1-INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Um ato considerado como xenofobia e antissemitismo foi praticado inicialmente pelos respons\u00e1veis pelo Bar Partisan no Rio de Janeiro. Consistiu na afixa\u00e7\u00e3o de uma placa informando o p\u00fablico que cidad\u00e3os americanos e israelenses n\u00e3o seriam bem \u2013 vindos naquele ponto comercial. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n O Procon tomou provid\u00eancias administrativas, multando o estabelecimento. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como se a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o fosse grav\u00edssima, eis que os respons\u00e1veis por outro estabelecimento comercial denominado Bar Porco Gordo veio em solidariedade ao Partisan e publicou nas redes sociais que tamb\u00e9m ali americanos e israelenses n\u00e3o s\u00e3o bem \u2013 vindos, frisando, entretanto, que n\u00e3o seriam proibidos \u00e0 frequ\u00eancia, mas n\u00e3o seriam bem \u2013 vindos. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim uma entidade judaica de tend\u00eancia progressista \u2013 esquerdista saiu em defesa dos com\u00e9rcios, alegando inexistir qualquer irregularidade nas mensagens consideradas discriminat\u00f3rias, sob o pretexto de uma diferencia\u00e7\u00e3o entre antissemitismo e anti \u2013 sionismo. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Neste artigo ser\u00e1 levada a termo uma an\u00e1lise t\u00e9cnico \u2013 jur\u00eddica que demonstrar\u00e1 a efetiva ocorr\u00eancia de il\u00edcitos administrativo, penal e civil nas condutas perpetradas pelos respons\u00e1veis pelos estabelecimentos comerciais envolvidos. Ao final, apresentar-se-\u00e1 uma s\u00edntese conclusiva.<\/p>\n\n\n\n 2-DO IL\u00cdCITO ADMINISTRATIVO \u2013 CONSUMERISTA<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o resta a menor d\u00favida de que as atitudes dos respons\u00e1veis pelos bares foram atos de xenofobia e antissemitismo, altamente discriminat\u00f3rias. Ainda que se venha a contrapor antissemitismo e anti \u2013 sionismo isso \u00e9 absolutamente irrelevante no quadro, pois que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 presen\u00e7a de discrimina\u00e7\u00e3o de nacionalidades.<\/p>\n\n\n\n Nesse quadro \u00e9 preciso ressaltar que efetivamente h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pass\u00edvel de multa e at\u00e9 mesmo de provid\u00eancias mais dr\u00e1sticas como suspens\u00e3o de atividades, cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e interdi\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n O nosso C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90), bem como seu regulamento (Decreto 2.181\/97) determinam san\u00e7\u00f5es administrativas severas, n\u00e3o somente de multa, mas de suspens\u00e3o de atividades, cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 e interdi\u00e7\u00e3o. Em casos de infra\u00e7\u00f5es graves como a corrente \u00e9 poss\u00edvel embasar a puni\u00e7\u00e3o administrativa no artigo 56, CDC, afora as responsabilidades civis e penais correlatas (vide em especial artigo 56, incisos I, VII, IX e X, CDC).<\/p>\n\n\n\n As penalidades de multa, cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, interdi\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de atividade n\u00e3o s\u00e3o, em regra, aplic\u00e1veis de imediato, dependendo de processo administrativo com ampla defesa, mas certamente t\u00eam cabimento nos casos concretos sob an\u00e1lise (vide artigos 57 a 59, CDC). No entanto, podem ser aplicadas pela Autoridade Administrativa como \u201cmedidas cautelares\u201d antecedentes ou incidentes de processo administrativo. Finalmente vale dizer que as penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (vide artigo 56, Par\u00e1grafo \u00danico, CDC).