1-INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Neste texto ser\u00e1 analisado sob prisma estritamente t\u00e9cnico \u2013 jur\u00eddico o \u201ccaso\u201d que envolve a pesquisadora e escritora, Nine Borges em persecu\u00e7\u00f5es penais envolvendo supostos crimes contra a honra e racismo devido a postagens na rede social Instagram.<\/p>\n\n\n\n
Iniciar-se-\u00e1 pela apresenta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do hist\u00f3rico dos acontecimentos, partindo em seguida para a avalia\u00e7\u00e3o a respeito da configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos alegados il\u00edcitos penais.<\/p>\n\n\n\n
Ao final ser\u00e3o retomadas as principais quest\u00f5es discutidas e apresentada uma s\u00edntese conclusiva.<\/p>\n\n\n\n
2-BREVE HIST\u00d3RICO<\/p>\n\n\n\n
A pesquisadora e escritora, Nine Borges, tem prof\u00edcua e abundante atividade acad\u00eamica e nas redes sociais com \u00eanfase na abordagem cr\u00edtica das tend\u00eancias te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas do chamado \u201cpoliticamente correto\u201d e das ideologias \u201cwoke\u201d com especial destaque para aquilo que se chama de \u201cTeoria de G\u00eanero\u201d ou \u201cIdeologia de G\u00eanero\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em recente postagem, [1]<\/a> Borges exp\u00f5e sua situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s constatar repasses milion\u00e1rios da Secretaria LGBTQIA+ para uma ONG, de acordo com pesquisa em base dados oficial do governo federal, cruzou tais informes com o \u201cPortal da Transpar\u00eancia\u201d, descobrindo que milh\u00f5es de reais eram destinados a diversas ONGS (CNPJs diversos) que, no entanto, tinham o mesmo endere\u00e7o f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n Borges prosseguiu em sua investiga\u00e7\u00e3o informal em meios abertos e p\u00fablicos e descobriu o nome da pessoa que presidia uma dessas ONGS. Constatou que tal pessoa ocupava o cargo de \u201cSecret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+\u201d no seio do \u201cMinist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania\u201d. <\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro, publicou um v\u00eddeo expondo os repasses financeiros e indicando poss\u00edvel conflito de interesse, isso tudo com base em dados e n\u00fameros oficiais e p\u00fablicos do governo federal.<\/p>\n\n\n\n Logo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o desse v\u00eddeo, Borges passou a ser investigada pela Pol\u00edcia Federal por supostos crimes de \u201cInj\u00faria Racial\u201d (Transfobia), \u201cCal\u00fania\u201d e \u201cDifama\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alega\u00e7\u00e3o era a de que a men\u00e7\u00e3o aos repasses e o questionamento sobre eventual conflito de interesse configuraria os crimes contra a honra sobreditos. Quanto ao crime de racismo, consistiria em n\u00e3o ter utilizado pronome feminino para referir-se \u00e0 pessoa envolvida no epis\u00f3dio, conforme acima explicitado, a qual seria uma \u201cmulher \u2013 trans\u201d. Essa imputa\u00e7\u00e3o de \u201cInj\u00faria Racial\u201d tamb\u00e9m se refere a haver Borges criticado a participa\u00e7\u00e3o da citada Secret\u00e1ria dos Direitos LGBTQIA+ na CEDAW, em Genebra. A CEDAW \u00e9 um tratado internacional da ONU referente \u00e0 defesa dos direitos das mulheres. A quest\u00e3o \u00e9 que a mencionada Secret\u00e1ria brasileira (uma mulher \u2013 trans, portanto homem biol\u00f3gico) teria sido posta em lugar destacado na mesa diretiva, em detrimento de mulheres biol\u00f3gicas. Para Borges o sexo biol\u00f3gico seria relevante nessas circunst\u00e2ncias e, portanto, inadequada a indica\u00e7\u00e3o de uma \u201cmulher \u2013 trans\u201d (homem biol\u00f3gico). <\/p>\n\n\n\n O Delegado de Pol\u00edcia Federal inicialmente encarregado do caso teria conclu\u00eddo n\u00e3o haver crimes a serem apurados. No entanto, instaurou-se uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar, afastando os crimes contra a honra e focando t\u00e3o somente no suposto crime de \u201cInj\u00faria Racial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Depois do v\u00eddeo de Borges os repasses denunciados cessaram durante todo o ano de 2025. Somente teriam reiniciado ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal de suposto crime de racismo \u00e0 pesquisadora e escritora envolvida.<\/p>\n\n\n\n Ainda no seguimento novo inqu\u00e9rito foi instaurado, desta feita em Minas Gerais. Agora a Borges \u00e9 imputada a pr\u00e1tica de \u201cDifama\u00e7\u00e3o\u201d contra entidades p\u00fablicas (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica) devido a cr\u00edticas feitas no Podcast \u201cIntelig\u00eancia Ltda.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista o breve hist\u00f3rico exposto, podemos identificar tr\u00eas imputa\u00e7\u00f5es criminais:<\/p>\n\n\n\n a)Pr\u00e1tica de Cal\u00fania (artigo 138, CP) e Difama\u00e7\u00e3o (artigo 139, CP) contra a Secret\u00e1ria Federal devido \u00e0 den\u00fancia ou questionamento sobre a legitimidade de repasses de dom\u00ednio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n b)Pr\u00e1tica de crime de racismo na forma de \u201cInj\u00faria Racial\u201d (artigo 2\u00ba., da Lei 7.716\/89) tamb\u00e9m contra a Secret\u00e1ria devido ao fato de n\u00e3o utilizar pronome feminino ao mencion\u00e1-la, bem como considerando a cr\u00edtica \u00e0 sua indica\u00e7\u00e3o para representar as mulheres e a defesa de seus direitos na CEDAW;<\/p>\n\n\n\n c)Pr\u00e1tica de crime de Difama\u00e7\u00e3o contra o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A seguir vamos apresentar uma ligeira an\u00e1lise t\u00e9cnico \u2013 jur\u00eddica de cada uma dessas imputa\u00e7\u00f5es, apontando sua inviabilidade.