{"id":24227,"date":"2026-06-11T17:43:59","date_gmt":"2026-06-11T20:43:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24227"},"modified":"2026-09-02T15:09:05","modified_gmt":"2026-09-02T18:09:05","slug":"resumo-informativos-1-215-a-1-219-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/11\/resumo-informativos-1-215-a-1-219-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.215 a 1.226 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.215<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a transfer\u00eancia de militares \u00e0 reserva remunerada e \u00e0 reforma, desde que respeitados os par\u00e2metros m\u00ednimos da legisla\u00e7\u00e3o federal, o princ\u00edpio da razoabilidade e a hierarquia institucional, porquanto compete \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas de car\u00e1ter geral sobre inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares (CF\/1988, art. 22, XXI) e aos estados federados legislar sobre as especificidades da carreira (CF\/1988, art. 142, \u00a7 3\u00ba, X) \u2013 ADI 7.777\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/04\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por configurar mora legislativa inequ\u00edvoca e violar os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, racionalidade administrativa e uniformidade remunerat\u00f3ria, a omiss\u00e3o estadual quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do regime de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio para os delegados de pol\u00edcia \u2013 ADO 13\/MG<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/04\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), \u00e9 indispens\u00e1vel aos advogados p\u00fablicos, ficando garantida a submiss\u00e3o desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correicional competente, nos termos de seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio \u2013 RE 609.517\/RO<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/04\/2026, Tema 936<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de despesas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, sob pena de ferimento \u00e0 sua independ\u00eancia e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o custeio dever\u00e1 ser suportado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, mediante suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias (art. 127, \u00a7 3\u00ba, CF), observado o regime do art. 91 do C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de adiantamento havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de pagamento diferido nos termos legais \u2013 ACO 1.560 AgR-terceiro\/MS<\/strong>, julgamento finalizado em 29\/04\/2026 e ARE 1.524.619\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 29\/04\/2026, Tema 1.382<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias devem ser observados no processo legislativo que trate de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria e para proposi\u00e7\u00f5es que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria \u2013 ADI 7.633\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/04\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.216<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros e violar os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da propriedade privada \u2014 lei distrital que pro\u00edbe a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de portaria virtual em condom\u00ednios com mais de 45 unidades e imp\u00f5e a contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de seguros espec\u00edficos para os condom\u00ednios que j\u00e1 utilizam tais sistemas \u2013 ADI 7.836\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) e por instituir restri\u00e7\u00e3o indevida ao conte\u00fado pedag\u00f3gico \u2014 lei estadual que assegura a pais e respons\u00e1veis o \u201cdireito de vedar\u201d a participa\u00e7\u00e3o de filhos ou dependentes em atividades pedag\u00f3gicas relacionadas a g\u00eanero em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas \u2013 ADI 7.847\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de sa\u00fade a disponibilizarem meio f\u00edsico alternativo de identifica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios quando houver exig\u00eancia de aplicativo ou token digital, desde que n\u00e3o haja interfer\u00eancia no conte\u00fado essencial dos contratos nem altera\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das rela\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias \u2013 ADI 7.696\/PB<\/strong>, julgamento virtual finalizado 04\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.217<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia (CF\/1988, art. 24, XIV e \u00a7 1\u00ba) e o princ\u00edpio constitucional da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>) \u2014 normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com defici\u00eancia a cargos p\u00fablicos por meio da exig\u00eancia do requisito de aptid\u00e3o plena em processos seletivos \u2013 ADI 7.401\/PI<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por estar em harmonia com o dever de promo\u00e7\u00e3o da igualdade material entre mulheres e homens nas rela\u00e7\u00f5es laborais \u2013 lei federal que estabelece mecanismo de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de disparidades hist\u00f3ricas de g\u00eanero no setor privado \u2013 ADC 92\/DF<\/strong>, ADI 7.612\/DF<\/strong> e ADI 7.631\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 14\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.218<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por estar em harmonia com o art. 225, \u00a7 1\u00ba, III, da CF\/1988 e com o princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel \u2014 a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas do Parque Nacional do Jamanxim para a implanta\u00e7\u00e3o da Ferrogr\u00e3o (EF-170), ap\u00f3s o licenciamento e o atendimento das demais obriga\u00e7\u00f5es legais \u2013 ADI 6.553\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 21\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito comercial ou empresarial e para fiscalizar opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira (CF\/1988, arts. 21, VIII, e 22, I) \u2014 norma local que institui certifica\u00e7\u00e3o oficial (\u201cSelo Multin\u00edvel Legal\u201d) destinada a atestar a regularidade de empresas de vendas diretas e marketing<\/em> multin\u00edvel \u2013 ADI 6.042\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 20\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica, fixar pol\u00edtica tarif\u00e1ria e legislar sobre energia (CF\/1988, arts. 21, XII, b<\/em>, 22, IV e 175), bem como por promover desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em contratos de concess\u00e3o (CF\/1988, art. 37, XXI) \u2014 lei estadual que institui mecanismo de indeniza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, pelas concession\u00e1rias, aos consumidores afetados por interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia el\u00e9trica \u2013 ADI 7.866\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 diante da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para sua institui\u00e7\u00e3o e da inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das cooperativas, desde que respeitado o regime jur\u00eddico do cooperativismo \u2014 a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no art. 1\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 84\/1996, a cargo das cooperativas de trabalho, incidente sobre os valores por elas pagos, distribu\u00eddos ou creditados a seus cooperados a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados a terceiros por seu interm\u00e9dio \u2013 RE 597.315\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/05\/2026, Tema 516.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 necess\u00e1ria a destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (TFMTVM) em favor da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) \u2014 observada a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) \u2014 bem como a elabora\u00e7\u00e3o de um plano emergencial de reestrutura\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria para assegurar a afeta\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 finalidade espec\u00edfica que fundamenta a exa\u00e7\u00e3o e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cen\u00e1rio de atrofia institucional que vulnerabiliza a seguran\u00e7a do mercado de capitais \u2013 ADI 7.791 Ref\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho destinada exclusivamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a no ambiente laboral, independentemente do regime jur\u00eddico dos trabalhadores abrangidos \u2013 RE 1.566.015 AgR\/AM<\/strong>, julgamento finalizado em 19\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.219<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por for\u00e7a dos mandamentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do art. 389, \u00a7 1\u00ba, da CLT\/1943, de modo a impor aos shopping centers a obriga\u00e7\u00e3o de manter espa\u00e7o adequado para amamenta\u00e7\u00e3o e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas depend\u00eancias, independentemente de v\u00ednculo empregat\u00edcio direto com a administra\u00e7\u00e3o do centro comercial \u2013 ARE 1.562.586 AgR-Edv\/RN<\/strong>, julgado finalizado em 27\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 ap\u00f3s a reforma previdenci\u00e1ria promovida pela Emenda n\u00ba 103\/2019 \u2014 a penalidade de aposentadoria compuls\u00f3ria para magistrados, cabendo \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justi\u00e7a repute cab\u00edvel a san\u00e7\u00e3o administrativa disciplinar mais gravosa \u2013 AO 2.870 AgR-AgR e Ag-R-segundo\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.220<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a reserva de administra\u00e7\u00e3o \u2013 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que condiciona a concess\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis estaduais \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa \u2013 ADI 6.891\/AP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar a natureza institucional da Ordem dos Advogados do Brasil e a amplitude de sua legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado \u2013 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, embora confira legitimidade \u00e0 OAB para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao seu exerc\u00edcio, vedando a impugna\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos municipais \u2013 ADI 7.821\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, mediante lei complementar estadual, de uma \u00fanica microrregi\u00e3o de saneamento b\u00e1sico, vedado o predom\u00ednio absoluto de um dos entes pol\u00edticos sobre as delibera\u00e7\u00f5es \u2013 ADI 7.705\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2013 por violarem os princ\u00edpios da livre iniciativa (CF\/1988, art. 170, caput<\/em>), da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV), da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>), do poluidor-pagador (CF\/1988, art. 225, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba), da proporcionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI) \u2013 normas que imp\u00f5em a aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono para a forma\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es de sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais \u2013 ADI 7.795\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a presta\u00e7\u00e3o paga pelo INSS em decorr\u00eancia do afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, haja vista sua natureza an\u00e1loga \u00e0 do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria. Caso a v\u00edtima n\u00e3o seja segurada da previd\u00eancia social, o pagamento da verba assistencial eventual compete aos estados, ao Distrito Federal ou aos munic\u00edpios \u2013 RE 1.520.468 ED\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026, Tema 1.370.