{"id":24373,"date":"2026-07-27T07:29:52","date_gmt":"2026-07-27T10:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24373"},"modified":"2026-07-27T07:29:53","modified_gmt":"2026-07-27T10:29:53","slug":"prova-ilicita-por-revitimizacao-questoes-em-aberto-apos-o-recente-julgamento-do-tema-1451-pelo-stf-a-anulacao-do-caso-mariana-ferrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/07\/27\/prova-ilicita-por-revitimizacao-questoes-em-aberto-apos-o-recente-julgamento-do-tema-1451-pelo-stf-a-anulacao-do-caso-mariana-ferrer\/","title":{"rendered":"Prova il\u00edcita por revitimiza\u00e7\u00e3o: quest\u00f5es em aberto ap\u00f3s o recente julgamento do Tema 1451 pelo STF \u2013 a anula\u00e7\u00e3o do Caso Mariana Ferrer"},"content":{"rendered":"\n

\u201cImportante destacar algumas esp\u00e9cies de v\u00edtimas, que por suas condi\u00e7\u00f5es pessoais mereceriam tratamento especial, mesmo porque para elas a experi\u00eancia normalmente \u00e9 frustrante, humilhante, traum\u00e1tica: crian\u00e7as, mulheres nos crimes sexuais violentos e nos resultantes de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/em>.\u201d (Antonio Scarance Fernandes. O papel da v\u00edtima no processo penal, 1995).<\/p>\n\n\n\n

No dia 18 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.541.122\/SC, reconheceu a nulidade da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento no caso Mariana Ferrer e dos atos processuais subsequentes (alega\u00e7\u00f5es finais, senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, ambos absolut\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade, a Corte Constitucional brasileira fixou cinco teses. Iremos, contudo, nos debru\u00e7ar sobre a tese principal \u2013 e que confere subs\u00eddios \u00e0s teses subsequentes. Vejamos cada uma das teses fixadas:<\/p>\n\n\n\n

“1. S\u00e3o nulas as provas obtidas durante toda a persecu\u00e7\u00e3o penal, em processos por crimes sexuais, com desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima. Notadamente, sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicol\u00f3gica, por condutas comissivas ou omissivas do magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais, que delas diretamente derivarem nos termos do art. 5\u00ba, LVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

2. Nessas hip\u00f3teses, a nulidade poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio, ou arguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou pela v\u00edtima, conforme o art. 565 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n

3. A senten\u00e7a absolut\u00f3ria que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da v\u00edtima n\u00e3o ser\u00e1 anulada. <\/p>\n\n\n\n

4. Obrigatoriamente dever\u00e3o ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que desrespeitarem as disposi\u00e7\u00f5es do art. 400-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

5. As audi\u00eancias instrut\u00f3rias nos casos de crimes sexuais, mediante concord\u00e2ncia da v\u00edtima, dever\u00e3o ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necess\u00e1rio sigilo.”<\/p>\n\n\n\n

Embora todas as teses sejam oportunas e reconhecidas por estes autores como um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal deixou de enfrentar alguns problemas de \u00edndole pr\u00e1tica, especialmente no tocante \u00e0 tese central (n\u00famero 01). \u00c9 nesta perspectiva que decidimos escrever este texto, com o objetivo de oferecer respostas para situa\u00e7\u00f5es que parecem n\u00e3o estarem integradas ao paradigma v\u00edtimoc\u00eantrico. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