<\/p>\n\n\n\n 3-N\u00c3O H\u00c1 CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE CAL\u00daNIA OU DIFAMA\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O AOS QUESTIONAMENTOS REFERENTES AOS REPASSES<\/p>\n\n\n\n Como ficou evidenciado, todas as informa\u00e7\u00f5es veiculadas por Borges foram colhidas em bases de dados governamentais dispon\u00edveis ao p\u00fablico, incluindo o chamado \u201cPortal da Transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Cabe indagar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Como poderia a divulga\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos e \u201ctransparentes\u201d configurar qualquer a\u00e7\u00e3o t\u00edpica criminal, mesmo porque n\u00e3o s\u00e3o originalmente divulgados pela cidad\u00e3 questionadora, mas pelo pr\u00f3prio governo? Esses dados s\u00e3o publicizados exatamente para serem de dom\u00ednio p\u00fablico e mais, de escrut\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ora, foi exatamente isso que fez Borges. Indicou sim aspectos obscuros ou duvidosos, tais como a coincid\u00eancia de endere\u00e7os de ONGS diversas, bem como repasses para ONG que envolvia a Secret\u00e1ria. Esses s\u00e3o pontos que certamente s\u00e3o pass\u00edveis de uma abordagem cr\u00edtica e do pedido popular de esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n A rea\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os governamentais, dos governantes e de todos os agentes pol\u00edticos numa situa\u00e7\u00e3o como essa deveria ser a de apresentar explica\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e justificativas. Jamais poderia ser a de armar-se do porrete policial justamente contra uma cidad\u00e3 que, no exerc\u00edcio leg\u00edtimo de seus direitos, aponta suas inquieta\u00e7\u00f5es e requer justificativas. N\u00e3o se tem not\u00edcia de que as den\u00fancias feitas por Borges, suas d\u00favidas e questionamentos, tenham sido objeto de qualquer esp\u00e9cie de apura\u00e7\u00e3o. O afastamento da possibilidade, ainda que a mais remota, de crime contra a honra de d\u00e1 por uma esp\u00e9cie de \u201cexce\u00e7\u00e3o da verdade antecipada\u201d, uma vez que os dados, conforme j\u00e1 dito, s\u00e3o p\u00fablicos, transparentes e inquestion\u00e1veis. Poderia haver sim investiga\u00e7\u00e3o referente aos questionamentos propostos por Borges, n\u00e3o contra<\/em> ela.<\/p>\n\n\n\n Afinal, caso contr\u00e1rio, seria de se indagar por que h\u00e1 o nome \u201cPortal da Transpar\u00eancia\u201d, a que serve tal Portal? N\u00e3o seria ent\u00e3o dispens\u00e1vel? Ou seria melhor alterar a nomenclatura para \u201cPortal da Opacidade\u201d ou \u201cda Sigilosidade\u201d?<\/p>\n\n\n\n E j\u00e1 que estamos versando sobre algo que ocorreu nas redes sociais, podemos dizer que o tratamento diverso que se pretenda dar ao tema nos levaria \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do meme do ditador que diz que garante o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o em seu pa\u00eds, somente n\u00e3o garantindo o direito \u00e0 liberdade depois da express\u00e3o. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes de Cal\u00fania e Difama\u00e7\u00e3o \u00e9 exigido dolo na conduta, sequer havendo possibilidade de figura culposa. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n No caso concreto evidencia-se o chamado \u201canimus narrandi\u201d (vontade de relatar fatos), solicitando provid\u00eancias cab\u00edveis. [4]<\/a> N\u00e3o se configura, portanto, o elemento subjetivo dos tipos penais mencionados, especialmente o de Cal\u00fania, pois que exige ainda mais, ou seja, o conhecimento induvidoso <\/em>da falsidade da narrativa. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n 4)DA N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE CRIME DE RACISMO (\u201cINJ\u00daRIA RACIAL\u201d)<\/p>\n\n\n\n A conduta praticada por Borges foi a de questionar a legitimidade e adequa\u00e7\u00e3o de um ato administrativo p\u00fablico, tendo em vista que numa confer\u00eancia sobre \u201cDireito das Mulheres\u201d, estaria designado um \u201chomem biol\u00f3gico\u201d (mulher \u2013 trans). A argumenta\u00e7\u00e3o da estudiosa \u00e9 a de que o sexo biol\u00f3gico (e em termos de sexo \u00e9 o \u00fanico que existe, n\u00e3o se est\u00e1 falando de g\u00eanero) teria relev\u00e2ncia nessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 claro que algu\u00e9m pode concordar ou discordar desse posicionamento de Borges, isso \u00e9 algo natural em qualquer sociedade livre. O que \u00e9 antinatural \u00e9 pretender silenciar o debate sobre um tema, acenando com uma incrimina\u00e7\u00e3o grav\u00edssima de racismo.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao emprego de pronome masculino em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de uma sedizente \u201cmulher \u2013 trans\u201d \u00e9 simplesmente imposs\u00edvel imputar dolo a quem quer que assim atue, mormente dolo racista. Ningu\u00e9m pode ser obrigado a adequar sua linguagem a uma teoria ou ideologia, seja ela qual for, no caso sendo for\u00e7ado a optar por uma express\u00e3o relativa ao chamado \u201cg\u00eanero\u201d em detrimento do \u201csexo biol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essas obviedades j\u00e1 t\u00eam sido internacionalmente reconhecidas por Tribunais, por exemplo, na Esc\u00f3cia e no Reino Unido. [6]<\/a> No Brasil o emprego dos chamados pronomes neutros recentemente foi expressamente proibido por lei nas comunica\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios (Lei 15.263\/25 \u2013 artigo 5\u00ba., XI). Tudo isso aponta para o fato de que n\u00e3o pode haver uma imposi\u00e7\u00e3o vertical de uma \u201cteoria\u201d ou \u201cideologia\u201d, pretendendo regular de forma totalit\u00e1ria o pensamento, a liberdade de express\u00e3o e at\u00e9 mesmo a linguagem das pessoas.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o totalit\u00e1ria \u00e9 algo mais intenso, violento e visceral do que qualquer autoritarismo ou ditadura na medida em que n\u00e3o se contenta em regular milimetricamente o agir das pessoas, mas tamb\u00e9m e especialmente, o seu ser interior. N\u00e3o se trata t\u00e3o somente de desumanizar o humano mediante um adestramento da conduta, mas por meio de uma invas\u00e3o total de seu ser, de seu pensamento, de seus sentimentos, linguagem e ideias. <\/p>\n\n\n\n Como aduz Arendt:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 facilmente percept\u00edvel uma das diferen\u00e7as mais berrantes entre o antigo governo pela burocracia e o moderno governo totalit\u00e1rio: os governos russos e austr\u00edacos de antes da Primeira Guerra Mundial contentavam-se com a ociosa irradia\u00e7\u00e3o do poder e, satisfeitos em controlar seus destinos exteriores, deixavam intacta toda a vida espiritual interior. A burocracia totalit\u00e1ria, conhecendo melhor o significado do poder absoluto, interfere com igual brutalidade com o indiv\u00edduo e com sua vida interior. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto o Direito Penal em especial e o Direito em geral adquirem uma roupagem de um \u201ccampo de reeduca\u00e7\u00e3o\u201d juridicamente formatado. [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n Quer se chame de \u201cideologia\u201d ou \u201cteoria\u201d de g\u00eanero, fato \u00e9 que ainda que se opte pela segunda palavra (\u201cteoria\u201d), atribuindo \u00e0 express\u00e3o um sentido cient\u00edfico, h\u00e1 que lembrar que a ci\u00eancia n\u00e3o \u00e9 dogm\u00e1tica, n\u00e3o se confunde com o saber religioso, embora frequentemente encontremos indiv\u00edduos fundamentalistas ou mesmo fan\u00e1ticos com rela\u00e7\u00e3o a meras \u201cteorias\u201d cient\u00edficas erigidas a dogmas religiosos ou m\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n Significa dizer que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a filiar-se a uma \u201cteoria\u201d cient\u00edfica e muito menos, obviamente, a uma \u201cideologia\u201d de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n Retomando o tema sob o prisma de uma \u201cTeoria de G\u00eanero\u201d, h\u00e1 que lembrar que o crit\u00e9rio para que uma dada afirma\u00e7\u00e3o possa ser considerada como cient\u00edfica \u00e9 exatamente o de que seja pass\u00edvel de falseabilidade ou refuta\u00e7\u00e3o. Se determinada \u201cteoria\u201d \u00e9 imposta a ferro e fogo sob amea\u00e7a de pris\u00e3o ou qualquer constrangimento acaso seja contestada, \u00e9 evidente que n\u00e3o tem nada de cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n No dizer de Karl Popper, o que prova que uma teoria \u00e9 cient\u00edfica \u00e9 o fato de ela ser fal\u00edvel e aceitar ser refutada. Sua cientificidade est\u00e1 abrigada na possibilidade de experimenta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e descoberta de erros, acertos e pontos fr\u00e1geis, o que conduz a um processo din\u00e2mico de aperfei\u00e7oamento. Eis o que literalmente afirma o autor:<\/p>\n\n\n\n Pero, precisamente porque nuestra finalidad es estabelecer la verdad de las teorias, debemos experimentarlas lo m\u00e1s severamente que podamos; esto es, debemos intentar encontrar sus fallos; debemos intentar refutarlas. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o se pode olvidar que o Direito de Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia em temas filos\u00f3ficos, ideol\u00f3gicos, religiosos etc., constitui-se em \u201cDireito Humano Fundamental\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como bem aduz Lima:<\/p>\n\n\n\n \u201cO recurso \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia assegura que ningu\u00e9m pode ser, legalmente, obrigado a fazer algo contra a consci\u00eancia, especialmente ferindo seus valores morais e espirituais\u201d. [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel constituir uma \u201cditadura da maioria\u201d, mas muito menos uma ins\u00f3lita \u201cditadura da minoria\u201d. Num Estado Democr\u00e1tico, onde impera a liberdade de express\u00e3o, nem mesmo a maioria pode mandar a minoria \u201ccalar a boca\u201d, agir, pensar e expressar-se de tal ou qual modo. Considera-se que a minoria de hoje, pode, por meio da livre manifesta\u00e7\u00e3o e irradia\u00e7\u00e3o das ideias, tornar-se a maioria de amanh\u00e3. [11]<\/a> Mas, se isso de a maioria n\u00e3o poder mandar a minoria \u201ccalar a boca\u201d ou regular totalitariamente sua conduta, o inverso, que \u00e9 o fato incr\u00edvel de uma minoria ter a pretens\u00e3o de mandar uma maioria \u201ccalar a boca\u201d e regrar milimetricamente sua atua\u00e7\u00e3o, \u00e9 ainda mais invi\u00e1vel e insustent\u00e1vel. Na verdade \u00e9 algo que s\u00f3 pode acontecer quando h\u00e1 um entorpecimento profundo do intelecto e da vis\u00e3o cr\u00edtica provocados pela m\u00eddia silente ou colaboracionista, pela intelectualidade parcial, muitas vezes tamb\u00e9m entorpecida por ideologias e pela pr\u00f3pria apatia de uma maioria incapaz de denunciar contundentemente a fal\u00e1cia do discurso que a pretende calar. Neste ponto incumbe ao Estado Constitucional de Direito, al\u00e9m de conferir a devida prote\u00e7\u00e3o aos indiv\u00edduos e \u00e0s minorias teol\u00f3gicas, filos\u00f3ficas, morais e pol\u00edticas contra a opress\u00e3o das respectivas maiorias, tamb\u00e9m \u201cgarantir uma medida razo\u00e1vel de liberdade \u00e0 maioria, por imperativos democr\u00e1ticos e de direitos fundamentais\u201d. [12]<\/a> Isso considerando o fato de que \u201cnuma ordem constitucional livre e democr\u00e1tica, a maioria deve respeitar as minorias e estas devem respeitar a maioria\u201d. \u00c9 imprescind\u00edvel um espa\u00e7o amplo \u201cpara a pondera\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia pr\u00e1tica<\/em> dos diferentes direitos e interesses em presen\u00e7a\u201d. [13]<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo Lambas:<\/p>\n\n\n\n A liberdade de consci\u00eancia (ideol\u00f3gica ou de pensamento) inclui a liberdade das ideias<\/strong> e cren\u00e7as, sejam religiosas ou n\u00e3o<\/strong>, e tamb\u00e9m inclui a liberdade interior de express\u00e3o e acomoda\u00e7\u00e3o da conduta a essas ideias e cren\u00e7as<\/strong> (grifo nosso). [14]<\/a><\/p>\n\n\n\n Tendo em vista o car\u00e1ter pol\u00eamico a respeito de emprego de pronomes e, em suma, de todo o arcabou\u00e7o da chamada \u201cTeoria de G\u00eanero\u201d, conforme j\u00e1 exposto, caberia uma pondera\u00e7\u00e3o entre o grau de interven\u00e7\u00e3o nos direitos fundamentais e o grau de certeza\/incerteza sobre a quest\u00e3o em an\u00e1lise. Quanto maior o grau de interven\u00e7\u00e3o nos direitos fundamentais, maior o grau de certeza exigido, o que certamente n\u00e3o aponta para a legitimidade de interven\u00e7\u00f5es contra Borges. Nas palavras de Alexy: \u201cQuanto mais intensa for a interven\u00e7\u00e3o em um direito fundamental, tanto maior ter\u00e1 de ser a certeza das premissas nas quais essa interven\u00e7\u00e3o se baseia\u201d. [15]<\/a> Tudo isso aponta para a necess\u00e1ria preserva\u00e7\u00e3o e respeito da liberdade de express\u00e3o, consci\u00eancia e pensamento de Borges.