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses servi\u00e7os (CF\/1988, art. 21, XI) \u2013 norma estadual que instituiu a exig\u00eancia de licenciamento ambiental estadual como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o eletromagn\u00e9tica n\u00e3o ionizante, as quais abrangem as Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs) \u2013 ADI 7.888\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a concess\u00e3o da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, por ser incompat\u00edvel com a finalidade protetiva do benef\u00edcio \u2013 ADI 6.309\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 03\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.221<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013<\/em> por ofensa ao regime de precat\u00f3rios \u2013<\/em> a homologa\u00e7\u00e3o de acordos em ju\u00edzo prevendo pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclusive honor\u00e1rios sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que atua sob regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito prim\u00e1rio de lucro \u2013 ADPF 1.292\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por se inserir no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria ambiental e n\u00e3o implicar restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao exerc\u00edcio profissional \u2013 norma estadual que pro\u00edbe a pesca profissional em determinada regi\u00e3o, com o objetivo de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u2013 ADI 4.085\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013<\/em> por n\u00e3o violar a facultatividade do regime de previd\u00eancia complementar \u2013<\/em> a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de novos servidores p\u00fablicos federais em planos de previd\u00eancia complementar, desde que preservado o direito de sa\u00edda (opt-out<\/em>) e a restitui\u00e7\u00e3o integral das contribui\u00e7\u00f5es vertidas \u2013 ADI 5.502\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.222<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que altera os limites m\u00e1ximos de emiss\u00e3o de poluentes atmosf\u00e9ricos provenientes de turbinas a g\u00e1s para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e afasta a incid\u00eancia dos referidos limites para plataformas totalmente eletrificadas, localizadas al\u00e9m do mar territorial brasileiro (offshore<\/em>), quando a gera\u00e7\u00e3o el\u00e9trica por cada turbogerador for inferior a 100 MW (megawatts), atendeu ao regime de urg\u00eancia regulat\u00f3ria \u2013 ADI 7.467\/DF<\/strong>, julgado virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A tese de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 987 deve ser reajustada para estabelecer que a responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros \u00e9, em regra, solid\u00e1ria e baseada no sistema de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, ressalvando-se hip\u00f3teses espec\u00edficas de incid\u00eancia do regime de ordem judicial pr\u00e9via e fixando a presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa para conte\u00fados impulsionados pagos e mecanismos artificiais de dissemina\u00e7\u00e3o inorg\u00e2nica de conte\u00fados il\u00edcitos \u2013 RE 1.037.396 ED\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 17\/06\/2026, Tema 987.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 imperativa a fixa\u00e7\u00e3o de um termo final improrrog\u00e1vel para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos em caso de persistente omiss\u00e3o legislativa na defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), estabelecendo-se, de forma subsidi\u00e1ria e autom\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes baseados em popula\u00e7\u00e3o e renda para garantir a efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial e o equil\u00edbrio do pacto federativo \u2013 ADI 5.069 Ref-terceiro\/DF<\/strong> e ADI 5.069 QO\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 17\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por se inserir no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente para organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis e n\u00e3o caracterizar provimento derivado \u2013 norma estadual que altera a denomina\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de escolaridade de cargo p\u00fablico, desde que mantidas suas atribui\u00e7\u00f5es originais \u2013 ADI 7.691\/MS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF\/1988, arts. 21, XI e 22, IV), norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ADI 7.887\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece crit\u00e9rios objetivos para a distribui\u00e7\u00e3o da cota-parte municipal do ICMS, no \u00e2mbito do ICMS Educa\u00e7\u00e3o, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos, em conformidade com o art. 158, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ADI 7.630\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2013 por violarem os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria (CF\/1988, art. 167, VI), da efici\u00eancia administrativa (CF\/1988, art. 37) e da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos (CF\/1988, art. 175) \u2013 decis\u00f5es judiciais que determinaram a constri\u00e7\u00e3o de valores para o pagamento de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) depositados em contas vinculadas a conv\u00eanio firmado entre o Estado de Sergipe e a Uni\u00e3o, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para a estrutura\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros estadual \u2013 ADPF 626\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u201c1) S\u00e3o nulas as provas obtidas durante toda a persecu\u00e7\u00e3o penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicol\u00f3gica, por condutas comissivas ou omissivas do Magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2) Na hip\u00f3tese do item 1, a nulidade poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio ou arguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela v\u00edtima, conforme o art. 565 do C\u00f3digo de Processo Penal. 3) A senten\u00e7a absolut\u00f3ria que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da v\u00edtima n\u00e3o ser\u00e1 anulada. 