{"id":24213,"date":"2026-06-10T09:20:23","date_gmt":"2026-06-10T12:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24213"},"modified":"2026-06-10T09:20:23","modified_gmt":"2026-06-10T12:20:23","slug":"o-conselho-nacional-da-policia-civil-e-aconstrucao-de-uma-governanca-nacionalda-investigacao-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/10\/o-conselho-nacional-da-policia-civil-e-aconstrucao-de-uma-governanca-nacionalda-investigacao-criminal\/","title":{"rendered":"O Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil e aconstru\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a nacionalda investiga\u00e7\u00e3o criminal"},"content":{"rendered":"\n

1. O problema de fundo: investiga\u00e7\u00e3o criminal sem governan\u00e7a nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine duas investiga\u00e7\u00f5es sobre crimes praticamente id\u00eanticos, realizadas em estados diferentes. Em uma delas, h\u00e1 integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, laborat\u00f3rios especializados e protocolos consolidados. Na outra, faltam ferramentas, indicadores e mecanismos permanentes de coopera\u00e7\u00e3o institucional. Embora ambas integrem o mesmo sistema constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica, seus resultados podem ser significativamente distintos. Essa realidade ajuda a compreender um dos principais desafios hist\u00f3ricos da investiga\u00e7\u00e3o criminal brasileira: a dificuldade de construir mecanismos permanentes de coordena\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o criminal brasileira convive, h\u00e1 d\u00e9cadas, com um paradoxo institucional. As pol\u00edcias civis exercem atribui\u00e7\u00f5es constitucionais essenciais \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos elementos informativos que sustentam o sistema de justi\u00e7a criminal, mas historicamente atuaram em um ambiente marcado pela fragmenta\u00e7\u00e3o de modelos de gest\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o profissional, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e produ\u00e7\u00e3o de conhecimento. Cada estado construiu suas pr\u00f3prias solu\u00e7\u00f5es institucionais. Essa diversidade \u00e9 inerente ao federalismo, mas tamb\u00e9m contribuiu para dificuldades de integra\u00e7\u00e3o, compartilhamento de experi\u00eancias e consolida\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es nacionais de excel\u00eancia investigativa.<\/p>\n\n\n\n

Esse quadro n\u00e3o decorria, necessariamente, da aus\u00eancia de iniciativas ou de vontade institucional. Havia experi\u00eancias de coopera\u00e7\u00e3o, f\u00f3runs associativos e esfor\u00e7os pontuais de integra\u00e7\u00e3o. O que faltava era um arranjo jur\u00eddico-institucional formal, previsto em lei e regulamentado por ato pr\u00f3prio, capaz de reunir os chefes das pol\u00edcias civis dos estados e do Distrito Federal em torno de uma agenda nacional, com compet\u00eancias definidas, funcionamento estruturado e legitimidade para propor diretrizes orientativas e recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sem estabelecer rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica sobre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023, conhecida como Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, enfrentou essa lacuna ao instituir, no art. 44, o Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil. O Decreto n.\u00ba 12.996, de 8 de junho de 2026, ao regulamentar o \u00f3rg\u00e3o, conferiu-lhe estrutura, regras de funcionamento e compet\u00eancias institucionais, definindo os contornos concretos de sua atua\u00e7\u00e3o no sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica. Este artigo examina a arquitetura institucional resultante desses diplomas e as perspectivas abertas para a qualifica\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

