O presente artigo examina a qualificadora do homic\u00eddio ultraviolento, inserida no art. 121, \u00a72\u00ba-D do C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 15.358\/2026 \u2014 o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Analisa-se a origem e a inser\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do dispositivo, sua natureza jur\u00eddica como norma penal em branco homog\u00eanea, o duplo bem jur\u00eddico tutelado, a estrutura do nexo contextual (funcional e final\u00edstico), a prova indireta da perten\u00e7a a organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, a quest\u00e3o do concurso de crimes com o tipo do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026 e a conex\u00e3o teleol\u00f3gica do homic\u00eddio com o dom\u00ednio social estruturado. Critica-se a lacuna legislativa consistente na omiss\u00e3o do legislador em incluir o homic\u00eddio do \u00a72\u00ba-D no rol dos crimes hediondos da Lei n\u00ba 8.072\/1990, examinando-se os efeitos pr\u00e1ticos dessa falha sist\u00eamica sobre a progress\u00e3o de regime, com remiss\u00e3o ao art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Por fim, discute-se a inconstitucionalidade da supress\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari e prop\u00f5e-se modelo de quesita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
homic\u00eddio qualificado; organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta; Lei Antifac\u00e7\u00e3o; dom\u00ednio social estruturado; crimes hediondos; progress\u00e3o de regime; Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
O crime organizado com voca\u00e7\u00e3o para o controle territorial representa uma das mais graves rupturas do pacto social brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Fac\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e grupos paramilitares deixaram de ser simples associa\u00e7\u00f5es voltadas ao tr\u00e1fico de entorpecentes para assumir a fun\u00e7\u00e3o de verdadeiros poderes paralelos: imp\u00f5em tributos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ditam regras de conduta, pro\u00edbem a presen\u00e7a de agentes do Estado em determinadas regi\u00f5es e se utilizam do homic\u00eddio como instrumento ritual de domina\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de poder.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o homic\u00eddio assume fun\u00e7\u00e3o radicalmente distinta daquela de qualquer crime passional ou patrimonial comum. Trata-se de um ato com efic\u00e1cia simb\u00f3lica deliberada: a execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de um morador que denunciou a fac\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia, conhecida no jarg\u00e3o do crime organizado como “tribunal do crime”, n\u00e3o visa apenas suprimir uma vida \u2014 visa aterrorizar toda uma comunidade, interditar a coopera\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o com as autoridades leg\u00edtimas e demonstrar que o soberano do territ\u00f3rio \u00e9 a fac\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o Estado. Da mesma forma, o assassinato de um l\u00edder comunit\u00e1rio resistente \u00e0 submiss\u00e3o do bairro ao controle de um grupo criminoso serve para neutralizar focos de resist\u00eancia e consolidar a hegemonia territorial da organiza\u00e7\u00e3o. O homic\u00eddio do traficante rival que ousou instalar-se na “boca” controlada por outra fac\u00e7\u00e3o opera como sinaliza\u00e7\u00e3o de que as fronteiras territoriais s\u00e3o aplicadas com a for\u00e7a das armas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 precisamente diante desse fen\u00f4meno que o legislador federal, por meio da Lei n\u00ba 15.358, de 24 de mar\u00e7o de 2026 \u2014 denominada Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, ou simplesmente Lei Antifac\u00e7\u00e3o \u2014, introduziu no sistema penal brasileiro o \u00a72\u00ba-D do art. 121 do C\u00f3digo Penal, criando a qualificadora do homic\u00eddio ultraviolento. Com pena de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o \u2014 a mais elevada j\u00e1 cominada a um tipo de homic\u00eddio doloso no ordenamento p\u00e1trio \u2014, o dispositivo representa a resposta mais severa do Direito Penal ao fen\u00f4meno do crime organizado de domina\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n