4) Obrigatoriamente, dever\u00e3o ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que desrespeitarem as disposi\u00e7\u00f5es do art. 400-A do C\u00f3digo de Processo Penal. 5) As audi\u00eancias instrut\u00f3rias nos casos de crimes sexuais, mediante concord\u00e2ncia da v\u00edtima, dever\u00e3o ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necess\u00e1rio sigilo \u2013 ARE 1.541.125\/SC<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/06\/2026, Tema 1.451.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.223<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por configurar mera reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa dos servi\u00e7os extrajudiciais e n\u00e3o implicar ingresso ou provimento sem concurso p\u00fablico na atividade notarial e registral \u2013 a atribui\u00e7\u00e3o da especialidade de Protesto de Letras e T\u00edtulos a serventia extrajudicial preexistente e regularmente provida \u2013 ADI 7.797\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Os valores custeados com as receitas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), bem como com as decorrentes de conv\u00eanios, contratos ou instrumentos cong\u00eaneres celebrados com entes federativos ou entidades privadas, n\u00e3o se submetem ao teto de gastos institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 200\/2023 (Novo Arcabou\u00e7o Fiscal) \u2013 ADI 7.922\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por n\u00e3o configurar provimento derivado nem burla \u00e0 regra do concurso p\u00fablico \u2013 o ingresso de pra\u00e7as (subtenentes e sargentos) em cargos espec\u00edficos de oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais M\u00fasicos (QOM) da Pol\u00edcia Militar, mediante processo de sele\u00e7\u00e3o interna e curso de habilita\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o editadas pela Uni\u00e3o \u2013 ADI 5.775\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por consistir em leg\u00edtima a\u00e7\u00e3o afirmativa de promo\u00e7\u00e3o da igualdade material e por n\u00e3o caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade eleitoral (CF\/1988, art. 16) \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, pelas agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, de 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partid\u00e1rio em candidaturas de pessoas pretas e pardas, devendo ser compensados, a partir de 2026, os valores n\u00e3o aplicados nos pleitos anteriores nas quatro elei\u00e7\u00f5es subsequentes \u2013 ADI 7.706\/DF<\/strong> e ADI 7.707\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por constituir exerc\u00edcio da compet\u00eancia administrativa comum e da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica e por n\u00e3o violar a liberdade de express\u00e3o \u2013 lei estadual que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas sobre epidemias, endemias e pandemias \u2013 ADI 7.639\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 e n\u00e3o viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) \u2013 lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico-cultural e religiosa para a comunidade local \u2013 ADI 7.898\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e instituir vincula\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988, arts. 2\u00ba; 25, caput<\/em>; 84, XXIII; 165 e 167, IV) \u2013 norma inserida em constitui\u00e7\u00e3o estadual por emenda parlamentar que estabelece crit\u00e9rios permanentes de reajuste das propostas or\u00e7ament\u00e1rias anuais dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos – ADI 7.868\/PB<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A superveni\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, que reconheceu os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o como essenciais e indispens\u00e1veis e vedou trat\u00e1-los como sup\u00e9rfluos, acarretou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de norma estadual que tenha institu\u00eddo adicional de al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre tais servi\u00e7os \u2013 ADI 7.632\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por carecer da pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CF\/1988, art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g<\/em>) e violar os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria, da seletividade do ICMS e da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, arts. 150, II; 155, \u00a7 2\u00ba, III; e 170, IV) \u2013 norma estadual que reduz a al\u00edquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham em sua composi\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, 0,35% (trinta e cinco cent\u00e9simos por cento) de suco de caju concentrado e\/ou integral \u2013 ADI 7.373\/PI<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.224<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar o art. 4\u00ba da EC n\u00ba 104\/2019 \u2013 a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoas para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da pol\u00edcia penal \u2013 ADI 7.699\/AC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos membros da representa\u00e7\u00e3o judicial do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran), desde que regularmente investidos, mediante concurso p\u00fablico, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual \u2013 ADI 7.886\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, mesmo ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 29\/2000, a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do IPTU com base na \u00e1rea do im\u00f3vel. O crit\u00e9rio de progressividade fiscal do imposto \u00e9 restrito ao valor do im\u00f3vel, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo ou ampliado pelo dimensionamento da \u00e1rea constru\u00edda \u2013 ARE 1.593.784\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/08\/2026, Tema 1.455.