1-INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 15.358\/26, popularmente denominada \u201cLei Antifac\u00e7\u00e3o\u201d, apresenta duas condutas que envolvem amea\u00e7a ou intimida\u00e7\u00e3o de pessoas no contexto da macrocriminalidade comum \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro caso \u00e9 previsto no artigo 3\u00ba do diploma em destaque, especificamente em seu inciso VI, que trata de pessoa que, na realidade, n\u00e3o \u00e9 faccionada, mas se vale dessa alega\u00e7\u00e3o mentirosa para \u201cintimidar\u201d outrem, prevendo pena de \u201creclus\u00e3o, de 12 a 20 anos, e multa\u201d. Ademais, tal il\u00edcito \u00e9 considerado \u201cCrime Hediondo\u201d, nos termos do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/26 c\/c artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.072\/90.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, a lei sob comento, agora em seu artigo 33, promove o acr\u00e9scimo do art. 147-C ao C\u00f3digo Penal definindo como crime aut\u00f4nomo uma modalidade mais gravosa do crime de amea\u00e7a, quando perpetrado no contexto da autua\u00e7\u00e3o da fac\u00e7\u00e3o criminosa ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas que configuram o crime de dom\u00ednio social estruturado previstas no art. 2\u00ba da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. In verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 147-C<\/a>. Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:<\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n Duas coisas s\u00e3o percept\u00edveis de imediato:<\/p>\n\n\n\n a)H\u00e1 previs\u00e3o de duas condutas criminosas muito similares com uso de verbos nucleares sin\u00f4nimos (amea\u00e7ar\/intimidar);<\/p>\n\n\n\n b) Para tais condutas t\u00e3o pr\u00f3ximas as penas s\u00e3o altamente discrepantes (\u201creclus\u00e3o, de 12 a 20 anos, e multa\u201d para o artigo 3\u00ba, VI, da Lei Antifac\u00e7\u00e3o e \u201creclus\u00e3o, de 1 a 3 anos\u201d para o artigo 147-C do C\u00f3digo Penal), al\u00e9m do fato de que o primeiro crime \u00e9 classificado como hediondo e o segundo n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Imprescind\u00edvel, portanto, fazer a distin\u00e7\u00e3o entre esses tipos penais e solucionar o imbr\u00f3glio criado pelo legislador em afronta \u00e0 proporcionalidade. Esse \u00e9 o objetivo prim\u00e1rio do presente trabalho. Como item complementar abordaremos a quest\u00e3o da redund\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o de uma distin\u00e7\u00e3o legal entre Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas \u201clato sensu\u201d e Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao final apresentaremos uma s\u00edntese conclusiva.<\/p>\n\n\n\n 2-DISTINGUINDO AS CONDUTAS T\u00cdPICAS E A APLICA\u00c7\u00c3O DOS RESPECTIVOS ARTIGOS<\/p>\n\n\n\n Deixemos de lado, por enquanto, a evidente diferen\u00e7a entre as reprimendas previstas legalmente para cada um dos il\u00edcitos vistos isoladamente, conforme j\u00e1 expusemos sumariamente no texto introdut\u00f3rio, mesmo porque, mais que uma distin\u00e7\u00e3o, trata-se de um grave problema do diploma em estudo a ser solucionado neste trabalho.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 mais did\u00e1tico iniciar pelo artigo 147-C do C\u00f3digo Penal. No que se refere ao sujeito ativo, denota-se que este il\u00edcito \u00e9 crime pr\u00f3prio, somente podendo ser perpetrado por \u201cfaccionado\u201d. [1]<\/a> Isso porque as amea\u00e7as somente podem se dar \u201cno contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil\u201d. Nesse passo, por for\u00e7a do Princ\u00edpio da Legalidade, j\u00e1 podemos indicar duas distin\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao crime definido no artigo 3\u00ba, VI, da Lei Antifac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) O crime do art. 147-C do C\u00f3digo Penal, por se tratar de crime pr\u00f3prio, somente pode ser praticado por \u201cfaccionado verdadeiro\u201d, jamais podendo ser atribu\u00eddo \u00e0quele que falsamente se intitula como tal;<\/p>\n\n\n\n b) De forma consonante, o texto do artigo 147-C do C\u00f3digo Penal estabelece que seu campo de incid\u00eancia