A Lei 15.517, de 22 de setembro de 2026, alterou os arts. 155 e 157 do C\u00f3digo Penal e a Lei 8.176\/1991, estabelecendo tratamento penal espec\u00edfico para a subtra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e derivados, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis, \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante, demais combust\u00edveis fluidos carburantes \u2014 inclusive biocombust\u00edveis \u2014 e \u00f3leos lubrificantes, quando removidos de estabelecimentos de produ\u00e7\u00e3o ou de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento ou transporte de combust\u00edveis, inclu\u00eddos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.<\/p>\n\n\n\n
A nova disciplina entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ocorrida em 23 de setembro de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 1. Furto de combust\u00edveis e produtos energ\u00e9ticos \u2014 art. 155, \u00a7 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 15.517\/2026 acrescentou o \u00a710 ao art. 155 do C\u00f3digo Penal, estabelecendo pena de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa<\/strong> quando a subtra\u00e7\u00e3o tiver por objeto:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta, contudo, a natureza do objeto material. O \u00a710 tamb\u00e9m delimita a proced\u00eancia do produto subtra\u00eddo<\/strong>, que deve ser removido de estabelecimentos de produ\u00e7\u00e3o ou de quaisquer instala\u00e7\u00f5es de armazenamento ou transporte de combust\u00edveis, inclu\u00eddos dutos e unidades de transporte em qualquer modal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse aspecto \u00e9 fundamental para a correta compreens\u00e3o da nova figura. N\u00e3o se criou, genericamente, um tratamento especial para todo e qualquer furto de combust\u00edvel. Em princ\u00edpio, por exemplo, a subtra\u00e7\u00e3o de gasolina j\u00e1 depositada no tanque de um autom\u00f3vel particular n\u00e3o se subsume ao \u00a710, pois falta a circunst\u00e2ncia expressamente exigida pelo dispositivo quanto ao local ou estrutura de onde o produto \u00e9 removido.<\/p>\n\n\n\n 2. Causas especiais de aumento no furto \u2014 art. 155, \u00a7 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese do \u00a710, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3<\/strong> quando o crime for praticado:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> \u2013 com destrui\u00e7\u00e3o, rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa ou dano de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> \u2013 mediante concurso de duas ou mais pessoas;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> \u2013 com abuso de confian\u00e7a ou valendo-se de v\u00ednculo atual ou passado com o ente lesado; ou<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> \u2013 por ocupante de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o legislativa merece aten\u00e7\u00e3o. Circunst\u00e2ncias que, no regime geral do furto, aparecem entre as qualificadoras do \u00a7 4\u00ba<\/strong> \u2014 como o rompimento de obst\u00e1culo, o abuso de confian\u00e7a e o concurso de pessoas \u2014 foram previstas, para a hip\u00f3tese espec\u00edfica do \u00a7 10, como causas de aumento de pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, verificada a subtra\u00e7\u00e3o descrita no \u00a7 10, incide a pena ali cominada, de 4 a 10 anos de reclus\u00e3o e multa, sobre a qual ser\u00e1 aplicado o aumento de 1\/3 quando presente alguma das situa\u00e7\u00f5es enumeradas no \u00a7 11.<\/p>\n\n\n\n O novo dispositivo possui, ainda, hip\u00f3teses mais abrangentes que aquelas encontradas no \u00a7 4\u00ba. O inciso I, al\u00e9m da destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo, menciona \u201cdano de qualquer natureza\u201d<\/strong>. O inciso III, por sua vez, n\u00e3o se limita ao abuso de confian\u00e7a, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m o agente que atua valendo-se de \u201cv\u00ednculo atual ou passado com o ente lesado\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 3. Furto com resultados especialmente agravadores \u2014 art. 155, \u00a7 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pena prevista no \u00a710 \u00e9 aumentada de 2\/3<\/strong> se do crime resultar:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> \u2013 suspens\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o das atividades do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> \u2013 desabastecimento;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> \u2013 inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> \u2013 polui\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial ao meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n V<\/strong> \u2013 les\u00e3o corporal grave; ou<\/p>\n\n\n\n VI<\/strong> \u2013 morte.