<\/p>\n\n\n\n Chama-se \u00e0 baila a denominada \u201cConcord\u00e2ncia Pr\u00e1tica\u201d, apresentada por Konrad Hesse, que estabelece que diante do conflito entre normas constitucionais ou direitos fundamentais, n\u00e3o h\u00e1 falar em antinomia ou colis\u00e3o. Deve-se buscar a concilia\u00e7\u00e3o, a harmoniza\u00e7\u00e3o entre essas normativas, visando uma solu\u00e7\u00e3o definitiva de equil\u00edbrio entre as normas aparentemente colidentes. [16]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00c9 bom lembrar ainda que o princ\u00edpio da \u201cconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d<\/strong> <\/strong>(ou harmoniza\u00e7\u00e3o), embora em geral fortemente associado a Konrad Hesse, \u00e9 um pilar na teoria de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional de Peter H\u00e4berle<\/strong>, compondo sua concep\u00e7\u00e3o de “sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n H\u00e4rberle considera que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem somente a fun\u00e7\u00e3o estrutural do Estado, mas de toda a \u201cesfera p\u00fablica\u201d de modo a dispor \u201csobre setores da vida privada\u201d. Assim sendo, n\u00e3o pode tratar as \u201cfor\u00e7as sociais e privadas como meros objetos”, devendo \u201cintegr\u00e1-las ativamente enquanto sujeitos\u201d. [17]<\/a> Portanto, em quest\u00f5es controversas como a ora enfocada n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito alijar pessoas ou grupos do debate especialmente mediante o constrangimento do Direito Penal. Afinal:<\/p>\n\n\n\n Democracia desenvolve-se mediante a controv\u00e9rsia sobre alternativas, sobre possibilidades e sobre necessidades da realidade e tamb\u00e9m o \u201cconcerto\u201d cient\u00edfico sobre quest\u00f5es constitucionais, nas quais n\u00e3o pode haver interrup\u00e7\u00e3o e nas quais n\u00e3o existe e nem deve existir dirigente.<\/p>\n\n\n\n \u201cPovo\u201d n\u00e3o \u00e9 apenas um referencial quantitativo que se manifesta no dia da elei\u00e7\u00e3o e que, enquanto tal, confere legitimidade democr\u00e1tica ao processo de decis\u00e3o. Povo \u00e9 tamb\u00e9m um elemento pluralista para a interpreta\u00e7\u00e3o que se faz presente de forma legitimadora no processo constitucional: como partido pol\u00edtico, como opini\u00e3o cient\u00edfica, como grupo de interesse, como cidad\u00e3o. A sua compet\u00eancia objetiva para a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 um direito da cidadania (…). Dessa forma, os Direitos Fundamentais s\u00e3o parte da base de legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica para a interpreta\u00e7\u00e3o aberta tanto no que se refere ao resultado, quanto no que diz respeito ao c\u00edrculo de participantes (…). Na democracia liberal, o cidad\u00e3o \u00e9 int\u00e9rprete da Constitui\u00e7\u00e3o! Por essa raz\u00e3o, tornam-se mais relevantes as cautelas adotadas com o objetivo de garantir a liberdade: a pol\u00edtica de garantia dos direitos fundamentais de car\u00e1ter positivo, a liberdade de opini\u00e3o, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d. [18]<\/a><\/p>\n\n\n\n E prossegue o autor em destaque em desfecho de seu racioc\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n A possibilidade e a realidade de uma livre discuss\u00e3o do indiv\u00edduo e de grupos \u201csobre\u201d e \u201csob\u201d as normas constitucionais e os efeitos pluralistas sobre elas emprestam \u00e0 atividade de interpreta\u00e7\u00e3o um car\u00e1ter multifacetado. (…). A sociedade \u00e9 livre e aberta na medida em que se amplia o c\u00edrculo de int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o em sentido lato. [19]<\/a><\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia aberta \u00e0 Teoria ou Ideologia de G\u00eanero n\u00e3o interfere no campo de liberdade de seus adeptos, constituindo express\u00e3o do debate livre e benquisto numa democracia. Discordar e apresentar ideias divergentes de uma maioria ou minoria n\u00e3o significa sobreposi\u00e7\u00e3o, ofensa ou opress\u00e3o. Se a pessoa quer se sentir como pertencente subjetivamente a este ou aquele g\u00eanero, quer vestir-se, performar ou comportar-se de acordo com seus sentimentos pessoais, \u00e9 livre para isso. No entanto, um sentimento ou convic\u00e7\u00e3o pessoal e at\u00e9 personal\u00edssimo n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser imposto sob vara \u00e0s demais pessoas com sustento em uma teoria ou ideologia controversa.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pretender criminalizar um questionamento \u00e0 \u201cTeoria de G\u00eanero\u201d ou qualquer outra \u00e9 tudo que pode existir de mais totalit\u00e1rio, anticient\u00edfico e, em \u00faltima an\u00e1lise, obscurantista.<\/p>\n\n\n\n 5-DA INEXIST\u00caNCIA DE CRIME CONTRA A HONRA DE ENTIDADES P\u00daBLICAS<\/p>\n\n\n\n Quando se trata de atribuir a pr\u00e1tica de crimes contra a honra de entidades p\u00fablicas, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, estamos claramente diante de alega\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crimes contra a honra em detrimento de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 bastante discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca da possiblidade de que Pessoas Jur\u00eddicas em geral sejam sujeitos passivos de crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\n Para parcela da doutrina o fato de se tratarem de \u201ccrimes contra a pessoa\u201d (pessoa natural) e de haver sempre a men\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo como \u201calgu\u00e9m\u201d nos tipos penais, seria um argumento de Princ\u00edpio de Legalidade a impedir que as Pessoas Jur\u00eddicas fossem sujeitos passivos. [20]<\/a> Em posi\u00e7\u00e3o oposta, autores como Camargo Aranha defendem a tese de que as pessoas