restringe-se ao contexto de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada ou, ainda, para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas descritas no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/26, as quais configuram o crime de dom\u00ednio social estruturado, o que importa dizer que n\u00e3o se pode pretender aplicar o artigo 147-C do C\u00f3digo Penal em liga\u00e7\u00e3o com condutas tipificadas no artigo 3\u00ba da referida lei. <\/p>\n\n\n\n Dito isso, podemos partir para o crime do artigo 3\u00ba, VI, da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do crime definido no art. 147-C do C\u00f3digo Penal, o il\u00edcito tipificado no artigo 3\u00ba, VI da lei em comento configura \u201ccrime comum\u201d que pode ser praticado por qualquer pessoa, apenas com uma pequena ressalva: n\u00e3o pode figurar como sujeito ativo aquele que realmente integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, pois, para este, a amea\u00e7a ou intimida\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na incid\u00eancia do crime do artigo 147-C do C\u00f3digo Penal. Ademais, considerando que o artigo 147-C do C\u00f3digo Penal \u00e9 limitado ao artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 15.358\/26, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o concurso de crimes entre ele e o artigo 3\u00ba, VI, do mesmo diploma. E ainda que isso fosse poss\u00edvel, n\u00e3o seria aceit\u00e1vel porque constituiria \u201cbis in idem<\/em>\u201d a dupla puni\u00e7\u00e3o dos sin\u00f4nimos \u201cintimidar\u201d e \u201camea\u00e7ar\u201d. As aplica\u00e7\u00f5es s\u00e3o isoladas e independentes, pois o alcance dos dispositivos \u00e9 diverso.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em termos de distin\u00e7\u00e3o temos que o crime do artigo 147-C do C\u00f3digo Penal ser\u00e1 aplicado quando as amea\u00e7as ou intimida\u00e7\u00f5es forem realizadas exclusivamente por faccionados no contexto de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada ou, ainda, para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas descritas no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/26, ao passo que o crime do artigo 3\u00ba, VI, da referida lei resta reservado aos \u201cfalsos faccionados\u201d que venham a amea\u00e7ar ou intimidar terceiros, usando dessa falsa perten\u00e7a ao grupo ultraviolento em qualquer circunst\u00e2ncia, n\u00e3o havendo exig\u00eancia de consecu\u00e7\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o em pr\u00e1ticas relativas ao artigo 2\u00ba, do mesmo diploma, at\u00e9 porque isso seria imposs\u00edvel, j\u00e1 que se trata de \u201cfalso faccionado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Vale ainda fazer uma ultima distin\u00e7\u00e3o. O crime comum de \u201cAmea\u00e7a\u201d, previsto no artigo 147, CP pode ser aplicado a qualquer pessoa, inclusive faccionados, desde que fora do contexto da organiza\u00e7\u00e3o ultraviolenta. Tamb\u00e9m pode ser aplicado a qualquer pessoa, ainda que esta em algum momento tenha mentido ser faccionada, mas n\u00e3o se utilize desse ardil para causar intimida\u00e7\u00e3o, constrangimento, medo etc. no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que mediante um guiamento pelo sujeito ativo das condutas e as circunst\u00e2ncias correlatas n\u00e3o \u00e9 nada dif\u00edcil fazer as devidas distin\u00e7\u00f5es t\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n No pr\u00f3ximo item enfrentaremos o verdadeiro problema da legisla\u00e7\u00e3o, qual seja, a infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena sob o aspecto do Princ\u00edpio da Proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n 3-INFRA\u00c7\u00c3O FLAGRANTE \u00c0 INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA NO ASPECTO DA PROPORCIONALIDADE<\/p>\n\n\n\n O artigo 5\u00ba, XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Tal princ\u00edpio se funda no conceito de Justi\u00e7a, que consiste em dar a cada um o que \u00e9 seu, e deve ser aplicado n\u00e3o apenas nos planos judicial e de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, mas tamb\u00e9m no plano legislativo. Assim, o legislador deve descrever a conduta no tipo penal e cominar a pena de forma adequada, indicando seus limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo. A adequa\u00e7\u00e3o referente ao tipo e ao quantum<\/em> em abstrato da pena encontra n\u00edtida limita\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio da proporcionalidade, consistente no justo equil\u00edbrio entre os meios empregados e os fins almejados, sendo vedados o excesso e a prote\u00e7\u00e3o deficiente ao bem jur\u00eddico penalmente tutelado.