{"id":24617,"date":"2026-10-15T10:00:00","date_gmt":"2026-10-15T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24617"},"modified":"2026-10-13T10:55:49","modified_gmt":"2026-10-13T13:55:49","slug":"a-precarizacao-do-magisterio-e-o-principio-do-concurso-publico-balizas-do-stf-e-o-controle-da-gestao-educacional-pelo-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/10\/15\/a-precarizacao-do-magisterio-e-o-principio-do-concurso-publico-balizas-do-stf-e-o-controle-da-gestao-educacional-pelo-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"A precariza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio e o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico: balizas do STF e o controle da gest\u00e3o educacional pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><em>Por Carl Olav Smith, Jo\u00e3o Luiz de Carvalho Botega e Lucas Sachsida Junqueira Carneiro<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A dogm\u00e1tica constitucional brasileira erigiu a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o a princ\u00edpio estruturante do ensino p\u00fablico (art. 206, V, da CRFB\/88), alicer\u00e7ado em tr\u00eas garantias fundamentais indissoci\u00e1veis: o ingresso por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, a exist\u00eancia de planos de carreira estruturados e a fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial profissional nacional. N\u00e3o obstante a clareza do desenho normativo, a realidade administrativa das redes de ensino revela um quadro sistem\u00e1tico de desconformidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A precariza\u00e7\u00e3o do trabalho docente est\u00e1 longe de ser uma express\u00e3o gen\u00e9rica ou puramente&nbsp; sociol\u00f3gica sobre condi\u00e7\u00f5es adversas de trabalho. Trata-se de um fen\u00f4meno jur\u00eddico-administrativo concreto, mensur\u00e1vel e pass\u00edvel de controle de legalidade. Os dados oficiais evidenciam que a fragilidade do magist\u00e9rio decorre da sobreposi\u00e7\u00e3o cumulativa de patologias: docentes lecionando sem habilita\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para a disciplina ou \u00e1rea, depend\u00eancia cr\u00f4nica de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, d\u00e9cadas sem a deflagra\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, descumprimento material do piso salarial e a utiliza\u00e7\u00e3o de nomenclaturas paralelas para fraudar a identidade profissional do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>1. A radiografia emp\u00edrica: os dados da PND, do Censo Escolar e do PNE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os dados oficiais de monitoramento do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE 2014\u20132024, cuja vig\u00eancia foi prorrogada at\u00e9 31\/12\/2025 pela Lei 14.934\/2024), consolidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), somados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es reunidas para a Prova Nacional Docente (PND), no \u00e2mbito do Programa Mais Professores para o Brasil, descortinam a magnitude do passivo de gest\u00e3o p\u00fablica<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Estrat\u00e9gia 18.1 do PNE anterior estipulava como meta que 90% dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica fossem titulares de cargos de provimento efetivo at\u00e9 o in\u00edcio do terceiro ano de vig\u00eancia do PNE. Na contram\u00e3o do mandamento legal, registrou-se uma queda de 13,3 pontos percentuais&nbsp; na propor\u00e7\u00e3o entre efetivos e tempor\u00e1rios: enquanto em 2012 os concursados representavam 73,6% do total, em 2024 esse percentual recuou para 60,3%<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>. No \u00e2mbito das redes estaduais, a m\u00e9dia de efetivos cai para 50,2%, registrando-se situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas em estados como Mato Grosso, Santa Catarina e Acre<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a>, onde a propor\u00e7\u00e3o de concursados atinge 25% ou menos do quadro funcional. O Censo Escolar de 2025 registrou a presen\u00e7a de 1.131.309 docentes efetivos em confronto com 813.010 contratados temporariamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A base de dados da PND, abrangendo 5.385 entes locais de 24 unidades da Federa\u00e7\u00e3o, agrega indicadores alarmantes de inadequa\u00e7\u00e3o formativa e de gest\u00e3o de pessoal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A m\u00e9dia simples do indicador de inadequa\u00e7\u00e3o docente (professores em exerc\u00edcio sem forma\u00e7\u00e3o superior correspondente \u00e0 disciplina em que lecionam) situa-se em 31,7%;<\/li>\n\n\n\n<li>Em 48,25% dos entes analisados, a taxa de inadequa\u00e7\u00e3o \u00e9 igual ou superior a 30%;<\/li>\n\n\n\n<li>Em 30,4% das redes, a inadequa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a ou supera 40%; e, em 17,3% dos entes, metade ou mais dos professores atuam em componentes curriculares para os quais n\u00e3o possuem forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<a id=\"_ftnref4\" href=\"#_ftn4\">[4]<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O indicador de adequa\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o docente, apurado anualmente pelo Inep, demonstra que o problema decorre de uma grave defici\u00eancia de gest\u00e3o da for\u00e7a de trabalho docente. Formar licenciados \u00e9 in\u00f3cuo se a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o desenvolve mecanismos para atrair, selecionar, distribuir e fixar os profissionais nas \u00e1reas deficit\u00e1rias. O sistema transfere indevidamente para a escola e para o pr\u00f3prio professor o \u00f4nus dessa omiss\u00e3o de planejamento, comprometendo a efici\u00eancia e a qualidade do processo pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise dos regimes de v\u00ednculo funcional aprofunda o diagn\u00f3stico: nos 5.385 entes examinados, o percentual m\u00e9dio de concursados \u00e9 de 59,9%. Em 34% das redes, menos da metade do corpo docente \u00e9 formada por titulares de cargos efetivos. Ao mesmo tempo, 20,8% dos entes federativos est\u00e3o h\u00e1 mais de 11 anos sem realizar concurso p\u00fablico para o magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O cruzamento desses vetores revela situa\u00e7\u00f5es de colapso estrutural: h\u00e1 779 entes (14,5% da base) em que a inadequa\u00e7\u00e3o docente atinge ao menos 40% concomitante a um quadro composto por menos de 50% de concursados. Em 294 entes acumulam-se simultaneamente os tr\u00eas indicadores mais graves: inadequa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 40%, menos de 50% de concursados e mais de uma d\u00e9cada sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. A centralidade do concurso p\u00fablico e as balizas do STF: Temas 612 e 1.308 da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No regime jur\u00eddico-administrativo delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a regra mestra para acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico (art. 37, II). A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado prevista no art. 37, IX, da CRFB\/88 traduz hip\u00f3tese de direito estrito e excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o <strong>Tema 612 da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong> (leading case RE 658.026\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli), fixou os requisitos cumulativos e taxativos para a validade constitucional das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Nos termos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que se considere v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos, \u00e9 preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contrata\u00e7\u00e3o seja predeterminado; c) a necessidade seja tempor\u00e1ria; d) o interesse p\u00fablico seja excepcional; e) a contrata\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel, sendo vedada para os servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado que estejam sob o espectro das conting\u00eancias normais da Administra\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A tese firmada no Tema 612 \u00e9 categ\u00f3rica ao interditar a utiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e permanentes do Estado. A reg\u00eancia de classe na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica configura atividade perene e cont\u00ednua da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sujeita \u00e0s conting\u00eancias normais da gest\u00e3o educacional. Portanto, a manuten\u00e7\u00e3o reiterada de quadros docentes tempor\u00e1rios para suprir vac\u00e2ncias definitivas de cargos efetivos constitui burla direta \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico e flagrante desvio de finalidade (art. 37, II e IX, da CRFB\/88). Como justificar constitucionalmente a exist\u00eancia de munic\u00edpios que h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada n\u00e3o realizam concurso p\u00fablico para o magist\u00e9rio?