{"id":24046,"date":"2026-05-12T08:39:01","date_gmt":"2026-05-12T11:39:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24046"},"modified":"2026-05-12T09:06:48","modified_gmt":"2026-05-12T12:06:48","slug":"efeito-suspensivo-e-efeito-ativo-no-recurso-em-sentido-estrito-apos-a-lei-antifaccao-tutela-recursal-de-urgencia-e-aproximacao-da-apelacao-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/12\/efeito-suspensivo-e-efeito-ativo-no-recurso-em-sentido-estrito-apos-a-lei-antifaccao-tutela-recursal-de-urgencia-e-aproximacao-da-apelacao-civel\/","title":{"rendered":"Efeito suspensivo e efeito ativo no recurso em sentido estrito ap\u00f3s a Lei Antifac\u00e7\u00e3o: tutela recursal de urg\u00eancia e aproxima\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

A inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no art. 584 do CPP pela Lei n\u00ba 15.358\/2026 deve ser compreendida \u00e0 luz das decis\u00f5es previstas no inciso V do art. 581, diretamente relacionadas ao status libertatis<\/em>, como a concess\u00e3o ou negativa de fian\u00e7a, o indeferimento ou revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria e o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Antes da reforma, o sistema recursal penal revelava importante defici\u00eancia no tratamento das tutelas de urg\u00eancia. O recurso em sentido estrito, nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o possu\u00eda efeito suspensivo autom\u00e1tico, o que obrigava o recorrente \u2014 especialmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 a buscar medidas cautelares aut\u00f4nomas perante o tribunal para tentar sustar os efeitos imediatos da decis\u00e3o recorrida. O modelo era dogmaticamente inst\u00e1vel e operacionalmente ineficiente, sobretudo em mat\u00e9ria cautelar penal, em que o fator tempo assume relev\u00e2ncia decisiva.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.358\/2026 enfrenta diretamente esse problema ao prever expressamente que o recorrente poder\u00e1 requerer ao tribunal ad quem<\/em> a concess\u00e3o de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, demonstrando a relev\u00e2ncia dos fundamentos, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. O dispositivo introduz verdadeira t\u00e9cnica de tutela recursal de urg\u00eancia no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A inova\u00e7\u00e3o assume especial import\u00e2ncia nas hip\u00f3teses do inciso V do art. 581. O Minist\u00e9rio P\u00fablico passa a dispor de mecanismo expresso para pleitear, por exemplo, efeito ativo ao recurso interposto contra decis\u00e3o que indeferiu pris\u00e3o preventiva ou concedeu liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Importa destacar que o legislador n\u00e3o instituiu efeito suspensivo ope legis<\/em>. A suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o depender\u00e1 de requerimento da parte e de an\u00e1lise concreta pelo tribunal, mediante demonstra\u00e7\u00e3o dos pressupostos t\u00edpicos das tutelas de urg\u00eancia recursais. O modelo aproxima o processo penal da l\u00f3gica contempor\u00e2nea de estabiliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das decis\u00f5es judiciais durante a tramita\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a compreens\u00e3o adequada da novidade legislativa exige importante ajuste interpretativo quanto ao procedimento. \u00c0 primeira vista, poderia surgir a tenta\u00e7\u00e3o de aproximar o novo regime do recurso em sentido estrito ao agravo de instrumento do processo civil. Essa aproxima\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o parece tecnicamente precisa.<\/p>\n\n\n\n

No agravo de instrumento, o pr\u00f3prio recurso \u00e9 interposto diretamente perante o tribunal, acompanhado das pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento, sendo o pedido de efeito suspensivo dirigido desde logo ao relator. O procedimento recursal j\u00e1 nasce integralmente no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No recurso em sentido estrito, contudo, a estrutura legal permanece diversa. O recurso continua sendo interposto perante o ju\u00edzo de origem, submetendo-se ao procedimento tradicional do CPP, inclusive ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto no art. 589. N\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o legislativa na forma de interposi\u00e7\u00e3o do RESE.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a t\u00e9cnica introduzida pelo novo \u00a7 4\u00ba aproxima-se muito mais do modelo da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel sem efeito suspensivo autom\u00e1tico previsto no C\u00f3digo de Processo Civil. Na sistem\u00e1tica do CPC, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 interposta perante o ju\u00edzo a quo, mas o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo pode ser formulado diretamente ao tribunal, independentemente da subida imediata dos autos. Esse modelo encontra previs\u00e3o expressa no \u00a7 3\u00ba do art. 1.012 do CPC, segundo o qual o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo, nas hip\u00f3teses em que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o o possui automaticamente, poder\u00e1 ser dirigido ao tribunal pelo recorrente. \u00c9 justamente essa l\u00f3gica procedimental que parece ter inspirado o novo dispositivo processual penal.<\/p>\n\n\n\n