jur\u00eddicas poderiam ser v\u00edtimas de crimes contra a honra, excepcionando-se o caso da cal\u00fania porque, em regra as Pessoas Jur\u00eddicas n\u00e3o podem cometer crimes (\u201csocietas delinquere non potest\u201d). [21]<\/a> Assim sendo, restaria a possibilidade de crime de cal\u00fania ser praticado contra Pessoa Jur\u00eddica somente nos casos de eventuais imputa\u00e7\u00f5es falsas de \u201cCrimes Ambientais\u201d, pois que em nosso ordenamento as Pessoas Morais somente podem perpetrar essa esp\u00e9cie de il\u00edcito penal (intelig\u00eancia do artigo 225, \u00a7 3\u00ba., CF c\/c artigo 3\u00ba., da Lei 9.605\/98). [22]<\/a> O C\u00f3digo Penal e demais leis extravagantes n\u00e3o admitem a pr\u00e1tica de crimes por Pessoa Jur\u00eddica. [23]<\/a> Dessa forma eventual pretens\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o de crime de cal\u00fania contra pessoa jur\u00eddica, tirante os casos de crimes ambientais, constituiria a figura do chamado \u201ccrime imposs\u00edvel\u201d, nos estritos termos do artigo 17, CP. [24]<\/a><\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que, inobstante o diss\u00eddio doutrin\u00e1rio acerca do tema, o STF e o STJ v\u00eam defendendo a tese de que as Pessoas Jur\u00eddicas n\u00e3o podem ser v\u00edtimas de Cal\u00fania (salvo em imputa\u00e7\u00f5es falsas de crime ambiental) nem de Inj\u00faria, pois que no caso da primeira trata-se em geral de crime imposs\u00edvel e no caso da segunda se atinge a chamada \u201chonra subjetiva\u201d, a qual pressup\u00f5e um sujeito humano. Abre-se a possibilidade na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores de pr\u00e1tica de crime de Difama\u00e7\u00e3o contra Pessoa Jur\u00eddica, eis que tal il\u00edcito \u00e9 ligado \u00e0 denominada \u201chonra objetiva\u201d que diz respeito \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o externa que pode ser comum tanto a Pessoas Naturais como Morais. [25]<\/a><\/p>\n\n\n\n Diante de tantas imputa\u00e7\u00f5es desprovidas de estofo contra Borges nesses epis\u00f3dios \u00e9 de causar espanto que se tenha primado pela t\u00e9cnica mais comezinha sem pretender erigir contra ela uma acusa\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel de Cal\u00fania ou de Inj\u00faria.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, h\u00e1 ainda a tend\u00eancia a n\u00e3o reconhecer a possibilidade de qualquer crime contra a honra ser cometido contra Pessoas Jur\u00eddicas. Vejamos uma decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n AQUINO, Santo Tomas de. Suma de Teolog\u00eda<\/em>. Parte I. Quest\u00e3o 45. Trad. Jos\u00e9 Martorell Cap\u00f3. 4\u00aa. ed., Madrid: Biblioteca de Autores Cristianos, 2001.<\/p>\n\n\n\n AQUINO, Tom\u00e1s de. \u201cDe Potentia Dei\u201d. Quest\u00e3o 3, artigo 1. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cristianismo.org.br\/sst-q2a1.htm<\/a> , acesso em 24.01.2025.<\/p>\n\n\n\n ARANHA, Adalberto Q. T. de Camargo. Crimes Contra a Honra<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000.<\/p>\n\n\n\n ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo<\/em>. Trad. Roberto Raposo. 6\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1989.<\/p>\n\n\n\n BELTR\u00c3O, H\u00e9lio. Frase jocosamente atribu\u00edda ao ex \u2013 ditador de Uganda Idi Amim. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.instagram.com\/p\/DKK1RSZyxT9\/<\/a> , acesso em 24.01.2025.<\/p>\n\n\n\n BORGES, Nine. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.instagram.com\/p\/DT3d_XckReh\/?img_index=1<\/a> , acesso em 24.01.2025.<\/p>\n\n\n\n COSTA, Gabriel. Pesquisadora afirma ter virado alvo da PF ap\u00f3s denunciar repasses milion\u00e1rios a ONG LGBT. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.brasilparalelo.com.br\/noticias\/pesquisadora-afirma-ter-virado-alvo-da-pf-apos-denunciar-repasses-milionarios-a-ong-lgbt<\/a> , acesso em 24.01.2025.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial<\/em>. Rio de Janeiro: Processo, 2017.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Responsabilidade Penal da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Breve Estudo Cr\u00edtico<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2003.<\/p>\n\n\n\n ENFERMEIRA Crist\u00e3 que se negou a chamar ped\u00f3filo por pronome trans \u00e9 absolvida. Dispon\u00edvel em https:\/\/guiame.com.br\/gospel\/noticias\/enfermeira-crista-que-se-negou-chamar-pedofilo-por-pronome-trans-e-absolvida.html<\/a> , acesso em 25.01.2025.<\/p>\n\n\n\n GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018.<\/p>\n\n\n\n H\u00c4RBERLE, Peter. Hermen\u00eautica Constitucional \u2013 A sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o: contribui\u00e7\u00e3o para a interpreta\u00e7\u00e3o pluralista e \u201cprocedimental\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em>Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2022.<\/p>\n\n\n\n IENACCO, Rodrigo. Responsabilidade Penal da Pessoa Jur\u00eddica<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2005.<\/p>\n\n\n\n KAFKA, Franz. Di\u00e1rios<\/em>. Trad. S\u00e9rgio Tellaroli. Cotia: Todavia, 2025.<\/p>\n\n\n\n LAMBAS, Fernando Santamar\u00eda. El proceso de secularizaci\u00f3n en la protecci\u00f3n penal de la liberdad de consci\u00eancia. <\/em>Valladolid: Universidad de Valladolid, 2001.<\/p>\n\n\n\n MACHADO, J\u00f3natas E. M. Estado Constitucional e Neutralidade Religiosa entre o te\u00edsmo e o (neo) ate\u00edsmo<\/em>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.<\/p>\n\n\n\n MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A l\u00f3gica das provas em mat\u00e9ria criminal<\/em>. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996.<\/p>\n\n\n\n MARTINELLI, Jo\u00e3o Paulo, BEM, Leonardo Schimitt de. Direito Penal Li\u00e7\u00f5es Fundamentais Parte Especial Crimes Contra a Pessoa<\/em>.4\u00aa. ed. Belo Horizonte: D\u2019Pl\u00e1cido, 2022.<\/p>\n\n\n\n MEYER \u2013 PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Express\u00e3o e Discurso do \u00d3dio<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2009.