{"id":24110,"date":"2026-05-22T13:30:44","date_gmt":"2026-05-22T16:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24110"},"modified":"2026-05-22T13:30:45","modified_gmt":"2026-05-22T16:30:45","slug":"a-expansao-da-protecao-integral-na-lei-maria-da-penha-analise-das-leis-no-15-409-15-411-e-15-412-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/22\/a-expansao-da-protecao-integral-na-lei-maria-da-penha-analise-das-leis-no-15-409-15-411-e-15-412-2026\/","title":{"rendered":"A expans\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o integral na Lei Maria da Penha: An\u00e1lise das Leis n\u00ba 15.409, 15.411 e 15.412\/2026"},"content":{"rendered":"\n

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 20 de mar\u00e7o de 2026, entrou em vigor a Lei 15.409\/2026, diploma que criou o chamado \u201cCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Viol\u00eancia contra a Mulher (CNVM). N\u00e3o se trata de uma novidade propriamente dita no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, uma vez que, o Estado do Mato Grosso j\u00e1 havia promovido iniciativa legislativa bastante similar, cuja constitucionalidade foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2024[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Desta vez, contudo, a iniciativa no \u00e2mbito do enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher abranger\u00e1 todo territ\u00f3rio nacional, raz\u00e3o pela qual estes autores realizam efusivos elogios ao Congresso Nacional pela edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.409\/2026. \u00c9 poss\u00edvel afirmar, ainda, que a iniciativa dialoga de forma direta e frontal com os seguintes diplomas legislativos, todos com abrang\u00eancia nacional:<\/p>\n\n\n\n

a) Lei 14.069\/2020 (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro);<\/p>\n\n\n\n

b)15.035\/2024: (Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais, tamb\u00e9m com alcance nacional); e<\/p>\n\n\n\n

c) Lei 15.348\/2026: (Cadastro de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas inseridas em organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas);<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, portanto, ao menos desde 2020, um movimento promovido pelo Congresso Nacional na institui\u00e7\u00e3o de in\u00fameros cadastros para a coleta de informa\u00e7\u00f5es de pessoas condenadas por determinados crimes.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o de tais cadastros conta com inspira\u00e7\u00e3o no direito norte-americano, pa\u00eds cuja experi\u00eancia se mostrou bastante eficiente em termos investigativos, conforme aponta Andr\u00e9 Glitz: \u201cNos Estados Unidos, por outro lado, a pol\u00edtica de registros \u00e9 alvo de pesquisas emp\u00edricas robustas. Estudos baseados em dados do FBI sugerem que o cadastro de infratores sexuais possui capacidade investigativa real, reduzindo em at\u00e9 28% o tempo de apura\u00e7\u00e3o em crimes de autoria desconhecida[2]<\/strong><\/a>.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

A nova lei abrange \u201ccasos de viol\u00eancia contra a mulher\u201d, n\u00e3o exigindo que a infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Nesse sentido, \u00e9 o teor do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei do CNVM: \u201cPara efeito do cadastro a que se refere o caput deste artigo, ser\u00e1 criado um Banco de Dados com os nomes de pessoas condenadas por senten\u00e7a penal transitada em julgado pela pr\u00e1tica de crimes de viol\u00eancia contra a mulher, no qual ser\u00e3o mantidas todas as informa\u00e7\u00f5es relativas aos delitos praticados<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No par\u00e1grafo subsequente (art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba), o legislador enumerou os crimes que ensejam o registro dos dados do agressor no cadastro. S\u00e3o eles: No par\u00e1grafo subsequente (art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba), o legislador enumerou os crimes que ensejam o registro dos dados do agressor no cadastro. S\u00e3o eles: \u201cI – feminic\u00eddio (art.\u00a0121-A); II –\u00a0 estupro (art.\u00a0213); III – estupro de vulner\u00e1vel (art.\u00a0217-A); IV – viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude (art.\u00a0215); V – importuna\u00e7\u00e3o sexual (art.\u00a0215-A); VI – ass\u00e9dio sexual (art.\u00a0216-A); VII – registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual (art.\u00a0216-B); VIII – les\u00e3o corporal praticada contra a mulher (art.\u00a0129, \u00a7\u00a013); IX – persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher (art.\u00a0147-A, \u00a7\u00a01\u00ba, inciso II); X – viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher (art.\u00a0147-B).<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Destacamos aos leitores uma informa\u00e7\u00e3o de suma import\u00e2ncia para fins de compreens\u00e3o da Lei 15.409\/2026: n\u00e3o se trata de uma norma de car\u00e1ter penal, mas de direito administrativo. O rol de infra\u00e7\u00f5es elencado pelo legislador, contudo, possui natureza taxativa (numerus apertus).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei do CNVM tamb\u00e9m disciplinou as infra\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser inseridas no cadastro (art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba). S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 * Nome completo (inciso I);<\/p>\n\n\n\n

