Quando o trabalho de conclus\u00e3o de curso tiver como resultado um ato normativo ou marco regulat\u00f3rio, a qualidade acad\u00eamica da pesquisa deve ser acompanhada da qualidade normativa do produto final.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
A p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional introduziu no ambiente acad\u00eamico brasileiro uma preocupa\u00e7\u00e3o que h\u00e1 muito tempo se fazia necess\u00e1ria: aproximar o conhecimento cient\u00edfico dos problemas concretos enfrentados pela sociedade. Nesse modelo, o trabalho de conclus\u00e3o de curso n\u00e3o precisa se limitar \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de disserta\u00e7\u00e3o ou tese de natureza exclusivamente te\u00f3rica, podendo resultar em produtos t\u00e9cnicos ou tecnol\u00f3gicos voltados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas reais.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria CAPES n\u00ba 60, de 20 de mar\u00e7o de 2019[1]<\/a>, disp\u00f5e sobre o mestrado e o doutorado profissionais, estabelece diretrizes gerais para os trabalhos de conclus\u00e3o dos cursos profissionais, exigindo que atendam \u00e0s demandas da sociedade, estejam alinhados aos objetivos do programa, utilizem m\u00e9todo cient\u00edfico e observem o estado da arte do conhecimento. A referida Portaria, contudo, n\u00e3o apresenta uma rela\u00e7\u00e3o dos produtos t\u00e9cnicos e tecnol\u00f3gicos admitidos na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional, raz\u00e3o pela qual a identifica\u00e7\u00e3o desses produtos deve ser buscada nos documentos espec\u00edficos de avalia\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica elaborados pela CAPES.<\/p>\n\n\n\n Essa abertura para a produ\u00e7\u00e3o normativa aparece de forma mais objetiva no Relat\u00f3rio do Grupo de Trabalho Produ\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da CAPES[2]<\/a>. O documento, ao tratar dos produtos t\u00e9cnicos e tecnol\u00f3gicos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, inclui expressamente a categoria \u201cNorma ou Marco regulat\u00f3rio<\/em>\u201d e a define como o conjunto de diretrizes voltadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do funcionamento do setor p\u00fablico ou privado, com a finalidade de estabelecer regras para sistemas, \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os, institui\u00e7\u00f5es e empresas. Tamb\u00e9m s\u00e3o indicados como exemplos os marcos regulat\u00f3rios setoriais, as normas regulamentadoras, as especifica\u00e7\u00f5es de produto, a padroniza\u00e7\u00e3o de processos, os regulamentos organizacionais, os guias e os c\u00f3digos de pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o adotada pela CAPES \u00e9 relevante porque demonstra que o produto normativo n\u00e3o deve ser compreendido como simples exerc\u00edcio acad\u00eamico de reda\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, quando uma pesquisa apresenta como resultado uma norma ou marco regulat\u00f3rio, pretende-se entregar um produto com potencial de organiza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de determinada realidade institucional ou social. Exatamente por isso, a minuta normativa n\u00e3o pode ser avaliada apenas pela import\u00e2ncia do tema pesquisado, mas tamb\u00e9m pela qualidade t\u00e9cnica da sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, o presente artigo prop\u00f5e-se a debater exatamente esse ponto: se a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional admite que o trabalho de conclus\u00e3o de curso tenha como produto final uma norma, uma minuta de ato normativo, um anteprojeto ou um marco regulat\u00f3rio, ent\u00e3o esse produto n\u00e3o poder\u00e1 ser elaborado de qualquer forma. Sendo produto normativo, dever\u00e1 observar as regras de Leg\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, \u00e9 importante esclarecer que n\u00e3o se est\u00e1 sustentando que todo trabalho de conclus\u00e3o de curso da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional deva resultar em ato normativo. Tamb\u00e9m n\u00e3o se est\u00e1 afirmando que toda disserta\u00e7\u00e3o profissional ou todo doutorado profissional precise apresentar uma minuta normativa ao final. O que se defende \u00e9 algo mais espec\u00edfico: quando o produto final escolhido pelo pesquisador, aceito pelo programa e adequado \u00e0 respectiva \u00e1rea de avalia\u00e7\u00e3o for uma norma ou marco regulat\u00f3rio, esse produto dever\u00e1 observar os par\u00e2metros pr\u00f3prios de