2. A base legal: o art. 44 da Lei n.\u00ba 14.735\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis representa um marco normativo de grande relev\u00e2ncia. Pela primeira vez, em disciplina org\u00e2nica nacional pr\u00f3pria e abrangente, a Uni\u00e3o estabeleceu normas gerais sobre o funcionamento institucional das pol\u00edcias civis, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente prevista no art. 24, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o art. 44 da Lei n.\u00ba 14.735\/2023 instituiu o CNPC com compet\u00eancia consultiva e deliberativa sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio nas \u00e1reas de compet\u00eancias constitucionais e legais das pol\u00edcias civis. A formula\u00e7\u00e3o legal foi precisa ao separar as duas dimens\u00f5es da atua\u00e7\u00e3o do Conselho: a consultiva, que o habilita a emitir recomenda\u00e7\u00f5es, pareceres e posicionamentos sobre temas de interesse das pol\u00edcias civis; e a deliberativa, cujos alcance e limites seriam precisados pelo decreto regulamentador.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes. A compet\u00eancia deliberativa do CNPC n\u00e3o se confunde com poder normativo externo ou vinculante sobre as pol\u00edcias estaduais, cujas leis org\u00e2nicas espec\u00edficas continuam submetidas \u00e0 compet\u00eancia dos respectivos entes federativos. O Conselho formula, prop\u00f5e e induz. N\u00e3o imp\u00f5e. Sua for\u00e7a n\u00e3o decorre de hierarquia administrativa, mas da capacidade de construir consensos t\u00e9cnicos e pol\u00edticos entre as pol\u00edcias civis. No modelo federativo brasileiro, essa caracter\u00edstica n\u00e3o diminui sua import\u00e2ncia. Ao contr\u00e1rio, pode ser justamente a condi\u00e7\u00e3o de sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

3. O Decreto n.\u00ba 12.996\/2026: regulamenta\u00e7\u00e3o e estrutura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Editado com base no art. 84, inciso IV e inciso VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Decreto n.\u00ba 12.996\/2026 disciplina a organiza\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias, a estrutura e o funcionamento do CNPC. O Presidente da Rep\u00fablica o assinou em 8 de junho de 2026, com referenda do Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Wellington C\u00e9sar Lima e Silva.<\/p>\n\n\n\n

3.1 Finalidade e natureza jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 2.\u00ba do Decreto define o CNPC como \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo, destinado a formular e propor diretrizes para pol\u00edticas p\u00fablicas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio nas \u00e1reas de compet\u00eancias constitucionais e legais das pol\u00edcias civis. A natureza consultiva e deliberativa do Conselho exige leitura cuidadosa: sua atua\u00e7\u00e3o pode produzir forte influ\u00eancia institucional, mas n\u00e3o autoriza inger\u00eancia hier\u00e1rquica sobre as pol\u00edcias civis estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto \u00f3rg\u00e3o consultivo, o Conselho poder\u00e1 se pronunciar sobre mat\u00e9rias de interesse institucional das pol\u00edcias civis, como propostas legislativas, regulamenta\u00e7\u00f5es federais, padr\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, sistemas de informa\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a de dados, crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o institucional e diretrizes de integra\u00e7\u00e3o. Tais manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o vinculam juridicamente os estados, mas podem adquirir consider\u00e1vel for\u00e7a pol\u00edtica e t\u00e9cnica quando expressarem posi\u00e7\u00e3o qualificada e consensual dos delegados-gerais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto \u00f3rg\u00e3o deliberativo, o CNPC pode adotar decis\u00f5es internas que regulam seu pr\u00f3prio funcionamento, a cria\u00e7\u00e3o de subcolegiados, a elabora\u00e7\u00e3o do regimento interno e a produ\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual de atividades. S\u00e3o atos que, embora sem for\u00e7a vinculante externa autom\u00e1tica, consolidam a institucionalidade do pr\u00f3prio Conselho.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Compet\u00eancias: um mapa da atua\u00e7\u00e3o esperada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 3.\u00ba do Decreto enumera as atribui\u00e7\u00f5es do CNPC e revela o desenho institucional pretendido para sua atua\u00e7\u00e3o. Mais do que um rol administrativo, trata-se de um conjunto de compet\u00eancias voltado \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o, \u00e0 difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, ao acompanhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e ao fortalecimento da investiga\u00e7\u00e3o criminal em \u00e2mbito nacional. Algumas dessas compet\u00eancias merecem destaque especial.<\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o do inciso IV \u2014 propor medidas para aperfei\u00e7oamento do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) e atuar na formula\u00e7\u00e3o de propostas, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas relativas \u00e0s atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria e investiga\u00e7\u00e3o criminal \u2014 posiciona o Conselho como ator relevante nas discuss\u00f5es de arquitetura do SUSP e contribui para inserir, de modo mais qualificado, a perspectiva das pol\u00edcias civis nas grandes decis\u00f5es nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, permitindo que essas institui\u00e7\u00f5es passem a dispor de um canal institucional pr\u00f3prio para influir na formula\u00e7\u00e3o, no acompanhamento e na avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XII elenca uma das atribui\u00e7\u00f5es mais promissoras: identificar e difundir boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o, governan\u00e7a, doutrina, tecnologias, integra\u00e7\u00e3o, operacionalidade e intelig\u00eancia. Trata-se de reconhecer, em n\u00edvel federal, que o conhecimento investigativo gerado no cotidiano das delegacias de qualquer estado brasileiro pode e deve circular para todo o pa\u00eds. Essa fun\u00e7\u00e3o de difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas \u00e9, potencialmente, uma das mais impactantes do Conselho no cotidiano da investiga\u00e7\u00e3o criminal \u2014 especialmente em temas como investiga\u00e7\u00e3o criminal tecnol\u00f3gica, prova digital e uso de intelig\u00eancia artificial na atividade policial.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XIII estabelece compet\u00eancia para acompanhar e manifestar-se sobre proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civis. Exercida de forma consistente, essa atribui\u00e7\u00e3o pode transformar o CNPC em interlocutor qualificado no processo legislativo federal, permitindo que a perspectiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria seja apresentada de maneira t\u00e9cnica, institucional e articulada nos debates sobre pol\u00edtica criminal e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XV atribui ao Conselho a compet\u00eancia para propor ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica diretrizes relacionadas a concursos p\u00fablicos dos cargos das pol\u00edcias civis, grade curricular dos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional, doutrina e demais atividades de ensino. Aqui reside um potencial transformador de longo prazo: a gradual harmoniza\u00e7\u00e3o das grades curriculares das academias de pol\u00edcia de todos os estados, com impacto direto na qualidade investigativa e na uniformidade doutrin\u00e1ria das pol\u00edcias civis brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o inciso XVII atribui ao Conselho a fun\u00e7\u00e3o de acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 14.735\/2023 pelos entes federativos. Esse monitoramento \u00e9 essencial para que a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis n\u00e3o se reduza a um marco normativo formal, desprovido de efetividade pr\u00e1tica. Embora o CNPC n\u00e3o disponha de poder coercitivo sobre os estados, sua atua\u00e7\u00e3o pode conferir visibilidade institucional a avan\u00e7os, omiss\u00f5es, dificuldades estruturais e experi\u00eancias bem-sucedidas na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

