{"id":2413,"date":"2017-05-15T16:57:45","date_gmt":"2017-05-15T19:57:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2413"},"modified":"2017-05-15T16:58:56","modified_gmt":"2017-05-15T19:58:56","slug":"compliance-como-instrumento-de-combate-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/15\/compliance-como-instrumento-de-combate-corrupcao\/","title":{"rendered":"Compliance como instrumento de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea acredita que a Corrup\u00e7\u00e3o pode ser combatida pelo cidad\u00e3o? Voc\u00ea sabe o que \u00e9\u00a0Compliance<\/em>?<\/p>\n

Neste trabalho vamos demonstrar que a chaga da corrup\u00e7\u00e3o conta com uma nova ferramenta de combate, que, de forma inovadora, tem a capacidade de estimular e envolver os cidad\u00e3os e as empresas brasileiras a praticarem atos \u00e9ticos e probos, seja nas rela\u00e7\u00f5es eminentemente privadas, seja nas rela\u00e7\u00f5es com o Poder P\u00fablico. Esse instrumento \u00e9 o\u00a0Compliance,\u00a0<\/em>que embora previsto antes na Lei Anticoncorrencial, tem nova configura\u00e7\u00e3o conforme ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

Com efeito, a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.846\/13, popularmente batizada como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3oCabe anotar enorme diverg\u00eancia quanto o nome da Lei. 12.846\/15, que tem sido chamada de Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, Lei Empresa Limpa (CGU), Lei de Improbidade Empresarial, Lei de Responsabilidade da Pessoa Jur\u00eddica, etc. Preferimos a ado\u00e7\u00e3o do nome que, de certo modo, tem se popularizado nos peri\u00f3dicos e notici\u00e1rios com mais frequ\u00eancia, sem, entretanto, motiva\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas mais acuradas para tanto.<\/span><\/a>, sem descurar da responsabilidade do agente p\u00fablico, robusteceu o protagonismo do particular, seja alcan\u00e7ando-o no sistema de responsabilidade, seja investindo-o em principal articulador de um conjunto de normas que previnem atos de corrup\u00e7\u00e3o e fomentam a \u00e9tica como valor humano.<\/p>\n

Dentre outras inova\u00e7\u00f5es, trouxe ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro a possibilidade das empresas adotarem os chamados programas de integridade, tamb\u00e9m conhecidos como programas de\u00a0Compliance.\u00a0<\/em><\/p>\n

Trata-se de instituto timidamente difundido no pa\u00eds, de contornos jur\u00eddicos e sociais indefinidos, raz\u00e3o pela qual, seu estudo merece aten\u00e7\u00e3o, principalmente diante do car\u00e1ter inovador que lhe \u00e9 peculiar: o fomento da \u00e9tica dentro das atividades privadas empresariais. Essa \u00e9 a primeira impress\u00e3o dada por Patr\u00edcia Toledo de CamposDE CAMPOS, Patr\u00edcia Toledo. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n. 12.846\/2013-Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Revista Digital de Direito Administrativo da USP (RDDA), v. 2, n. 1, 2014. p. 174. 4Al\u00e9m da Lei 13.303\/16 acima mencionada, a Lei Anticoncorrencial brasileira (lei n. 12.529\/2011) tamb\u00e9m prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelas empresas de um programa de Compliance. <\/span><\/a> ao afirmar que o\u00a0Compliance<\/em>\u00a0constitui um avan\u00e7o direcionado \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es negociais e um sinal de que a empresa deve adotar um determinado padr\u00e3o de conduta compat\u00edvel com uma boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

O termo Compliance \u00e9 traduzido do ingl\u00eas como conformidade, observ\u00e2ncia, complac\u00eancia ou submiss\u00e3o, substantivo que adv\u00e9m do verbo ingl\u00eas to\u00a0comply<\/em>\u00a0cuja tradu\u00e7\u00e3o \u00e9 adequar, cumprir, obedecer.<\/p>\n

Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de leis internacionais, sobretudo norte-americana (FCPA-Foreign Corrupt Practices Act) e inglesa (UK Bribery Act) que passaram a exigir que as empresas apresentassem um programa geral de adequa\u00e7\u00e3o de suas normas e pr\u00e1ticas a determinados marcos legais comuns ao setor em que atuavam na economia, o termo\u00a0Compliance<\/em>\u00a0popularizou-se e ganhou significado pr\u00f3prio. Passou a corresponder conformidade com as regras, sejam leis, valores morais ou \u00e9ticos, raz\u00e3o pela qual passou a ser um conceito de comportamento moral e de honestidade.<\/p>\n

Com efeito, ap\u00f3s alguns esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o que ganharam notoriedade internacional, os Estados Unidos da Am\u00e9rica editou, em 1977, a FCPA-Foreign Corrupt Practices Act, legisla\u00e7\u00e3o que, dentre outras inova\u00e7\u00f5es, passou a exigir das empresas que operam na Bolsa de Valores de Nova York que adotassem um conjunto de regras que buscavam evitar e punir fraudes de toda esp\u00e9cie, essencialmente aquelas ligadas a atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Compliance pode ser definido ent\u00e3o como conjunto de a\u00e7\u00f5es e planos adotadas facultativamente por pessoas jur\u00eddicas visando garantir o cumprimento de todas as exig\u00eancias legais e regulamentares do setor ou segmento econ\u00f4mico em que atuam, inclusive preceitos \u00e9ticos e de boa governan\u00e7a administrativa, visando evitar e punir adequadamente fraudes e atos de corrup\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

Observe-se desde logo que a Lei 12.846\/13 adotou a express\u00e3o programa de integridade para nominar o\u00a0Compliance<\/em>, muito embora n\u00e3o o tenha definido inteiramente.<\/p>\n

Essa imprecis\u00e3o conceitual acerca do que seja programa de integridade ou\u00a0Compliance<\/em>\u00a0aproxima o instituto daquilo que se convencionou denominar no direito de conceito jur\u00eddico indeterminado que s\u00e3o institutos jur\u00eddicos cujo conte\u00fado deve ser valorado, caso a caso, pelo julgador, tomando como base os dados concretos da situa\u00e7\u00e3o em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se sabe, os conceitos jur\u00eddicos indeterminados s\u00e3o comuns ao atual modelo constitucional no qual se insere o direito uma vez que a din\u00e2mica dos acontecimentos da vida moderna impossibilitam que todas as situa\u00e7\u00f5es sejam previstas em leis.<\/p>\n

Alguns desses conceitos abertos possibilitam que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas seja permeada por valores \u00e9ticos de modo a evitar que, em nome do frio cumprimento da lei, sejam validados atos incompat\u00edveis com os ideais de uma vida moderna virtuosa.<\/p>\n

Essa\u00a0textura aberta \u00e9 verificada no termo\u00a0‘programa de integridade’\u00a0previsto no artigo 7\u00ba, inciso VIII, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>, o que proporciona, sob os influxos do p\u00f3s-positivismo, a sua aproxima\u00e7\u00e3o com valores da \u00e9tica e da justi\u00e7a.\u00a0De outro lado, no atual est\u00e1gio em que se encontram as rela\u00e7\u00f5es negociais, celebradas com grande velocidade, informalidade e sem conhecimento de fronteiras geopol\u00edticas, exigir que a legisla\u00e7\u00e3o regulamente programas de integridade detalhadamente levaria ao risco de uma constante desatualiza\u00e7\u00e3o do instituto e consequente desest\u00edmulo na sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em \u00e2mbito federal foi editado o Decreto n. 8.420\/2015,\u00a0que se destina a regulamentar a Lei 12.846\/13<\/a>, no qual,\u00a0em seu\u00a0artigo 41 prev\u00ea que o\u00a0programa de integridade consiste, no \u00e2mbito de uma pessoa jur\u00eddica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e na aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p>\n