elabora\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 relevante porque uma minuta normativa produzida no ambiente acad\u00eamico possui dupla natureza. De um lado, \u00e9 produto cient\u00edfico, pois decorre de pesquisa, diagn\u00f3stico, metodologia, revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica, an\u00e1lise de dados, fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e proposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o para determinado problema. De outro lado, \u00e9 produto jur\u00eddico-normativo, pois pretende disciplinar condutas, organizar compet\u00eancias, estabelecer procedimentos, criar deveres, reconhecer direitos ou orientar a atua\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os, entidades ou institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Essa dupla natureza exige dupla preocupa\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica. Como produto cient\u00edfico, o trabalho deve observar as regras da pesquisa acad\u00eamica. Por outro lado, como produto jur\u00eddico-normativo, a minuta deve observar as regras de Leg\u00edstica. A pesquisa identifica o problema, delimita o objeto, analisa a realidade, aponta a lacuna, justifica a interven\u00e7\u00e3o e demonstra a relev\u00e2ncia da proposta. A Leg\u00edstica, por sua vez, transforma essa solu\u00e7\u00e3o em texto normativo claro, coerente, preciso, sistem\u00e1tico e juridicamente adequado.<\/p>\n\n\n\n O equ\u00edvoco que precisa ser evitado \u00e9 imaginar que a relev\u00e2ncia acad\u00eamica do tema seja suficiente para garantir a qualidade do produto normativo. Uma pesquisa pode tratar de problema social relevante e, ainda assim, gerar uma minuta ruim. Pode apresentar excelente diagn\u00f3stico e, mesmo assim, formular dispositivo confuso. Pode defender solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada e, no momento da reda\u00e7\u00e3o normativa, utilizar esp\u00e9cie normativa incorreta, extrapolar compet\u00eancia, repetir conte\u00fado desnecess\u00e1rio, utilizar express\u00f5es amb\u00edguas, criar par\u00e1grafos sem rela\u00e7\u00e3o com o caput ou estabelecer regra incompat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o fato da CAPES reconhecer a norma ou o marco regulat\u00f3rio como produto t\u00e9cnico-tecnol\u00f3gico n\u00e3o significa que qualquer texto normativo produzido ao final do curso possa ser considerado adequado. A admiss\u00e3o do produto normativo pela p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional resolve apenas a primeira quest\u00e3o, ou seja, a possibilidade acad\u00eamica de sua apresenta\u00e7\u00e3o. A segunda quest\u00e3o, que \u00e9 a mais importante para a Leg\u00edstica, diz respeito \u00e0 qualidade normativa desse produto.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n\u00ba 95\/98 estabelece que as disposi\u00e7\u00f5es normativas devem ser redigidas com clareza, precis\u00e3o e ordem l\u00f3gica. A mesma lei define regras de estrutura\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis, fixando par\u00e2metros m\u00ednimos para que o texto normativo seja compreendido e aplicado de forma adequada. Entre essas regras, merece destaque a previs\u00e3o de que os par\u00e1grafos devem expressar aspectos complementares \u00e0 norma enunciada no caput do artigo ou exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra por ele estabelecida[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Esse exemplo demonstra que as regras de Leg\u00edstica n\u00e3o possuem natureza meramente est\u00e9tica ou formal. Elas influenciam diretamente a interpreta\u00e7\u00e3o da norma. Se o par\u00e1grafo deve complementar o caput ou estabelecer exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra nele prevista, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para criar comando aut\u00f4nomo e desconectado da cabe\u00e7a do artigo. Quando isso ocorre, a rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o caput e o par\u00e1grafo \u00e9 rompida, dificultando a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo e comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No Manual de Leg\u00edstica: Teoria e Pr\u00e1tica[4]<\/a>, sustentamos que a correta aplica\u00e7\u00e3o da Leg\u00edstica contribui significativamente para a adequada interpreta\u00e7\u00e3o da norma. Tamb\u00e9m defendemos que a Leg\u00edstica deve nortear todos os atos normativos, n\u00e3o apenas os atos legislativos, mas tamb\u00e9m decretos, resolu\u00e7\u00f5es, regimentos internos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas expedidos