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o evidencia que a nova disciplina n\u00e3o considera apenas a les\u00e3o patrimonial decorrente da subtra\u00e7\u00e3o. A execu\u00e7\u00e3o do furto em dutos, instala\u00e7\u00f5es de armazenamento e estruturas de transporte pode produzir consequ\u00eancias sobre o abastecimento, o funcionamento de atividades econ\u00f4micas, o meio ambiente e a integridade f\u00edsica ou a vida de terceiros.<\/p>\n\n\n\n 3.1. Les\u00e3o corporal grave e morte sem configura\u00e7\u00e3o de roubo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o de les\u00e3o corporal grave e morte como resultados agravadores do furto<\/strong> pode, inicialmente, causar estranheza. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel, entretanto, que tais resultados ocorram sem que a subtra\u00e7\u00e3o seja praticada mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoa.<\/p>\n\n\n\n Imagine-se que os agentes perfurem clandestinamente um duto para subtrair combust\u00edvel e, durante a execu\u00e7\u00e3o, provoquem vazamento, explos\u00e3o ou inc\u00eandio, do qual resulte les\u00e3o corporal grave ou morte de trabalhador, morador da regi\u00e3o ou terceiro. A viol\u00eancia contra a pessoa n\u00e3o foi empregada como meio de execu\u00e7\u00e3o da subtra\u00e7\u00e3o ou para assegurar a deten\u00e7\u00e3o da coisa. N\u00e3o se configura, apenas por esse resultado, o crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n O mesmo pode ocorrer se, durante a subtra\u00e7\u00e3o realizada em instala\u00e7\u00e3o de armazenamento, houver vazamento de subst\u00e2ncia capaz de intoxicar gravemente ou causar a morte de terceiro.<\/p>\n\n\n\n 3.2. Elemento subjetivo quanto ao resultado agravador<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui surge uma quest\u00e3o interpretativa relevante.<\/p>\n\n\n\n O art. 19 do C\u00f3digo Penal estabelece que, pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado ao menos culposamente<\/strong>. Consequentemente, n\u00e3o basta a mera rela\u00e7\u00e3o causal entre o furto e o resultado agravador: \u00e9 necess\u00e1ria, no m\u00ednimo, culpa em rela\u00e7\u00e3o ao resultado.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 les\u00e3o corporal grave e \u00e0 morte, uma situa\u00e7\u00e3o que se ajusta com clareza ao dispositivo \u00e9 aquela em que h\u00e1 dolo na subtra\u00e7\u00e3o e culpa quanto ao resultado mais grave<\/strong>. Por se tratar de legisla\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-publicada, contudo, parece prematuro afirmar que o \u00a7 12 somente possa operar segundo uma estrutura preterdolosa em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Se houver dolo aut\u00f4nomo de lesionar gravemente ou matar<\/strong>, a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal dever\u00e1 ser examinada conforme as circunst\u00e2ncias concretas, inclusive quanto \u00e0 eventual incid\u00eancia de crime contra a pessoa e \u00e0s regras de concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\n 4. Roubo de combust\u00edveis e produtos energ\u00e9ticos \u2014 art. 157, \u00a7 2\u00ba, XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n No roubo, a t\u00e9cnica legislativa foi diferente.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.517\/2026 acrescentou o inciso XI ao \u00a7 2\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, instituindo causa especial de aumento quando a subtra\u00e7\u00e3o mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a tiver por objeto os mesmos produtos abrangidos pelo art. 155, \u00a7 10, desde que removidos dos estabelecimentos e instala\u00e7\u00f5es especificados pela lei.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a diferen\u00e7a estrutural pode ser sintetizada da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n Furto:<\/strong> o art. 155, \u00a7 10, estabelece pena pr\u00f3pria de 4 a 10 anos de reclus\u00e3o e multa<\/strong>, acompanhada das causas de aumento previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12.<\/p>\n\n\n\n Roubo:<\/strong> permanece configurado o crime do art. 157, sendo a especial natureza e proced\u00eancia do objeto material uma causa de aumento de pena<\/strong>, prevista no novo \u00a7 2\u00ba, XI.<\/p>\n\n\n\n 5. Resultados especialmente agravadores no roubo \u2014 art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, III<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 15.517\/2026 tamb\u00e9m acrescentou o inciso III ao \u00a7 2\u00ba-A do art. 157. A pena \u00e9 aumentada de 2\/3<\/strong> quando do roubo previsto no \u00a7 2\u00ba, XI, resultar:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> suspens\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o das atividades do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> desabastecimento;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> inc\u00eandio; ou<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> polui\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante observar que o projeto aprovado pelo Congresso previa tamb\u00e9m, na al\u00ednea \u201ce\u201d<\/strong>, os resultados les\u00e3o corporal grave ou morte<\/strong>. O dispositivo, entretanto, foi vetado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a mensagem presidencial, a previs\u00e3o de uma nova hip\u00f3tese de roubo do qual resultasse morte poderia abrandar a resposta penal j\u00e1 estabelecida pelo art. 157, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal<\/strong>. Por isso, a al\u00ednea \u201ce\u201d n\u00e3o integra o texto vigente.