{"id":24227,"date":"2026-06-11T17:43:59","date_gmt":"2026-06-11T20:43:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24227"},"modified":"2026-07-03T15:17:26","modified_gmt":"2026-07-03T18:17:26","slug":"resumo-informativos-1-215-a-1-219-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/11\/resumo-informativos-1-215-a-1-219-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.215 a 1.222 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.215<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a transfer\u00eancia de militares \u00e0 reserva remunerada e \u00e0 reforma, desde que respeitados os par\u00e2metros m\u00ednimos da legisla\u00e7\u00e3o federal, o princ\u00edpio da razoabilidade e a hierarquia institucional, porquanto compete \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas de car\u00e1ter geral sobre inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares (CF\/1988, art. 22, XXI) e aos estados federados legislar sobre as especificidades da carreira (CF\/1988, art. 142, \u00a7 3\u00ba, X) \u2013 ADI 7.777\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/04\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por configurar mora legislativa inequ\u00edvoca e violar os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, racionalidade administrativa e uniformidade remunerat\u00f3ria, a omiss\u00e3o estadual quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do regime de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio para os delegados de pol\u00edcia \u2013 ADO 13\/MG<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/04\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), \u00e9 indispens\u00e1vel aos advogados p\u00fablicos, ficando garantida a submiss\u00e3o desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correicional competente, nos termos de seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio \u2013 RE 609.517\/RO<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/04\/2026, Tema 936<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de despesas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, sob pena de ferimento \u00e0 sua independ\u00eancia e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o custeio dever\u00e1 ser suportado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, mediante suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias (art. 127, \u00a7 3\u00ba, CF), observado o regime do art. 91 do C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de adiantamento havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de pagamento diferido nos termos legais \u2013 ACO 1.560 AgR-terceiro\/MS<\/strong>, julgamento finalizado em 29\/04\/2026 e ARE 1.524.619\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 29\/04\/2026, Tema 1.382<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias devem ser observados no processo legislativo que trate de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria e para proposi\u00e7\u00f5es que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria \u2013 ADI 7.633\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/04\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.216<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros e violar os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da propriedade privada \u2014 lei distrital que pro\u00edbe a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de portaria virtual em condom\u00ednios com mais de 45 unidades e imp\u00f5e a contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de seguros espec\u00edficos para os condom\u00ednios que j\u00e1 utilizam tais sistemas \u2013 ADI 7.836\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) e por instituir restri\u00e7\u00e3o indevida ao conte\u00fado pedag\u00f3gico \u2014 lei estadual que assegura a pais e respons\u00e1veis o \u201cdireito de vedar\u201d a participa\u00e7\u00e3o de filhos ou dependentes em atividades pedag\u00f3gicas relacionadas a g\u00eanero em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas \u2013 ADI 7.847\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de sa\u00fade a disponibilizarem meio f\u00edsico alternativo de identifica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios quando houver exig\u00eancia de aplicativo ou token digital, desde que n\u00e3o haja interfer\u00eancia no conte\u00fado essencial dos contratos nem altera\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das rela\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias \u2013 ADI 7.696\/PB<\/strong>, julgamento virtual finalizado 04\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.217<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia (CF\/1988, art. 24, XIV e \u00a7 1\u00ba) e o princ\u00edpio constitucional da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>) \u2014 normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com defici\u00eancia a cargos p\u00fablicos por meio da exig\u00eancia do requisito de aptid\u00e3o plena em processos seletivos \u2013 ADI 7.401\/PI<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por estar em harmonia com o dever de promo\u00e7\u00e3o da igualdade material entre mulheres e homens nas rela\u00e7\u00f5es laborais \u2013 lei federal que estabelece mecanismo de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de disparidades hist\u00f3ricas de g\u00eanero no setor privado \u2013 ADC 92\/DF<\/strong>, ADI 7.612\/DF<\/strong> e ADI 7.631\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 14\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.218<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por estar em harmonia com o art. 225, \u00a7 1\u00ba, III, da CF\/1988 e com o princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel \u2014 a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas do Parque Nacional do Jamanxim para a implanta\u00e7\u00e3o da Ferrogr\u00e3o (EF-170), ap\u00f3s o licenciamento e o atendimento das demais obriga\u00e7\u00f5es legais \u2013 ADI 6.553\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 21\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito comercial ou empresarial e para fiscalizar opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira (CF\/1988, arts. 21, VIII, e 22, I) \u2014 norma local que institui certifica\u00e7\u00e3o oficial (\u201cSelo Multin\u00edvel Legal\u201d) destinada a atestar