1-OS PROBLEMAS SURGIDOS QUANDO DA PROMULGA\u00c7\u00c3O DA LEI<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 nos idos de 2006 nos preocup\u00e1vamos com a quest\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o nos delitos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. [1]<\/a>Retomemos o que outrora tratamos:<\/p>\n\n\n\n Estabelece o artigo 16, \u201ccaput\u201d da Lei 11.340\/06 que \u201cnas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas a representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o<\/em> perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Uma primeira interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo pode levar \u00e0 seguinte conclus\u00e3o: a partir de sua vig\u00eancia, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, desde o procedimento policial at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia, as Autoridades Policiais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico agiriam de of\u00edcio, prescindindo da manifesta\u00e7\u00e3o da ofendida, mesmo em casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o. Ainda que haja manifesta\u00e7\u00e3o da ofendida, afirmando n\u00e3o pretender representar contra o suspeito, tal n\u00e3o produziria qualquer efeito jur\u00eddico, devendo, mesmo assim, procederem as Autoridades Policiais \u00e0s apura\u00e7\u00f5es do caso e o Minist\u00e9rio P\u00fablico formular sua den\u00fancia, j\u00e1 que \u00e0 v\u00edtima somente seria dado abrir m\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o em momento posterior perante o Juiz em audi\u00eancia espec\u00edfica. Seria como se o exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade estivessem em suspenso para serem exercitados e exigidos em momento posterior. Teria se operado, por for\u00e7a do art. 16 da Lei 11.340\/06, uma derroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos artigos 5\u00ba., \u00a7 4\u00ba. e 24, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Na esteira dessa interpreta\u00e7\u00e3o deve-se atentar para o fato de que, na verdade, o efetivo exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o somente ocorreria na referida audi\u00eancia especial perante o Juiz, uma vez que qualquer manifesta\u00e7\u00e3o anterior da ofendida seria in\u00f3cua. Dessa forma, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o seria entender que tamb\u00e9m o prazo decadencial a que se refere o artigo 38, CPP, somente passaria a correr a partir da sobredita audi\u00eancia. Note-se que isso praticamente equivale a eliminar a decad\u00eancia como causa extintiva de punibilidade nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (art. 107, IV, CP). Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n Ocorrido e noticiado um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher, cuja a\u00e7\u00e3o penal seja p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o, independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o da ofendida, seria instaurado o respectivo Inqu\u00e9rito Policial[2]<\/a>, o qual, relatado e enviado a ju\u00edzo, seria apresentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tamb\u00e9m ofertaria a den\u00fancia de of\u00edcio. Dessa maneira, a lei teria fechado as portas ao efetivo exerc\u00edcio pela v\u00edtima de seu direito de representa\u00e7\u00e3o, sendo impens\u00e1vel que pudesse transcorrer o respectivo prazo decadencial. Ofertada a den\u00fancia, deveria o Juiz, antes de deliberar sobre seu recebimento, designar a audi\u00eancia especial a que se refere o artigo 16 da Lei 11.340\/06. Somente nessa audi\u00eancia a v\u00edtima poderia dizer efetivamente se deseja ou n\u00e3o ofertar sua representa\u00e7\u00e3o. Representando e sendo a den\u00fancia recebida, elidida estaria eventual decad\u00eancia e nem mesmo poder-se-ia falar em retrata\u00e7\u00e3o (art. 25, CPP) posterior. [3]<\/a> Tamb\u00e9m a \u201cren\u00fancia\u201d estaria obstada por for\u00e7a da dic\u00e7\u00e3o do artigo 16 da lei ora comentada que estabelece que tal instituto somente possa operar-se \u201cantes do recebimento da den\u00fancia\u201d. Por outro caminho, se houvesse \u201cren\u00fancia\u201d do direito de representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia em estudo, extinta estaria a punibilidade do autor do crime por esse instituto e n\u00e3o pela decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n De acordo com essa interpreta\u00e7\u00e3o, haveria uma nova sistem\u00e1tica para o exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o nos casos de crimes perpetrados com viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher, desconstruindo tradicionais institutos de Direito Penal e Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar tal interpreta\u00e7\u00e3o porque ela n\u00e3o somente desconstr\u00f3i tradi\u00e7\u00f5es para erigir um novo sistema, mas verdadeiramente implode todo o sistema com uma atecnia assustadora. T\u00e3o assustadora que no seu af\u00e3 de proteger as mulheres acaba cerceando-lhes direitos e burocratizando os procedimentos que pretende agilizar.