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 parcialmente inconstitucional \u2013 por reduzir o alcance da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 \u2013 norma que restringe a isen\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental severa ou profunda e \u00e0s pessoas com transtorno do espectro autista em n\u00edvel moderado ou grave \u2013 ADI 7.779\/DF<\/strong> e ADI 7.790\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 03\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.225<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional, desde que interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, dispositivo que afasta a configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em raz\u00e3o de diverg\u00eancia interpretativa da lei fundada em orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial qualificada, salvo caso de dolo ou erro grosseiro \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de obten\u00e7\u00e3o de \u201cbenef\u00edcios diretos\u201d para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais os dispositivos que conferiram car\u00e1ter taxativo \u00e0s hip\u00f3teses de improbidade administrativa por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ADI 7.156\/DF <\/strong>e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a exclus\u00e3o da pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos para atos de improbidade que atentem contra princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem acarretar enriquecimento il\u00edcito ou dano ao er\u00e1rio. Contudo, \u00e9 inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico \u00e0 esfera do ente federativo diretamente lesado pelo ato de improbidade \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 parcialmente inconstitucional norma que restringe a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao v\u00ednculo ocupado pelo agente no momento da pr\u00e1tica do ato de improbidade \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional o dispositivo que permitia computar, para fins de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, o per\u00edodo compreendido entre a decis\u00e3o colegiada e o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o parcialmente inconstitucionais as restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 indisponibilidade de bens nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais os dispositivos que vinculavam o magistrado ao enquadramento jur\u00eddico formulado pelo autor da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o dispositivo que veda a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em desfavor do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas para apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil \u2013 ADI 7.156\/DF<\/strong> e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 parcialmente inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos corr\u00e9us aos \u201cbenef\u00edcios diretos\u201d obtidos com o ato de improbidade administrativa \u2013 ADI 7.156\/DF <\/strong>e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional, desde que interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, o dispositivo que define a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa como instrumento repressivo destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pessoais, sendo, contudo, inconstitucional a express\u00e3o \u201cagentes p\u00fablicos, inclusive pol\u00edticos\u201d \u2013 ADI 7.156\/DF <\/strong>e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 parcialmente inconstitucional dispositivo que atribu\u00eda efic\u00e1cia autom\u00e1tica \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o criminal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u2013 ADI 7.156\/DF <\/strong>e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais as hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, \u00e9 inconstitucional a express\u00e3o \u201cpela metade do prazo previsto no caput<\/em> deste artigo\u201d, relativa \u00e0 retomada da contagem da prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sua interrup\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 7.156\/DF <\/strong>e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional, desde que interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, o dispositivo relativo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos e de suas funda\u00e7\u00f5es \u2013 ADI 7.156\/DF <\/strong>e ADI 7.236\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/07\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por configurar omiss\u00e3o do Congresso Nacional e violar a autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos origin\u00e1rios \u2013 a mora legislativa em dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras ind\u00edgenas e a participa\u00e7\u00e3o dos povos origin\u00e1rios nos resultados da explora\u00e7\u00e3o \u2013 MI 7.516 Ref\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/08\/2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar o art. 169, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988 \u2013 a edi\u00e7\u00e3o de leis municipais que, sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), acrescentam despesa p\u00fablica ao disporem sobre o plano de carreira dos profissionais do magist\u00e9rio e dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil \u2013 ARE 1.477.280\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 06\/08\/2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por extrapolar os limites constitucionais (CF\/1988, art. 40, \u00a7 5\u00ba) \u2013 dispositivo de lei municipal na parte em que estende a carreiras distintas as regras especiais de aposentadoria previstas para os professores \u2013 ARE 1.477.280\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 06\/08\/2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a \u201cMorat\u00f3ria da Soja\u201d como acordo setorial volunt\u00e1rio fundado na autonomia privada e na livre iniciativa, voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Por outro lado, \u00e9 leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o legislativa estadual que condiciona a frui\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios fiscais \u00e0 observ\u00e2ncia estrita do C\u00f3digo Florestal, desde que respeitados os princ\u00edpios da anterioridade tribut\u00e1ria (geral e nonagesimal) e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o unilateral de isen\u00e7\u00f5es