a regularidade de empresas de vendas diretas e marketing<\/em> multin\u00edvel \u2013 ADI 6.042\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 20\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica, fixar pol\u00edtica tarif\u00e1ria e legislar sobre energia (CF\/1988, arts. 21, XII, b<\/em>, 22, IV e 175), bem como por promover desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em contratos de concess\u00e3o (CF\/1988, art. 37, XXI) \u2014 lei estadual que institui mecanismo de indeniza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, pelas concession\u00e1rias, aos consumidores afetados por interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia el\u00e9trica \u2013 ADI 7.866\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 diante da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para sua institui\u00e7\u00e3o e da inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das cooperativas, desde que respeitado o regime jur\u00eddico do cooperativismo \u2014 a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no art. 1\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 84\/1996, a cargo das cooperativas de trabalho, incidente sobre os valores por elas pagos, distribu\u00eddos ou creditados a seus cooperados a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados a terceiros por seu interm\u00e9dio \u2013 RE 597.315\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/05\/2026, Tema 516.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 necess\u00e1ria a destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (TFMTVM) em favor da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) \u2014 observada a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) \u2014 bem como a elabora\u00e7\u00e3o de um plano emergencial de reestrutura\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria para assegurar a afeta\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 finalidade espec\u00edfica que fundamenta a exa\u00e7\u00e3o e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cen\u00e1rio de atrofia institucional que vulnerabiliza a seguran\u00e7a do mercado de capitais \u2013 ADI 7.791 Ref\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho destinada exclusivamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a no ambiente laboral, independentemente do regime jur\u00eddico dos trabalhadores abrangidos \u2013 RE 1.566.015 AgR\/AM<\/strong>, julgamento finalizado em 19\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.219<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por for\u00e7a dos mandamentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do art. 389, \u00a7 1\u00ba, da CLT\/1943, de modo a impor aos shopping centers a obriga\u00e7\u00e3o de manter espa\u00e7o adequado para amamenta\u00e7\u00e3o e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas depend\u00eancias, independentemente de v\u00ednculo empregat\u00edcio direto com a administra\u00e7\u00e3o do centro comercial \u2013 ARE 1.562.586 AgR-Edv\/RN<\/strong>, julgado finalizado em 27\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 ap\u00f3s a reforma previdenci\u00e1ria promovida pela Emenda n\u00ba 103\/2019 \u2014 a penalidade de aposentadoria compuls\u00f3ria para magistrados, cabendo \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justi\u00e7a repute cab\u00edvel a san\u00e7\u00e3o administrativa disciplinar mais gravosa \u2013 AO 2.870 AgR-AgR e Ag-R-segundo\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.220<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a reserva de administra\u00e7\u00e3o \u2013 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que condiciona a concess\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis estaduais \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa \u2013 ADI 6.891\/AP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar a natureza institucional da Ordem dos Advogados do Brasil e a amplitude de sua legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado \u2013 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, embora confira legitimidade \u00e0 OAB para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao seu exerc\u00edcio, vedando a impugna\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos municipais \u2013 ADI 7.821\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, mediante lei complementar estadual, de uma \u00fanica microrregi\u00e3o de saneamento b\u00e1sico, vedado o predom\u00ednio absoluto de um dos entes pol\u00edticos sobre as delibera\u00e7\u00f5es \u2013 ADI 7.705\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2013 por violarem os princ\u00edpios da livre iniciativa (CF\/1988, art. 170, caput<\/em>), da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV), da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>), do poluidor-pagador (CF\/1988, art. 225, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba), da proporcionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI) \u2013 normas que imp\u00f5em a aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono para a forma\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es de sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais \u2013 ADI 7.795\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a presta\u00e7\u00e3o paga pelo INSS em decorr\u00eancia do afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, haja vista sua natureza an\u00e1loga \u00e0 do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria. Caso a v\u00edtima n\u00e3o seja segurada da previd\u00eancia social, o pagamento da verba assistencial eventual compete aos estados, ao Distrito Federal ou aos munic\u00edpios \u2013 RE 1.520.468 ED\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026, Tema 1.370.