3.3 Estrutura organizacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A estrutura do CNPC \u00e9 simples e funcional. O art. 4.\u00ba prev\u00ea tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os: o Plen\u00e1rio, a Presid\u00eancia e a Secretaria-Executiva.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do CNPC, \u00e9 composto pelos delegados-gerais das pol\u00edcias civis dos estados e do Distrito Federal. A op\u00e7\u00e3o \u00e9 institucionalmente coerente, pois re\u00fane os chefes das respectivas pol\u00edcias civis, respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o superior dessas institui\u00e7\u00f5es em cada unidade federativa. Trata-se de representa\u00e7\u00e3o adequada para um \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o nacional, embora a legitimidade pr\u00e1tica do Conselho dependa da capacidade de transformar essa representa\u00e7\u00e3o em agendas t\u00e9cnicas, consensos institucionais e resultados verific\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A Presid\u00eancia e a Vice-Presid\u00eancia s\u00e3o escolhidas por maioria absoluta do Plen\u00e1rio, com mandato de dois anos e uma recondu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. A Secretaria-Executiva \u00e9 exercida pela Pol\u00edcia Civil cujo titular ocupe a Presid\u00eancia do Conselho \u2014 solu\u00e7\u00e3o org\u00e2nica que elimina a necessidade de estrutura burocr\u00e1tica federal adicional.<\/p>\n\n\n\n

O qu\u00f3rum de reuni\u00e3o \u00e9 de maioria absoluta dos membros, com aprova\u00e7\u00e3o por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o semestrais; as extraordin\u00e1rias, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou requerimento de ao menos um ter\u00e7o dos membros.<\/p>\n\n\n\n

Uma previs\u00e3o relevante est\u00e1 no \u00a7 4.\u00ba do art. 8.\u00ba: a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o s\u00edncrona. Essa abertura n\u00e3o \u00e9 apenas uma facilidade operacional \u2014 \u00e9 o reconhecimento de que reunir presencialmente os delegados-gerais de todos os estados envolve custos e dificuldades log\u00edsticas que podem comprometer a regularidade dos trabalhos. Nesse ponto, a tecnologia serve diretamente \u00e0 governan\u00e7a institucional.<\/p>\n\n\n\n