<\/p>\n\n\n\n<p>Complementando essa moldura de controle, o STF enfrentou a repercuss\u00e3o financeira e social desse modelo ao julgar o <strong>Tema 1.308 da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong> (ARE 1487739, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Ao constatar que 14 estados possu\u00edam mais tempor\u00e1rios do que efetivos (ultrapassando 60% em oito deles), a Corte assentou, por unanimidade, que o piso salarial profissional nacional aplica-se indistintamente aos professores contratados por tempo determinado. A <em>ratio decidendi<\/em> pacificou a diretriz de que a precariedade do v\u00ednculo jur\u00eddico adotado pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a outorga de direitos prec\u00e1rios ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento foi incorporado ao ordenamento pela <strong>Lei n\u00ba 15.437, de 18 de junho de 2026<\/strong>, que alterou a Lei n\u00ba 11.738\/2008 para contemplar expressamente os tempor\u00e1rios sob a \u00e9gide do piso nacional (fixado em R$ 5.130,63 para a jornada de 40 horas).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a garantia remunerat\u00f3ria n\u00e3o sana os v\u00edcios sist\u00eamicos da precariza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inexist\u00eancia de planos de carreira:<\/strong> Docentes tempor\u00e1rios n\u00e3o progridem funcionalmente por tempo de servi\u00e7o ou titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inviabilidade de forma\u00e7\u00e3o continuada:<\/strong> A transitoriedade impede o afastamento formal para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e obsta investimentos cont\u00ednuos em aperfei\u00e7oamento pedag\u00f3gico;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Multiplicidade de v\u00ednculos e viola\u00e7\u00e3o da hora-atividade:<\/strong> Para assegurar sua subsist\u00eancia, professores fragmentam a jornada em m\u00faltiplos contratos prec\u00e1rios com munic\u00edpios e estados distintos, ultrapassando 40 horas semanais em reg\u00eancia e sacrificando a hora-atividade destinada ao planejamento pedag\u00f3gico;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00edrculo vicioso da desigualdade:<\/strong> A rotatividade aloca docentes tempor\u00e1rios preferencialmente nas unidades escolares com piores \u00edndices de rendimento e infraestrutura, desestruturando v\u00ednculos pedag\u00f3gicos e perpetuando o ciclo intergeracional da pobreza.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>3. A fraude das nomenclaturas funcionais e a Lei n\u00ba 15.326\/2026<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A precariza\u00e7\u00e3o docente alcan\u00e7a contornos espec\u00edficos na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, consubstanciada na tentativa de esvaziar a identidade profissional de quem atua na primeira inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Historicamente, diversos munic\u00edpios valeram-se de designa\u00e7\u00f5es como monitores, auxiliares, recreadores ou atendentes para servidores que exerciam atividade pedag\u00f3gica direta com as crian\u00e7as. A fratura artificial entre o &#8220;cuidar&#8221; e o &#8220;educar&#8221; funcionou como expediente para subtrair trabalhadores da carreira do magist\u00e9rio e afastar a incid\u00eancia do piso nacional e de garantias estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 15.326\/2026<\/strong> alterou substancialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB &#8211; Lei n\u00ba 9.394\/1996):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Consagrou a indissociabilidade entre cuidar, brincar e educar como n\u00facleo material da doc\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o Infantil;<\/li>\n\n\n\n<li>Determinou o enquadramento na carreira do magist\u00e9rio dos profissionais que atuam na doc\u00eancia direta, desde que possuam a forma\u00e7\u00e3o legal e tenham ingressado mediante regular concurso p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A novel legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o transfere cargos auxiliares de forma autom\u00e1tica, mas veda expressamente o subterf\u00fagio de utilizar nomenclaturas perif\u00e9ricas para mascarar fun\u00e7\u00f5es que, material e legalmente, constituem doc\u00eancia. A universaliza\u00e7\u00e3o de vagas em creches e pr\u00e9-escolas n\u00e3o pode apoiar-se no rebaixamento de direitos de seus educadores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>4. O marco integrador do novo PNE (Lei n\u00ba 15.388\/2026) e a fun\u00e7\u00e3o indutora da PND<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 15.388\/2026) integrou de modo cogente as dimens\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, carreira e estabilidade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Meta 17.a:<\/strong> Imp\u00f5e que, at\u00e9 o quinto ano de vig\u00eancia, todos os docentes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica detenham forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica na etapa ou disciplina de atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Metas 17.b e 17.c:<\/strong> Determinam a equipara\u00e7\u00e3o salarial do magist\u00e9rio a outras