\u00a0 \u00a0\u00a0 * Registro Geral da Carteira de identidade emitida por \u00f3rg\u00e3os de Identifica\u00e7\u00e3o (inciso II);<\/p>\n\n\n\n

\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 * Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF (inciso III);<\/p>\n\n\n\n

\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 * Filia\u00e7\u00e3o (inciso IV);<\/p>\n\n\n\n

\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 * Identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica: fotografia em foto frontal e impress\u00f5es digitais (inciso V);<\/p>\n\n\n\n

           * Endere\u00e7o residencial (inciso VI);<\/p>\n\n\n\n

           * Grau de parentesco entre autor e v\u00edtima (inciso VII);<\/p>\n\n\n\n

           * Rela\u00e7\u00e3o familiar entre autor e v\u00edtima (inciso VIII);<\/p>\n\n\n\n

           * Rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre autor e v\u00edtima (inciso IX);<\/p>\n\n\n\n

           * Crime cometido contra a mulher (inciso X);<\/p>\n\n\n\n

O legislador ainda determinou que: a) o CNVM incorporar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es mantidas pelos bancos de dados de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais e federais (art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba); b) as informa\u00e7\u00f5es do cadastro dever\u00e3o ser atualizadas de forma peri\u00f3dica (art. 5\u00ba); c) o banco de dados ser\u00e1 de responsabilidade da Uni\u00e3o (art. 3\u00ba); e d) o Poder P\u00fablico dever\u00e1 proporcionar a interlocu\u00e7\u00e3o entre os sistemas para a jun\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es oficiais do cadastro (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Concordamos novamente com Andr\u00e9 Glitz, quando afirma que: \u201cO campo mais promissor para a nova plataforma n\u00e3o passa pela sua capacidade de contribuir \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da autoria, mas, sim, como um sinalizador de risco. O cadastro deve ser implementado como um indicador din\u00e2mico e \u00fatil na esfera preventiva e protetora.[3]<\/strong><\/a><\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

De fato, o CNVM se apresenta como um importante instrumento de \u00edndole preventiva, permitindo, ex ante, <\/em>a aferi\u00e7\u00e3o de um potencial risco \u00e0 mulher. Para n\u00f3s, o maior desafio da nova lei parece estar em conferir a efic\u00e1cia objetivada pelo legislador quando da sua confec\u00e7\u00e3o. Isso porque, em que pesem estas legisla\u00e7\u00f5es, em que pese a confec\u00e7\u00e3o deste e de in\u00fameros outros cadastros de pessoas condenadas por determinadas infra\u00e7\u00f5es (conforme mencionado no in\u00edcio deste t\u00f3pico), todas elas parecem, ao menos no sentir destes autores, n\u00e3o possu\u00edrem a efic\u00e1cia social almejada pelo parlamento brasileiro quando editadas.<\/p>\n\n\n\n

AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 12-C da Lei Maria da Penha, o afastamento imediato do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida era admitido diante da exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima[4]<\/a>. Posteriormente, a Lei n\u00ba 14.811\/2024 ampliou o espectro protetivo para tamb\u00e9m abranger a integridade psicol\u00f3gica da mulher. Agora, a Lei n\u00ba 15.411\/2026 promove nova e importante expans\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, passando a autorizar o afastamento sempre que verificado risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica, moral ou patrimonial da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o revela inequ\u00edvoca evolu\u00e7\u00e3o legislativa no reconhecimento da pluralidade das formas de viol\u00eancia de g\u00eanero, afastando a antiga e indevida centralidade exclusiva da viol\u00eancia f\u00edsica e refor\u00e7ando a necessidade de prote\u00e7\u00e3o integral e imediata da v\u00edtima. Embora a Lei n\u00ba 15.411\/2026 n\u00e3o tenha mencionado expressamente a viol\u00eancia vic\u00e1ria \u2014 posteriormente inserida no art. 7\u00ba da Lei Maria da Penha pela Lei n\u00ba 15.384\/2026 \u2014, isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o. Afinal, a viol\u00eancia praticada contra dependentes da mulher configura, ao mesmo tempo, viol\u00eancia f\u00edsica dirigida aos filhos ou pessoas vulner\u00e1veis sob sua prote\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a pr\u00f3pria mulher, raz\u00e3o pela qual a hip\u00f3tese j\u00e1 se encontra abrangida pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 12-C, mediante interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do diploma protetivo.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e seus dependentes deve se sobrepor \u00e0 quest\u00e3o patrimonial. Assim, pode ser determinado o afastamento mesmo que o im\u00f3vel seja comum ou perten\u00e7a ao agressor, relegando-se a discuss\u00e3o patrimonial para momento oportuno. Ainda, pode haver a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, o que contribui para um conhecimento mais amplo da situa\u00e7\u00e3o e permite adotar uma decis\u00e3o dotada de efetividade.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto importante merece destaque: quem poder\u00e1 promover o afastamento imediato do agressor do lar?<\/p>\n\n\n\n

Nos exatos termos da lei, sendo o local sede de Comarca, o afastamento dever\u00e1 ser determinado pela autoridade judici\u00e1ria. Se o local n\u00e3o for sede de Comarca, poder\u00e1 ser determinado pelo Delegado de Pol\u00edcia. Por fim, poder\u00e1 ser determinado por policial apenas na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver Delegado de Pol\u00edcia e se o local n\u00e3o for sede de Comarca (art. 12-C, I, II e III, LMP)[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Determinado o afastamento pelo Delegado de Pol\u00edcia ou Policial, dever\u00e1 haver comunica\u00e7\u00e3o do Juiz em 24 horas para que decida, em igual prazo, sobre manuten\u00e7\u00e3o da medida (art. 12-C, par. 2\u00ba, LMP).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do dispositivo, pois \u201ca antecipa\u00e7\u00e3o administrativa de medida protetiva de urg\u00eancia para impedir que mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar permane\u00e7am expostas \u00e0s agress\u00f5es e hostilidades ocorridas na privacidade do lar n\u00e3o subtrai a \u00faltima palavra do Poder Judici\u00e1rio.\u201d (ADI STF \u2013 ADI: 6138 DF 0022608-39.2019.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23\/03\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/06\/2022) (decis\u00e3o citada na \u00edntegra abaixo).<\/p>\n\n\n\n

EFETIVA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DA MULHER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.412\/2026 conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 22 da Lei Maria da Penha, al\u00e9m de introduzir o \u00a7 10 ao referido dispositivo. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10 As medidas protetivas de natureza c\u00edvel, inclusive as de presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios, constituem t\u00edtulo executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

O art. 22, \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o promove altera\u00e7\u00e3o substancial no conte\u00fado da Lei Maria da Penha, tratando-se, em ess\u00eancia, de atualiza\u00e7\u00e3o legislativa. Isso porque a reda\u00e7\u00e3o anterior fazia refer\u00eancia ao art. 461, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, do antigo C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 revogado. A nova reda\u00e7\u00e3o apenas adapta o dispositivo ao CPC vigente, reproduzindo, em linhas gerais, a l\u00f3gica atualmente prevista no art. 497 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, voltada \u00e0 tutela espec\u00edfica e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se, ainda, que a Lei 15.412\/202 se caracteriza como uma norma de refor\u00e7o, instituindo no plano legislativo o car\u00e1ter c\u00edvel e a autonomia das medidas protetivas de urg\u00eancia j\u00e1 reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema 1.249[6]<\/a>. A pr\u00f3pria natureza de t\u00edtulo executivo judicial das medidas protetivas de urg\u00eancia tamb\u00e9m j\u00e1 havia sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A maior inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 justamente no novo par\u00e1grafo (\u00a710), que tem como foco proteger a mulher no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, importante mencionar que todas as medidas protetivas t\u00eam ineg\u00e1vel natureza c\u00edvel a partir da Lei 14.550\/2023, que desvinculou a concess\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de BO, tipifica\u00e7\u00e3o ou mesmo procedimento criminal (art. 19, \u00a75\u00ba, LMP).<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o deve ser sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica para se estabelecer o real sentido da lei. Ou seja, \u201cas medidas protetivas de natureza c\u00edvel\u201d referidas no art. 22, \u00a710, LMP referem-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos civis da mulher, como o afastamento do lar, provid\u00eancia de car\u00e1ter econ\u00f4mico ou mesmo deferimento de alimentos para v\u00edtima e seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