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, portanto, uma diferen\u00e7a deliberada entre os novos regimes: les\u00e3o corporal grave e morte foram expressamente mantidas entre os resultados agravadores do furto (\u00a7 12, V e VI), mas n\u00e3o foram incorporadas ao novo \u00a7 2\u00ba-A, III, do roubo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 6. Altera\u00e7\u00f5es na Lei 8.176\/1991: novos crimes contra a ordem econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 15.517\/2026 n\u00e3o se limitou aos crimes de furto e roubo. Tamb\u00e9m acrescentou os arts. 1\u00ba-A, 1\u00ba-B, 1\u00ba-C e 1\u00ba-D \u00e0 Lei 8.176\/1991<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O novo art. 1\u00ba-A<\/strong> pune, com reclus\u00e3o de 3 a 8 anos e multa<\/strong>, uma s\u00e9rie de condutas praticadas, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, envolvendo os produtos especificados pela lei que o agente sabe serem produto de crime<\/strong>. Entre os verbos previstos est\u00e3o adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em dep\u00f3sito, vender, expor \u00e0 venda e distribuir.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 1\u00ba-B<\/strong> prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa<\/strong> para quem adquirir, receber ou mantiver esses produtos nas estruturas especificadas pela lei quando, por sua natureza, pela despropor\u00e7\u00e3o entre valor e pre\u00e7o ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem os oferece, devam presumir-se obtidos por meio criminoso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m estabelece consequ\u00eancias espec\u00edficas: o art. 1\u00ba-C<\/strong> prev\u00ea, nos crimes dos arts. 1\u00ba-A e 1\u00ba-B, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, com inabilita\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada; e o art. 1\u00ba-D<\/strong> disciplina a aliena\u00e7\u00e3o antecipada dos bens, nos termos do art. 144-A do CPP, nas hip\u00f3teses nele previstas.<\/p>\n\n\n\n 7. Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 15.517\/2026 instituiu um microssistema de tutela penal refor\u00e7ada<\/strong> em torno da subtra\u00e7\u00e3o e da circula\u00e7\u00e3o il\u00edcita de petr\u00f3leo, g\u00e1s, combust\u00edveis, biocombust\u00edveis e \u00f3leos lubrificantes provenientes das estruturas expressamente indicadas pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n No C\u00f3digo Penal, a reforma diferenciou o tratamento do furto<\/strong>, para o qual estabeleceu pena pr\u00f3pria e causas especiais de aumento, e do roubo<\/strong>, em que criou novas majorantes. Na Lei 8.176\/1991, passou a alcan\u00e7ar tamb\u00e9m etapas posteriores da cadeia il\u00edcita, mediante a cria\u00e7\u00e3o de novos crimes contra a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n A leitura conjunta das altera\u00e7\u00f5es revela especial preocupa\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o apenas com o patrim\u00f4nio, mas tamb\u00e9m com as consequ\u00eancias que essas condutas podem produzir sobre o abastecimento, o funcionamento das atividades atingidas, o meio ambiente e, no caso do furto, a integridade f\u00edsica e a vida das pessoas<\/strong>. Dois cuidados que fizemos quest\u00e3o de incorporar: (1)<\/strong> n\u00e3o chamar categoricamente o \u00a7 10 de \u201cfurto qualificado\u201d, pois a lei simplesmente lhe atribui pena pr\u00f3pria e a classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ainda se consolidar\u00e1; (2)<\/strong> n\u00e3o afirmar que a les\u00e3o grave e a morte do \u00a7 12 s\u00e3o necessariamente preterdolosas; o que podemos afirmar com seguran\u00e7a, desde j\u00e1, \u00e9 a incid\u00eancia do art. 19 do CP<\/strong>, que exige que o resultado agravador seja causado ao menos culposamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 15.517, de 22 de setembro de 2026, alterou os arts. 155 e 157 do C\u00f3digo Penal e a Lei 8.176\/1991, estabelecendo tratamento penal espec\u00edfico para a subtra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e derivados, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis, \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante, demais combust\u00edveis fluidos carburantes \u2014 inclusive biocombust\u00edveis \u2014 e \u00f3leos lubrificantes, quando […]<\/p>\n","protected":false},"author":277,"featured_media":24569,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3668,121,5077,200],"class_list":["post-24568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-combustiveis","tag-furto","tag-lei-15-517-26","tag-roubo"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n