O presente trabalho, de car\u00e1ter dogm\u00e1tico-anal\u00edtico, prop\u00f5e-se a examinar os aspectos nucleares dessa nova qualificadora: sua natureza jur\u00eddica, o duplo bem jur\u00eddico tutelado, a estrutura do nexo contextual, a prova da perten\u00e7a \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, o concurso de crimes com o tipo do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026, a cr\u00edtica \u00e0 lacuna legislativa relativa aos crimes hediondos, bem como as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas para a execu\u00e7\u00e3o penal. Ao final, prop\u00f5e-se modelo de quesita\u00e7\u00e3o para o Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba-D foi inserido no art. 121 do C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 15.358, de 24 de mar\u00e7o de 2026 \u2014 denominada Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tamb\u00e9m chamada de Lei Antifac\u00e7\u00e3o. O diploma legal estabelece mecanismos de repress\u00e3o \u00e0s condutas praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, atentem contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a da coletividade ou o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es promovidas no sistema penal, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o da qualificadora do \u00a72\u00ba-D, que representa uma das mais severas respostas legislativas, dada a pena cominada. Eis o texto legal, sobre o qual teceremos os coment\u00e1rios a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba-D. Se o homic\u00eddio doloso \u00e9 cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta anos).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba-D configura qualificadora especial do homic\u00eddio doloso, inserida na estrutura do art. 121 do C\u00f3digo Penal como forma qualificada especial, n\u00e3o se tratando de tipo penal aut\u00f4nomo. Embora topograficamente situada ap\u00f3s as qualificadoras tradicionais do \u00a72\u00ba, possui regime pr\u00f3prio, com pena significativamente superior.<\/p>\n\n\n\n
A remiss\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026 faz do tipo uma norma penal em branco homog\u00eanea j\u00e1 que o seu complemento descritivo est\u00e1 em outra lei, mas do mesmo ramo do direito penal, a saber: o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026 que descreve condutas de dom\u00ednio social estruturado. Conforme ser\u00e1 adiante explicado, a simples condi\u00e7\u00e3o de membro de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, desacompanhada de nexo efetivo com as condutas do art. 2\u00ba, n\u00e3o basta para fazer incidir o \u00a72\u00ba-D. Em outras palavras: \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo efetivo entre o homic\u00eddio e as condutas de dom\u00ednio social estruturado previstas na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
Essa nova qualificadora apresenta dupla dimens\u00e3o de tutela jur\u00eddica. O bem jur\u00eddico prim\u00e1rio e imediato \u00e9 a vida humana da v\u00edtima direta, como em qualquer homic\u00eddio doloso.<\/p>\n\n\n\n
Mas a raz\u00e3o de ser desta qualificadora revela um bem jur\u00eddico mediato igualmente essencial: valores fundamentais do Estado de Direito \u2014 a ordem p\u00fablica, a paz social, a seguran\u00e7a coletiva, a incolumidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e a pr\u00f3pria autoridade do Estado sobre o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que o homic\u00eddio praticado nesse contexto n\u00e3o \u00e9 apenas um crime contra o indiv\u00edduo, pois ultrapassa a esfera individual e assume fei\u00e7\u00e3o de instrumento de domina\u00e7\u00e3o social, caracterizando-se como ato de terror que submete popula\u00e7\u00f5es inteiras ao medo, restringe liberdades civis e usurpa fun\u00e7\u00f5es estatais de seguran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o t\u00edpicas do poder p\u00fablico. Essa dimens\u00e3o coletiva, que atenta contra a pr\u00f3pria estrutura do Estado, justifica a cria\u00e7\u00e3o de uma qualificadora e legitima o agravamento substancial da resposta penal.<\/p>\n\n\n\n
