A Lei n\u00ba 15.355\/2026 promoveu importante altera\u00e7\u00e3o na Lei de Crimes Ambientais ao acrescentar o \u00a7 1\u00ba-C ao art. 32, passando a prever:<\/p>\n\n\n\n
\u201cIncorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade f\u00edsica ou o bem-estar de animais silvestres ou dom\u00e9sticos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o legislativa busca suprir uma lacuna at\u00e9 ent\u00e3o existente na tutela penal dos animais atingidos por desastres ambientais. Antes da altera\u00e7\u00e3o, a pessoa respons\u00e1vel pelo desastre poderia responder pelos crimes ambientais correspondentes \u2014 como destrui\u00e7\u00e3o de floresta (art. 38), destrui\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o (art. 38-A), causar dano \u00e0s unidades de conversa\u00e7\u00e3o (art. 40), impedir ou dificultar regenera\u00e7\u00e3o de floresta (art. 50), polui\u00e7\u00e3o (art. 54) ou outros delitos previstos na Lei n\u00ba 9.605\/98 \u2014, mas os danos causados aos animais normalmente apareciam apenas como consequ\u00eancia indireta da infra\u00e7\u00e3o principal, com repercuss\u00e3o somente na dosimetria da pena concreta. O novo dispositivo confere prote\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma \u00e0 fauna afetada pelo desastre, permitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela les\u00e3o causada aos animais como crime aut\u00f4nomo, e n\u00e3o mera consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, com rela\u00e7\u00e3o ao conceito de desastre ambiental, este pode ser extra\u00eddo como esp\u00e9cie do g\u00eanero desastre, conceituado em nosso ordenamento como o \u201cresultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela a\u00e7\u00e3o humana, sobre ecossistemas e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais\u201d, nos termos do art. 2\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 12.334\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens). No mesmo sentido o conceito do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V, da Lei n\u00ba 12.608\/2012, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 PNPDEC).<\/p>\n\n\n\n
Voltando \u00e0 Lei n\u00ba 9.605\/98, uma primeira observa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 pena aplic\u00e1vel. Embora o \u00a7 1\u00ba-C utilize a express\u00e3o \u201cincorre nas mesmas penas\u201d, a remiss\u00e3o n\u00e3o parece ser ao caput<\/em> do art. 32, mas ao \u00a7 1\u00ba-A, que o antecede. Trata-se da mesma compreens\u00e3o sobre o \u00a7 1\u00ba-B, que deve reportar-se \u00e0 pena do \u00a7 1\u00ba-A, e n\u00e3o \u00e0 pena do caput<\/em>. Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica conduz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda, prevista para os casos envolvendo c\u00e3es e gatos. A t\u00e9cnica legislativa n\u00e3o foi das mais precisas, mas a localiza\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do dispositivo aponta nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pontualmente quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da guarda, ela apenas ter\u00e1 pertin\u00eancia se, na \u00e1rea atingida pelo desastre, sobreviverem c\u00e3es e gatos. Excluem-se dessa pena, portanto, demais animais dom\u00e9sticos e os silvestres.<\/p>\n\n\n\n O novo tipo penal tamb\u00e9m se distingue das figuras tradicionais de maus-tratos previstas no art. 32. O legislador n\u00e3o descreveu condutas como abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais. O foco da incrimina\u00e7\u00e3o est\u00e1 no resultado produzido: o preju\u00edzo \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou ao bem-estar de animais silvestres ou dom\u00e9sticos em decorr\u00eancia de um desastre ambiental.<\/p>\n\n\n\n A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo dispositivo \u00e9 ampla. N\u00e3o se limita aos casos de morte ou les\u00f5es f\u00edsicas. O legislador expressamente incluiu o bem-estar animal entre os bens jur\u00eddicos tutelados, permitindo a incid\u00eancia da norma em situa\u00e7\u00f5es que provoquem sofrimento, priva\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia, deslocamento for\u00e7ado, estresse intenso ou outras formas relevantes de comprometimento das condi\u00e7\u00f5es de vida dos animais.