1. Prova il\u00edcita por revitimiza\u00e7\u00e3o: a nulidade da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e dos atos posteriores em caso de revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00f5es que resolvem um caso. Outras acabam influenciando toda a compreens\u00e3o de um instituto jur\u00eddico. O recente julgamento do ARE 1.541.122 (caso Mariana Ferrer) pelo STF cristalizou tese central no sentido de reconhecer a nulidade da audi\u00eancia em que a v\u00edtima de crime sexual \u00e9 submetida a constrangimentos durante a instru\u00e7\u00e3o pertence a esse segundo grupo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o merece ser saudada.<\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer que a produ\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o pode ocorrer \u00e0s custas da dignidade da v\u00edtima, o Supremo reafirma um compromisso constitucional que, embora pare\u00e7a elementar, nem sempre foi observado na pr\u00e1tica forense. Se a audi\u00eancia se transforma em espa\u00e7o de humilha\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o indevida, o problema n\u00e3o se limita \u00e0 forma de condu\u00e7\u00e3o do ato. O v\u00edcio alcan\u00e7a a pr\u00f3pria validade da prova produzida, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso VLI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (\u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Apesar do inequ\u00edvoco avan\u00e7o, alguns aspectos do julgamento merecem reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro aspecto diz respeito ao alcance da tese fixada. O caso concreto envolvia crime contra a dignidade sexual, o que naturalmente explica a preocupa\u00e7\u00e3o do Tribunal. Ocorre que os fundamentos adotados pelo pr\u00f3prio STF n\u00e3o s\u00e3o exclusivos dessa esp\u00e9cie de delito. A Corte construiu seu racioc\u00ednio a partir da dignidade da pessoa humana, da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o, da prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima e do dever estatal de assegurar um processo compat\u00edvel com os direitos fundamentais. Nenhum desses fundamentos nasce ou se esgota nos crimes sexuais. Ao contr\u00e1rio, todos possuem inequ\u00edvoca voca\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A tese da prova il\u00edcita por revitimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 alicer\u00e7ada no art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do dispositivo \u00e9 de clareza meridiana ao afirmar que: \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, <\/em>as provas obtidas por meios il\u00edcitos.\u201d, n\u00e3o fazendo qualquer distin\u00e7\u00e3o entre crimes contra a dignidade sexual e outros crimes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente a\u00ed que surge uma aparente inconsist\u00eancia. Se os fundamentos constitucionais s\u00e3o amplos, por que restringir a tese aos crimes contra a dignidade sexual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei Mariana Ferrer (Lei n\u00ba 14.245\/2021) parece apontar em dire\u00e7\u00e3o diversa. Ao introduzir o art. 474-A no CPP, o legislador estabeleceu um dever geral de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima e das testemunhas, acrescentando que essa prote\u00e7\u00e3o deve ser observada especialmente<\/strong> nos crimes contra a dignidade sexual. A op\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 significativa. O adv\u00e9rbio “especialmente” refor\u00e7a a incid\u00eancia da norma em determinado contexto, mas n\u00e3o exclui sua aplica\u00e7\u00e3o aos demais. O legislador reconheceu que os crimes sexuais reclamam aten\u00e7\u00e3o redobrada, sem transformar essa prote\u00e7\u00e3o em privil\u00e9gio exclusivo dessas v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, parece que a pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o do STF autorizava uma conclus\u00e3o mais abrangente do que aquela refletida na tese de repercuss\u00e3o geral. Se a nulidade decorre da forma il\u00edcita de obten\u00e7\u00e3o da prova, consistente na viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da pessoa ouvida em ju\u00edzo, a consequ\u00eancia n\u00e3o deveria depender da natureza do crime investigado. Afinal, a dignidade da v\u00edtima n\u00e3o muda conforme a incid\u00eancia do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Nesta perspectiva, e a partir dos fundamentos jur\u00eddicos \u2013 especialmente \u00e0queles de \u00edndole constitucional \u2013 estes autores defendem que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha cristalizado a tese em mat\u00e9ria de crimes sexuais, deve-se utilizar a ratio <\/em>do ARE 1.541.125, e por consequ\u00eancia, dos mesmos fundamentos constitucionais invocados no referido julgamento, para sustentar a nulidade da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento em outros tipos penais envolvendo v\u00edtimas determinadas (v.g., crimes cometidos em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher).<\/p>\n\n\n\n

Parece-nos oportuno ressaltar, ainda, que a defesa da utiliza\u00e7\u00e3o dos fundamentos da tese para v\u00edtimas determinadas de outros delitos tamb\u00e9m encontra eco no pr\u00f3prio princ\u00edpio constitucional da igualdade (art. 5\u00ba, caput, <\/em>da CRFB), uma vez que todos devem ser tratados de forma igualit\u00e1ria perante o sistema de justi\u00e7a, com o mesmo respeito e considera\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

Quais seriam as consequ\u00eancias do reconhecimento da nulidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um segundo aspecto diz respeito \u00e0 refer\u00eancia do STF \u00e0 \u201cnulidade\u201d da prova ao inv\u00e9s de \u201cinadmissibilidade\u201d da prova, embora mencione expressamente o art. 5\u00ba, LVI, CF na tese fixada. A ofensa \u00e0 dignidade da v\u00edtima importa em prova manifestamente il\u00edcita e, por isso, inexistente juridicamente.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de prova il\u00edcita e sua distin\u00e7\u00e3o de prova ileg\u00edtima (nula) adotado no  Brasil tem inspira\u00e7\u00e3o na obra de Nuvolone, referida por Ada Pellegrini Grinover que salienta a necessidade de se \u201cevitar confus\u00f5es terminol\u00f3gicas e conceituais\u201d j\u00e1 que \u201co problema da prova il\u00edcita se coloca, portanto, como o elo entre o il\u00edcito material e a inadmissibilidade processual\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia processual da ilicitude \u00e9 mais grave do que o reconhecimento da nulidade. No caso de nulidade, as pe\u00e7as ainda integram o processo e podem ser refeitas. No caso de inexist\u00eancia jur\u00eddica, como ocorre com a prova il\u00edcita, esta deve ser desentranhada e destru\u00edda. Al\u00e9m disso, contamina todas as provas dela decorrentes em raz\u00e3o da teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada (157, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba, CPP).<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o igualmente relevante diz respeito \u00e0s consequ\u00eancias da viola\u00e7\u00e3o aos direitos da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Sob uma perspectiva de g\u00eanero e vitimoc\u00eantrica \u00e9 justo que a v\u00edtima seja penalizada com uma instru\u00e7\u00e3o processual desgastante e traumatizante em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de seus direitos?<\/p>\n\n\n\n