O delito qualificado pelo \u00a72\u00ba-D \u00e9 crime pr\u00f3prio, exigindo que o agente seja integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada. A condi\u00e7\u00e3o de membro constitui elementar do tipo, sendo indispens\u00e1vel para a sua configura\u00e7\u00e3o \u2014 sem ela, a conduta pode configurar homic\u00eddio simples ou qualificado pelas circunst\u00e2ncias do \u00a72\u00ba, mas n\u00e3o o \u00a72\u00ba-D.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, isso n\u00e3o significa tratar-se de crime de execu\u00e7\u00e3o coletiva. Essa qualificadora pode incidir mesmo em conduta individual, desde que presente o v\u00ednculo estrutural com a organiza\u00e7\u00e3o. Assim, a conduta criminosa pode ser praticada individualmente pelo integrante \u2014 sem que haja concurso de pessoas ou atua\u00e7\u00e3o grupal no momento da execu\u00e7\u00e3o. O que a lei exige \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o pessoal do autor (ser membro da organiza\u00e7\u00e3o) e o nexo contextual com as atividades de dom\u00ednio social estruturado, n\u00e3o se exigindo a participa\u00e7\u00e3o de outros integrantes no ato execut\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 30 do C\u00f3digo Penal, tal condi\u00e7\u00e3o pessoal se comunica a coautores ou part\u00edcipes n\u00e3o integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pelo que responder\u00e3o pela mesma figura delitiva caso concorram para referido homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de que o agente seja integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta \u2014 elementar do tipo do \u00a72\u00ba-D \u2014 coloca ao int\u00e9rprete e ao operador do processo penal um desafio probat\u00f3rio vez que por sua pr\u00f3pria natureza, as organiza\u00e7\u00f5es criminosas operam em clandestinidade, n\u00e3o produzem documentos formais de filia\u00e7\u00e3o e buscam sistematicamente apagar os rastros da perten\u00e7a de seus membros. Da\u00ed a relev\u00e2ncia, nesse contexto, da prova indireta ou inferencial.<\/p>\n\n\n\n
O processo penal brasileiro, de h\u00e1 muito, admite a prova indireta como meio leg\u00edtimo de forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial, ex vi<\/em>, art. 239 do CPP, que prev\u00ea que o ind\u00edcio \u00e9 a circunst\u00e2ncia conhecida e provada, que, tendo rela\u00e7\u00e3o com o fato, autorize, por indu\u00e7\u00e3o, concluir-se a exist\u00eancia de outra ou outras circunst\u00e2ncias. Dele se extrai que a prova indireta \u2014 tamb\u00e9m denominada prova indici\u00e1ria, circunstancial ou inferencial \u2014 n\u00e3o demonstra diretamente o fato a ser provado, mas permite que, a partir de fatos provados (ind\u00edcios), o julgador infira, por racioc\u00ednio l\u00f3gico-dedutivo, a exist\u00eancia do fato que se pretende demonstrar.<\/p>\n\n\n\n No contexto das organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas \u2014 cuja atua\u00e7\u00e3o se baseia no controle territorial ou social, na intimida\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es e em ataques a autoridades \u2014, a colheita de provas tradicionais, como testemunhas e documentos, resta sabidamente inviabilizada. Diante disso, os elementos indici\u00e1rios ganham relevo extraordin\u00e1rio. As particularidades dessa vertente delitiva explicitam a necessidade de conforma\u00e7\u00e3o da teoria da prova da macrocriminalidade (CUNHA; PINTO; SOUZA, 2026).<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, a ades\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta pode ser inferida a partir de uma pluralidade de elementos probat\u00f3rios indiretos, que, colhidos em conjunto, formam um quadro cognitivo suficiente para o ju\u00edzo de certeza processual. Podem servir como ind\u00edcios, entre outros:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da perten\u00e7a \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, o \u00a72\u00ba-D exige a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo contextual entre o homic\u00eddio e as atividades de dom\u00ednio social estruturado. Tamb\u00e9m esse nexo pode ser provado de forma indireta: a escolha da v\u00edtima (morador que denunciou, l\u00edder comunit\u00e1rio resistente, rival territorial), o local da execu\u00e7\u00e3o (dentro da \u00e1rea controlada pela organiza\u00e7\u00e3o), o modo de agir (execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica, “a mandado”, com ostenta\u00e7\u00e3o de for\u00e7a) e as comunica\u00e7\u00f5es subsequentes dos membros do grupo (celebra\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima) s\u00e3o, todos, elementos indici\u00e1rios robustos da conex\u00e3o funcional ou final\u00edstica exigida pelo tipo.