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, ao verificarmos as penas cominadas e os tratamentos punitivos conferidos aos crimes do artigo 3\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 15.358\/26 e do art. 147-C do C\u00f3digo Penal, denota-se n\u00e3o somente uma franca viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade, mas sua verdadeira invers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Qual conduta \u00e9 mais gravosa? A pr\u00e1tica de intimida\u00e7\u00e3o por um \u201cfalso faccionado\u201d, mero falastr\u00e3o ou a amea\u00e7a de um verdadeiro \u201cfaccionado\u201d no exerc\u00edcio de atividades ligadas \u00e0 macrocriminalidade que integra?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 evidente que a conduta do verdadeiro faccionado \u00e9 muito mais grave e perigosa. No entanto, sua pena \u00e9 muito menor do que a atribu\u00edda legalmente ao \u201cfalso faccionado\u201d. Al\u00e9m disso, o crime de amea\u00e7a perpetrado pelo \u201cfaccionado\u201d n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo, enquanto aquela intimida\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a praticada pelo \u201cfalso faccionado\u201d, mero falastr\u00e3o, \u00e9 classificada como crime hediondo. Pois bem, a maior hediondez est\u00e1 na despropor\u00e7\u00e3o<\/em> dessa op\u00e7\u00e3o legislativa. Mais que isso, na verdadeira invers\u00e3o do Princ\u00edpio da Proporcionalidade <\/em>que legitima a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n Acaso essa legisla\u00e7\u00e3o seja aplicada da forma como est\u00e1 positivada sua inconstitucionalidade ser\u00e1 patente, isso para n\u00e3o dizer nada a respeito de sua estultice.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o serve como argumento a alega\u00e7\u00e3o de que o infrator do artigo 147-C do C\u00f3digo Penal responderia em concurso material pelo crime do artigo 2\u00ba da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. A pena realmente ficaria alta, mas a pena pelo delito de amea\u00e7a isolado continuaria desproporcional, j\u00e1 que a eleva\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo c\u00famulo material e pela duplicidade de condutas, enquanto quem responde pelo artigo 3\u00ba, VI, do mesmo diploma recebe uma pena enorme e cataloga\u00e7\u00e3o hedionda por uma s\u00f3 conduta sem concurso ou c\u00famulo algum. Al\u00e9m disso, tal argumento n\u00e3o se sustenta ante a possibilidade de o agente praticar apenas o crime do art. 147-C do C\u00f3digo Penal, o que ocorre quando a amea\u00e7a perpetrada pelo faccionado se d\u00e1 apenas contexto de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, sem que haja a pr\u00e1tica de qualquer conduta que venha a configurar o crime de dom\u00ednio social estruturado no artigo 2\u00ba da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para tentar aplacar essa onda de despropor\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o<\/em> \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Aos verdadeiros faccionados que ameacem ou intimidem outrem em atividade ligada \u00e0 macrocriminalidade, aplicar-se-\u00e1 o artigo 147 \u2013 C do C\u00f3digo Penal, seja em seu preceito prim\u00e1rio seja em seu preceito secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando forem \u201cfalsos faccionados\u201d, simples fanfarr\u00f5es, que vierem a intimidar terceiros com esse pretexto mentiroso, aplicar-se-\u00e1 o preceito prim\u00e1rio do artigo 3\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 15.358\/26 com a pena cominada no preceito secund\u00e1rio do artigo 147-C do C\u00f3digo Penal, o que ainda assim viola ligeiramente a proporcionalidade, porque n\u00e3o seria o ideal o emprego da exata mesma san\u00e7\u00e3o para verdadeiros e falsos faccionados.