categorias de n\u00edvel superior equivalente e planos de carreira vinculados ao piso salarial nacional;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Meta 17.d:<\/strong> Estabelece o teto cogente de, no m\u00e1ximo, 30% de profissionais sem cargo efetivo em cada rede p\u00fablica de ensino at\u00e9 o quinto ano do plano;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estrat\u00e9gias 2.15 a 2.17:<\/strong> No campo da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, incentivam concursos peri\u00f3dicos, estendem a incid\u00eancia do piso e exigem a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para os profissionais de suporte;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estrat\u00e9gia 17.24:<\/strong> Determina a implementa\u00e7\u00e3o de exames nacionais peri\u00f3dicos para apoiar a sele\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos no magist\u00e9rio p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a Prova Nacional Docente (PND) transcende a natureza de certame unificado e passa a integrar uma pol\u00edtica estruturante de gest\u00e3o de pessoas. Embora a ades\u00e3o seja volunt\u00e1ria (tendo alcan\u00e7ado \u201capenas\u201d 2.031 entes na edi\u00e7\u00e3o de 2026<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>), a PND suprime barreiras operacionais e financeiras de pequenos e m\u00e9dios munic\u00edpios na realiza\u00e7\u00e3o de concursos de alto padr\u00e3o t\u00e9cnico. O certame deixa de ser ato isolado e se torna mecanismo de planejamento para suprir \u00e1reas com maiores taxas de inadequa\u00e7\u00e3o e desbalanceamento de v\u00ednculos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>5. O controle da gest\u00e3o educacional pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e a governan\u00e7a do CNMP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Diante de um diagn\u00f3stico emp\u00edrico robusto, o controle de constitucionalidade e legalidade da gest\u00e3o de pessoal imp\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o proativa e estruturante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro det\u00e9m a incumb\u00eancia constitucional de tutelar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o com padr\u00e3o de qualidade (art. 129, II e III, e art. 206, VII, da CRFB\/88). O enfrentamento da precariza\u00e7\u00e3o exige a deflagra\u00e7\u00e3o de procedimentos extrajudiciais, recomenda\u00e7\u00f5es administrativas, termos de ajustamento de conduta (TAC) e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas voltados a:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico:<\/strong> Fazer cumprir os par\u00e2metros do Tema 612 do STF e a Meta 17.d do novo PNE, exigindo a substitui\u00e7\u00e3o de processos seletivos prec\u00e1rios e sucessivos por concursos p\u00fablicos para recomposi\u00e7\u00e3o do quadro efetivo, especialmente em redes que acumulam longos anos sem certames;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o estrita do piso salarial:<\/strong> Assegurar que o piso seja pago sobre o vencimento b\u00e1sico inicial da carreira, coibindo artif\u00edcios cont\u00e1beis consistentes no c\u00f4mputo de gratifica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou complementa\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias para simular o cumprimento da Lei n\u00ba 11.738\/2008;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Controle da identidade profissional e forma\u00e7\u00e3o:<\/strong> Fiscalizar a adequa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o dos docentes e o correto enquadramento funcional na Educa\u00e7\u00e3o Infantil em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00ba 15.326\/2026.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Nesse ecossistema de controle, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), por meio de sua Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o (CIJE), exerce atribui\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de coordena\u00e7\u00e3o nacional e governan\u00e7a institucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao promover a pactua\u00e7\u00e3o de diretrizes e debates interinstitucionais &#8211; a exemplo das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da primeira inf\u00e2ncia (dentro do projeto Primeiros Passos) em conjunto com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Tribunais de Contas e gestores p\u00fablicos -, o CNMP fomenta uma atua\u00e7\u00e3o resolutiva, preventiva e uniforme dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. O cruzamento de dados emp\u00edricos (Censo Escolar, PND e relat\u00f3rios or\u00e7ament\u00e1rios) fornece a base probat\u00f3ria necess\u00e1ria para que a atua\u00e7\u00e3o ministerial identifique com precis\u00e3o as redes em situa\u00e7\u00e3o de mora inconstitucional e promova a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio mediante provimento por concurso p\u00fablico e respeito ao piso salarial n\u00e3o configura mera op\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia ou discricionariedade do administrador. Trata-se de imperativo constitucional indeclin\u00e1vel, balizado expressamente pelos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 612 e 1.308 da Repercuss\u00e3o Geral) e pelas diretrizes do novo PNE (Lei n\u00ba 15.388\/2026).