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 introduz um conceito pr\u00f3prio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, distinto daquele previsto na Lei n\u00ba 12.850\/2013. Nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 15.358\/2026, considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta o agrupamento de tr\u00eas ou mais pessoas que emprega viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para impor controle territorial ou social, intimidar popula\u00e7\u00f5es ou autoridades ou atacar servi\u00e7os, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica atos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados na Lei.<\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o importa porque o agravamento das penas nos crimes do C\u00f3digo Penal alterados pela Lei n\u00ba 15.358\/2026 n\u00e3o se aplica automaticamente a qualquer organiza\u00e7\u00e3o criminosa da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o grupo paramilitar caracteriza-se pela organiza\u00e7\u00e3o militarizada privada que opera \u00e0 margem das for\u00e7as de seguran\u00e7a do Estado, frequentemente com participa\u00e7\u00e3o de ex-agentes p\u00fablicos, com estrutura hier\u00e1rquica e uso sistem\u00e1tico da for\u00e7a. Por sua vez, a mil\u00edcia privada \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o que, valendo-se do medo e da viol\u00eancia, imp\u00f5e taxas de “prote\u00e7\u00e3o” e controla o acesso a servi\u00e7os e circula\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rios determinados (CP, art. 288-A).<\/p>\n\n\n\n O n\u00facleo distintivo do \u00a72\u00ba-D reside no nexo contextual, que se manifesta por duas vias alternativas:<\/p>\n\n\n\n As duas hip\u00f3teses s\u00e3o alternativas e aut\u00f4nomas, bastando a presen\u00e7a de uma delas para que a qualificadora incida \u2014 embora frequentemente coexistam no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A qualificadora \u00e9 compat\u00edvel com o dolo eventual. O agente que, durante opera\u00e7\u00e3o de intimida\u00e7\u00e3o territorial, dispara arma de fogo em dire\u00e7\u00e3o a um grupo de pessoas, assumindo o risco de matar, pratica o homic\u00eddio qualificado tipificado no \u00a72\u00ba-D se a morte ocorrer e a conduta estiver inserida no contexto do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o de especial relev\u00e2ncia diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o concursal entre o homic\u00eddio qualificado do \u00a72\u00ba-D e o crime de dom\u00ednio social estruturado previsto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026. Para equacion\u00e1-la, \u00e9 necess\u00e1rio compreender a fun\u00e7\u00e3o que o homic\u00eddio desempenha dentro da l\u00f3gica operacional das organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas.<\/p>\n\n\n\n O homic\u00eddio, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 um crime ocasional nem desvinculado da empreitada criminosa mais ampla: ele tem fun\u00e7\u00e3o instrumental teleol\u00f3gica. Serve para intimidar a popula\u00e7\u00e3o, expor a domina\u00e7\u00e3o da fac\u00e7\u00e3o em uma base geogr\u00e1fica e excluir as regras estatais oficiais da vida das pessoas. A execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de um dissidente, de um denunciante ou de um rival n\u00e3o \u00e9 fim em si mesmo \u2014 \u00e9 o meio pelo qual a organiza\u00e7\u00e3o comunica e mant\u00e9m sua soberania territorial. O terror produzido pelo homic\u00eddio \u00e9 o mecanismo que sustenta o dom\u00ednio social estruturado, funcionando como san\u00e7\u00e3o aplicada pelo “sistema de justi\u00e7a” paralelo da fac\u00e7\u00e3o e como comunicado de for\u00e7a \u00e0 comunidade submetida.<\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva, o homic\u00eddio e o dom\u00ednio social estruturado relacionam-se como meio e fim: o primeiro \u00e9 o instrumento pelo qual o segundo \u00e9 alcan\u00e7ado e mantido. Essa rela\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica profunda \u00e9 exatamente o que a estrutura do \u00a72\u00ba-D capta ao exigir o nexo “para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba”.