{"id":24682,"date":"2026-10-27T07:18:23","date_gmt":"2026-10-27T10:18:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24682"},"modified":"2026-10-27T07:18:24","modified_gmt":"2026-10-27T10:18:24","slug":"stf-e-a-ampliacao-das-medidas-protetivas-para-alem-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/10\/27\/stf-e-a-ampliacao-das-medidas-protetivas-para-alem-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"STF E A AMPLIA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA AL\u00c9M DA LEI MARIA DA PENHA"},"content":{"rendered":"\n

No julgamento do ARE 1537713, Tema 1412, relativo \u00e0 \u201cabrang\u00eancia das medidas protetivas nas hip\u00f3teses de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d, o Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06) para quaisquer casos em que a v\u00edtima seja mulher, ainda que fora das situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Tese firmada pelo Tribunal Supremo foi a seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei n. 11.340\/2006 aplicam-se a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de sua ocorr\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo ju\u00edzo competente para apreciar a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade da ofendida; 2. O requerimento de medida protetiva de urg\u00eancia apresentado a ju\u00edzo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu m\u00e9rito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, com o encaminhamento imediato dos autos ao ju\u00edzo competente, \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o; 3. A prote\u00e7\u00e3o em face da viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher compreende a viol\u00eancia pol\u00edtica, fato tipificado no art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, de compet\u00eancia, nesta hip\u00f3tese, da justi\u00e7a eleitoral; 4. Cabe a concess\u00e3o de medidas protetivas inclusive por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138 (Relator Ministro Alexandre de Moraes), nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia de amea\u00e7a ou viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher. [2]<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o sobredita, por via jurisprudencial, na pr\u00e1tica derroga a Lei 11.340\/06 para abranger qualquer situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra mulher por motivo de g\u00eanero, ainda que n\u00e3o se adeque ao disposto nos artigos 5\u00ba e 7\u00ba do referido diploma, bem como seu artigo 1\u00ba. Isso porque a Lei Maria da Penha, para sua espec\u00edfica aplica\u00e7\u00e3o exige dois requisitos: a)Viol\u00eancia baseada no g\u00eanero; b)Viol\u00eancia dom\u00e9stica e\/ou familiar contra a mulher. O STF afastou jurisprudencialmente, derrogando a lei na pr\u00e1tica, o segundo requisito no que tange \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez o referido Tribunal extrapola suas fun\u00e7\u00f5es e atua como legislador positivo, usando o pretexto de recorr\u00eancia a princ\u00edpios e diplomas abertos sobre direitos humanos. Como bem lembra Cunha, remete a<\/p>\n\n\n\n

\u201ccl\u00e1usula de abertura- e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o das mulheres, notadamente a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher \u2014 Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1\u201d. [3]<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

 E o pior, o faz sem a menor necessidade. Explica-se:<\/p>\n\n\n\n

Primeiro uma quest\u00e3o de fato: casos de viol\u00eancia contra uma mulher que ocorram fora do \u00e2mbito da Lei Maria da Penha muito dificilmente ser\u00e3o ligados ao g\u00eanero, a n\u00e3o ser que se banalize o conceito para alcan\u00e7ar toda e qualquer viol\u00eancia contra a mulher. Por exemplo, se uma mulher \u00e9 usu\u00e1ria de drogas e \u00e9 espancada por d\u00edvida com traficantes, isso nada tem a ver com g\u00eanero. Se outra \u00e9 agredida quando de uma discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito, tamb\u00e9m nada h\u00e1 de g\u00eanero. E os exemplos podem multiplicar-se indefinidamente. N\u00e3o obstante se esteja hoje, inclusive em termos estat\u00edsticos, confundindo at\u00e9 \u201cfeminic\u00eddio\u201d com \u201cfemic\u00eddio\u201d. Acaba-se n\u00e3o fazendo uma distin\u00e7\u00e3o entre o chamado \u201cfemic\u00eddio\u201d que designaria a morte de mulheres, seja em rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, familiares ou quaisquer circunst\u00e2ncias e o \u201cFeminic\u00eddio\u201d, que teria uma conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sendo \u201ca conduta do agente\u201d motivada \u201cpelo menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher\u201d (quest\u00e3o de g\u00eanero). [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como bem adverte Cunha:<\/p>\n\n\n\n