<\/p>\n\n\n\n<p>Onde os dados oficiais demonstrarem o ac\u00famulo de car\u00eancias formativas, o esvaziamento dos concursos p\u00fablicos e a precariza\u00e7\u00e3o continuada de v\u00ednculos, a discuss\u00e3o educacional converte-se em dever de responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e corre\u00e7\u00e3o administrativa. \u00c9 na converg\u00eancia entre evid\u00eancias emp\u00edricas, par\u00e2metros legais e jurisprudenciais e a atua\u00e7\u00e3o indutora e resolutiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, articulada sob a governan\u00e7a do CNMP, que o concurso p\u00fablico se reafirma como a garantia essencial da qualidade do ensino e da plena efic\u00e1cia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sobre os Autores<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Carl Olav Smith<\/strong>: Conselheiro Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Presidente da Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o (CIJE\/CNMP). Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Jo\u00e3o Luiz de Carvalho Botega<\/strong>: Promotor de Justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina (MP-SC). Membro auxiliar da Corregedoria Nacional e colaborador da Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o (Cije) do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Mestre em Ci\u00eancia Jur\u00eddica (UNIVALI).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lucas Sachsida Junqueira Carneiro<\/strong>: Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas. Coordenador do Nuded \u2014 Caop\/MP-AL. Membro auxiliar da Presid\u00eancia e colaborador da Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o (Cije) do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> <a href=\"https:\/\/datastudio.google.com\/u\/0\/reporting\/c28b7780-cf63-4a9a-aa65-ab701b040390\/page\/nyosF\">https:\/\/datastudio.google.com\/u\/0\/reporting\/c28b7780-cf63-4a9a-aa65-ab701b040390\/page\/nyosF<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira \u2013 Inep. <em>Censo Escolar da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica: Sinopses Estat\u00edsticas<\/em>. Bras\u00edlia: Inep. Dados relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional, regime de contrata\u00e7\u00e3o ou tipo de v\u00ednculo dos docentes; percentuais calculados a partir das bases do Censo Escolar. O Inep disponibiliza as sinopses anuais e os microdados correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> C\u00e1lculos dos autores com base nos microdados do Censo Escolar 2024&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC. Base de prioriza\u00e7\u00e3o das redes de ensino para atua\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 Prova Nacional Docente \u2013 PND, constitu\u00edda a partir dos indicadores de inadequa\u00e7\u00e3o docente, percentual de docentes concursados, exist\u00eancia de Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o e tempo transcorrido desde o \u00faltimo concurso p\u00fablico. Base analisada: 5.385 entes de 24 unidades da Federa\u00e7\u00e3o. Elabora\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculos dos autores a partir dos dados disponibilizados pelo MEC.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CNMP. Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o. Of\u00edcio-Circular n\u00ba 26\/2026\/CIJE, de 12 de agosto de 2026. O documento, com base em dados atualizados encaminhados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 CIJE, registra a ades\u00e3o de 2.031 entes federativos \u00e0 PND no ciclo de 2026, crescimento superior a 30% em rela\u00e7\u00e3o ao ciclo anterior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Carl Olav Smith, Jo\u00e3o Luiz de Carvalho Botega e Lucas Sachsida Junqueira Carneiro A dogm\u00e1tica constitucional brasileira erigiu a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o a princ\u00edpio estruturante do ensino p\u00fablico (art. 206, V, da CRFB\/88), alicer\u00e7ado em tr\u00eas garantias fundamentais indissoci\u00e1veis: o ingresso por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, a exist\u00eancia de planos 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