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto que merece relevo \u00e9 o de que, embora os crimes definidos no artigo 3\u00ba da Lei Antifac\u00e7\u00e3o sejam hediondos, tal classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode permanecer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta delineada no inciso VI em estudo porque novamente se est\u00e1 violando gravemente a proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rea\u00e7\u00e3o penal \u00ednsita ao artigo 147-C do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Note-se que essa solu\u00e7\u00e3o teria que abranger todo o inciso VI que efetivamente n\u00e3o se coaduna em gravidade mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos demais incisos do mesmo artigo 3\u00ba, ou seja, tamb\u00e9m no caso de obten\u00e7\u00e3o de vantagem a pena teria de ser alterada e afastado o car\u00e1ter hediondo. A bem da verdade, uma leitura atenta do dito artigo 3\u00ba demonstra que, sob uma mesma rubrica, o legislador trata de condutas absolutamente diversas, com graus de lesividade substancialmente distintos. Inclusive, no mesmo inciso VI, inserem-se dois tipos de a\u00e7\u00e3o. Uma que se equipara \u00e0 amea\u00e7a, que \u00e9 exatamente o delito abordado diretamente neste trabalho, cuja proximidade com o art. 147 do C\u00f3digo Penal \u00e9 not\u00f3ria. Mas h\u00e1 outra, tratada na primeira parte do inciso, que fala no uso da alega\u00e7\u00e3o falsa de pertencimento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de cariz violento para obter vantagem de qualquer natureza. Obviamente, o tipo de vantagem objetivado far\u00e1 com que o delito se assemelhe a uma extors\u00e3o (se o prop\u00f3sito for a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio patrimonial) ou at\u00e9 mesmo \u00e0 sextors\u00e3o (se o prop\u00f3sito for a pr\u00e1tica for\u00e7ada de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o consentida ou amea\u00e7a de divulgar imagens ou v\u00eddeos \u00edntimos de uma pessoa \u2014 nudes, por exemplo \u2014 para for\u00e7\u00e1-la a fazer algo contra a sua vontade.). Assim sendo, a previs\u00e3o \u00e9 at\u00e9 mesmo despicienda, pois que j\u00e1 haveria puni\u00e7\u00f5es adequadas na legisla\u00e7\u00e3o comum (v.g. extors\u00e3o, tentativa de estupro ou estupro de vulner\u00e1vel). Talvez, no m\u00e1ximo, poderia o uso falseado da perten\u00e7a \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o ser inclu\u00eddo nesses delitos comuns como uma causa de aumento de pena. <\/p>\n\n\n\n No entanto, com essa manobra se consegue reduzir o n\u00edvel de despropor\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o<\/em> at\u00e9 limites toler\u00e1veis, tal qual ocorre com a presen\u00e7a de coliformes fecais na \u00e1gua ou em alimentos (v.g. Portaria 1.469\/00 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade). Note-se que a presen\u00e7a de coliformes fecais ideal \u00e9 zero, mas se tolera em uma condi\u00e7\u00e3o de muitas amostras um m\u00e1ximo bastante diminuto. Podemos afirmar que mesmo com esse ajuste, se f\u00f4ssemos nos guiar pela \u201csalubridade\u201d ou \u201cpotabilidade\u201d dessa legisla\u00e7\u00e3o certamente n\u00e3o ser\u00edamos aprovados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou \u00f3rg\u00e3o similar relativo \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es, acaso existisse. Utilizamos essa met\u00e1fora dos coliformes fecais para que o leitor entenda o que queremos dizer que o legislador fez nessa Lei Antifac\u00e7\u00e3o, mas que entendemos ser inapropriado escrever explicitamente.<\/p>\n\n\n\n Poder-se-ia redarguir que n\u00e3o seria leg\u00edtimo ao Judici\u00e1rio aplicar preceito secund\u00e1rio a preceito prim\u00e1rio que disp\u00f4s diversamente sobre o patamar da pena atribu\u00edda. Contudo, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 recha\u00e7ou o argumento da viola\u00e7\u00e3o entre as separa\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es estatais (check and balances<\/em>) naqueles casos em que a censura cominada em abstrato \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com a gravidade da conduta, violando os mais comezinhos postulados da proporcionalidade:<\/p>\n\n\n\n Direito constitucional e penal. Recurso extraordin\u00e1rio. Importa\u00e7\u00e3o de medicamentos sem registro sanit\u00e1rio (CP, art. 273, 273, \u00a7 1\u00ba-B, I, do C\u00f3digo Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP, inclu\u00eddo ap\u00f3s o \u201cesc\u00e2ndalo das p\u00edlulas de farinha\u201d, prev\u00ea pena de dez a quinze anos de reclus\u00e3o para quem importar medicamento sem registro no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria competente. 