De qualquer modo, em qualquer programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0devem ser identificados par\u00e2metros m\u00ednimos que caracterizem adequadamente o instituto, previstos no artigo 42 do Decreto 8.420\/15<\/a>.<\/p>\n

Na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> o Compliance<\/em>\u00a0n\u00e3o \u00e9 de implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sendo que a sua ado\u00e7\u00e3o \u00e9 estimulada na medida em funciona como mero atenuante de pena caso a empresa seja condenada por uma das infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei. Pode parecer pouco, mas como assin\u00e1-la Jos\u00e9 Anacleto Abduch n\u00e3o se pode esquecer que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o adotou o sistema de responsabilidade objetiva, em que as absolvi\u00e7\u00f5es s\u00e3o restritas a casos em que houver quebra do nexo causal. Neste contexto, investir em um mecanismo seguro de atenua\u00e7\u00e3o de pena \u00e9 mais produtivo. Assim, se, por um lado, a comprova\u00e7\u00e3o de mecanismos de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0pela empresa n\u00e3o tem cond\u00e3o de isent\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o cometida, por outro lado, a atenua\u00e7\u00e3o da pena ganha muita import\u00e2ncia, sobretudo se considerarmos que a multa prevista pela lei \u00e9 bastante elevada.<\/p>\n

Embora \u00e0 luz da Lei 12.846 o Compliance tenha o prop\u00f3sito de funcionar como atenuante de eventual pena de multa, \u00e9 ineg\u00e1vel que o instituto tem efeito secund\u00e1rio comercial de certifica\u00e7\u00e3o da empresa que o adota.<\/p>\n

Este tipo de efeito midi\u00e1tico, para al\u00e9m de mera manobra de marketing, pode agregar valor imaterial \u00e0 pessoa jur\u00eddica que realiza\u00a0Compliance<\/em>, seja em decorr\u00eancia da melhora de sua imagem e reputa\u00e7\u00e3o perante o mercado, seja na elimina\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que os atos de corrup\u00e7\u00e3o costumam representar.<\/p>\n

Uma boa imagem da empresa \u00e9 capaz de atrair novos investidores \u00e1vidos por um ambiente que reflete confian\u00e7a e seguran\u00e7a econ\u00f4mica. Conforme salienta Amartya SenSEN, Amartya. Sobre \u00e9tica e economia. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1999. p.71.<\/span><\/a>, quanto maior a confian\u00e7a entre as pessoas, melhor o ambiente para o desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

Essa postura da legisla\u00e7\u00e3o brasileira de est\u00edmulo a um comportamento social e empresarial \u00e9tico \u00e9 alvissareira e revela o nascimento de uma pol\u00edtica p\u00fablica indutora de comportamento com caracter\u00edsticas behaviorista neoliberal capaz de produzir pr\u00e1ticas sociais aptas a enfrentar condutas anti\u00e9ticas e de corrup\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e empresas brasileiras.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do\u00a0Compliance<\/em>\u00a0no Brasil revela uma nova perspectiva da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para enfrentar o problema da corrup\u00e7\u00e3o com a possibilidade de quebrar um ciclo perverso de atos de corrup\u00e7\u00e3o que permeia os neg\u00f3cios escusos existentes nos contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coautor:<\/strong> Renee do \u00d3 Souza – Promotor de Justi\u00e7a em Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Direito Constitucional, Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso. Integra o grupo de pesquisa de Tutela Penal dos Interesses Difusos da UFMT e de Pol\u00edtica Criminal do UNICEUB (Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia). \u00c9 Mestrando em Direito e Pol\u00edtica P\u00fablica da mesma Institui\u00e7\u00e3o. Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Membro do Grupo Nacional do Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Para se aprofundar:<\/strong><\/p>\n

LEI ANTICORRUP\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL (2017)<\/a><\/p>\n

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Voc\u00ea acredita que a Corrup\u00e7\u00e3o pode ser combatida pelo cidad\u00e3o? Voc\u00ea sabe o que \u00e9\u00a0Compliance? 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