Contudo, isso n\u00e3o significa transformar todo conflito envolvendo uma mulher em viol\u00eancia de g\u00eanero. Continua indispens\u00e1vel demonstrar que a viol\u00eancia ou amea\u00e7a possui\u00a0fundamento ou significado relacionado ao g\u00eanero, evitando-se que a Lei Maria da Penha se converta em um regime geral de tutela protetiva aplic\u00e1vel indistintamente a qualquer conflito interpessoal. [5]<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma n\u00e3o havia a menor necessidade de que o STF novamente invadisse a esfera legislativa, mas t\u00e3o somente que reconhecesse que as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha e outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira podem e devem se estender para quaisquer pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos alguns aspectos que demonstram a corre\u00e7\u00e3o dessa assertiva:<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, sem necessidade de viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes, est\u00e1 posta e solucionada desde 2011.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei Maria da Penha a situa\u00e7\u00e3o das mulheres foi solucionada sob o aspecto legal, mas os demais hipossuficientes v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar seguiram com uma prote\u00e7\u00e3o inadequada.  <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que com a Lei 12.403\/11, e o novo tratamento da Pris\u00e3o Preventiva, no artigo 313, III, CPP, o legislador manifestou-se pelo cabimento da cust\u00f3dia provis\u00f3ria \u201cse o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/em>\u201d (grifo nosso).\u00a0 Ora, a express\u00e3o \u201cMedidas Protetivas de Urg\u00eancia\u201d certamente remete \u00e0 Lei 11.340\/06 e encontra-se regulada nos artigos 22 a 24 daquele diploma, de modo que quando o C\u00f3digo de Processo Penal faz sua liga\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente \u00e0s mulheres, mas aos demais hipossuficientes arrolados no artigo sob comento, deixa claro sua aplicabilidade a todas as pessoas naquelas condi\u00e7\u00f5es especiais, obviamente tamb\u00e9m a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, envolvendo ou n\u00e3o quest\u00f5es de g\u00eanero. \u00c9 not\u00f3rio que a Lei 12.403\/11, posterior \u00e0 Lei 11.340\/06 acabou fazendo uma extens\u00e3o das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia da Lei Maria da Penha a outros hipossuficientes, independentemente do sexo (crian\u00e7as, adolescentes, idosos, enfermos e pessoas com defici\u00eancia), operando, portanto, derroga\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei 11.340\/06 que eram limitativos quanto \u00e0s v\u00edtimas do sexo feminino, assim como do fraco dispositivo do artigo 69, Par\u00e1grafo \u00danico, \u201cin fine\u201d, da Lei 9099\/95. [6]<\/a> Essa lacuna ou insufici\u00eancia protetiva j\u00e1 era inclusive pass\u00edvel de cr\u00edtica, apontando-se at\u00e9 mesmo uma inconstitucionalidade por omiss\u00e3o do legislador ao conferir especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, deixando alijados disso outros hipossuficientes que encontram determina\u00e7\u00e3o legal e constitucional de especial considera\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 consignado, incluindo mulheres tamb\u00e9m em vulnerabilidade que n\u00e3o seja ligada a g\u00eanero ou viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. N\u00e3o se h\u00e1 falar em extens\u00e3o para homens adultos n\u00e3o idosos ou deficientes, mas para os hipossuficientes do sexo masculino ou feminino ora arrolados pela Lei 12.403\/11 no artigo 313, III, CPP. [7]<\/a> Desde ent\u00e3o as medidas protetivas tiveram seu alcance expandido pela Lei 12.403\/11, raz\u00e3o pela qual se considera