinheiro ainda ser\u00e1 usado para praticar crimes (fraude eletr\u00f4nica). Trata-se de uma atua\u00e7\u00e3o ex ante<\/em> (antes ou durante o crime).<\/p>\n\n\n\n

b) Recursos que sejam fruto de atividade criminosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dinheiro j\u00e1 \u00e9 produto de crime (ex: valores de golpes). Aqui a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 ex post<\/em> (depois do crime).<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o legislador expressamente ampliou o tipo para alcan\u00e7ar tanto o financiamento quanto o escoamento do produto do crime.<\/p>\n\n\n\n

Embora a literalidade do dispositivo revele amplitude \u2014 ao mencionar genericamente \u201catividade criminosa\u201d e abarcar tanto valores destinados ao crime quanto aqueles dele provenientes \u2014, \u00e9 poss\u00edvel sustentar, em sede doutrin\u00e1ria, uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal, \u00e0 luz de crit\u00e9rios sistem\u00e1ticos e topogr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a inser\u00e7\u00e3o do inciso no \u00a7 2\u00ba do art. 171, que trata do estelionato, n\u00e3o pode ser desconsiderada. A posi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica da norma indica que o legislador buscou enfrentar uma realidade espec\u00edfica, qual seja, a crescente sofistica\u00e7\u00e3o das fraudes, especialmente no ambiente digital, nas quais a utiliza\u00e7\u00e3o de contas de terceiros se tornou instrumento recorrente para a circula\u00e7\u00e3o de valores il\u00edcitos. Nesse contexto, tipificar a cess\u00e3o de conta laranja revela-se como mecanismo de refor\u00e7o \u00e0 repress\u00e3o do estelionato, visando alcan\u00e7ar agentes que, embora n\u00e3o pratiquem diretamente a fraude, contribuem de forma relevante para viabiliz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa premissa, prop\u00f5e-se a compreens\u00e3o de que o alcance do art. 171, \u00a7 2\u00ba, VII deve ser limitado \u00e0s hip\u00f3teses em que os recursos estejam vinculados ao estelionato, seja como valores destinados \u00e0 sua pr\u00e1tica, seja como produto dele decorrente. A express\u00e3o final do dispositivo \u2014 \u201cou que dela sejam fruto\u201d \u2014, longe de autorizar uma interpreta\u00e7\u00e3o expansiva irrestrita, deve ser compreendida dentro desse mesmo universo normativo, referindo-se ao produto do estelionato, e n\u00e3o a qualquer infra\u00e7\u00e3o penal. Tal leitura evita que o tipo penal se transforme em cl\u00e1usula gen\u00e9rica apta a abranger indistintamente diversas formas de criminalidade, o que comprometeria a coer\u00eancia do sistema e violaria o princ\u00edpio da taxatividade.<\/p>\n\n\n\n

Adotada essa interpreta\u00e7\u00e3o, as consequ\u00eancias dogm\u00e1ticas se tornam mais claras: quando a cess\u00e3o da conta se destina \u00e0 pr\u00e1tica de estelionato, ou ao tr\u00e2nsito de valores dele provenientes, incide diretamente o art. 171, \u00a7 2\u00ba, VII como crime aut\u00f4nomo. Por outro lado, se a conta \u00e9 cedida para a pr\u00e1tica de outros delitos \u2014 como tr\u00e1fico de drogas, terrorismo ou atua\u00e7\u00e3o de mil\u00edcias \u2014, n\u00e3o se aplica o referido dispositivo. Nesses casos, se a cess\u00e3o ocorre previamente \u00e0 pr\u00e1tica criminosa e o agente atua com consci\u00eancia e vontade de contribuir para o delito, sua conduta deve ser enquadrada como participa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 29 do C\u00f3digo Penal, respondendo pelo crime principal na medida de sua culpabilidade. Diversamente, se a cess\u00e3o se d\u00e1 ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do crime, para viabilizar a circula\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de valores il\u00edcitos, a subsun\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias do caso concreto, podendo caracterizar recepta\u00e7\u00e3o, se h\u00e1 proveito econ\u00f4mico direto, favorecimento real, quando a conduta se limita a assegurar o produto do crime ao autor, ou mesmo lavagem de dinheiro, que exige um procedimento mais sofisticado para n\u00e3o apenas ocultar valores provenientes de crime, mas para buscar lhes conferir apar\u00eancia de legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, embora n\u00e3o decorra de forma expressa do texto legal, mostra-se compat\u00edvel com os princ\u00edpios da especialidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, al\u00e9m de evitar sobreposi\u00e7\u00f5es indevidas entre tipos penais. Ao restringir o alcance do art. 171, \u00a7 2\u00ba, VII ao \u00e2mbito do estelionato, preserva-se a funcionalidade do sistema penal, impedindo que a nova figura t\u00edpica seja utilizada de forma indistinta como instrumento de incrimina\u00e7\u00e3o residual para condutas j\u00e1 adequadamente disciplinadas por outros tipos penais. Trata-se, portanto, de interpreta\u00e7\u00e3o que busca harmonizar a inova\u00e7\u00e3o legislativa com a estrutura dogm\u00e1tica vigente, conferindo-lhe densidade e racionalidade. <\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o clara do legislador, reiteramos, foi facilitar a puni\u00e7\u00e3o de quem cede sua conta banc\u00e1ria para autores de fraudes, especialmente no \u00e2mbito virtual. A r\u00e1pida movimenta\u00e7\u00e3o do dinheiro recebido em fraudes digitais \u00e9 crucial para despistar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e assegurar a vantagem. Da\u00ed a import\u00e2ncia de ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o diversas contas banc\u00e1rias pelas quais o dinheiro possa ser movimentado. N\u00e3o obstante essa inten\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio enfatizar que o crime exige dolo, n\u00e3o se configurando pela mera disponibiliza\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria a terceiro de forma neutra ou desatenta; \u00e9 indispens\u00e1vel que o agente tenha consci\u00eancia de que a conta ser\u00e1 utilizada para o tr\u00e2nsito de valores destinados a atividade criminosa ou provenientes dela, ainda que n\u00e3o conhe\u00e7a todos os detalhes do delito subjacente. Nesse contexto, ganha relevo a teoria da cegueira deliberada (willful blindness<\/em>), segundo a qual responde a t\u00edtulo de dolo aquele que, diante de fortes ind\u00edcios da ilicitude, deliberadamente se mant\u00e9m em estado de ignor\u00e2ncia para evitar a confirma\u00e7\u00e3o do fato, assumindo o risco de contribuir para a pr\u00e1tica criminosa; assim, n\u00e3o basta alegar desconhecimento formal quando as circunst\u00e2ncias evidenciam que o agente optou conscientemente por n\u00e3o saber, situa\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, permitir\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em diversos casos envolvendo o uso de \u201ccontas laranja\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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