<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon carioca aplicou t\u00e3o somente a pena de multa isolada, o que nos parece insuficiente diante da gravidade da infra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, maiores san\u00e7\u00f5es podem ser adotadas a qualquer momento em car\u00e1ter cautelar, bem como ap\u00f3s o decorrer do devido processo administrativo. A insurg\u00eancia de um novo estabelecimento insistindo em atos discriminat\u00f3rios parece recomendar a exacerba\u00e7\u00e3o da rea\u00e7\u00e3o administrativa para coibir de imediato essa esp\u00e9cie esp\u00faria de conduta, incluindo a tomada de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 claramente discrimina\u00e7\u00e3o que viola a dignidade humana e a igualdade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n O artigo 6\u00ba., II, CDC imp\u00f5e o Princ\u00edpio da Igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es e, consequentemente, a repress\u00e3o a qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>. Vale novamente salientar que a discrimina\u00e7\u00e3o nacional est\u00e1 induvidosamente presente, bem como que a distin\u00e7\u00e3o entre antissemitismo e anti \u2013 sionismo \u00e9 in\u00f3cua, pois seja por quest\u00f5es religiosas, raciais ou \u00e9tnicas ou por quest\u00e3o de posicionamento pol\u00edtico ou filos\u00f3fico, a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 abjeta e ilegal.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 39, II e IX, CDC pro\u00edbe a recusa de atendimento aos consumidores na medida da disponibilidade de estoque e de acordo com os usos e costumes. Ser\u00e1 que no Brasil \u00e9 uso e costume discriminar pessoas pela nacionalidade, religi\u00e3o, etnia, ra\u00e7a, filosofia ou posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica? \u00c9 \u00f3bvio que n\u00e3o. H\u00e1 leis e mesmo a sua viola\u00e7\u00e3o escrachada como no caso estudado n\u00e3o lhes nega vig\u00eancia, mas exige seu cumprimento e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que a confirmam enquanto \u201cnega\u00e7\u00e3o da nega\u00e7\u00e3o\u201d da norma (Hegel). [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n Finalmente, o artigo 37, \u00a7 2\u00ba., CDC acoima como \u201cpublicidade abusiva\u201d toda aquela que seja discriminat\u00f3ria por qualquer forma, incitando viol\u00eancia, medo, constrangimento ou \u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n Espera-se, portanto, que, al\u00e9m da multa j\u00e1 imposta, advenham penalidades mais severas, \u00e1geis e exemplares a fim de que n\u00e3o se disseminem atitudes como as adotadas pelos respons\u00e1veis pelo Bar Partisan e pelo Bar Porco Gordo.<\/p>\n\n\n\n 3-DO IL\u00cdCITO PENAL \u2013 CRIME DE RACISMO<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 visto, os casos em estudo comportam puni\u00e7\u00f5es em tr\u00eas esferas (administrativo \u2013 consumerista, penal e civil). N\u00e3o se trata de \u201cbis in idem\u201d porque s\u00e3o ramos do direito diversos e independentes.<\/p>\n\n\n\n Os respons\u00e1veis por ambos os estabelecimentos parece que agiram de maneira a tentar uma blindagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 7.716\/89, n\u00e3o constando em seus avisos que cidad\u00e3os norte \u2013 americanos e israelenses estariam \u201cproibidos\u201d de ingresso e frui\u00e7\u00e3o, mas apenas que n\u00e3o seriam bem \u2013 vindos, uma esp\u00e9cie de declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de \u201cpersona non grata\u201d. No caso do Bar Porco Gordo isso est\u00e1 at\u00e9 mesmo explicitado na sua postagem na qual se afirma que israelenses e americanos n\u00e3o est\u00e3o \u201cproibidos\u201d de frequ\u00eancia, mas \u201cn\u00e3o s\u00e3o bem \u2013 vindos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tenham agido de forma leiga, acreditando erroneamente conhecer os meandros da legisla\u00e7\u00e3o e suas sutilezas ou por orienta\u00e7\u00e3o profissional equivocada, fato \u00e9 que olvidaram que se pode discriminar pessoas de diversas formas e n\u00e3o somente por proibi\u00e7\u00e3o de ingresso, bem como que h\u00e1 discursos de \u00f3dio expl\u00edcitos e impl\u00edcitos, individualizados ou coletivizados, fato esse que n\u00e3o passa despercebido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as puni\u00e7\u00f5es para as condutas racistas (Lei 7.716\/89).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 bem verdade que, especialmente pelo fato de que os avisos n\u00e3o chegaram, ao que se saiba at\u00e9 o momento, a obstar o ingresso ou atendimento de cidad\u00e3os israelenses ou americanos, que n\u00e3o se poderia imputar a infra\u00e7\u00e3o ao artigo 8\u00ba., da Lei 7.716\/89, assim versado:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 8\u00ba Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os verbos t\u00edpicos n\u00e3o chegaram a ser praticados (impedir o acesso ou recusar o atendimento) raz\u00e3o pela qual ocorre atipicidade em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo acima transcrito. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a atipicidade n\u00e3o \u00e9 absoluta, mas relativa. O fato \u00e9 at\u00edpico em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 8\u00ba., da Lei Antirracismo, mas n\u00e3o o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 20 do mesmo diploma.<\/p>\n\n\n\n O chamado \u201cCrime de Promo\u00e7\u00e3o ao Racismo\u201d tem a seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/a>\u201cArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa\u201d. <\/p>\n\n\n\n Seja o cartaz aposto no Bar Partisan seja a postagem em Redes Sociais pelo Bar Porco Gordo consistem claramente na pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito de \u201cproced\u00eancia nacional\u201d (vide tamb\u00e9m artigo 1\u00ba., da Lei Antirracismo). Aqui n\u00e3o importa se s\u00e3o proibidos de entrar ou lhes \u00e9 negado atendimento. A quest\u00e3o \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o ou dissemina\u00e7\u00e3o das condutas discriminat\u00f3rias e preconceituosas, a incrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa a esse tipo de manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando se algu\u00e9m \u00e9 efetivamente barrado, impedido ou maltratado. Por isso \u00e9 in\u00f3cua a observa\u00e7\u00e3o postada pelos respons\u00e1veis pelo Bar Porco Gordo de que n\u00e3o haveria proibi\u00e7\u00e3o, mas que israelenses e americanos \u201csomente\u201d (sic) n\u00e3o seriam \u201cbem \u2013 vindos\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 irrelevante o sofisma do uso da distin\u00e7\u00e3o entre antissemitismo e anti \u2013 sionismo. A uma porque se trata induvidosamente de discrimina\u00e7\u00e3o de \u201cproced\u00eancia nacional\u201d, a duas porque tanto o antissemitismo (relacionado \u00e0 ra\u00e7a, religi\u00e3o ou etnia) ou o anti \u2013 sionismo (relativo a posicionamento pol\u00edtico) aliado este segundo \u00e0 nacionalidade, n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis. E mais, ainda que se trate de discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o estaria afastada a ilegalidade consumerista, civil e muito menos a imoralidade, inconstitucionalidade e inconvencionalidade do ato que fere a liberdade de consci\u00eancia e pensamento. Mais ainda, o argumento \u00e9 uma terr\u00edvel \u201cfal\u00e1cia de generaliza\u00e7\u00e3o\u201d, pois mesmo que n\u00e3o se justifique discriminar algu\u00e9m por ser adepto do sionismo, fato \u00e9 que a associa\u00e7\u00e3o judaica que se manifestou parece partir do pressuposto de que todo israelita ou americano \u00e9 sionista, de forma que levando \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias chegaria \u00e0 conclus\u00e3o absurda de que todo alem\u00e3o na \u00e9poca da Segunda Grande Guerra era nazista, de que todo italiano era fascista, de que todo habitante de pais comunista \u00e9 adepto do comunismo, de que todo habitante de um pa\u00eds de governo ditatorial \u00e9 favor\u00e1vel ao autoritarismo e assim por diante numa insanidade generalizante incontida nada rara em movimentos chamados \u201cprogressistas\u201d (veja-se, por exemplo, a dissemina\u00e7\u00e3o de que todo homem \u00e9 um estuprador por movimentos de feminismo radical).<\/p>\n\n\n\n O que assusta \u00e9 que o espantalho [7]<\/a> da distin\u00e7\u00e3o, absolutamente irrelevante no caso concreto, entre antissemitismo e anti \u2013 sionismo tenha partido de uma associa\u00e7\u00e3o judaica, desvelando uma pr\u00e1tica cada vez mais comum nos chamados \u201cprogressismos\u201d que \u00e9 a \u201cautofagia\u201d ou uma puls\u00e3o de autodestrui\u00e7\u00e3o. [8]<\/a> Vale lembrar nesse passo o alerta de Iturralde e Miranda:<\/p>\n\n\n\n Por isso, os grandes fil\u00f3sofos da Hist\u00f3ria (como Oswald Spengler, Arnold Toynbee, Will Durant e Christopher Dawson) afirmam que quase todas as grandes civiliza\u00e7\u00f5es morrem n\u00e3o tanto por motivos externos (uma invas\u00e3o, por exemplo), mas por um motivo interno: morrem por suic\u00eddio. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n O dispositivo do artigo 20 da Lei Antirracismo foi nela inclu\u00eddo pela Lei 9.459\/97, exatamente como uma esp\u00e9cie de \u201cinfra\u00e7\u00e3o residual\u201d, possibilitando um combate mais amplo \u00e0s condutas racistas sem necessidade de detalhamento do ato discriminat\u00f3rio perpetrado. Significa dizer que se trata de um crime subsidi\u00e1rio a ser aplicado quando h\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enquadramento exato nos outros tipos penais da Lei 7.716\/89. [10]<\/a> Nessas situa\u00e7\u00f5es o racista \u00e9 como que \u201cpego pelo rabo\u201d (como se diz popularmente) ao tentar elidir as normas repressivas da discrimina\u00e7\u00e3o, sendo exatamente isso que aconteceu nos casos concretos ora em estudo.<\/p>\n\n\n\n Por oportuno destaque-se que os respons\u00e1veis pelo Bar Porco Gordo, ao se arvorarem gratuitamente em defensores do Partisan e de sua postura discriminat\u00f3ria, mediante a reitera\u00e7\u00e3o da mesma conduta em ambiente de redes sociais, acabaram n\u00e3o somente, por assim dizer, saltando na lama com os primeiros infratores, mas afundando a cabe\u00e7a no lama\u00e7al. Isso porque os respons\u00e1veis pelo Bar Partisan apenas afixaram um aviso esp\u00fario no pr\u00f3prio estabelecimento, n\u00e3o se tendo not\u00edcia de uso de redes sociais. J\u00e1 os respons\u00e1veis pelo Bar Porco Gordo ao usarem as redes sociais para a divulga\u00e7\u00e3o de suas atitudes discriminat\u00f3rias incidiram num tipo penal qualificado da Lei Antirracismo, doutrinariamente conhecido como \u201cRacismo Cibern\u00e9tico\u201d, previsto no artigo 20, \u00a7 2\u00ba., da legisla\u00e7\u00e3o respectiva, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, de publica\u00e7\u00e3o em redes sociais<\/strong>, da rede mundial de computadores<\/strong> ou de publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza: <\/p>\n\n\n\n Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, enquanto os respons\u00e1veis do Partisan respondem de acordo com a figura simples do artigo 20, \u201ccaput\u201d, da Lei 7.716\/89, com pena de \u201creclus\u00e3o, de 1 a 3 anos e multa\u201d, por seu turno os respons\u00e1veis do Porco Gordo incidem na figura qualificada, com pena de reclus\u00e3o 2 a 5 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n Lamenta-se que quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Bar Partisan seus respons\u00e1veis n\u00e3o tenham sido, como deveriam ser, presos em flagrante, pois que estavam cometendo o delito<\/em> de forma permanente pela aposi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do aviso discriminat\u00f3rio (intelig\u00eancia do artigo 302, I c\/c 303, CPP). Lembrando que a infra\u00e7\u00e3o prevista na Lei Antirracismo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel (artigo 5\u00ba., XLII, CF c\/c artigo 323, I, CPP).<\/p>\n\n\n\n Em futura fiscaliza\u00e7\u00e3o ao Bar Porco Gordo isso deve ser levado em conta para poss\u00edvel pris\u00e3o em flagrante, desde que haja aviso similar no local ou manuten\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o em Redes Sociais.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m vale lembrar que a condena\u00e7\u00e3o criminal por crimes da Lei Antirracismo gera efeito de suspens\u00e3o de funcionamento de estabelecimento particular por prazo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses. Esse efeito da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, devendo ser declarado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo magistrado (intelig\u00eancia dos artigos 16 e 18 da Lei 7.716\/89). <\/p>\n\n\n\n 4-RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 DO DANO MORAL COLETIVO<\/p>\n\n\n\n Resta agora o estudo da possibilidade de condena\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos estabelecimentos infratores no campo civil em rela\u00e7\u00e3o a danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n O dano moral coletivo \u00e9 uma ofensa a interesses transindividuais (difusos ou coletivos) que atinge injusta e intoleravelmente valores \u00e9ticos fundamentais de uma comunidade, grupo ou classe, de forma a transcender a esfera meramente individual. No dano moral coletivo n\u00e3o se exige como no individual prova de dor, preju\u00edzo efetivo ou sofrimento, sendo levada em conta a gravidade pol\u00edtico \u2013 social da conduta. Por isso \u00e9 considerado como dano presumido (\u201cin re ipsa\u201d), bastando a prova do ato il\u00edcito grave sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo. [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n A imposi\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo tem car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o (puni\u00e7\u00e3o do infrator) e pedag\u00f3gico \u2013 preventivo (inibi\u00e7\u00e3o de novas condutas).