2. Como decorr\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o de penas cru\u00e9is e dos princ\u00edpios da dignidade humana, da igualdade, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade, a severidade da san\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0 gravidade do delito. 3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito \u00e9 tarefa que envolve complexas an\u00e1lises t\u00e9cnicas e pol\u00edtico-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Por\u00e9m, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, para garantir uma sistematicidade m\u00ednima do direito penal, de modo que n\u00e3o existam (i) penas exageradamente graves para infra\u00e7\u00f5es menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprov\u00e1veis, ou (ii) a previs\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da mesma pena para infra\u00e7\u00f5es com graus de lesividade evidentemente diversos. 4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o com\u00e9rcio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsifica\u00e7\u00e3o desses rem\u00e9dios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tr\u00e1fico de drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006, art. 33), o estupro de vulner\u00e1vel (CP, art. 217-A), a extors\u00e3o mediante sequestro (CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei n\u00ba 9.455\/1997, art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba). 5. Mesmo a puni\u00e7\u00e3o do delito previsto no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP com as penas cominadas para o tr\u00e1fico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e ju\u00edzes, mostra-se inadequada, porque a equipara\u00e7\u00e3o mant\u00e9m, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6. Para a puni\u00e7\u00e3o da conduta do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP, sequer seria necess\u00e1ria, a meu ver, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de qualquer norma, j\u00e1 que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incid\u00eancia imediata do tipo penal do contrabando \u00e0s situa\u00e7\u00f5es por ele abrangidas. 7. A maioria do Plen\u00e1rio, contudo, entendeu que, como decorr\u00eancia autom\u00e1tica da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do preceito secund\u00e1rio do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, I, deve incidir o efeito repristinat\u00f3rio sobre o preceito secund\u00e1rio do art. 273, caput, na reda\u00e7\u00e3o original do C\u00f3digo Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclus\u00e3o. 8. Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: \u00c9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio do art. 273 do C\u00f3digo Penal \u00e0 hip\u00f3tese prevista no seu \u00a7 1\u00ba-B, I, que versa sobre a importa\u00e7\u00e3o de medicamento sem registro no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. Para esta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, fica repristinado o preceito secund\u00e1rio do art. 273, na sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. (RE 979962, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). [grifos nossos].<\/p>\n\n\n\n No precedente em apre\u00e7o, o STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade, determinou que a norma anteriormente vigente fosse repristinada, j\u00e1 que \u00e9 da ess\u00eancia do reconhecimento da inconstitucionalidade a retirada do preceito inconstitucional do ordenamento positivo, com a produ\u00e7\u00e3o, em regra e salvo pontuais exce\u00e7\u00f5es, de efeitos retroativos. Contudo, em se tratando de enunciado normativo in\u00e9dito, versando sobre conduta nunca legislada anteriormente, a solu\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da inconstitucionalidade inevitavelmente ser\u00e1 o uso de preceito secund\u00e1rio atribu\u00eddo a tipo penal com gravidade semelhante.