<\/p>\n\n\n\n Ordinariamente, haver\u00e1 concurso material de crimes entre o homic\u00eddio qualificado pelo \u00a72\u00ba-D e o crime do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026. Com efeito, s\u00e3o condutas aut\u00f4nomas, que tutelam bens jur\u00eddicos distintos e integram tipos penais independentes: o \u00a72\u00ba-D tutela primariamente a vida humana e mediatamente a ordem p\u00fablica; o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026 tutela a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a coletiva e a autoridade estatal sobre o territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a do nexo contextual ou final\u00edstico exigido pelo \u00a72\u00ba-D n\u00e3o elimina o concurso, mas antes o confirma: \u00e9 precisamente porque o homic\u00eddio \u00e9 praticado para a consecu\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio social estruturado que as duas condutas s\u00e3o simultaneamente imput\u00e1veis ao agente. A conex\u00e3o teleol\u00f3gica entre os crimes \u2014 prevista no art. 76, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 refor\u00e7a a unidade processual (possibilitando julgamento conjunto), mas n\u00e3o afasta a pluralidade de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode cogitar, nessa hip\u00f3tese, de bis in idem<\/em>. A elementar “integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta” constitui requisito t\u00edpico do \u00a72\u00ba-D; o crime do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026 \u00e9 infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e distinta, que tem por objeto a pr\u00f3pria conduta de estrutura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio social pela organiza\u00e7\u00e3o. O homic\u00eddio e o dom\u00ednio social estruturado s\u00e3o il\u00edcitos que se situam em planos normativos diferentes, com estruturas t\u00edpicas, bens jur\u00eddicos e sujeitos passivos distintos. A qualificadora do \u00a72\u00ba-D n\u00e3o absorve nem \u00e9 absorvida pelo art. 2\u00ba: o princ\u00edpio da especialidade n\u00e3o resolve o conflito aparente, pois n\u00e3o h\u00e1 conflito \u2014 h\u00e1 concurso real de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A pena cominada \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos, que representa salto expressivo sobre a estrutura anterior do art. 121. A pena m\u00ednima do homic\u00eddio qualificado pelo \u00a72\u00ba-D (20 anos) corresponde ao patamar m\u00e1ximo do homic\u00eddio simples e excede o m\u00ednimo cominado \u00e0s formas qualificadas previstas no \u00a72\u00ba. Com o novo \u00a72\u00ba-D, o homic\u00eddio doloso cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada passa a ter pena aut\u00f4noma de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o. A pena m\u00e1xima de 40 anos equipara-se ao teto cominado ao feminic\u00eddio e ao vicaric\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n A qualificadora do \u00a72\u00ba-D \u00e9 plenamente compat\u00edvel com as causas de aumento previstas no \u00a72\u00ba-B (homic\u00eddio praticado contra agente de seguran\u00e7a p\u00fablica ou seus familiares) e no \u00a72\u00ba-C (circunst\u00e2ncias especiais de execu\u00e7\u00e3o). Reconhecida a qualificadora especial, o juiz aplica a pena observando o balizamento punitivo de 20 a 40 anos e, sobre ela, incide o aumento das majorantes cab\u00edveis \u2014 n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade l\u00f3gica ou estrutural entre essas figuras.<\/p>\n\n\n\n As qualificadoras comuns do \u00a72\u00ba do art. 121 \u2014 motivo torpe, f\u00fatil, meio cruel, trai\u00e7\u00e3o, emboscada, dissimula\u00e7\u00e3o, entre outras \u2014 n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas pelo \u00a72\u00ba-D. Se o homic\u00eddio qualificado pelo \u00a72\u00ba-D for tamb\u00e9m praticado por motivo torpe, com emprego de veneno ou mediante emboscada, essas circunst\u00e2ncias devem estar narradas na den\u00fancia e reconhecidas na pron\u00fancia e poder\u00e3o ser consideradas pelo julgador na dosimetria da pena (primeira e segunda fases).<\/p>\n\n\n\n No procedimento do J\u00fari, se a qualificadora especial do \u00a72\u00ba-D for afastada pelos jurados, as demais qualificadoras do \u00a72\u00ba narradas na den\u00fancia e mantidas na pron\u00fancia devem ser quesitadas na sequ\u00eancia e podem ser reconhecidas pelos jurados de forma independente. Para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel que tenham sido expressamente inclu\u00eddas na pe\u00e7a acusat\u00f3ria e preservadas na decis\u00e3o de pron\u00fancia \u2014 a aus\u00eancia de qualquer delas nesses marcos processuais impede o reconhecimento posterior.