<\/p>\n\n\n\n MIRABETE, Julio Fabbrini. FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/em>. Volume II. 31\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n\n\n\n NOJIRI, S\u00e9rgio. O dever de fundamentar as decis\u00f5es judiciais<\/em>. 2a<\/sup>. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2000.<\/p>\n\n\n\n PAULA, Isabella de. Enfermeira afastada do trabalho por se opor a dividir vesti\u00e1rio com m\u00e9dico trans tem vit\u00f3ria parcial na Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/mundo\/enfermeira-afastada-trabalho-por-opor-dividir-vestiario-medico-trans-vitoria-parcial-na-justica\/<\/a>, acesso em 25.01.2025.<\/p>\n\n\n\n PIOVEZAN, Cl\u00e1udia R. de Morais. A Corrup\u00e7\u00e3o da Linguagem e a Inconstitucionalidade da Constitui\u00e7\u00e3o. In: PIOVEZAN, Cl\u00e1udia R. de Morais (Org.). Sereis Como Deuses \u2013 o STF e a subvers\u00e3o da Justi\u00e7a<\/em>. Londrina: EDA, 2021.<\/p>\n\n\n\n POPPER, Karl. La Miseria del Historicismo<\/em>. Trad. Pedro Schwartz. Madrid: Alianza Editorial, 2006.<\/p>\n\n\n\n ROMANO, Rog\u00e9rio Tadeu. A Difama\u00e7\u00e3o Contra a Pessoa Jur\u00eddica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/a-difamacao-contra-a-pessoa-juridica\/5450771944<\/a> , acesso em 24.01.2025. SANTOS, Jos\u00e9 Trindade. Da Natureza Parm\u00eanides<\/em>.Bras\u00edlia: Thesaurus, 2000. <\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> BORGES, Nine. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.instagram.com\/p\/DT3d_XckReh\/?img_index=1<\/a> , acesso em 24.01.2025. Vide Tamb\u00e9m: COSTA, Gabriel. Pesquisadora afirma ter virado alvo da PF ap\u00f3s denunciar repasses milion\u00e1rios a ONG LGBT. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.brasilparalelo.com.br\/noticias\/pesquisadora-afirma-ter-virado-alvo-da-pf-apos-denunciar-repasses-milionarios-a-ong-lgbt<\/a> , acesso em 24.01.2025.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Cf. BELTR\u00c3O, H\u00e9lio. Frase jocosamente atribu\u00edda ao ex \u2013 ditador de Uganda Idi Amim. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.instagram.com\/p\/DKK1RSZyxT9\/<\/a> , acesso em 24.01.2025.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> MARTINELLI, Jo\u00e3o Paulo, BEM, Leonardo Schimitt de. Direito Penal Li\u00e7\u00f5es Fundamentais Parte Especial Crimes Contra a Pessoa<\/em>.4\u00aa. ed. Belo Horizonte: D\u2019Pl\u00e1cido, 2022, p. 634 e 665.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> MIRABETE, Julio Fabbrini. FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/em>. Volume II. 31\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 131 e 137.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> MARTINELLI, Jo\u00e3o Paulo, BEM, Leonardo Schimitt de. Op. Cit., p. 634 e 665.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo<\/em>. Trad. Roberto Raposo. 6\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1989, p. 277.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Campos de reeduca\u00e7\u00e3o s\u00e3o centros de deten\u00e7\u00e3o extrajudiciais projetados para doutrinar, punir ou for\u00e7ar a assimila\u00e7\u00e3o cultural de popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, frequentemente dissidentes pol\u00edticos, minorias \u00e9tnicas ou religiosas. Utilizados por regimes autorit\u00e1rios, como no Vietn\u00e3 p\u00f3s-guerra e na China (Xinjiang), envolvem trabalho for\u00e7ado, tortura e doutrina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> POPPER, Karl. La Miseria del Historicismo<\/em>. Trad. Pedro Schwartz. Madrid: Alianza Editorial, 2006, p. 73.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> LIMA, Vanderlei de. Obedecer antes a Deus que os homens \u2013 A obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia como um Direito Humano Fundamental<\/em>. S\u00e3o Paulo: Cultor de Livros, 2021, p. 13.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> MEYER \u2013 PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Express\u00e3o e Discurso do \u00d3dio<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 78.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a>MACHADO, J\u00f3natas E. M. Estado Constitucional e Neutralidade Religiosa entre o te\u00edsmo e o (neo) ate\u00edsmo<\/em>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 145.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> Op. Cit., p. 152.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> LAMBAS, Fernando Santamar\u00eda. El proceso de secularizaci\u00f3n en la protecci\u00f3n penal de la liberdad de consci\u00eancia. <\/em>Valladolid: Universidad de Valladolid, 2001, p. 247.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais<\/em>. Trad. Virg\u00edlio Afonso da Silva. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 615 \u2013 618.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional<\/em>. 2. ed. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1992, p. 49 \u2013 50.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> H\u00c4RBERLE, Peter. Hermen\u00eautica Constitucional \u2013 A sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o: contribui\u00e7\u00e3o para a interpreta\u00e7\u00e3o pluralista e \u201cprocedimental\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em>Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2022, p. 33.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> Op. Cit., p. 36 \u2013 38.<\/p>\n\n\n\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIFAMA\u00c7\u00c3O. PESSOA<\/strong> JUR\u00cdDICA<\/strong>. C. PENAL. S\u00daMULA 83-STJ.
\nPela lei em vigor, pessoa<\/strong> jur\u00eddica<\/strong> n\u00e3o pode ser sujeito passivo dos crimes<\/strong> contra<\/strong> a<\/strong> honra<\/strong> previstos no C. Penal. A<\/strong> pr\u00f3pria difama\u00e7\u00e3o, ex vi legis (art. 139 do C. Penal), s\u00f3 permite como sujeito passivo a<\/strong> criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a<\/strong> extens\u00e3o da incrimina\u00e7\u00e3o, nos crimes<\/strong> contra<\/strong> a<\/strong> pessoa<\/strong> (T\u00edtulo I do C. Penal) n\u00e3o se inclui a<\/strong> pessoa<\/strong> jur\u00eddica<\/strong> no polo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do T\u00edtulo I) s\u00f3 se protege a<\/strong> honra<\/strong> das pessoas f\u00edsicas. (Precedentes).