<\/p>\n\n\n\n 4-DA REDUND\u00c2NCIA DA LEI EM ESTABELECER UMA DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS \u201cLATO SENSU\u201d E ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS ULTRA VIOLENTAS<\/p>\n\n\n\n Neste ponto relativo \u00e0 Lei 15.280\/25 tratar de organiza\u00e7\u00f5es criminosas como ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas, que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, atentem contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a da coletividade ou o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, tipificando os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado, parece uma redund\u00e2ncia f\u00e1tica inobservada com refer\u00eancia a j\u00e1 existente Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n Antes mesmo da Lei Antifac\u00e7\u00e3o j\u00e1 era inconceb\u00edvel n\u00e3o visualizar qualquer organiza\u00e7\u00e3o criminosa que n\u00e3o viesse a agir mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que atentasse contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a da coletividade ou o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, perpetrando condutas de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado. Exemplos disto s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es aplicadas pela criminalidade organizada como (\u201csalves\u201d pelo Comando Vermelho) que v\u00e3o desde execu\u00e7\u00e3o (morte), at\u00e9 tortura, ordens para pr\u00e1ticas de il\u00edcitos penais dentre outras puni\u00e7\u00f5es nas comunidades e demais localidades. \u00c9 bem verdade que os artigos 2\u00ba. e 3\u00ba. da Lei Antifac\u00e7\u00e3o tipificam condutas que n\u00e3o estavam plenamente descritas na Lei 12.850\/13, mas isso poderia perfeitamente se dar no bojo deste \u00faltimo diploma legal mencionado sem uma distin\u00e7\u00e3o praticamente inexistente entre \u201cOrganiza\u00e7\u00f5es Criminosas\u201d e \u201cOrganiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas\u201d, fruto de nada mais que um \u201cDireito Penal Simb\u00f3lico\u201d caracterizado pelo abandono ou desestimula\u00e7\u00e3o da busca por solu\u00e7\u00f5es reais, optando-se pela repeti\u00e7\u00e3o infind\u00e1vel \u201cde um discurso que s\u00f3 traz tranquilidade atrav\u00e9s de uma solu\u00e7\u00e3o ilus\u00f3ria\u201d. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Na mesma senda, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa dedicada ao tr\u00e1fico de drogas ou ao tr\u00e1fico de armas de fogo que n\u00e3o imponha a lei do medo e do sil\u00eancio em qualquer localidade.<\/p>\n\n\n\n Obviamente, temos alguns modelos de criminalidade organizada financeiramente estruturadas, com arranjos no meio econ\u00f4mico e at\u00e9 mesmo pol\u00edtico, que se poderia at\u00e9 argumentar que ordinariamente n\u00e3o usariam as mesmas metodologias de puni\u00e7\u00f5es dentre outras pr\u00e1ticas coercitivas. Todavia, sabemos que elas tamb\u00e9m possuem seus mecanismos punitivos. \u00c9 justamente este mecanismo de imposi\u00e7\u00e3o do medo [3]<\/a> dissipado entre os integrantes da criminalidade difusa, que mant\u00e9m a estrutura do poder criminoso, assim como o cumprimento das ordens, at\u00e9 mesmo de forma mais efetiva do que se observa o pr\u00f3prio ordenamento p\u00e1trio. Isso tamb\u00e9m causa preocupa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que acaba ampliando ainda mais os espectros de poder coercitivo em face daqueles que atentarem contra os interesses coletivos da criminalidade. <\/p>\n\n\n\n O que percebemos \u00e9 que apesar de enxergar a redund\u00e2ncia normativa de se tratar o crime organizado em camadas diferentes (organiza\u00e7\u00f5es criminosas da Lei 12.850\/2013 e organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares mil\u00edcias privadas), o legislador quis recrudescer a pena e o tratamento destes \u00faltimos modelos de criminalidade coletiva, em desfavor do crime organizado que se valha de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia, o que n\u00e3o deixa de ser avan\u00e7o acidental, por mais que se constate que estamos diante uma lei populista caracterizadora de infla\u00e7\u00e3o legislativa por meio da demagogia e do \u201cDireito Penal Simb\u00f3lico\u201d.