doravante adequado o pleito e concess\u00e3o de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia aos demais hipossuficientes previstos expressamente no dispositivo do artigo 313, III, CPP, que permite, inclusive, o decreto de Pris\u00e3o Preventiva, acaso, deferidas tais medidas, sejam elas descumpridas pelo indiciado ou acusado. Anote-se mais uma vez que esses vulner\u00e1veis podem ser tamb\u00e9m do sexo feminino, independente de haver quest\u00e3o de g\u00eanero ou viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Assim sendo, para todos os hipossuficientes arrolados no inciso III do artigo 313, CPP, independentemente de sexo, est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o as cautelares em geral privativas de liberdade ou n\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Processo Penal (artigo 319 e 320, CPP), bem como as medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido manifesta-se Rog\u00e9rio Sanches Cunha:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…), merece observar que a novel Lei refor\u00e7a o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha n\u00e3o s\u00e3o exclusivas da mulher ofendida, mas de qualquer pessoa v\u00edtima dessa esp\u00e9cie de viol\u00eancia (n\u00e3o importando o sexo), desde que vulner\u00e1vel (como crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia)\u201d. [8]<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em 2025 vem a lume a Lei 15.280\/25 que acrescenta o artigo 350 \u2013 A ao C\u00f3digo de Processo Penal com uma s\u00e9rie de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia, inicialmente aplic\u00e1veis para crimes contra a dignidade sexual sem restri\u00e7\u00e3o de sexo (ou seja, aplic\u00e1veis tanto a homens como a mulheres). Tamb\u00e9m sem restri\u00e7\u00e3o quanto ao \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar ou situa\u00e7\u00e3o que envolva quest\u00e3o de g\u00eanero, misoginia ou algo que o valha. Al\u00e9m disso, conforme o \u00a7 6\u00ba do artigo 350 \u2013 A, CPP sob comento, tais medidas tamb\u00e9m podem ser aplicadas a quaisquer crimes (n\u00e3o somente contra a dignidade sexual), desde que o sujeito passivo (homem ou mulher, \u00e2mbito de g\u00eanero, familiar, dom\u00e9stico ou n\u00e3o) seja pessoa vulner\u00e1vel. Perceba-se que o \u00a7 6\u00ba se refere a \u201cv\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d n\u00e3o fazendo limita\u00e7\u00e3o de sexo e apresentando um rol n\u00e3o taxativo e tamb\u00e9m sem limita\u00e7\u00e3o sexual (usa para o rol a \u201cconjun\u00e7\u00e3o subordinativa comparativa\u201d \u201ccomo\u201d que indica \u201ccompara\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cexemplifica\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o \u201cnumerus clausus\u201d).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o poderia estar mais cristalino que as Medidas Protetivas de Urg\u00eancia em geral previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira codificada ou esparsa s\u00e3o aplic\u00e1veis a quaisquer vulner\u00e1veis em quaisquer situa\u00e7\u00f5es ou crimes de que sejam v\u00edtimas. O enfoque claramente \u00e9 na quest\u00e3o da vulnerabilidade e n\u00e3o no sexo, g\u00eanero ou outra qualquer caracter\u00edstica identit\u00e1ria distintiva. Diga-se de passagem, que essa no\u00e7\u00e3o de que o que importa \u00e9 a necessidade de especial prote\u00e7\u00e3o devido \u00e0 vulnerabilidade da v\u00edtima<\/em> \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o que come\u00e7a a afastar a tend\u00eancia identit\u00e1ria que somente serve para criar guetos, tribos, atomiza\u00e7\u00f5es e preconceitos que afastam a legisla\u00e7\u00e3o da realidade encastelando-a em constru\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