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 deixou de incluir o homic\u00eddio do \u00a72\u00ba-D no rol taxativo da Lei n\u00ba 8.072\/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), omiss\u00e3o grave que gera anomalia sist\u00eamica: o tipo possui a pena mais elevada do sistema, mas o regime de progress\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 o comum. A aus\u00eancia de hediondez tem impacto direto sobre os percentuais do art. 112 da LEP (Lei n\u00ba 7.210\/1984), com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas Leis n\u00ba 13.964\/2019 e 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n Para crimes n\u00e3o hediondos praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u2014 hip\u00f3tese ordin\u00e1ria do \u00a72\u00ba-D \u2014, os requisitos s\u00e3o: prim\u00e1rio, 25% da pena (art. 112, I); reincidente em crime com viol\u00eancia, 30% (art. 112, II e IV). Para crimes hediondos ou equiparados: prim\u00e1rio, 70% (art. 112, V); prim\u00e1rio com resultado morte, 75%, vedado livramento condicional (art. 112, VI, “a”); condenado por exercer comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo, 75%, vedado livramento condicional (art. 112, VI, “b”); condenado por mil\u00edcia privada, 75% (art. 112, VI, “c”); reincidente em crime hediondo, 80% (art. 112, VII); reincidente em crime hediondo com resultado morte, 85%, vedado livramento condicional (art. 112, VIII).<\/p>\n\n\n\n Assim, para o homic\u00eddio do \u00a72\u00ba-D isoladamente considerado, o condenado prim\u00e1rio poder\u00e1 pleitear progress\u00e3o ap\u00f3s apenas 25% da pena \u2014 em uma pena de 20 anos, isso equivale a 5 anos. Tal resultado destoa do esp\u00edrito da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. Os danos pr\u00e1ticos dessa lacuna, contudo, s\u00e3o atenuados pelo concurso material com o crime do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026, que \u00e9 expressamente declarado hediondo pelo art. 4\u00ba da mesma lei: “os crimes previstos no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 2\u00ba e no art. 3\u00ba desta Lei s\u00e3o considerados hediondos, para todos os fins jur\u00eddicos e legais” (Lei n\u00ba 15.358\/2026, art. 4\u00ba). Sobre a fra\u00e7\u00e3o da pena correspondente ao art. 2\u00ba, incidem, portanto, os percentuais hediondos \u2014 inclusive os 75% com resultado morte (art. 112, VI, “a”) \u2014, garantindo encarceramento significativo ao condenado em concurso material (CUNHA; PINTO; SOUZA, 2026).<\/p>\n\n\n\n Segundo disp\u00f5e o \u00a78\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026, os homic\u00eddios praticados por membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere o art. 2\u00ba, ser\u00e3o julgados pelas Varas Criminais Colegiadas. O C\u00f3digo de Processo Penal tamb\u00e9m foi alterado para prever que, no concurso entre a compet\u00eancia do J\u00fari e a de outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do J\u00fari, salvo os casos de homic\u00eddios cometidos por membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n\n\n\n A justificativa dada para essa mudan\u00e7a \u00e9 que o Tribunal do J\u00fari, em contextos de dom\u00ednio territorial por mil\u00edcias e fac\u00e7\u00f5es, \u00e9 vulner\u00e1vel \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o de jurados e testemunhas, efeito supostamente minimizado pelo colegiado da Lei n\u00ba 12.694\/2012.<\/p>\n\n\n\n Pensamos, todavia, tratar-se de disposi\u00e7\u00e3o inconstitucional. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, como garantia fundamental, a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, “d”). Trata-se de cl\u00e1usula petrificada (CF, art. 60, \u00a74\u00ba, inciso IV), insuscet\u00edvel de restri\u00e7\u00e3o por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Qualquer tentativa de deslocamento dessa compet\u00eancia para \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais diversos, ainda que sob o argumento de prote\u00e7\u00e3o institucional ou de maior efici\u00eancia no enfrentamento \u00e0 criminalidade organizada, configura mitiga\u00e7\u00e3o indevida de garantia fundamental, n\u00e3o podendo prevalecer no sistema constitucional. A preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, nesse contexto, n\u00e3o representa apenas uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal, mas um compromisso com o modelo democr\u00e1tico de justi\u00e7a penal delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Mantida, conforme defendido no item anterior, a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari para o julgamento do homic\u00eddio do \u00a72\u00ba-D, apresenta-se a seguir proposta de modelo de quesita\u00e7\u00e3o, estruturado em conformidade com o art. 483 do C\u00f3digo de Processo Penal, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 nova qualificadora.