pelos diversos Poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades que detenham compet\u00eancia normativa. A raz\u00e3o \u00e9 simples: onde houver produ\u00e7\u00e3o normativa, haver\u00e1 necessidade de clareza, precis\u00e3o, coer\u00eancia, harmonia, sistematicidade e adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Essa afirma\u00e7\u00e3o ganha especial relev\u00e2ncia quando transportada para a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional. Se um mestrado profissional em Direito, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Gest\u00e3o P\u00fablica, Pol\u00edticas P\u00fablicas, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Seguran\u00e7a P\u00fablica ou qualquer outra \u00e1rea apresenta como produto final uma minuta de ato normativo, essa minuta n\u00e3o pode ser avaliada apenas pela import\u00e2ncia do tema ou pela qualidade da fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica. Tamb\u00e9m deve ser analisada sob a perspectiva da sua qualidade normativa.<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 12.002\/2024[5]<\/a>, embora aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, refor\u00e7a essa compreens\u00e3o ao estabelecer normas para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos. O Decreto prev\u00ea, inclusive, que, previamente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do ato normativo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal devem analisar o problema identificado e a solu\u00e7\u00e3o a ser adotada, o que demonstra a conex\u00e3o entre diagn\u00f3stico do problema e produ\u00e7\u00e3o normativa adequada.<\/p>\n\n\n\n Essa l\u00f3gica dialoga diretamente com a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional. O trabalho de conclus\u00e3o de curso, quando voltado \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma norma ou marco regulat\u00f3rio, tamb\u00e9m deve partir de um problema identificado. N\u00e3o se edita norma por simples vontade acad\u00eamica. N\u00e3o se prop\u00f5e uma resolu\u00e7\u00e3o, decreto, portaria ou projeto de lei apenas para que exista um produto ao final da pesquisa. A norma deve existir para enfrentar um problema concreto, juridicamente relevante e socialmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o pesquisador que pretende apresentar uma minuta normativa como produto final dever\u00e1 demonstrar, no decorrer do trabalho, qual \u00e9 o problema identificado, por que a interven\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 necess\u00e1ria, qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ou ente competente para editar o ato, qual esp\u00e9cie normativa \u00e9 adequada, quais normas j\u00e1 disciplinam a mat\u00e9ria, quais lacunas ou inconsist\u00eancias justificam a proposta, quais impactos poder\u00e3o decorrer da nova regula\u00e7\u00e3o e de que forma o texto proposto atende aos princ\u00edpios da clareza, precis\u00e3o, ordem l\u00f3gica, coer\u00eancia, harmonia e sistematicidade.<\/p>\n\n\n\n Essa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais importante quando o produto se apresenta como marco regulat\u00f3rio. A express\u00e3o \u201cmarco regulat\u00f3rio<\/em>\u201d n\u00e3o pode ser utilizada como simples r\u00f3tulo acad\u00eamico para valorizar artificialmente uma minuta. Marco regulat\u00f3rio pressup\u00f5e um conjunto normativo com capacidade de organizar determinado setor, pol\u00edtica p\u00fablica, servi\u00e7o, institui\u00e7\u00e3o ou atividade. Por isso, sua elabora\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise mais ampla de compet\u00eancia, hierarquia normativa, articula\u00e7\u00e3o entre normas, impactos institucionais, mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o e instrumentos de monitoramento.<\/p>\n\n\n\n A norma oriunda da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o precisa, evidentemente, ser imediatamente aprovada pela institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria. Muitas vezes, o produto final ser\u00e1 apenas uma proposta, uma minuta, um anteprojeto ou um modelo normativo destinado a subsidiar futura decis\u00e3o administrativa ou legislativa. Contudo, justamente por pretender influenciar a realidade, esse produto deve nascer tecnicamente adequado. Uma minuta confusa dificilmente ser\u00e1 aproveitada. Uma proposta sem compet\u00eancia definida dificilmente ser\u00e1 adotada. Um marco regulat\u00f3rio sem sistematicidade dificilmente produzir\u00e1 resultados.