concedidas sob condi\u00e7\u00e3o onerosa (S\u00famula 544 do STF) \u2013 ADI 7.774\/MT<\/strong> e ADI 7.775\/RO<\/strong>, julgamento finalizado em 12\/08\/2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_______________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.226<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os auditores fiscais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remunerat\u00f3rios previstos no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que n\u00e3o constituem carreira de car\u00e1ter nacional, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria implementada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 \u2013 ADI 7.882\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei n\u00ba 11.340\/2006 aplicam-se a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de sua ocorr\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo ju\u00edzo competente para apreciar a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade da ofendida; 2. O requerimento de medida protetiva de urg\u00eancia apresentado a ju\u00edzo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu m\u00e9rito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, com o encaminhamento imediato dos autos ao ju\u00edzo competente, \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o;  3. A prote\u00e7\u00e3o em face da viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher compreende a viol\u00eancia pol\u00edtica, fato tipificado no art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, de compet\u00eancia, nesta hip\u00f3tese, da justi\u00e7a eleitoral;  4. Cabe a concess\u00e3o de medidas protetivas inclusive por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138 (Relator Ministro Alexandre de Moraes), nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia de amea\u00e7a ou viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher \u2013 ARE 1.537.713\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/08\/2026, Tema 1412.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por constituir op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-normativa leg\u00edtima e razo\u00e1vel, inserida no espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do legislador e na fun\u00e7\u00e3o reguladora do Estado sobre a atividade econ\u00f4mica \u2013 norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contrata\u00e7\u00e3o dos seguros obrigat\u00f3rios relacionados ao transporte rodovi\u00e1rio de cargas \u2013 ADI 7.579\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2013 por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como violar os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa \u2013 normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remiss\u00e3o a d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, decorrentes de ressarcimentos, devolu\u00e7\u00f5es e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado \u2013 ADI 7.446\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2013 por invadirem reserva de lei complementar (CF\/1988, art. 146, III) e comprometerem o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 dispositivos de lei ordin\u00e1ria estadual que, a pretexto de regulamentarem o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), inovam no ordenamento jur\u00eddico criando hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros, que ultrapassam os limites fixados nas regras matrizes estabelecidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN\/1966) \u2013 ADI 4.376\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 materialmente inconstitucional dispositivo de lei estadual que considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data em que o ve\u00edculo usado de propriedade de empresa locadora, registrado anteriormente em outro estado, for locado ou colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o em seu territ\u00f3rio \u2013 ADI 4.376\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o art. 155, III, da CF\/1988 \u2014 dispositivos de lei estadual, relativos ao IPVA, que permitem a elei\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica de direito privado propriet\u00e1ria do ve\u00edculo com base na mera presen\u00e7a f\u00edsica do bem ou no local do domic\u00edlio do locat\u00e1rio \u2013 ADI 4.376\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece ser devido o IPVA no local do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do arrendat\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es em que a propriedade do ve\u00edculo seja de empresa de arrendamento mercantil (leasing<\/em>) \u2013 ADI 4.376\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o, na Pol\u00edcia Civil estadual, de \u00f3rg\u00e3o pericial dotado de autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional. Contudo, \u00e9 inconstitucional \u2013 ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional e para preservar o indispens\u00e1vel v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o ao Governador \u2013 a outorga de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira plena \u2013 ADI 7.666\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/08\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_______________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.215 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a transfer\u00eancia de militares \u00e0 reserva remunerada e \u00e0 reforma, desde que respeitados os par\u00e2metros m\u00ednimos da legisla\u00e7\u00e3o federal, o princ\u00edpio da razoabilidade e a hierarquia institucional, porquanto compete \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas de car\u00e1ter geral sobre inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":10204,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70,75],"tags":[],"class_list":["post-24227","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados","category-jurisprudencia-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1.215 a 1.226 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/11\/resumo-informativos-1-215-a-1-219-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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