\nAgravo desprovido (STJ, AgRg no Ag 672522 \/ PR, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, 04\/10\/2005, DJ 17\/10\/2005 p. 335, RSTJ vol. 200 p. 427) (grifos no original). [26]<\/a><\/pre>\n\n\n\n <\/pre>\n\n\n\n
Como \u00e9 comum ocorrer, especialmente na atual quadra do mundo jur\u00eddico brasileiro, h\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es reconhecendo a possibilidade de Difama\u00e7\u00e3o contra Pessoas Jur\u00eddicas. Vejamos exemplo do STF: <\/pre>\n\n\n\n
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME<\/strong><\/em> CONTRA<\/strong><\/em> MINISTRO DE ESTADO. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO NO EXERC\u00cdCIO DO CARGO E EM RAZ\u00c3O DELE. COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0<\/strong><\/em> HONRA<\/strong><\/em> OBJETIVA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O, EM TESE, DE INJ\u00daRIA E CAL\u00daNIA. CRIME<\/strong><\/em> CONTRA<\/em> A HONRA<\/em> DE PESSOA<\/em> JUR\u00cdDICA<\/em>: SOMENTE SE ADMITE A DIFAMA\u00c7\u00c3O.<\/strong> EXPRESS\u00d5ES REPROV\u00c1VEIS, MAS SEM CONTE\u00daDO CRIMINAL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME<\/strong><\/em> REJEITADA. 1. Fatos cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e que est\u00e3o relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo Querelado, o que configura a compet\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Precedente. 2. A difama\u00e7\u00e3o, semelhante ao que ocorre em caso da cal\u00fania, consiste em imputar a algu\u00e9m fato determinado e concreto ofensivo a sua reputa\u00e7\u00e3o. 3. Os fatos imputados ao Querelado n\u00e3o se subsumem ao tipo penal de difama\u00e7\u00e3o, mas ao de inj\u00faria e cal\u00fania, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o de fato preciso, concreto e determinado. 4. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que a pr\u00e1tica dos crimes<\/strong><\/em> de inj\u00faria e cal\u00fania somente \u00e9 poss\u00edvel quando a v\u00edtima \u00e9 pessoa<\/strong><\/em> f\u00edsica. 5. O Querelante \u00e9 pessoa<\/strong><\/em> jur\u00eddica<\/strong><\/em>, raz\u00e3o pela qual a conduta \u00e9 at\u00edpica, n\u00e3o havendo justa causa para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. 6. Queixa-crime<\/strong><\/em> rejeitada (grifo nosso) (STF, PET 8481, Tribunal Pleno, Relatora Ministra C\u00e1rmem L\u00facia, j. 30.11.2020, pub. 11.02.2021). [27]<\/a><\/pre>\n\n\n\n
<\/pre>\n\n\n\n
H\u00e1 ent\u00e3o, na pior das hip\u00f3teses, que avaliar se poderia ser imputada legalmente a Borges a pr\u00e1tica de Difama\u00e7\u00e3o contra o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica enquanto Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico. <\/pre>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 negativa por dois fatores relevantes. <\/pre>\n\n\n\n
a)Tratando-se de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos suas pr\u00e1ticas est\u00e3o sujeitas \u00e0 cr\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o sendo conceb\u00edvel que qualquer insurg\u00eancia de um cidad\u00e3o a seus atos administrativos e\/ou jur\u00eddicos seja encarada como crime, submetendo as pessoas a uma opress\u00e3o injusta. O Princ\u00edpio da Publicidade e a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos dos integrantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tem fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente endoprocessual (para fins recursais), mas extraprocessual, possibilitando a cr\u00edtica do p\u00fablico em geral, [28]<\/a> ao que tamb\u00e9m se denomina tradicionalmente de \u201csociabilidade das decis\u00f5es\u201d. [29]<\/a><\/pre>\n\n\n\n
b)Ainda que se entendesse haver crime de Difama\u00e7\u00e3o no caso concreto sob discuss\u00e3o, n\u00e3o haveria possibilidade jur\u00eddica de procedimento algum contra Borges. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quem seria o respons\u00e1vel por eventual representa\u00e7\u00e3o ou muito menos oferta de queixa \u2013 crime. <\/pre>\n\n\n\n
O artigo 145, \u201ccaput\u201d, CP estabelece a regra de que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a honra \u00e9 privada. Nesse caso seria imposs\u00edvel haver um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico intentando uma a\u00e7\u00e3o penal privada em ju\u00edzo, coisa jamais vista ou sequer cogitada. <\/pre>\n\n\n\n
Mas, h\u00e1 casos em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, chamando a aten\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o em que um funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 v\u00edtima no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e se estabelece no artigo 145, Par\u00e1grafo \u00danico, CP que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido. [30]<\/a> Nessas circunst\u00e2ncias surgem alguns problemas: <\/pre>\n\n\n\n
Primeiro a lei se refere a \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d (Pessoa F\u00edsica) e n\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, de modo que certamente o dispositivo n\u00e3o serve para reger o caso em an\u00e1lise. <\/pre>\n\n\n\n
Segundo, ainda que for\u00e7ando a legalidade at\u00e9 o esgar\u00e7amento e considerando que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poderia ser o sujeito passivo, resta a indaga\u00e7\u00e3o insol\u00favel diante da lei de quem seria o respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria como \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade\u201d de eventual a\u00e7\u00e3o penal. <\/pre>\n\n\n\n
Chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a conduta de Borges ou de qualquer pessoa que critique \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de qualquer natureza n\u00e3o somente \u00e9 at\u00edpica como \u00e9 impratic\u00e1vel eventual a\u00e7\u00e3o penal, inexistindo justa causa para que sequer se inicie uma persecu\u00e7\u00e3o penal, ainda que na fase investigat\u00f3ria pr\u00e9 \u2013 processual. <\/pre>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 tipicidade nem praticabilidade<\/em> para qualquer esp\u00e9cie de persecu\u00e7\u00e3o penal contra Borges, o que configura induvidoso constrangimento ilegal que se constitui em n\u00edtido \u201cAbuso de Autoridade\u201d nos termos do artigo 27 da Lei 13.869\/19. <\/pre>\n\n\n\n
<\/pre>\n\n\n\n
6-CONCLUS\u00c3O<\/pre>\n\n\n\n
<\/pre>\n\n\n\n