O processo penal tradicional foi constru\u00eddo sob a perspectiva de direitos humanos do r\u00e9u, imprescind\u00edveis em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. A viola\u00e7\u00e3o de uma garantia do r\u00e9u deve ser revertida em seu favor, desconstituindo-se a prova.<\/p>\n\n\n\n

Mas, o que ocorre quando a viola\u00e7\u00e3o \u00e9 dos direitos da v\u00edtima? Seria justo invalidar o processo todo beneficiando o r\u00e9u por sua pr\u00f3pria torpeza? O direito ainda n\u00e3o tem uma solu\u00e7\u00e3o completa para essa situa\u00e7\u00e3o, mas uma premissa deve ser observada: a v\u00edtima n\u00e3o pode sofrer novamente, pois os direitos e garantias que valem para o r\u00e9u valem tamb\u00e9m para a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecido o v\u00edcio da audi\u00eancia, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser simplesmente eliminar aquele ato processual. Em muitos casos ser\u00e1 indispens\u00e1vel que a v\u00edtima seja novamente ouvida. Mas essa renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode reproduzir o ambiente que deu causa \u00e0 nulidade. A nova oitiva deve observar t\u00e9cnicas adequadas de prote\u00e7\u00e3o, aproximando-se, sempre que poss\u00edvel, da metodologia do depoimento especial. O Estado n\u00e3o pode reparar uma viol\u00eancia institucional submetendo a v\u00edtima a outra experi\u00eancia potencialmente revitimizante.<\/p>\n\n\n\n

Alias, a oitiva de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual pela via do depoimento especial \u00e9, h\u00e1 muito tempo, defendida por um destes autores, com fulcro no Direito Internacional dos Direitos Humanos e no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Conforme afirma Thimotie Aragon Heemann:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs pontos de encontro entre a Lei 13.431\/2017 e o corpus iuris protetivo \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia j\u00e1 foram expostos no in\u00edcio do texto; todavia, um ponto ainda carece de maior aprofundamento, a saber, a norma de abertura (ou remissiva) do microssistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, ou seja, o comando normativo central que viabiliza a intera\u00e7\u00e3o permanente e coordenada entre a Lei 13.431\/2017 e as normas nacionais e internacionais protetivas \u00e0s mulheres maiores de dezoito anos: o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.431\/2017. J\u00e1 em uma primeira leitura, \u00e9 poss\u00edvel perceber o status de norma de abertura (ou remissiva) do referido dispositivo legal, pois ele prev\u00ea que: \u201cOs casos omissos nesta Lei ser\u00e3o interpretados \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e em normas conexas\u201d \u2013 neste \u00faltimo caso, outras normas com a mesma finalidade protetiva, como a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia Contra a Mulher. O artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.431\/2017 \u00e9, portanto, ao mesmo tempo, o alicerce estruturante e o fundamento legal do microssistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. A aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica n\u00e3o parece um obst\u00e1culo intranspon\u00edvel para o reconhecimento do microssistema de prote\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.431\/2017, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a convalidou, por diversas vezes, a aplica\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o chamado \u201cdepoimento sem dano\u201d \u2013 hoje, depoimento especial \u2013 em crimes sexuais, mesmo diante da inexist\u00eancia de lei disciplinando o procedimento[2]<\/strong><\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, uma vez decretada a nulidade da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e dos atos subsequentes, a partir da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, estes autores n\u00e3o vislumbram outro caminho de maior \u00edndole protetiva \u00e0 v\u00edtima sen\u00e3o a sua oitiva pela via do depoimento especial.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, \u00e9 o entendimento do FONAVID, consubstanciado no Enunciado n\u00ba 57:<\/p>\n\n\n\n

Depoimento especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO 57: O depoimento especial, previsto na Lei 13.431\/2017, poder\u00e1 ser utilizado para a escuta da mulher diante da gravidade das diversas formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana e evitar retraumatiza\u00e7\u00f5es, em conformidade \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 492\/2023, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID \u2013 Salvador)<\/p>\n\n\n\n