<\/p>\n\n\n\n Sob o aspecto subjetivo, a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba-C revela uma op\u00e7\u00e3o legislativa distinta daquela normalmente encontrada nos crimes de maus-tratos. O n\u00facleo do tipo n\u00e3o est\u00e1 propriamente na forma pela qual o desastre \u00e9 provocado, mas no resultado lesivo produzido sobre os animais. Por essa raz\u00e3o, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o parece ser a de que o desastre ambiental pode decorrer tanto de comportamento doloso quanto culposo.<\/p>\n\n\n\n De fato, seria pouco compat\u00edvel com a finalidade da norma restringir sua incid\u00eancia apenas aos casos em que o agente desejasse provocar o desastre ou assumisse conscientemente o risco de produzi-lo. Limitar a incid\u00eancia do dispositivo aos casos dolosos reduziria significativamente sua efic\u00e1cia protetiva, o que contrariaria, ademais, o mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o previsto no art. 225, \u00a7 3\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n Assim, o elemento central para a configura\u00e7\u00e3o do delito parece ser a exist\u00eancia de um desastre ambiental imput\u00e1vel ao agente e a ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou ao bem-estar animal. Em outras palavras, trata-se de uma incrimina\u00e7\u00e3o voltada ao resultado lesivo causado \u00e0 fauna, pouco importando se o desastre teve origem em dolo ou culpa. Em qualquer hip\u00f3tese, demonstrado o nexo causal e sendo o resultado ao menos previs\u00edvel, haver\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva, o \u00a7 1\u00ba-C aproxima-se de uma figura de dano, exigindo a efetiva afeta\u00e7\u00e3o dos animais para a consuma\u00e7\u00e3o do delito. N\u00e3o basta a mera ocorr\u00eancia do desastre ambiental; \u00e9 necess\u00e1rio que dele decorra preju\u00edzo concreto \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou ao bem-estar dos animais. A tentativa, cab\u00edvel apenas para a forma dolosa, mostra-se, em tese, admiss\u00edvel quando o iter criminis<\/em> puder ser fracionado.<\/p>\n\n\n\n A intensidade da reprova\u00e7\u00e3o da conduta, contudo, n\u00e3o \u00e9 irrelevante. O fato de o desastre decorrer de dolo direto, dolo eventual, culpa consciente ou culpa inconsciente dever\u00e1 ser considerado pelo magistrado no momento da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, especialmente na an\u00e1lise da culpabilidade e das circunst\u00e2ncias judiciais.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 frequente a ocorr\u00eancia de concurso de crimes. O agente poder\u00e1 responder simultaneamente pelo delito ambiental que deu causa ao desastre e pelo crime previsto no art. 32, \u00a7 1\u00ba-C, uma vez que os bens jur\u00eddicos protegidos n\u00e3o s\u00e3o exatamente os mesmos, j\u00e1 que a lei protege tanto o meio ambiente em sua totalidade como seus diversos componentes, a exemplo da fauna, da flora, do ordenamento urbano e do patrim\u00f4nio cultural. Assim, poderemos verificar, por exemplo, concurso de crime entre o novo tipo em comento com os previstos nos artigos 38, 38-A, 39, 40, 41, 50, 50-A, 55 ou 62, pois a figura do art. 32, \u00a7 1\u00ba-C volta-se especificamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, da integridade f\u00edsica e do bem-estar dos animais atingidos. A solu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da an\u00e1lise do caso concreto e da verifica\u00e7\u00e3o de eventual consun\u00e7\u00e3o ou concurso formal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 15.355\/2026 promoveu importante altera\u00e7\u00e3o na Lei de Crimes Ambientais ao acrescentar o \u00a7 1\u00ba-C ao art. 32, passando a prever: \u201cIncorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade f\u00edsica ou o bem-estar de animais silvestres ou dom\u00e9sticos.\u201d A inova\u00e7\u00e3o legislativa busca suprir uma lacuna at\u00e9 ent\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":265,"featured_media":24201,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5057],"class_list":["post-24199","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-lei-15-355-26"],"acf":[],"yoast_head":"\n