Neste artigo foram estudados sob o prisma t\u00e9cnico \u2013 jur\u00eddico os casos envolvendo a pesquisadora e escritora, Nine Borges, a qual teria sido investigada pela Pol\u00edcia Federal devido a fazer den\u00fancias relativas a repasses p\u00fablicos de verbas a ONGS com suspeita de ilegitimidade e irregularidades, bem como devido \u00e0 sua cr\u00edtica ao fato de que uma Secret\u00e1ria de Direitos LGBTQIA+ (mulher \u2013 trans) teria sido enviada como representante brasileira na CEDAW para tratar de quest\u00f5es do Direito das Mulheres, bem como por ter utilizado pronome considerado inadequado para referir-se a tal pessoa. Por isso lhe teriam sido imputados crimes de Cal\u00fania e Difama\u00e7\u00e3o, bem como de Inj\u00faria Racial. N\u00e3o bastasse isso, nova investiga\u00e7\u00e3o foi instaurada contra Borges sob a alega\u00e7\u00e3o de que teria feito cr\u00edticas \u00e0s atua\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, o que constituiria crime de Difama\u00e7\u00e3o. <\/pre>\n\n\n\n
Ao longo do texto foram expostos os motivos pelos quais n\u00e3o existe tipicidade, especialmente no que tange aos elementos subjetivos das infra\u00e7\u00f5es penais cogitadas. Al\u00e9m disso, demonstrou-se que a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico est\u00e1 sujeita \u00e0s cr\u00edticas de qualquer cidad\u00e3o, n\u00e3o podendo erigir-se em crime essa esp\u00e9cie de conduta, salvo num regime totalit\u00e1rio. Como uma p\u00e1 de cal, ficou exposto que n\u00e3o haveria praticabilidade <\/em>de eventual a\u00e7\u00e3o penal tendo por sujeito passivo de crime contra a honra um \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico. <\/pre>\n\n\n\n
Em suma, o que se tem contra a estudiosa Nine Borges \u00e9 um grande e fulgurante \u201cnada\u201d. E desde Parm\u00eanides na Gr\u00e9cia Antiga se sabe que \u201cdo nada, nada se faz\u201d (\u201cex nihilo nihil fit\u201d). [31]<\/a> Assim como os entes naturais n\u00e3o surgem por \u201cgera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea\u201d, j\u00e1 que todo efeito h\u00e1 que ter uma causa antecedente, tamb\u00e9m no mundo jur\u00eddico \u2013 penal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um crime surja do \u201cnada\u201d por uma esp\u00e9cie de \u201cgera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\/pol\u00edtica espont\u00e2nea\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Sabe-se que a mesma tese de Parm\u00eanides, enquanto princ\u00edpio filos\u00f3fico cl\u00e1ssico \u00e9 tamb\u00e9m adotada pelo pensamento aristot\u00e9lico \u2013 tomista, sendo fato que Tom\u00e1s de Aquino faz distin\u00e7\u00e3o entre a \u201cprodu\u00e7\u00e3o natural\u201d e a \u201ca\u00e7\u00e3o divina\u201d. Na produ\u00e7\u00e3o natural o ensinamento de Parm\u00eanides \u00e9 absoluto. No entanto, Tom\u00e1s de Aquino indica que Deus \u00e9 o \u00fanico que pode (e realmente o fez ao criar o universo f\u00edsico e espiritual) criar algo do nada (\u201ccreatio ex nihilo\u201d). [32]<\/a> <\/pre>\n\n\n\n
Mas, para que algo fosse juridicamente erig\u00edvel contra Borges a fim de ensejar justa causa a qualquer persecu\u00e7\u00e3o penal, ainda que em fase de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9 \u2013 processual, como se v\u00ea, seria necess\u00e1rio que os agentes p\u00fablicos fossem \u201cdeuses\u201d, ou melhor, \u201cDeus\u201d, o que, por obviedade n\u00e3o s\u00e3o, muito embora haja alguns que realmente creem ser \u201ciluminados\u201d e, \u201ccomo deuses\u201d, poderem \u201cmoldar o mundo conforme seus desejos, formatando a Constitui\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, ou apesar da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, criando as Leis e todo tipo de normatiza\u00e7\u00e3o \u201ccom seus conhecimentos divinos\u201d. [33]<\/a> Acontece que essa \u00e9 apenas uma impress\u00e3o subjetiva e altamente equivocada desses servidores p\u00fablicos<\/em> os quais, n\u00e3o importando suas patentes, postos, cargos ou hierarquias, s\u00e3o apenas servidores<\/em> [34]<\/a> que det\u00e9m algum poder \u2013 dever justamente para servir<\/em> ao pa\u00eds, aos demais cidad\u00e3os e cumprir (servindo<\/em>) as leis e a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Resta, portanto, somente a via do reconhecimento de um equ\u00edvoco culposo por alguma esp\u00e9cie de excesso de zelo com o \u201cpoliticamente correto\u201d ou, na pior das hip\u00f3teses, conforme j\u00e1 exposto, a pr\u00e1tica de um Abuso de Autoridade na forma do artigo 27 da Lei 13.869\/19. <\/pre>\n\n\n\n
Ficam ent\u00e3o duas quest\u00f5es: <\/pre>\n\n\n\n
a)As den\u00fancias feitas por Nine Borges quanto ao repasse de verbas a ONGS de forma duvidosa ser\u00e3o objeto de investiga\u00e7\u00e3o adequada ou j\u00e1 est\u00e3o sendo? <\/pre>\n\n\n\n
b)A conduta dos agentes p\u00fablicos instaurando persecu\u00e7\u00f5es penais sem fundamento m\u00ednimo ser\u00e1 devidamente apurada em sede administrativa e criminal? <\/pre>\n\n\n\n
De acordo com o que consta da postagem de Nine Borges o problema j\u00e1 ganhou foros internacionais com atua\u00e7\u00e3o da \u201cAlliance Defending Freedom\u201d, repercutindo n\u00e3o somente no Brasil, como tamb\u00e9m no Reino Unido e nos Estados Unidos, com a prepara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de publica\u00e7\u00f5es na imprensa internacional. [35]<\/a><\/pre>\n\n\n\n
Esperemos que o Direito e a Justi\u00e7a prevale\u00e7am, deixemos \u201co futuro repousar como ele merece. Quem o acorda antes do tempo acaba colhendo um presente sonolento\u201d. [36]<\/a> Afinal \u00e9 ensinamento b\u00edblico o de que \"tudo tem o seu tempo determinado, e h\u00e1 tempo para todo prop\u00f3sito debaixo do c\u00e9u\" (Eclesiastes 3,1). <\/pre>\n\n\n\n
<\/pre>\n\n\n\n
<\/pre>\n\n\n\n
7-REFER\u00caNCIAS<\/pre>\n\n\n\n
<\/pre>\n\n\n\n
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais<\/em>. Trad. Virg\u00edlio Afonso da Silva. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008. <\/pre>\n\n\n\n
<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n[6]<\/a> PAULA, Isabella de. Enfermeira afastada do trabalho por se opor a dividir vesti\u00e1rio com m\u00e9dico trans tem vit\u00f3ria parcial na Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/mundo\/enfermeira-afastada-trabalho-por-opor-dividir-vestiario-medico-trans-vitoria-parcial-na-justica\/<\/a>, acesso em 25.01.2025. ENFERMEIRA Crist\u00e3 que se negou a chamar ped\u00f3filo por pronome trans \u00e9 absolvida. Dispon\u00edvel em https:\/\/guiame.com.br\/gospel\/noticias\/enfermeira-crista-que-se-negou-chamar-pedofilo-por-pronome-trans-e-absolvida.html<\/a> , acesso em 25.01.2025.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n