<\/p>\n\n\n\n Registre-se que os quesitos 4\u00ba e 5\u00ba s\u00e3o alternativos entre si, correspondendo, respectivamente, ao nexo funcional (“no contexto da atua\u00e7\u00e3o”) e ao nexo final\u00edstico (“para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas do art. 2\u00ba”). Ambos podem, todavia, ser formulados cumulativamente, caso a den\u00fancia e a pron\u00fancia tenham imputado ambas as modalidades de nexo.<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rie I \u2013 Homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a72\u00ba-D, do CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quesito n\u00ba 1 \u2013 Materialidade do fato<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cNo dia __ de ______ de _____, na [local], houve a morte de [nome da v\u00edtima], decorrente de [tipo de les\u00e3o: disparo de arma de fogo \/ golpe de objeto cortante \/ etc.]?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n [ ] Sim [ ] N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Quesito n\u00ba 2 \u2013 Autoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cO r\u00e9u [nome do acusado] praticou o fato descrito no quesito anterior?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n [ ] Sim [ ] N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Quesito n\u00ba 3 \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o (obrigat\u00f3rio, nos termos do art. 483, III, do CPP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cO jurado absolve o r\u00e9u?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n [ ] Sim [ ] N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n (Se a resposta ao quesito 3 for Sim, encerram-se os trabalhos e o r\u00e9u \u00e9 absolvido. Se N\u00e3o, prossegue-se.)<\/em><\/p>\n\n\n\n Quesito n\u00ba 4 \u2013 Qualificadora do art. 121, \u00a72\u00ba-D, do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cO homic\u00eddio praticado pelo r\u00e9u ocorreu em contexto de dom\u00ednio social estruturado, sendo o r\u00e9u integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, fac\u00e7\u00e3o criminosa, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada que exercia controle, domina\u00e7\u00e3o ou influ\u00eancia sobre a v\u00edtima, o local do crime ou a comunidade em que o fato ocorreu?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n [ ] Sim [ ] N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n (Se Sim: aplica-se a pena do art. 121, \u00a72\u00ba-D, do CP. Se N\u00e3o: aplica-se a pena do homic\u00eddio simples, verificando-se outras qualificadoras se houver.)<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00e9rie II \u2013 Crime conexo de dom\u00ednio social estruturado (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quesito n\u00ba 7 \u2013 Materialidade do crime conexo<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cO r\u00e9u [nome do acusado], integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta [\/ grupo paramilitar \/ mil\u00edcia privada], participou de atividades de dom\u00ednio social estruturado sobre [indicar comunidade\/territ\u00f3rio], consistentes em [descrever conduta do art. 2\u00ba: imposi\u00e7\u00e3o de controle territorial \/ cobran\u00e7a for\u00e7ada de taxas \/ obst\u00e1culo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de for\u00e7as de seguran\u00e7a \/ intimida\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \/ etc.], no per\u00edodo compreendido entre [data inicial] e [data final]?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n [ ] Sim [ ] N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Quesito n\u00ba 8 \u2013 Autoria no crime conexo<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cO r\u00e9u [nome do acusado] concorreu, de qualquer modo, para a pr\u00e1tica das condutas descritas no quesito anterior?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n [ ] Sim [ ] N\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00e3o: o crime de dom\u00ednio social estruturado (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026) \u00e9 expressamente declarado hediondo pelo art. 4\u00ba da mesma lei, sujeitando o condenado aos percentuais mais gravosos de progress\u00e3o de regime previstos no art. 112 da LEP \u2014 notadamente 70% para prim\u00e1rio (inciso V) e 75% com resultado morte, vedado o livramento condicional (inciso VI, \u201ca\u201d).