Essa simples interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 mesmo mais abrangente para a prote\u00e7\u00e3o de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade porque n\u00e3o somente n\u00e3o exige a circunst\u00e2ncia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, como tamb\u00e9m prescinde do envolvimento de quest\u00f5es de g\u00eanero, misoginia etc.<\/p>\n\n\n\n

Mas, infelizmente, parece que nossos Tribunais est\u00e3o contaminados com abordagens enviesadas e tamb\u00e9m sofrem com uma incapacidade de autoconten\u00e7\u00e3o. Por isso, sem analisar o quadro geral e simplesmente apontar o que acima foi exposto, sentiu-se \u00e0 vontade o STF para derrogar de fato a Lei Maria da Penha sem a menor necessidade pr\u00e1tica ou te\u00f3rica e sem qualquer justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, criou a Tese alguns problemas relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia para o julgamento dos casos. N\u00e3o deixou clara a bifurca\u00e7\u00e3o em algumas situa\u00e7\u00f5es entre o ju\u00edzo que defere a medida protetiva e o ju\u00edzo competente para instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Mister se faz ent\u00e3o tecer breve coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

A Tese deixa evidenciado que as medidas protetivas de urg\u00eancia s\u00e3o de compet\u00eancia de qualquer ju\u00edzo que deva avaliar a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade da ofendida, n\u00e3o se restringindo ao Juizado Especial de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher. Essa \u00e9 at\u00e9 uma boa orienta\u00e7\u00e3o, pois o que deve imperar, seja no caso das mulheres ou de outros vulner\u00e1veis \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o de sua integridade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Determina ainda que o ju\u00edzo \u201cmaterialmente incompetente\u201d (em raz\u00e3o da mat\u00e9ria) deve decidir sobre a medida (que \u00e9, como diz seu nome, urgente<\/em>) e depois remet\u00ea-la ao Juizado Especial para \u201cratifica\u00e7\u00e3o ou reforma\u201d. No entanto, \u00e9 preciso observar que nem sempre o ju\u00edzo ser\u00e1 o Especial de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, j\u00e1 que a Tese abrange casos que n\u00e3o s\u00e3o relativos a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Isso j\u00e1 poderia ocorrer de acordo com os dispositivos legais que vieram \u00e0 luz em 2011 e 2025, conforme acima mencionado e, neste ponto, \u00e9 bom que o STF tenha dado sua interpreta\u00e7\u00e3o, embora seja algo intuitivo e derivado de simples exerc\u00edcio exeg\u00e9tico das normas de compet\u00eancia. Fique claro, portanto, que o juiz n\u00e3o competente para a instru\u00e7\u00e3o e julgamento pode deferir as medidas protetivas, mas deve encaminhar o caso e sua decis\u00e3o para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma pelo ju\u00edzo competente, que poder\u00e1 ser eventualmente a Vara Especial de Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, onde houver, ou outro ju\u00edzo competente para o caso espec\u00edfico. Isso nos parece evidenciado  quando a Tese consigna, antes de referir-se \u00e0 Vara Especial, o \u201cju\u00edzo competente\u201d. A observa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 \u00fatil porque algu\u00e9m poderia interpretar que o \u201cju\u00edzo competente\u201d consignado na Tese seria sempre e invariavelmente a Vara Especial de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

Mais claro ainda fica essa interpreta\u00e7\u00e3o da Tese do STF quando ao seu final deixa esclarecido que as medidas protetivas s\u00e3o aplic\u00e1veis, como n\u00e3o poderia deixar de ser, aos casos de \u201cViol\u00eancia Pol\u00edtica\u201d contra a mulher (artigo 326 \u2013 B, do C\u00f3digo Eleitoral), ocasi\u00e3o em que firma a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral. Resta induvidoso que nem sempre a compet\u00eancia ser\u00e1 da Vara Especializada de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que n\u00e3o se trata essa autoriza\u00e7\u00e3o para o ju\u00edzo incompetente de mera tese do \u201cju\u00edzo aparentemente competente\u201d (Teoria da Apar\u00eancia) [9]<\/a> ou de permiss\u00e3o para que o ju\u00edzo de domic\u00edlio da v\u00edtima atue excepcionalmente dada sua hipossufici\u00eancia e necessidade de imediatidade (Ju\u00edzo Imediato \u2013 STJ, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, CC 190.666\/MG).  [10]<\/a> Trata-se de efetivamente e sem margem de d\u00favida reconhecer a incompet\u00eancia do ju\u00edzo, mas mesmo assim autorizar sua atua\u00e7\u00e3o preventiva, prevalecendo a ess\u00eancia equivalente \u00e0 efic\u00e1cia e agilidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia em detrimento da forma meramente instrumental. Cessada a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia da medida, ent\u00e3o o caso deve ser remetido e analisado pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, refor\u00e7a a Tese que tais medidas, abrangendo n\u00e3o somente situa\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 Lei Maria da Penha, podem ser deferidas tamb\u00e9m, em caso de necessidade, pelo Delegado de Pol\u00edcia ou agentes policiais nos termos da ADI 6.138 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), que corrobora o disposto no artigo 12-C, incisos II e III da Lei 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei do Feminic\u00eddio: Breves Coment\u00e1rios. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/lei-do-feminicidio-breves-comentarios\/172946388<\/a> , acesso em 24.10.2026.<\/p>\n\n\n\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Medidas Protetivas para al\u00e9m do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha: O Tema 1.412 do STF e a ADI 6.138 como decis\u00f5es complementares. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/08\/25\/medidas-protetivas-para-alem-do-art-5-da-lei-maria-da-penha-o-tema-1-412-do-stf-e-a-adi-6-138-como-decisoes-complementares\/<\/a> , acesso em 24.10.2026.<\/p>\n\n\n\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio, MARQUES, Ivan Lu\u00eds (coord.). Pris\u00e3o e Medidas Cautelares<\/em>. 2\u00aa. ed.  S\u00e3o Paulo: RT, 2011.<\/p>\n\n\n\n

K\u00dcMPEL, Vitor Frederico. Teoria da Apar\u00eancia<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: YK Editora, 2023.<\/p>\n\n\n\n