3.4 Subcolegiados e agilidade operacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 5.\u00ba autoriza o Conselho a instituir subcolegiados com objetivos espec\u00edficos. Os limites s\u00e3o claros: m\u00e1ximo de nove membros por subcolegiado, dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 180 dias e no m\u00e1ximo tr\u00eas subcolegiados em opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea (art. 6.\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o de subcolegiados \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o operacionalmente adequada. Temas complexos \u2014 como a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes sobre o uso de intelig\u00eancia artificial na investiga\u00e7\u00e3o criminal, a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos para preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia em prova digital, ou a proposi\u00e7\u00e3o de diretrizes curriculares nacionais m\u00ednimas \u2014 demandam trabalho t\u00e9cnico aprofundado que n\u00e3o pode ser desenvolvido nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias semestrais. Os subcolegiados permitem que grupos menores, mais \u00e1geis e tecnicamente especializados, produzam os subs\u00eddios que o Plen\u00e1rio precisar\u00e1 para decidir.<\/p>\n\n\n\n

4. O CNPC no ecossistema da seguran\u00e7a p\u00fablica: articula\u00e7\u00e3o sist\u00eamica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das atribui\u00e7\u00f5es mais estrat\u00e9gicas do Conselho \u00e9 representar institucionalmente as pol\u00edcias civis em espa\u00e7os nacionais de governan\u00e7a da seguran\u00e7a p\u00fablica. O art. 3.\u00ba, inciso XI, do Decreto prev\u00ea sua atua\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, no Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e no Subsistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Essa presen\u00e7a \u00e9 relevante porque insere a perspectiva da investiga\u00e7\u00e3o criminal nas inst\u00e2ncias respons\u00e1veis por discutir integra\u00e7\u00e3o, dados, intelig\u00eancia, indicadores e pol\u00edticas nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Essa articula\u00e7\u00e3o revela algo importante sobre o papel que o CNPC pode exercer: o de tradutor das necessidades das pol\u00edcias civis para o n\u00edvel de governan\u00e7a federal da seguran\u00e7a p\u00fablica. Durante d\u00e9cadas, as pol\u00edcias civis participaram de discuss\u00f5es sobre integra\u00e7\u00e3o de bases de dados, compartilhamento de intelig\u00eancia e padroniza\u00e7\u00e3o de indicadores sem um interlocutor nacional unificado. O Conselho preenche essa lacuna.<\/p>\n\n\n\n

No campo dos sistemas nacionais de informa\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o do CNPC assume especial relev\u00e2ncia. Bases de dados de interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica, como perfis gen\u00e9ticos, impress\u00f5es digitais, registros de armas, indicadores criminais e informa\u00e7\u00f5es operacionais, s\u00e3o instrumentos decisivos para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, mas exigem governan\u00e7a rigorosa. Seu uso pressup\u00f5e regras claras de acesso, finalidade, atualiza\u00e7\u00e3o, compartilhamento, auditoria, seguran\u00e7a e descarte, especialmente quando envolver dados pessoais, dados sens\u00edveis, informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou registros submetidos a regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o de um Conselho Nacional representativo das pol\u00edcias civis nesses espa\u00e7os cria um canal institucional qualificado para que a perspectiva investigativa seja considerada nas decis\u00f5es sobre governan\u00e7a de dados de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