<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a sua imposi\u00e7\u00e3o se acha na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba.,V e X, CF), no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (artigo 6\u00ba., VI, CDC) e na Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (artigo 1\u00ba., \u201ccaput\u201d c\/c artigo 13 da Lei 7.347\/85). Mazzilli destaca que a Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tamb\u00e9m tem por objeto os danos morais \u201cem defesa de quaisquer interesses difusos ou coletivos\u201d. [12]<\/a> Ademais, o atingimento das comunidades americanas e israelitas residentes ou visitantes no Brasil, exige atua\u00e7\u00e3o repressiva em todos os campos de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que em seu artigo 5\u00ba. \u201ccaput\u201d assegura os direitos fundamentais n\u00e3o somente dos brasileiros, mas tamb\u00e9m dos estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n Os valores arrecadados a t\u00edtulo de dano moral coletivo s\u00e3o destinados a fundos p\u00fablicos como, por exemplo, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.<\/p>\n\n\n\n Vale frisar que tanto o STF quanto o STJ e a justi\u00e7a de primeira e segunda inst\u00e2ncia t\u00eam reconhecido o dano moral coletivo em diversos casos que envolvem racismo, especialmente diante do tipo penal previsto no artigo 20 da Lei 7.716\/89. Deixar a descoberto esses casos do Partisan e do Porco Gordo seria um tratamento diversificado injustific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Processo 0101298-70.2017.4.02.5101, 26\u00aa. Vara Federal do Rio de Janeiro) o ex \u2013 presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar cinquenta mil reais por danos morais coletivos relacionados \u00e0s comunidades quilombolas. [13]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em decis\u00e3o do juiz Rafael Farinatti Aymone, a 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul, mantida pelo TRF \u2013 4, condenou o vereador Sandro Fantinel (PL) ao pagamento de R$ 100 mil de danos morais coletivos por proferir discurso xenof\u00f3bico. Em 2023, ele ficou conhecido nacionalmente ap\u00f3s proferir discurso contra nordestinos depois do resgate de mais de 200 trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o em vin\u00edcolas de Bento Gon\u00e7alves. [14]<\/a><\/p>\n\n\n\n Caso Ellwanger (HC 82.424\/RS):<\/strong> Este \u00e9 o leading <\/em>case sobre racismo no Brasil. O STF negou habeas corpus a um editor que publicava livros antissemitas (que pregavam o \u00f3dio contra judeus, conduta tipificada no Art. 20 da Lei 7.716\/89). O tribunal decidiu que a pr\u00e1tica de racismo abrange a discrimina\u00e7\u00e3o contra o povo judeu e que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o protege o discurso de \u00f3dio<\/strong>. Embora seja um processo criminal, a tese de que o racismo \u00e9 um atentado contra a dignidade humana coletiva fundamenta a maioria das a\u00e7\u00f5es civis por danos morais coletivos hoje.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lista de casos similares poderia prosseguir longamente, mas considera-se suficiente essa pequena amostra do \u201cstatus quo\u201d da quest\u00e3o em termos jurisprudenciais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n 5-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Foram analisadas sob o prisma t\u00e9cnico \u2013 jur\u00eddico as condutas dos respons\u00e1veis por dois bares do Rio de Janeiro que divulgaram avisos de que americanos e israelenses n\u00e3o seriam bem \u2013 vindos naqueles com\u00e9rcios.<\/p>\n\n\n\n Ao que consta houve uma inicial rea\u00e7\u00e3o administrativo consumerista com imposi\u00e7\u00e3o de multa a um dos bares at\u00e9 o momento em que se produz este texto, ficando em aberto a necess\u00e1ria rea\u00e7\u00e3o mais contundente relativa a suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de atividades ou mesmo cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de funcionamento, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Bar Porco Gordo.