2. Seria poss\u00edvel a extens\u00e3o da tese n\u00famero 01 para outros ramos do direito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m parece inevit\u00e1vel que essa compreens\u00e3o ultrapasse os limites do processo penal. Audi\u00eancias realizadas nas varas de fam\u00edlia frequentemente envolvem relatos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, abuso sexual intrafamiliar, disputa pela guarda de filhos, aliena\u00e7\u00e3o parental e outras situa\u00e7\u00f5es de intensa vulnerabilidade emocional.<\/p>\n\n\n\n

Se a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o decorre diretamente da dignidade da pessoa humana, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que permane\u00e7a confinada ao processo penal. O dever de conduzir a audi\u00eancia de maneira respeitosa e protetiva deve irradiar-se para qualquer procedimento judicial em que a pessoa, ao exercer seu direito de ser ouvida, possa ser novamente vitimada pelo pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O precedente representa um avan\u00e7o importante. Talvez seu maior desafio, por\u00e9m, esteja justamente em permitir que seus fundamentos constitucionais sejam levados \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias, superando as limita\u00e7\u00f5es que acabaram refletidas na reda\u00e7\u00e3o da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Voltemos ao nosso ponto de partida: o art. 5\u00ba, inciso LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (\u201cS\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos\u201d) n\u00e3o se restringe aos processos de \u00edndole processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, defendemos novamente, de seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, a extens\u00e3odos fundamentos de \u00edndole constitucional cristalizados pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.541.122\/SC para outros ramos do direito (v.g., Direito das Fam\u00edlias, Direito do Trabalho e Previdenci\u00e1rio etc.) em que possa ocorrer a viola\u00e7\u00e3o da dignidade de determinada pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A defesa das v\u00edtimas n\u00e3o pode \u2013 e tampouco deve \u2013 se circunscrever a seara criminal, devendo ser observada em todos os ramos do direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

3. Demais teses cristalizadas pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o precedente em comento, o Supremo Tribunal Federal ainda reconheceu que: \u201cnessas hip\u00f3teses, a nulidade poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio, ou arguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou pela v\u00edtima, conforme o art. 565 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d. (tese n\u00ba 02). Sobre este ponto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma novidade, sen\u00e3o reafirmar os sujeitos processuais penais que podem arguir a nulidade do ato solene por viola\u00e7\u00e3o da dignidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Corte cristalizou que \u201ca senten\u00e7a absolut\u00f3ria que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da v\u00edtima n\u00e3o ser\u00e1 anulada\u201d. (Tese n\u00ba 03). Neste ponto, novamente inexistem maiores coment\u00e1rios a serem realizados.<\/p>\n\n\n\n

Prosseguindo, o Supremo Tribunal Federal, ao cristalizar a Tese n\u00ba 04, repetiu a reda\u00e7\u00e3o empregada pelo legislador quando da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Mariana Ferrer e altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro, indicando a tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o das autoridades que violarem o artigo 400-A. Por fim, e com o intuito de proteger a pr\u00f3pria v\u00edtima de eventual revitimiza\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal ainda cristalizou uma \u00faltima tese (Tese n\u00ba 5): determinado que as audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o, nos casos de crimes sexuais, ap\u00f3s a colheita da concord\u00e2ncia da v\u00edtima, dever\u00e3o ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necess\u00e1rio sigilo. Neste \u00faltimo caso, a Corte objetivou resguardar a pr\u00f3pria v\u00edtima, seja pelo efeito dissuas\u00f3rio da grava\u00e7\u00e3o per se, <\/em>seja na perspectiva da ofendida possuir condi\u00e7\u00f5es de provar os epis\u00f3dios de revitimiza\u00e7\u00e3o ocorridos perante o sistema de justi\u00e7a ap\u00f3s o encerramento do ato.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> GRIVOVER, Ada Pellegrini. Provas il\u00edcitas, intercepta\u00e7\u00f5es e escutas. Bras\u00edlia: Gazeta Jur\u00eddica, 20-13, p. 136-137(,<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> HEEMANN, Thimotie Aragon. A aplica\u00e7\u00e3o da lei do depoimento especial \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. <\/em>Dispon\u00edvel em: http:\/\/jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/direito-dos-grupos-vulneraveis\/aplicacao-da-lei-do-depoimento-especial-e-da-escuta-especializada-as-mulheres<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Mestre e Doutora em Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Vitimologia pela IUC. Professora da PUC-SP. Autora de livros e palestrante \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. 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Mestre e Doutora em Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Vitimologia pela IUC. Professora da PUC-SP. Autora de livros e palestrante \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. 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