5. Investiga\u00e7\u00e3o criminal tecnol\u00f3gica: o que o CNPC pode fazer<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das maiores assimetrias entre as pol\u00edcias civis estaduais est\u00e1 na capacidade doutrin\u00e1ria, t\u00e9cnica e operacional de enfrentar crimes mediados por tecnologia. Fraudes eletr\u00f4nicas, ataques cibern\u00e9ticos, explora\u00e7\u00e3o sexual infantil pela internet, lavagem de dinheiro com ativos virtuais, uso de intelig\u00eancia artificial para fraudes, falsifica\u00e7\u00f5es sint\u00e9ticas, automa\u00e7\u00e3o de golpes e manipula\u00e7\u00e3o de identidades digitais exigem conhecimento especializado, infraestrutura adequada, procedimentos de preserva\u00e7\u00e3o da prova digital e doutrina investigativa consolidada. Alguns estados avan\u00e7aram de forma significativa nessa agenda; outros ainda enfrentam limita\u00e7\u00f5es estruturais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho tem, nesse contexto, um papel estrutural a desempenhar. A atribui\u00e7\u00e3o de identificar e difundir boas pr\u00e1ticas relacionadas a tecnologias (art. 3.\u00ba, XII) \u00e9 o ve\u00edculo normativo para que os avan\u00e7os alcan\u00e7ados por diferentes pol\u00edcias civis estaduais em investiga\u00e7\u00e3o criminal tecnol\u00f3gica sejam sistematizados e disseminados para todo o pa\u00eds. Isso n\u00e3o significa uniformiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2014 a diversidade regional \u00e9 uma riqueza, e as particularidades de cada estado devem ser respeitadas. Significa, antes, que o conhecimento produzido n\u00e3o fique preso nos limites institucionais de cada corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a atribui\u00e7\u00e3o de propor diretrizes para as grades curriculares dos cursos de forma\u00e7\u00e3o (art. 3.\u00ba, XV) abre a perspectiva de que a investiga\u00e7\u00e3o criminal tecnol\u00f3gica passe a integrar de forma consistente os curr\u00edculos de forma\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis em todo o Brasil. A padroniza\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria m\u00ednima, nessa \u00e1rea, tem impacto direto sobre a qualidade da investiga\u00e7\u00e3o, a integridade da prova digital, a rastreabilidade da cadeia de cust\u00f3dia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

6. Limites, tens\u00f5es e o modelo federativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se devem ignorar as tens\u00f5es que um \u00f3rg\u00e3o como o CNPC pode gerar. O federalismo brasileiro assegura aos estados autonomia para organizar suas pol\u00edcias civis, nos limites das normas gerais nacionais. Por isso, qualquer tentativa de transformar o Conselho em inst\u00e2ncia de imposi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica sobre os entes federativos comprometeria a pr\u00f3pria legitimidade constitucional do modelo.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n.\u00ba 12.996\/2026, ao delimitar que a fun\u00e7\u00e3o deliberativa “fica limitada \u00e0s decis\u00f5es adotadas no \u00e2mbito do Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil” (art. 2.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), foi tecnicamente preciso nesse ponto. O CNPC n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o federal de supervis\u00e3o das pol\u00edcias estaduais \u2014 n\u00e3o tem poder de correi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem poder de avoca\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tem poder de san\u00e7\u00e3o sobre delegados-gerais. \u00c9, essencialmente, um f\u00f3rum de coordena\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9, ao mesmo tempo, garantia e desafio. Garantia, porque preserva a autonomia federativa e impede a convers\u00e3o do Conselho em \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o das pol\u00edcias estaduais. Desafio, porque a efic\u00e1cia do CNPC depender\u00e1 da qualidade t\u00e9cnica de suas recomenda\u00e7\u00f5es, da capacidade de articula\u00e7\u00e3o de seus membros e da constru\u00e7\u00e3o de consensos capazes de induzir mudan\u00e7as concretas nos estados. Um Conselho que produza documentos sem ader\u00eancia pr\u00e1tica, sem indicadores e sem mecanismos de acompanhamento correr\u00e1 o risco de se tornar apenas mais uma inst\u00e2ncia formal.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do custeio tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o. O Decreto prev\u00ea que o apoio institucional, t\u00e9cnico e administrativo caber\u00e1 \u00e0s pol\u00edcias civis dos estados e do Distrito Federal, enquanto o custeio da participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, mas a experi\u00eancia com \u00f3rg\u00e3os colegiados federativos recomenda cautela: sem apoio administrativo est\u00e1vel, mem\u00f3ria institucional, organiza\u00e7\u00e3o documental, agenda t\u00e9cnica e capacidade de acompanhamento das delibera\u00e7\u00f5es, o Conselho poder\u00e1 ter sua regularidade e sua credibilidade comprometidas.<\/p>\n\n\n\n