<\/p>\n\n\n\n O primeiro ponto cr\u00edtico est\u00e1 na men\u00e7\u00e3o pelo legislador de uma suposta \u201cren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o\u201d. Isso porque tal instituto simplesmente n\u00e3o existe em nosso Processo Penal! Ser\u00e1 que o legislador, no bojo de um texto legal que pretende reprimir os violentadores de mulheres, teria laborado para criar uma nova causa extintiva de punibilidade para eles antes inexistente?<\/p>\n\n\n\n A ren\u00fancia \u00e9 instituto que est\u00e1 ligado somente \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas, n\u00e3o sendo prevista para as a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas de qualquer esp\u00e9cie. Quando algu\u00e9m manifesta o desejo de n\u00e3o representar contra algum suspeito, n\u00e3o se opera a \u201cren\u00fancia\u201d. O ofendido simplesmente deixou de exercitar seu direito de representa\u00e7\u00e3o naquele momento, podendo exerc\u00ea-lo a qualquer tempo dentro do prazo decadencial (art. 38, CPP), desde que considere oportuno.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o a esta sistem\u00e1tica encontra-se na Lei 9099\/95, que estabelece em seu artigo 74, Par\u00e1grafo \u00danico, que a composi\u00e7\u00e3o de danos civis homologada \u201cacarreta ren\u00fancia<\/em> ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Note-se que a Lei 9099\/95 institui um procedimento inovador, realmente criando institutos revolucion\u00e1rios e instituindo at\u00e9 mesmo um novo modelo de Justi\u00e7a que passa de uma concep\u00e7\u00e3o impositiva para outra que se convencionou chamar de \u201cconsensuada\u201d. Nesse contexto n\u00e3o seria racional a perplexidade ou a resist\u00eancia ao novo instituto, j\u00e1 que a devida aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 9099\/95 requer, em sua raiz, um novo olhar. A tentativa de interpretar e criticar os dispositivos da Lei 9099\/95 com vistas ao ordenamento comum e \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o do Direito Penal e Processual Penal p\u00e1trios, somente deturparia e inviabilizaria sua adequada aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o se aplica ao artigo 16 da Lei 11.340\/06, considerando que n\u00e3o cria um caso espec\u00edfico e excepcional de \u201cren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o\u201d nos moldes da Lei 9099\/95, mas refere-se ao suposto instituto como algo previamente existente e fartamente conhecido. \u00c9 incr\u00edvel a naturalidade com que o legislador se refere a essa suposta \u201cren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o\u201d, chegando a lembrar a figura de um esquizofr\u00eanico em surto que tamb\u00e9m fala com naturalidade das persegui\u00e7\u00f5es de extraterrestres e das vozes que lhe d\u00e3o ordens constantemente!<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pelo Juiz em tais casos restaria despido de base legal. Como j\u00e1 destacado, o artigo 16 da Lei 11.340\/06 n\u00e3o cria um novo instituto, uma nova causa extintiva de punibilidade, como faz o artigo 74, Par\u00e1grafo \u00danico, da Lei 9099\/95. Apenas menciona aquilo que denomina de \u201cren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o\u201d. Age como se o instituto fosse pr\u00e9 \u2013 existente, o que conflita com a realidade do ordenamento jur\u00eddico. Nem mesmo no artigo 107, CP, h\u00e1 qualquer refer\u00eancia \u00e0 ren\u00fancia como causa extintiva de punibilidade nos casos de a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas, mas t\u00e3o somente para as a\u00e7\u00f5es penais privadas (art. 107, V, CP). Com base em que norma o Juiz declararia extinta a punibilidade do agente? Tendo isso em vista, que mandamento retiraria da ofendida o direito ao escoamento de seu prazo decadencial legalmente estabelecido pelo artigo 38, CPP?<\/p>\n\n\n\n Nem mesmo tendo em vista o instituto da ren\u00fancia ao direito de queixa, reconhecido induvidosamente nos casos de a\u00e7\u00f5es penais privadas, teria sustenta\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 16 da Lei 11.340\/06. Isso porque, de acordo com tal norma, a ren\u00fancia ocorreria \u201cantes do recebimento da den\u00fancia\u201d, concluindo-se que no intervalo entre o seu oferecimento e o seu recebimento. \u201cMutatis mutandis\u201d, ainda que se referisse o dispositivo \u00e0s a\u00e7\u00f5es privadas, seria invi\u00e1vel falar em \u201cren\u00fancia\u201d ap\u00f3s o oferecimento da queixa, podendo-se somente cogitar de eventuais peremp\u00e7\u00e3o ou perd\u00e3o do ofendido. A ren\u00fancia somente pode operar-se antes da oferta da pe\u00e7a acusat\u00f3ria. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n No interior da pr\u00f3pria Lei 11.340\/06 encontra-se contradi\u00e7\u00e3o com o seu artigo 16 no artigo 12, I, que manda a Autoridade Policial colher a representa\u00e7\u00e3o da ofendida, se apresentada. Pergunta-se: que utilidade teria esse procedimento se a oferta ou n\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o seria in\u00f3cua nessa fase?<\/p>\n\n\n\n Imagine-se um caso de pris\u00e3o em flagrante no qual a mulher tenha afirmado n\u00e3o desejar representar. Mesmo assim, a Autoridade Policial formalizaria a pris\u00e3o. Considere-se que, naquele caso concreto, o autor do crime n\u00e3o fizesse jus \u00e0 fian\u00e7a ou n\u00e3o pudesse satisfaz\u00ea-la por qualquer motivo. Ofertada a den\u00fancia e designada a audi\u00eancia do artigo 16 da lei enfocada, a mulher confirmaria seu desinteresse pela a\u00e7\u00e3o penal, operando-se a suposta \u201cren\u00fancia\u201d. Resultado: o Estado por meio de seus \u00f3rg\u00e3os (Pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio) teria se mobilizado sem justa causa. E o pior, algu\u00e9m teria sido recolhido ao c\u00e1rcere inutilmente!<\/p>\n\n\n\n Nem mesmo a interpreta\u00e7\u00e3o de que o legislador teria se equivocado e, onde pretendia dizer \u201cretrata\u00e7\u00e3o\u201d acabou dizendo \u201cren\u00fancia\u201d, seria capaz de p\u00f4r termo aos problemas. Se assim fosse o artigo 16 da Lei 11.340\/06 tamb\u00e9m seria inaplic\u00e1vel. Se a tal \u201cren\u00fancia\u201d (leia-se \u201cretrata\u00e7\u00e3o\u201d) perante o Juiz deve ser realizada em audi\u00eancia especial no intervalo entre o oferecimento e o recebimento da den\u00fancia, resta claro que a pela acusat\u00f3ria j\u00e1 foi ofertada. Isso inviabiliza a retrata\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 25, CPP, que s\u00f3 a permite at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Eventualmente, poder-se-ia sustentar que o legislador, embora de forma terminologicamente equivocada, teria inovado a respeito da retrata\u00e7\u00e3o nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Assim sendo, teria dilatado nesses casos o tempo oportuno para a retrata\u00e7\u00e3o, alongando-o at\u00e9 \u201cantes do recebimento da den\u00fancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esta parece ser \u201ca melhor das piores op\u00e7\u00f5es\u201d. Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, derrogado o artigo 25, CPP, para alongar o tempo para a retrata\u00e7\u00e3o (jamais \u201cren\u00fancia\u201d), teria o legislador criado uma nova formalidade processual antes do recebimento da den\u00fancia, qual seja, a oitiva da v\u00edtima para que se manifeste quanto a eventual retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o anteriormente ofertada. J\u00e1 nas fases anteriores (pr\u00e9 \u2013 processuais), mantida estaria a sistem\u00e1tica tradicional da necessidade de satisfa\u00e7\u00e3o da \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade\u201d tanto para a instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial, quanto para o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Muito embora esta pare\u00e7a ser a melhor exegese do dispositivo sob comento, ela entra em conflito com o esp\u00edrito da Lei 11.340\/06, pois cria uma formalidade est\u00e9ril que antes n\u00e3o existia, para o seguimento de uma a\u00e7\u00e3o penal com den\u00fancia j\u00e1 formulada, atrasando inutilmente o procedimento e configurando uma certa insist\u00eancia na proposta de que a v\u00edtima abra m\u00e3o de seu direito de representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 exercitado e mantido at\u00e9 aquela fase.<\/p>\n\n\n\n Por isso, embora a lei seja silente nesse aspecto, entende-se que o melhor seria que tal audi\u00eancia somente fosse designada excepcionalmente em caso de requerimento da ofendida ou a fim de confirmar sua retrata\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e anteriormente operada no curso do Inqu\u00e9rito Policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s essa an\u00e1lise detalhada do dispositivo do artigo 16, \u201ccaput\u201d, da Lei 11.340\/06 essa j\u00e1 era nossa conclus\u00e3o. O tempo demonstrou seu acerto e o perigo causado por uma reda\u00e7\u00e3o amb\u00edgua e prenhe de equ\u00edvocos t\u00e9cnicos, tornando necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.380\/06 para corrigir distor\u00e7\u00f5es que pulularam na pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n 2-OS EQU\u00cdVOCOS DA PR\u00c1TICA FORENSE E O ADVENTO DA LEI 15.380\/06<\/p>\n\n\n\n Nossas observa\u00e7\u00f5es sobre o artigo 16 da Lei 11.340\/06 na \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o original acabaram se confirmando em pr\u00e1ticas e costumes inadequados em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que se tornou pr\u00e1tica corriqueira que os ju\u00edzes designassem a audi\u00eancia do artigo 16 da Lei 11.340\/06 tanto em casos nos quais teria havido uma retrata\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da