A similitude \u00e9 evidente: o recurso mant\u00e9m processamento origin\u00e1rio perante o juiz da causa, mas a tutela recursal de urg\u00eancia \u00e9 provocada diretamente no tribunal, mediante requerimento aut\u00f4nomo dirigido ao relator competente. O recorrente dever\u00e1 instruir o pedido com c\u00f3pias da decis\u00e3o recorrida, da peti\u00e7\u00e3o recursal e das pe\u00e7as indispens\u00e1veis \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia e da urg\u00eancia alegada.<\/p>\n\n\n\n

A utilidade pr\u00e1tica do novo \u00a7 4\u00ba depende justamente dessa compreens\u00e3o procedimental. Se a parte tivesse de aguardar todo o processamento ordin\u00e1rio do RESE \u2014 apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es, contrarraz\u00f5es, eventual retrata\u00e7\u00e3o e posterior remessa ao tribunal \u2014, o pedido de efeito suspensivo ou ativo frequentemente perderia sua utilidade concreta, especialmente em mat\u00e9ria cautelar penal.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, a reforma introduziu esp\u00e9cie de tutela provis\u00f3ria recursal incidental ao RESE. O tribunal passa a exercer cogni\u00e7\u00e3o urgente paralela ao processamento regular do recurso perante o ju\u00edzo de origem. A din\u00e2mica preserva o modelo estrutural do recurso em sentido estrito, mas permite acesso imediato ao \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em> para an\u00e1lise urgente da efic\u00e1cia pr\u00e1tica da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o mostra-se particularmente coerente em mat\u00e9ria de liberdade, em que a demora natural do procedimento recursal pode transformar o recurso em instrumento in\u00fatil. O tempo do processo cautelar penal exige respostas jurisdicionais compat\u00edveis com a urg\u00eancia inerente \u00e0s decis\u00f5es que restringem \u2014 ou restauram \u2014 a liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n

O novo \u00a7 4\u00ba do art. 584 do CPP, portanto, n\u00e3o transforma o recurso em sentido estrito em agravo de instrumento. A reforma preserva a estrutura cl\u00e1ssica do RESE, mas incorpora ao processo penal t\u00e9cnica semelhante \u00e0quela adotada na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel sem efeito suspensivo autom\u00e1tico, especialmente no modelo previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 1.012 do CPC: o recurso \u00e9 interposto perante o ju\u00edzo de origem, enquanto o pedido de tutela recursal urgente \u00e9 formulado diretamente ao tribunal. Trata-se de importante aproxima\u00e7\u00e3o entre o processo penal e os modelos contempor\u00e2neos de tutela provis\u00f3ria recursal, conferindo maior efetividade \u00e0s decis\u00f5es relacionadas ao status libertatis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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A inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no art. 584 do CPP pela Lei n\u00ba 15.358\/2026 deve ser compreendida \u00e0 luz das decis\u00f5es previstas no inciso V do art. 581, diretamente relacionadas ao status libertatis, como a concess\u00e3o ou negativa de fian\u00e7a, o indeferimento ou revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria e o relaxamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":1498,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5037],"class_list":["post-24046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-lei-15-358-26"],"acf":[],"yoast_head":"\nEfeito suspensivo e efeito ativo no recurso em sentido estrito ap\u00f3s a Lei Antifac\u00e7\u00e3o: tutela recursal de urg\u00eancia e aproxima\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (Promotor de Justi\u00e7a)\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rogerioerenemsj-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Efeito suspensivo e efeito ativo no recurso em sentido estrito ap\u00f3s a Lei Antifac\u00e7\u00e3o: tutela recursal de urg\u00eancia e aproxima\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/12\/efeito-suspensivo-e-efeito-ativo-no-recurso-em-sentido-estrito-apos-a-lei-antifaccao-tutela-recursal-de-urgencia-e-aproximacao-da-apelacao-civel\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Efeito suspensivo e efeito ativo no recurso em sentido estrito ap\u00f3s a Lei Antifac\u00e7\u00e3o: tutela recursal de urg\u00eancia e aproxima\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel - 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