7. O relat\u00f3rio anual como instrumento de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 10 do Decreto determina que o relat\u00f3rio anual de atividades do CNPC seja encaminhado ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Essa disposi\u00e7\u00e3o, aparentemente protocolar, tem relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio anual, se elaborado com rigor metodol\u00f3gico e publicidade adequada, pode tornar-se o principal instrumento de presta\u00e7\u00e3o de contas do Conselho \u00e0 sociedade e ao governo federal. Indicadores sobre o estado da investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil, diagn\u00f3sticos sobre assimetrias de capacidade entre os estados, propostas de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias e avalia\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 14.735\/2023 nos diferentes entes federativos \u2014 tudo isso pode compor um documento de alto valor t\u00e9cnico e pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a atribui\u00e7\u00e3o de subsidiar o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica na consolida\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de indicadores criminais, operacionais e administrativos das pol\u00edcias civis deve ser compreendida como complementar ao relat\u00f3rio anual. O Brasil ainda carece de estat\u00edsticas criminais mais uniformes, confi\u00e1veis e compar\u00e1veis entre os estados. A constru\u00e7\u00e3o de uma matriz nacional de indicadores das pol\u00edcias civis, com participa\u00e7\u00e3o ativa do CNPC, poderia representar uma das contribui\u00e7\u00f5es mais duradouras do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

8. O regimento interno: prazo, conte\u00fado e import\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 11 do Decreto estabelece que o regimento interno do CNPC dever\u00e1 ser aprovado por maioria absoluta e institu\u00eddo por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho no prazo de 180 dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto. Considerando a publica\u00e7\u00e3o em junho de 2026, o prazo se encerra em dezembro do mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo \u00e9 curto e o tema \u00e9 central. O regimento interno definir\u00e1 aspectos cruciais que o Decreto deliberadamente deixou em aberto: os procedimentos de delibera\u00e7\u00e3o, as regras de cria\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o dos subcolegiados, as formas de participa\u00e7\u00e3o de convidados externos, os crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual, os mecanismos de transpar\u00eancia p\u00fablica e os fluxos de encaminhamento das propostas e recomenda\u00e7\u00f5es aprovadas.<\/p>\n\n\n\n

A qualidade do regimento interno ser\u00e1 um indicador precoce da maturidade institucional do Conselho. Um regimento meramente reprodutivo, limitado a repetir o Decreto, tender\u00e1 a fragilizar a capacidade operacional do CNPC. Mais do que reproduzir o texto regulamentar, o documento precisa traduzir essas previs\u00f5es em procedimentos efetivos, com m\u00e9todos de acompanhamento das decis\u00f5es e padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade para os produtos do Conselho. Essa ser\u00e1 uma das primeiras oportunidades para transformar previs\u00e3o normativa em governan\u00e7a efetiva.<\/p>\n\n\n\n

9. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 12.996\/2026 representa um passo concreto na constru\u00e7\u00e3o de um modelo de governan\u00e7a nacional para as pol\u00edcias civis brasileiras. A Lei n.\u00ba 14.735\/2023 criou a base jur\u00eddica ao instituir o CNPC e estabelecer normas gerais de funcionamento das pol\u00edcias civis. O Decreto regulamentador definiu a arquitetura institucional necess\u00e1ria para o funcionamento do Conselho, com estrutura, compet\u00eancias, procedimentos e prazo para aprova\u00e7\u00e3o do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia futura do Conselho depender\u00e1 menos de sua exist\u00eancia formal e mais da qualidade de suas entregas. Um CNPC ativo, propositivo, tecnicamente rigoroso e capaz de construir consensos em torno de uma agenda nacional de qualifica\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal poder\u00e1 contribuir, nos pr\u00f3ximos anos, para elevar a capacidade investigativa do Brasil de forma sist\u00eamica e duradoura. Em sentido oposto, um Conselho limitado a reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, sem produtos t\u00e9cnicos, indicadores, recomenda\u00e7\u00f5es implement\u00e1veis e acompanhamento de resultados, perder\u00e1 rapidamente sua for\u00e7a institucional.<\/p>\n\n\n\n