STF, Tema 1412, ARE 1537713, Rel. Min. Edson Fachin, Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&numeroProcesso=1537713&classeProcesso=ARE&numeroTema=1412<\/a> , acesso em 24.10.2026.  STJ,Conflito de Compet\u00eancia 190.666\/MG. Rel. Min. Laurita Vaz. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ATC?seq=176554261&tipo=91&nreg=202202461190&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20230214&formato=PDF<\/a> , acesso em 24.10.2026.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. STF, Tema 1412, ARE 1537713, Rel. Min. Edson Fachin, Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&numeroProcesso=1537713&classeProcesso=ARE&numeroTema=1412<\/a> , acesso em 24.10.2026.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Medidas Protetivas para al\u00e9m do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha: O Tema 1.412 do STF e a ADI 6.138 como decis\u00f5es complementares. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/08\/25\/medidas-protetivas-para-alem-do-art-5-da-lei-maria-da-penha-o-tema-1-412-do-stf-e-a-adi-6-138-como-decisoes-complementares\/<\/a> , acesso em 24.10.2026. O autor, com raz\u00e3o, deixa claro que o STF n\u00e3o analisou a quest\u00e3o sob a luz da literalidade da Lei 11.340\/06, mas de diplomas internacionais abertos e do artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CF (chamada de \u201ccl\u00e1usula de abertura\u201d pela doutrina).<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Cf. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei do Feminic\u00eddio: Breves Coment\u00e1rios. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/lei-do-feminicidio-breves-comentarios\/172946388<\/a> , acesso em 24.10.2026.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Medidas Protetivas para al\u00e9m do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha: O Tema 1.412 do STF e a ADI 6.138 como decis\u00f5es complementares. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/08\/25\/medidas-protetivas-para-alem-do-art-5-da-lei-maria-da-penha-o-tema-1-412-do-stf-e-a-adi-6-138-como-decisoes-complementares\/<\/a> , acesso em 24.10.2026. Caso contr\u00e1rio haveria infra\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia com uma distin\u00e7\u00e3o de sexo injustific\u00e1vel. Como j\u00e1 dito alhures, ser\u00e1 muito dif\u00edcil encontrar uma verdadeira viol\u00eancia de g\u00eanero fora da Lei Maria da Penha. Agredir a mulher s\u00f3 pelo fato de ser mulher \u00e9 algo, na verdade, quase inexistente. Como j\u00e1 visto, as estat\u00edsticas e o pr\u00f3prio \u201cmodus operandi\u201d das ag\u00eancias p\u00fablicas (pol\u00edcia, minist\u00e9rio p\u00fablico e judici\u00e1rio) \u00e9 extremamente enviesado e tende a converter em viol\u00eancia de g\u00eanero qualquer ocorr\u00eancia envolvendo mulher como v\u00edtima. Essa \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o perigosa porque falseia a realidade e influencia pol\u00edticas criminais e de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Ver em sentido contr\u00e1rio Alice Bianchini para quem as cautelares do CPP podem ser aplicadas em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, mas as medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha seriam \u201cmedidas eminentemente protetivas de \u00e2mbito restrito\u201d e n\u00e3o comportariam amplia\u00e7\u00e3o a pessoas do sexo masculino em qualquer hip\u00f3tese. GOMES, Luiz Fl\u00e1vio, MARQUES, Ivan Lu\u00eds (coord.). Pris\u00e3o e Medidas Cautelares<\/em>. 2\u00aa. ed.  S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 232 \u2013 233. <\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Para estes restar\u00e3o somente as medidas dos artigos 319 e 320, CPP, com eventual decreto preventivo pelo descumprimento nos termos dos artigos 282, \u00a7\u00a7 4\u00ba. e 6\u00ba. c\/c 312, Par\u00e1grafo \u00danico, CPP.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio, MARQUES, Ivan Lu\u00eds (coord.). Op. Cit., p. 152.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Cf. K\u00dcMPEL, Vitor Frederico. Teoria da Apar\u00eancia<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: YK Editora, 2023, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a>  STJ,Conflito de Compet\u00eancia 190.666\/MG. Rel. Min. Laurita Vaz. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ATC?seq=176554261&tipo=91&nreg=202202461190&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20230214&formato=PDF<\/a> , acesso em 24.10.2026.<\/p>\n\n\n\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Medidas Protetivas para al\u00e9m do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha: O Tema 1.412 do STF e a ADI 6.138 como decis\u00f5es complementares. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/08\/25\/medidas-protetivas-para-alem-do-art-5-da-lei-maria-da-penha-o-tema-1-412-do-stf-e-a-adi-6-138-como-decisoes-complementares\/<\/a> , acesso em 24.10.2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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