<\/em><\/p>\n\n\n\n O \u00a72\u00ba-D do art. 121 do C\u00f3digo Penal representa uma resposta legislativa de alta intensidade \u00e0 macrocriminalidade estruturada com dom\u00ednio territorial. Sua correta aplica\u00e7\u00e3o exige rigor t\u00e9cnico, especialmente na demonstra\u00e7\u00e3o do nexo contextual e na delimita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito subjetivo da qualificadora, sob pena de distor\u00e7\u00f5es interpretativas. Mais do que agravar a pena, o dispositivo redefine o significado do homic\u00eddio quando inserido em estruturas de poder criminoso: n\u00e3o se trata apenas de supress\u00e3o da vida humana, mas de afronta direta \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 pr\u00f3pria autoridade do Estado.<\/p>\n\n\n\n A prova da perten\u00e7a \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta \u2014 elementar do tipo \u2014 pode e deve ser feita por meios inferenciais, mediante a valora\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios graves, precisos e concordantes, sem que a aus\u00eancia de prova documental direta impe\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O homic\u00eddio do \u00a72\u00ba-D tem fun\u00e7\u00e3o instrumental teleol\u00f3gica: \u00e9 meio para a consecu\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio social estruturado, o que determina, ordinariamente, o concurso material com o crime do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026, sem que se cogite de bis in idem.<\/p>\n\n\n\n A omiss\u00e3o do legislador em incluir o homic\u00eddio do \u00a72\u00ba-D no rol dos crimes hediondos \u00e9 falha t\u00e9cnica grave que produz anomalia sist\u00eamica, mas tem seus efeitos pr\u00e1ticos atenuados pelos requisitos progressivos mais elevados incidentes sobre o crime concorrente do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026, que asseguram per\u00edodo de encarceramento significativo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a supress\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari por lei ordin\u00e1ria \u00e9 inconstitucional, por atentar contra cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo prevalecer no sistema.<\/p>\n\n\n\n CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do \u00d3. Lei Antifac\u00e7\u00e3o Comentada \u2014 Marco Legal para o combate ao crime organizado do Brasil \u2014 Lei 15.358\/2026 \u2014 comentada por artigos. S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2026. SOUZA, Renee do \u00d3.; PIPINO, Luiz Fernando Rossi. C\u00f3digo Penal Comentado. S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resumo O presente artigo examina a qualificadora do homic\u00eddio ultraviolento, inserida no art. 121, \u00a72\u00ba-D do C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 15.358\/2026 \u2014 o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Analisa-se a origem e a inser\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do dispositivo, sua natureza jur\u00eddica como norma penal em branco homog\u00eanea, o duplo bem jur\u00eddico […]<\/p>\n","protected":false},"author":262,"featured_media":1913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5037],"class_list":["post-24163","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-lei-15-358-26"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
7. CONCEITO DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR E MIL\u00cdCIA PRIVADA<\/h2>\n\n\n\n
8. ESTRUTURA DA QUALIFICADORA<\/h2>\n\n\n\n
\n
8.1 Compatibilidade com dolo eventual<\/h2>\n\n\n\n
9. CONCURSO DE CRIMES COM O ART. 2\u00ba DA LEI N\u00ba 15.358\/2026<\/h2>\n\n\n\n
9.1 A fun\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica instrumental do homic\u00eddio<\/h2>\n\n\n\n
9.2 O concurso material e a conex\u00e3o teleol\u00f3gica<\/h2>\n\n\n\n
10. PENA<\/h2>\n\n\n\n
10.1 Cumula\u00e7\u00e3o com as majorantes dos \u00a7\u00a72\u00ba-B e 2\u00ba-C<\/h2>\n\n\n\n
10.2 Rela\u00e7\u00e3o com as demais qualificadoras do \u00a72\u00ba e dosimetria<\/h2>\n\n\n\n
10.3 Lacuna legislativa: o homic\u00eddio do \u00a72\u00ba-D n\u00e3o \u00e9 crime hediondo e suas consequ\u00eancias na progress\u00e3o de regime<\/h2>\n\n\n\n
11. COMPET\u00caNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE<\/h2>\n\n\n\n
12. MODELO DE QUESITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DO J\u00daRI<\/h2>\n\n\n\n
13. CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/h1>\n\n\n\n