As pol\u00edcias civis brasileiras exercem fun\u00e7\u00e3o essencial ao sistema de justi\u00e7a criminal: investigam infra\u00e7\u00f5es penais, produzem elementos de informa\u00e7\u00e3o e contribuem para a forma\u00e7\u00e3o da prova que sustenta a persecu\u00e7\u00e3o penal. Um Conselho Nacional \u00e0 altura dessa miss\u00e3o poder\u00e1 fortalecer a qualidade da investiga\u00e7\u00e3o, a coopera\u00e7\u00e3o federativa, a forma\u00e7\u00e3o policial, a governan\u00e7a de dados e a difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas. O instrumento normativo foi criado. O desafio agora n\u00e3o \u00e9 apenas jur\u00eddico, mas sobretudo institucional. A hist\u00f3ria do CNPC ser\u00e1 escrita menos pelos dispositivos do decreto e mais pela capacidade de transformar coordena\u00e7\u00e3o em resultado, integra\u00e7\u00e3o em intelig\u00eancia e governan\u00e7a em melhoria concreta da investiga\u00e7\u00e3o criminal brasileira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. O problema de fundo: investiga\u00e7\u00e3o criminal sem governan\u00e7a nacional Imagine duas investiga\u00e7\u00f5es sobre crimes praticamente id\u00eanticos, realizadas em estados diferentes. Em uma delas, h\u00e1 integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, laborat\u00f3rios especializados e protocolos consolidados. Na outra, faltam ferramentas, indicadores e mecanismos permanentes de coopera\u00e7\u00e3o institucional. 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Delegado de Pol\u00edcia (Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo). Professor concursado da Academia de Pol\u00edcia (Acadepol\/SP). Mestre em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). Graduado em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Toledo de Ara\u00e7atuba (UniToledo\/SP). Possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Pol\u00edcia Comunit\u00e1ria (Unisul), Repress\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (Faculdade Est\u00e1cio), VANTs e Drones: Legisla\u00e7\u00e3o, Planejamento e Aplica\u00e7\u00f5es (Uniminas), Cybercrime e Cybersecurity: Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes Digitais (Uniminas) e Investiga\u00e7\u00e3o Digital (WB Educa\u00e7\u00e3o). \u00c9 titular da Cadeira n\u00ba 30 da Academia de Ci\u00eancias, Artes e Letras dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo e Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (gest\u00e3o 2024-2026). \u00c9 membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Inform\u00e1tica Forense (ASIIF) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes de Alta Tecnologia (HTCIA), atuando como docente em programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e em forma\u00e7\u00f5es especializadas voltadas \u00e0 intelig\u00eancia cibern\u00e9tica e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal tecnol\u00f3gica, incluindo participa\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es formativas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP). 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Site: www.higorjorge.com.br Lattes: lattes.cnpq.br\/7040686244829651 LinkedIn: www.linkedin.com\/in\/higorjorge YouTube: www.youtube.com\/@direitoetecnologia Instagram: www.instagram.com\/higorjorge Facebook: www.facebook.com\/professorhigorjorge\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/293\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/higorvnjorge\",\"https:\/\/www.instagram.com\/higorjorge\/\",\"https:\/\/x.com\/higorjorge\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/708219614350\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil e aconstru\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a nacionalda investiga\u00e7\u00e3o criminal - Meu site jur\u00eddico","description":"Imagine duas investiga\u00e7\u00f5es sobre crimes praticamente id\u00eanticos, realizadas em estados diferentes.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/10\/o-conselho-nacional-da-policia-civil-e-aconstrucao-de-uma-governanca-nacionalda-investigacao-criminal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil e aconstru\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a nacionalda investiga\u00e7\u00e3o criminal - 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Possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Pol\u00edcia Comunit\u00e1ria (Unisul), Repress\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (Faculdade Est\u00e1cio), VANTs e Drones: Legisla\u00e7\u00e3o, Planejamento e Aplica\u00e7\u00f5es (Uniminas), Cybercrime e Cybersecurity: Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes Digitais (Uniminas) e Investiga\u00e7\u00e3o Digital (WB Educa\u00e7\u00e3o). \u00c9 titular da Cadeira n\u00ba 30 da Academia de Ci\u00eancias, Artes e Letras dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo e Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (gest\u00e3o 2024-2026). \u00c9 membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Inform\u00e1tica Forense (ASIIF) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes de Alta Tecnologia (HTCIA), atuando como docente em programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e em forma\u00e7\u00f5es especializadas voltadas \u00e0 intelig\u00eancia cibern\u00e9tica e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal tecnol\u00f3gica, incluindo participa\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es formativas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP). 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