Essa provid\u00eancia \u2013 de car\u00e1ter mais emergencial \u2013 n\u00e3o se confunde com a partilha de bens, exclu\u00edda expressamente do \u00e2mbito do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica (art. 14-A LMP) nem com os pedidos de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade de fato, que demandam a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O art. 22, \u00a710, LMP n\u00e3o criou o \u201cdiv\u00f3rcio a jato\u201d, mas sim, garantiu a prote\u00e7\u00e3o da mulher no \u00e2mbito c\u00edvel diante de uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia pois muitas mulheres desistem de pedir prote\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia ou autonomia financeira, gra\u00e7as \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o e controle dos bens que normalmente est\u00e3o presentes em rela\u00e7\u00f5es abusivas.<\/p>\n\n\n\n

Mas, repita-se, trata-se de uma provid\u00eancia urgente e necess\u00e1ria, n\u00e3o de \u201cdiv\u00f3rcio a jato\u201d. Assim, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade de fato demandam uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que poder\u00e1 \u2013 por op\u00e7\u00e3o da ofendida \u2013 ser proposta no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, salvo quanto \u00e0 partilha (arts. 11 e 14-A LMP).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida em \u00e2mbito das medidas protetivas tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e perdurar\u00e1 enquanto existir uma situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade (art. 19, \u00a7 6\u00ba, LMP). \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A decis\u00e3o que defere alimentos em favor da mulher ou seus dependentes, por exemplo, poder\u00e1 ser executada imediatamente e valer\u00e1 enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de risco. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de se promover a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> STF, ADI 6620, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> GLITZ, Andr\u00e9. Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Viol\u00eancia contra a Mulher. <\/em>Dispon\u00edvel em: substack: andr\u00e9.glitz.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>  GLITZ, Andr\u00e9. Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Viol\u00eancia contra a Mulher. <\/em>Dispon\u00edvel em: substack: andr\u00e9.glitz.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> O afastamento \u201cimediato\u201d do agressor j\u00e1 constava da Lei dos Juizados Especiais Criminais. A medida foi introduzida no ordenamento pela Lei n\u00ba 10.455\/2002, que modificou o artigo 69, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.099\/95, para possibilitar o afastamento do agressor do lar em procedimento criminal investigativo. <\/em>Naquela \u00e9poca n\u00e3o teve o mesmo efeito que tem hoje, pois era uma norma rigorosa em meio a uma lei com finalidade preponderantemente conciliat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Embora o art. 12-C da Lei Maria da Penha atribua expressamente \u00e0 autoridade judicial, ao Delegado de Pol\u00edcia e, excepcionalmente, ao policial a possibilidade de determinar o afastamento imediato do agressor do lar, a evolu\u00e7\u00e3o legislativa recomenda reflex\u00e3o acerca da necessidade de inclus\u00e3o expl\u00edcita do Minist\u00e9rio P\u00fablico nesse rol de legitimados. Afinal, sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico institui\u00e7\u00e3o constitucionalmente incumbida da defesa da ordem jur\u00eddica, dos interesses sociais e dos direitos indispon\u00edveis (art. 127 da CF), al\u00e9m de atuar obrigatoriamente em todas as causas relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, parece coerente reconhecer-lhe, de forma expressa, legitimidade para determinar medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de risco atual ou iminente \u00e0 v\u00edtima ou seus dependentes. A provid\u00eancia refor\u00e7aria os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral, da m\u00e1xima efetividade e da tutela imediata da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> STJ, REsp n. 2.070.717\/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/11\/2024,<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> STJ, RHC n. 100.446\/MG, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27\/11\/2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER No dia 20 de mar\u00e7o de 2026, entrou em vigor a Lei 15.409\/2026, diploma que criou o chamado \u201cCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Viol\u00eancia contra a Mulher (CNVM). 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Mestre e Doutora em Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Vitimologia pela IUC. Professora da PUC-SP. Autora de livros e palestrante \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. 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Mestre e Doutora em Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Vitimologia pela IUC. Professora da PUC-SP. Autora de livros e palestrante \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. 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