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a Leg\u00edstica deve ser compreendida como metodologia complementar obrigat\u00f3ria dos trabalhos de conclus\u00e3o de curso que tenham como produto final uma norma ou marco regulat\u00f3rio. N\u00e3o se trata de substituir a metodologia cient\u00edfica da pesquisa, mas de acrescentar a ela a metodologia pr\u00f3pria de elabora\u00e7\u00e3o normativa. A disserta\u00e7\u00e3o ou tese demonstra a relev\u00e2ncia, a inova\u00e7\u00e3o e a aplicabilidade da solu\u00e7\u00e3o. A Leg\u00edstica demonstra que essa solu\u00e7\u00e3o foi corretamente convertida em linguagem normativa.<\/p>\n\n\n\n Essa compreens\u00e3o tamb\u00e9m contribui para a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o dos produtos t\u00e9cnicos e tecnol\u00f3gicos. Se a CAPES valoriza impacto, aplicabilidade, inova\u00e7\u00e3o e complexidade, a norma mal elaborada compromete todos esses crit\u00e9rios. A aplicabilidade, por exemplo, depende da possibilidade concreta de utiliza\u00e7\u00e3o do produto. Uma norma mal escrita, contradit\u00f3ria, lacunosa ou tecnicamente inadequada ter\u00e1 baixa aplicabilidade, ainda que trate de tema relevante. Do mesmo modo, o impacto pretendido pela pesquisa poder\u00e1 ser reduzido ou inviabilizado se o texto normativo n\u00e3o permitir execu\u00e7\u00e3o segura pela institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, quando o produto final da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional for uma norma, a banca examinadora n\u00e3o deve avaliar apenas se o problema foi bem delimitado ou se a pesquisa apresenta boa fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica. Deve verificar tamb\u00e9m se a minuta respeita a compet\u00eancia normativa, se a esp\u00e9cie normativa escolhida \u00e9 adequada, se a ementa corresponde ao objeto, se o primeiro dispositivo indica corretamente o objeto e o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, se os artigos tratam de um \u00fanico assunto, se os par\u00e1grafos complementam ou excepcionam o caput, se os incisos, al\u00edneas e itens foram utilizados corretamente, se a cl\u00e1usula de vig\u00eancia \u00e9 adequada e se eventual revoga\u00e7\u00e3o foi expressamente indicada.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, conclui-se que a admiss\u00e3o de normas e marcos regulat\u00f3rios como produtos t\u00e9cnicos e tecnol\u00f3gicos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional representa avan\u00e7o importante para aproximar a academia dos problemas concretos da sociedade. Contudo, esse avan\u00e7o exige responsabilidade metodol\u00f3gica. Se o produto final \u00e9 normativo, n\u00e3o basta que seja inovador, relevante e aplic\u00e1vel em tese. Ele precisa ser elaborado segundo as regras de Leg\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n A pesquisa aplicada identifica o problema e fundamenta a solu\u00e7\u00e3o. A Leg\u00edstica transforma essa solu\u00e7\u00e3o em norma juridicamente adequada. Por isso, os produtos normativos oriundos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o profissional devem observar as regras de elabora\u00e7\u00e3o normativa, sob pena de produzirem textos academicamente interessantes, mas institucionalmente fr\u00e1geis, juridicamente inseguros e de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Onde houver produ\u00e7\u00e3o normativa, dever\u00e1 ser observada as regras de Leg\u00edstica. Essa afirma\u00e7\u00e3o vale para o legislador, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para os Tribunais, para os \u00f3rg\u00e3os de controle, para as entidades privadas que elaboram normas internas e, tamb\u00e9m, para a academia quando se prop\u00f5e a entregar como produto final uma norma, minuta, anteprojeto ou marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> BRASIL. Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior. Portaria GAB n\u00ba 60, de 20 de mar\u00e7o de 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cad.capes.gov.br\/ato-administrativo-detalhar?idAtoAdmElastic=884<\/a> Acessado 08 jul2026.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> [2] BRASIL. Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior. Relat\u00f3rio do Grupo de Trabalho Produ\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da CAPES. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/capes\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/10062019-producao-tecnica-pdf\/@@display-file\/file<\/a> Acessado 08 jul2026.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998. art. 11, III, c.<\/p>\n\n\n\n
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