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade penal \u00e9 claramente inevit\u00e1vel e j\u00e1 poderia ter havido pris\u00e3o em flagrante no caso do Bar Partisan. Houve crime do artigo 20 da Lei Antirracismo, simples no caso do Partisan e qualificado pelo uso de redes sociais no caso do Bar Porco Gordo. Aguarda-se a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o m\u00e1ximo rigor. Ainda no campo penal a condena\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 suspens\u00e3o das atividades comerciais por at\u00e9 3 meses, desde essa reprimenda conste da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida.<\/p>\n\n\n\n Finalmente restou evidenciado que tamb\u00e9m tem cabimento a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos a exemplo e muitos outros casos semelhantes, inexistindo motivo para tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n Resta agora aguardar a atua\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas nos tr\u00eas \u00e2mbitos (administrativo \u2013 consumerista, criminal e civil), especialmente a fim de que condutas que tais n\u00e3o se disseminem diante da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e anomia.<\/p>\n\n\n\n 6-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n BOLSONARO \u00e9 condenado em R$ 50 mil por ofensas ao povo quilombola. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/266489\/bolsonaro-e-condenado-em-r–50-mil-por-ofensas-ao-povo-quilombola<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Lei Antirracismo Comentada artigo por artigo<\/em>. Leme: Mizuno: 2025.<\/p>\n\n\n\n COELHO, Thomaz. \u201cN\u00e3o s\u00e3o bem \u2013 vindos\u201d: Restaurante posta sobre israelenses e gera cr\u00edticas. https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/rj\/em-novo-caso-no-rio-restaurante-veta-israelenses-e-gera-criticas-nas-redes\/?utm_source=csa-cdm&utm_content=article<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n DANO moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/16062024-Dano-moral-coletivo-como-o-STJ-interpreta-a-ofensa-que-atinge-valores-de-toda-a-comunidade.aspx<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n HEGEL, G. W. F. Princ\u00edpios da Filosofia do Direito<\/em>. Trad. Orlando Vitorino. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 1997.<\/p>\n\n\n\n ITURRALDE, Cristi\u00e1n Rodrigo, MIRANDA, Rodrigo. Como Identificar e Vencer um Idiota num Debate<\/em>. Trad. Gabriel Campos Medeiros Barbosa. Campinas: Auster, 2024.<\/p>\n\n\n\n LONGO, Ivan. Associa\u00e7\u00e3o judaica defende bar multado no Rio por dizer que israelenses e cidad\u00e3os dos EUA n\u00e3o s\u00e3o bem \u2013 vindos. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaforum.com.br\/brasil\/bar-rio-israelenses-judeus\/<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Ju\u00edzo<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996.<\/p>\n\n\n\n SCHOPENHAUER, Arthur. A Arte de ter Raz\u00e3o<\/em>. Trad. Alexandre Krug e Eduardo Brand\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 200.<\/p>\n\n\n\n TRF 4 mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o a vereador por ofensas contra baianos resgatados de escravid\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/jurinews.com.br\/destaque-nacional\/trf-4-mantem-condenacao-a-vereador-por-ofensas-contra-baianos-resgatados-de-escravidao<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n VEREADOR de Caxias do Sul \u00e9 condenado a pagar R$ 100 mil por proferir discurso discriminat\u00f3rio. Dispon\u00edvel em https:\/\/sintrajufe.org.br\/vereador-de-caxias-do-sul-e-condenado-a-pagar-r100-mil-por-proferir-discurso-discriminatorio\/<\/a> , acesso em 10.04.2026. ZANIN, Giuliana. Bar no Rio \u00e9 multado ap\u00f3s restri\u00e7\u00e3o contra cidad\u00e3o dos EUA e Israel. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/rj\/bar-no-rio-e-multado-apos-restricao-contra-cidadaos-dos-eua-e-de-israel\/#goog_rewarded<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> ZANIN, Giuliana. Bar no Rio \u00e9 multado ap\u00f3s restri\u00e7\u00e3o contra cidad\u00e3o dos EUA e Israel. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/rj\/bar-no-rio-e-multado-apos-restricao-contra-cidadaos-dos-eua-e-de-israel\/#goog_rewarded<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> COELHO, Thomaz. \u201cN\u00e3o s\u00e3o bem \u2013 vindos\u201d: Restaurante posta sobre israelenses e gera cr\u00edticas. https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/rj\/em-novo-caso-no-rio-restaurante-veta-israelenses-e-gera-criticas-nas-redes\/?utm_source=csa-cdm&utm_content=article<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a>[4] LONGO, Ivan. Associa\u00e7\u00e3o judaica defende bar multado no Rio por dizer que israelenses e cidad\u00e3os dos EUA n\u00e3o s\u00e3o bem \u2013 vindos. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaforum.com.br\/brasil\/bar-rio-israelenses-judeus\/<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> HEGEL, G. W. F. Princ\u00edpios da Filosofia do Direito<\/em>. Trad. Orlando Vitorino. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 94.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Lei Antirracismo Comentada artigo por artigo<\/em>. Leme: Mizuno: 2025, p. 95 \u2013 96.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Cf. SCHOPENHAUER, Arthur. A Arte de ter Raz\u00e3o<\/em>. Trad. Alexandre Krug e Eduardo Brand\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 24. A ret\u00f3rica (no aspecto \u201cer\u00edstico\u201d) apresentada por Schopenhauer \u00e9 explicitada em v\u00e1rios estratagemas. Um deles ficou conhecido como \u201cT\u00e9cnica do Espantalho\u201d, consistindo em expandir uma ideia alheia, criando um opositor aparentemente potente, quando, na verdade, nada h\u00e1 ou muito pouco a combater. A vit\u00f3ria no debate ou a supera\u00e7\u00e3o do argumento do opositor \u00e9 ent\u00e3o apresentada como uma grandiosa conquista, quando, na realidade, n\u00e3o passa de uma bravata.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> LONGO, Ivan, Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> ITURRALDE, Cristi\u00e1n Rodrigo, MIRANDA, Rodrigo. Como Identificar e Vencer um Idiota num Debate<\/em>. Trad. Gabriel Campos Medeiros Barbosa. Campinas: Auster, 2024, p. 156.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Op. Cit., p. 119.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> Afirmou o Ministro do STJ, Luis Felipe Salom\u00e3o no REsp 1.517.973: \u201cO dano moral coletivo \u00e9 afer\u00edvel in re ipsa<\/em>, ou seja, sua configura\u00e7\u00e3o decorre da mera constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita que, de maneira injusta e intoler\u00e1vel, viole direitos de conte\u00fado extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral\u201d. Cf. DANO moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/16062024-Dano-moral-coletivo-como-o-STJ-interpreta-a-ofensa-que-atinge-valores-de-toda-a-comunidade.aspx<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Ju\u00edzo<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996, p. 463.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> BOLSONARO \u00e9 condenado em R$ 50 mil por ofensas ao povo quilombola. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/266489\/bolsonaro-e-condenado-em-r–50-mil-por-ofensas-ao-povo-quilombola<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> VEREADOR de Caxias do Sul \u00e9 condenado a pagar R$ 100 mil por proferir discurso discriminat\u00f3rio. Dispon\u00edvel em https:\/\/sintrajufe.org.br\/vereador-de-caxias-do-sul-e-condenado-a-pagar-r100-mil-por-proferir-discurso-discriminatorio\/<\/a> , acesso em 10.04.2026. TRF 4 mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o a vereador por ofensas contra baianos resgatados de escravid\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/jurinews.com.br\/destaque-nacional\/trf-4-mantem-condenacao-a-vereador-por-ofensas-contra-baianos-resgatados-de-escravidao<\/a> , acesso em 10.04.2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1-INTRODU\u00c7\u00c3O Um ato considerado como xenofobia e antissemitismo foi praticado inicialmente pelos respons\u00e1veis pelo Bar Partisan no Rio de Janeiro. Consistiu na afixa\u00e7\u00e3o de uma placa informando o p\u00fablico que cidad\u00e3os americanos e israelenses n\u00e3o seriam bem \u2013 vindos naquele ponto comercial. [1] O Procon tomou provid\u00eancias administrativas, multando o estabelecimento. [2] Como se a […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":1498,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n\n\n\n