v\u00edtima, quanto em casos nos quais n\u00e3o havia retrata\u00e7\u00e3o alguma a ser confirmada em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Isso obviamente feria de morte o esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o ora comentada. Levar a mulher que n\u00e3o se retratou a uma audi\u00eancia para indagar-lhe se pretendia se retratar ou manter sua representa\u00e7\u00e3o \u00e9 um constrangimento e certa indu\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o. O que a legisla\u00e7\u00e3o pretende \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da mulher e essa audi\u00eancia obviamente deveria ter o intuito de verificar a espontaneidade da retrata\u00e7\u00e3o porventura operada, se era realmente livre e consciente, bem como n\u00e3o induzida por amea\u00e7as, outros epis\u00f3dios de viol\u00eancia etc.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica de designar audi\u00eancia sobre retrata\u00e7\u00e3o de forma indiscriminada e n\u00e3o somente quando houve retrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da v\u00edtima burocratizava e atrasava o andamento do feito criminal, assim como constrangia a mulher e tinha o cond\u00e3o de induzir a retrata\u00e7\u00f5es na verdade n\u00e3o desejadas pela v\u00edtima. Operava-se uma vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria com desgaste emocional e psicol\u00f3gico, al\u00e9m de colocar em d\u00favida a manifesta\u00e7\u00e3o inicial da mulher. Ora, ela j\u00e1 representou, n\u00e3o h\u00e1 necessidade alguma de permanecer indagando sobre sua vontade. Um verdadeiro desservi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Essa pr\u00e1tica foi ent\u00e3o recha\u00e7ada pelos nossos Tribunais Superiores. O STJ no Resp. 1.997.547\/MG estabeleceu que a audi\u00eancia somente pudesse ser designada quando a v\u00edtima j\u00e1 tenha se retratado. A designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo magistrado foi considerada ato n\u00e3o previsto em lei e, portanto, nulo. Por seu turno, o STF na ADI 7.267\/DF apontou que a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia sem manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima antecedente violaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tratados internacionais (inconstitucionalidade e inconvencionalidade foram reconhecidas). Haveria \u201cin casu\u201d discrimina\u00e7\u00e3o injustificada da mulher vitimizada.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, para que n\u00e3o haja mais d\u00favida alguma, a Lei 15.380\/26 positivou o escorreito entendimento jurisprudencial, inserindo um Par\u00e1grafo \u00danico no artigo 16 da Lei 11.340\/06 de seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia prevista no caput<\/em> deste artigo tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e somente ser\u00e1 designada pelo juiz mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da den\u00fancia, devendo a retrata\u00e7\u00e3o ser devidamente registrada nos autos.<\/p>\n\n\n\n Ressalta o dispositivo que a audi\u00eancia do artigo 16 da Lei 11.340\/06 tem por finalidade \u201cconfirmar a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\u201d previamente operada. Deixa evidenciado que n\u00e3o se trata de confirmar a representa\u00e7\u00e3o. A designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia \u00e9 claramente excepcional, dando-se somente quando a v\u00edtima manifesta expressamente (por escrito ou oralmente) o desejo de retrata\u00e7\u00e3o antes do recebimento da den\u00fancia, tudo devendo ser registrado nos autos.<\/p>\n\n\n\n A partir de agora se algum magistrado insistir em designar essa audi\u00eancia quando n\u00e3o houve retrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou pedido expresso da v\u00edtima, pode ser considerado um \u201cartista\u201d jur\u00eddico, ou talvez melhor, um \u201carteiro\u201d, pois inexiste mais margem alguma para culpabilizar o legislador por alguma reda\u00e7\u00e3o amb\u00edgua. <\/p>\n\n\n\n 3-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anota\u00e7\u00f5es Cr\u00edticas sobre a Lei de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/8822\/anotacoes-criticas-sobre-a-lei-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher<\/a> , acesso em 09.04.2026. FRANCO, Alberto Silva, \u201cet al.\u201d. C\u00f3digo Penal e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1995.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anota\u00e7\u00f5es Cr\u00edticas sobre a Lei de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/8822\/anotacoes-criticas-sobre-a-lei-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher<\/a> , acesso em 09.04.2026.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Jamais Termo Circunstanciado, tendo em vista o disposto no artigo 41 da Lei 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n
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