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses servi\u00e7os (CF\/1988, art. 21, XI) \u2013 norma estadual que instituiu a exig\u00eancia de licenciamento ambiental estadual como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o eletromagn\u00e9tica n\u00e3o ionizante, as quais abrangem as Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs) \u2013 ADI 7.888\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a concess\u00e3o da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, por ser incompat\u00edvel com a finalidade protetiva do benef\u00edcio \u2013 ADI 6.309\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 03\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.221<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013<\/em> por ofensa ao regime de precat\u00f3rios \u2013<\/em> a homologa\u00e7\u00e3o de acordos em ju\u00edzo prevendo pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclusive honor\u00e1rios sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que atua sob regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito prim\u00e1rio de lucro \u2013 ADPF 1.292\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por se inserir no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria ambiental e n\u00e3o implicar restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao exerc\u00edcio profissional \u2013 norma estadual que pro\u00edbe a pesca profissional em determinada regi\u00e3o, com o objetivo de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u2013 ADI 4.085\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013<\/em> por n\u00e3o violar a facultatividade do regime de previd\u00eancia complementar \u2013<\/em> a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de novos servidores p\u00fablicos federais em planos de previd\u00eancia complementar, desde que preservado o direito de sa\u00edda (opt-out<\/em>) e a restitui\u00e7\u00e3o integral das contribui\u00e7\u00f5es vertidas \u2013 ADI 5.502\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.222<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que altera os limites m\u00e1ximos de emiss\u00e3o de poluentes atmosf\u00e9ricos provenientes de turbinas a g\u00e1s para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e afasta a incid\u00eancia dos referidos limites para plataformas totalmente eletrificadas, localizadas al\u00e9m do mar territorial brasileiro (offshore<\/em>), quando a gera\u00e7\u00e3o el\u00e9trica por cada turbogerador for inferior a 100 MW (megawatts), atendeu ao regime de urg\u00eancia regulat\u00f3ria \u2013 ADI 7.467\/DF<\/strong>, julgado virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A tese de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 987 deve ser reajustada para estabelecer que a responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros \u00e9, em regra, solid\u00e1ria e baseada no sistema de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, ressalvando-se hip\u00f3teses espec\u00edficas de incid\u00eancia do regime de ordem judicial pr\u00e9via e fixando a presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa para conte\u00fados impulsionados pagos e mecanismos artificiais de dissemina\u00e7\u00e3o inorg\u00e2nica de conte\u00fados il\u00edcitos \u2013 RE 1.037.396 ED\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 17\/06\/2026, Tema 987.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 imperativa a fixa\u00e7\u00e3o de um termo final improrrog\u00e1vel para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos em caso de persistente omiss\u00e3o legislativa na defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), estabelecendo-se, de forma subsidi\u00e1ria e autom\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes baseados em popula\u00e7\u00e3o e renda para garantir a efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial e o equil\u00edbrio do pacto federativo \u2013 ADI 5.069 Ref-terceiro\/DF<\/strong> e ADI 5.069 QO\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 17\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por se inserir no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente para organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis e n\u00e3o caracterizar provimento derivado \u2013 norma estadual que altera a denomina\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de escolaridade de cargo p\u00fablico, desde que mantidas suas atribui\u00e7\u00f5es originais \u2013 ADI 7.691\/MS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF\/1988, arts. 21, XI e 22, IV), norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ADI 7.887\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece crit\u00e9rios objetivos para a distribui\u00e7\u00e3o da cota-parte municipal do ICMS, no \u00e2mbito do ICMS Educa\u00e7\u00e3o, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos, em conformidade com o art. 158, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ADI 7.630\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2013 por violarem os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria (CF\/1988, art. 167, VI), da efici\u00eancia administrativa (CF\/1988, art. 37) e da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos (CF\/1988, art. 175) \u2013 decis\u00f5es judiciais que determinaram a constri\u00e7\u00e3o de valores para o pagamento de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) depositados em contas vinculadas a conv\u00eanio firmado entre o Estado de Sergipe e a Uni\u00e3o, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para a estrutura\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros estadual \u2013 ADPF 626\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u201c1) S\u00e3o nulas as provas obtidas durante toda a persecu\u00e7\u00e3o penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicol\u00f3gica, por condutas comissivas ou omissivas do Magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2) Na hip\u00f3tese do item 1, a nulidade poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio ou arguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela v\u00edtima, conforme o art. 565 do C\u00f3digo de Processo Penal. 3) A senten\u00e7a absolut\u00f3ria que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da v\u00edtima n\u00e3o ser\u00e1 anulada. 4) Obrigatoriamente, dever\u00e3o ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que desrespeitarem as disposi\u00e7\u00f5es do art. 400-A do C\u00f3digo de Processo Penal. 5) As audi\u00eancias instrut\u00f3rias nos casos de crimes sexuais, mediante concord\u00e2ncia da v\u00edtima, dever\u00e3o ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necess\u00e1rio sigilo \u2013 ARE 1.541.125\/SC<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/06\/2026, Tema 1.451.<\/p>\n\n\n\n

_______________<\/p>\n\n\n\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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