<\/p>\n\n\n\n 5-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n No decorrer deste trabalho foram analisados os crimes tipificados nos artigos 3\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 15.358\/26 e 147-C do CP. Ambos tratam de situa\u00e7\u00f5es similares de amea\u00e7a ou intimida\u00e7\u00e3o de alguma forma ligadas \u00e0 macrocriminalidade violenta.<\/p>\n\n\n\n Constatou-se a necessidade de distin\u00e7\u00e3o entre ambos os dispositivos para estabelecer seus \u00e2mbitos de incid\u00eancia, bem como para dar solu\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da proporcionalidade entre as penas e tratamento punitivo atribu\u00eddo legalmente a cada um deles.<\/p>\n\n\n\n A principal distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 no sujeito ativo e nas circunst\u00e2ncias exigidas. No artigo 3\u00ba., VI, da Lei Antifac\u00e7\u00e3o temos um \u201ccrime comum\u201d, podendo ser perpetrado por qualquer pessoa, tirante verdadeiros membros de fac\u00e7\u00f5es. J\u00e1 no caso do artigo 147 \u2013 C do C\u00f3digo Penal temos um \u201ccrime pr\u00f3prio\u201d que somente pode ser praticado por faccionados reais em atividade da macrocriminalidade. <\/p>\n\n\n\n O grande problema existente na an\u00e1lise isolada desses crimes \u00e9 referente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Proporcionalidade, ou melhor, da cria\u00e7\u00e3o de uma invers\u00e3o <\/em>desse princ\u00edpio por absoluta despropor\u00e7\u00e3o<\/em>. O artigo 3\u00ba, VI tem uma pena muito maior e ainda \u00e9 catalogado como hediondo, enquanto o artigo 147 \u2013 C tem pena diminuta e n\u00e3o \u00e9 hediondo. N\u00e3o \u00e9 relevante se o segundo dispositivo mencionado, em concurso com o artigo 2\u00ba., da Lei Antifac\u00e7\u00e3o, levar\u00e1 a uma pena maior. A quest\u00e3o \u00e9 a an\u00e1lise das intimida\u00e7\u00f5es ou amea\u00e7as e as rea\u00e7\u00f5es penais desproporcionais a essas condutas espec\u00edficas isoladas.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o encontr\u00e1vel \u00e9 a de manter a distin\u00e7\u00e3o entre os preceitos prim\u00e1rios (descri\u00e7\u00e3o delitiva), mas no caso do inciso VI, do artigo 3\u00ba., da Lei Antifac\u00e7\u00e3o, aplicar a mesma pena prevista para o artigo 147 \u2013 C do C\u00f3digo Penal, afastando ainda a hediondez. N\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o perfeita com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade, mas tem o cond\u00e3o de reduzir o dano da despropor\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Vale constar que o crime comum de \u201cAmea\u00e7a\u201d, conforme previsto no artigo 147, do C\u00f3digo Penal pode ser ainda aplicado no caso de pessoas sem envolvimento real ou fict\u00edcio com a macrocriminalidade, bem como at\u00e9 mesmo para verdadeiros e falsos faccionados, desde que n\u00e3o estejam atuando em atividade macrocriminal (para os verdadeiros) ou performando no caso concreto a perten\u00e7a \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas (para os falsos faccionados, ainda que o j\u00e1 tenham feito em outras circunst\u00e2ncias alheias ao caso concreto). Por derradeiro uma vis\u00e3o cr\u00edtica da Lei Antifac\u00e7\u00e3o nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a biparti\u00e7\u00e3o entre \u201cOrganiza\u00e7\u00f5es Criminosas\u201d lato sensu<\/em> e \u201cOrganiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas\u201d constitui uma prestidigita\u00e7\u00e3o legislativa redundante e configuradora de populismo, demagogia e \u201cDireito Penal Simb\u00f3lico\u201d.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> A express\u00e3o \u201cfaccionado\u201d aqui designa o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta (sin\u00f4nimo de fac\u00e7\u00e3o criminosa, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/26), de mil\u00edcia privada e de grupos paramilitares.<\/p>\n\n\n\n
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