{"id":24696,"date":"2026-10-29T21:02:33","date_gmt":"2026-10-30T00:02:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24696"},"modified":"2026-10-29T21:02:34","modified_gmt":"2026-10-30T00:02:34","slug":"resumo-informativos-1-229-a-1-234-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/10\/29\/resumo-informativos-1-229-a-1-234-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.229 a 1.234 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.229<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros (CF\/1988, art. 22, I e VII) \u2013 lei municipal que: (i) para as companhias seguradoras, veda a aquisi\u00e7\u00e3o direta de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o a serem utilizadas nos servi\u00e7os de funilaria e pintura de ve\u00edculos sinistrados; (ii) para o consumidor, garante a escolha de pe\u00e7as originais ou de qualidade similar e a livre escolha de oficina prestadora dos servi\u00e7os \u2013 ADPF 1.258\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 pois inserida na margem de conforma\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 suplementa\u00e7\u00e3o legislativa do estado-membro \u2013norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de pol\u00edcia em opera\u00e7\u00e3o de atividade de policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio \u2013 ADI 7.895\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o das causas de inelegibilidade institu\u00eddas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135\/2010) a il\u00edcitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes em processos eleitorais posteriores \u2013 ADI 7.770\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece o procedimento espec\u00edfico para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios regionais ou municipais inadimplentes com o dever de prestar contas, assegurados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal \u2013 ADI 7.947\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por estar sujeita \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio e n\u00e3o violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tribut\u00e1ria \u2013 a imposi\u00e7\u00e3o de limites mensais \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado em montante superior a R$ 10.000.000,00, observados os par\u00e2metros fixados em lei \u2013 ADI 7.587\/DF<\/strong> e ADI 7.609\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a cobran\u00e7a de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prevista em legisla\u00e7\u00e3o estadual anterior \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, mas sua efic\u00e1cia fica suspensa a partir da superveni\u00eancia dessa lei complementar \u2013 ADI 7.815\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_______________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.230<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da igualdade, norma estadual que, para fins de promo\u00e7\u00e3o na carreira militar, condiciona o c\u00f4mputo do per\u00edodo trabalhado em servi\u00e7os leves \u00e0 origem da enfermidade que resultou na limita\u00e7\u00e3o funcional \u2013 ADI 7.903\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por n\u00e3o afrontar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o dos militares estaduais (CF\/1988, art. 22, XXI) \u2013 norma estadual que estrutura e organiza as carreiras da pol\u00edcia militar e do corpo de bombeiros de acordo com as peculiaridades locais, respeitadas as diretrizes da respectiva Lei Org\u00e2nica Nacional (Lei n\u00ba 14.751\/2023) \u2013 ADI 7.855\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 e possui natureza interna corporis<\/em> \u2013 norma regimental que prev\u00ea a designa\u00e7\u00e3o de relator especial para emitir parecer em substitui\u00e7\u00e3o a comiss\u00f5es parlamentares que deixam transcorrer in albis<\/em> o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o \u2013 ADPF 637\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 e n\u00e3o invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte e sobre diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes (CF\/1988, art. 22, IX e XI) \u2013 dispositivo de lei municipal que autoriza o Poder Executivo correspondente, em car\u00e1ter excepcional e emergencial, a contratar Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados (OTTCs) e outros servi\u00e7os de transporte para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, possibilitando a contrata\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de aplicativo, como alternativa, durante movimentos grevistas dos empregados de concession\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico nos quais haja o comprometimento da circula\u00e7\u00e3o m\u00ednima da frota de transporte coletivo \u2013 ADPF 1.284\/MA<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 18\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por invadir compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXVII) \u2013 dispositivo de lei municipal que prev\u00ea a possibilidade de o ente federativo (i) compensar despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o emergencial anteriormente referida com eventuais cr\u00e9ditos devidos \u00e0 empresa concession\u00e1ria prestadora do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo urbano; ou (ii) realizar nova licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do aludido servi\u00e7o p\u00fablico na municipalidade, caso a concession\u00e1ria contratada n\u00e3o mantenha percentual m\u00ednimo da frota de transporte durante a greve de seus empregados \u2013 ADPF 1.284\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de estrutura b\u00e1sica nacional dos quadros das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares e de regra de transi\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o dos quadros preexistentes ao novo modelo organizacional, nos termos dos arts. 15 e 40, I, da Lei n\u00ba 14.751\/2023 \u2013 ADI 7.893\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013por violar os postulados constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao meio ambiente\u2013norma estadual que autoriza, em seu territ\u00f3rio, a extra\u00e7\u00e3o e o beneficiamento de amianto crisotila para fins exclusivos de exporta\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 6.200\/GO<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 18\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_______________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.231<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A licen\u00e7a-maternidade deve ser assegurada de forma ison\u00f4mica \u00e0s m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes, vedada qualquer diferencia\u00e7\u00e3o fundada na idade da crian\u00e7a ou na natureza do v\u00ednculo laboral ou funcional da benefici\u00e1ria \u2013 ADI 7.495\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 23\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico e a regra espec\u00edfica do art. 4\u00ba da EC n\u00ba 104\/2019 \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o de agentes tempor\u00e1rios para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Pol\u00edcia Penal \u2013 ADI 7.069\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar o art. 155, II e \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988, e o art. 34, \u00a7 9\u00ba, do ADCT \u2013 a incid\u00eancia de ICMS sobre os recursos financeiros repassados pela Uni\u00e3o \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica, a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 10.604\/2002, art. 5\u00ba), com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais integrantes da \u201cSubclasse Residencial Baixa Renda<\/em>\u201d (Lei n\u00ba 10.438\/2002) \u2013 RE 990.115\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/09\/2026, Tema 1.113.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benef\u00edcio ou isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) concedidos mediante conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), sem a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio federativo, do rito procedimental e da delibera\u00e7\u00e3o pelo qu\u00f3rum qualificado de quatro quintos estabelecidos na lei complementar (CF\/1988, art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g<\/em>) \u2013 ADI 7.844\/SP<\/strong> e ADI 7.848\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 24\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) que permite ao estado-membro tributar, por meio do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica repassada pela Uni\u00e3o \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica \u2013 ADI 3.973\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 desde que guarde coer\u00eancia com o custo da atividade estatal prestada, respeite os princ\u00edpios da equival\u00eancia e do acesso \u00e0 justi\u00e7a e estabele\u00e7a limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos adequados \u2013 a majora\u00e7\u00e3o de custas judiciais e despesas processuais, observada a anterioridade nonagesimal tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 150, III, c<\/em>) \u2013 ADI 7.935\/ES<\/strong>, julgamento finalizado em 23\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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1.232<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos p\u00fablicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, t\u00eam o direito de optar, nos termos do art. 40, \u00a7 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo novo regime de previd\u00eancia complementar ou de permanecer no sistema previdenci\u00e1rio anterior \u2013 RE 1.050.597\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/09\/2026, Tema 1.071.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por visar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem configurar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nem embara\u00e7ar o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, mediante condicionamento leg\u00edtimo do direito societ\u00e1rio \u00e0 regularidade fiscal \u2013 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e bonifica\u00e7\u00f5es por pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com a Fazenda P\u00fablica, desde que a multa somente incida quando, cumulativamente, o cr\u00e9dito estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sua exigibilidade n\u00e3o estiver suspensa e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido \u2013 ADI 5.161\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 30\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c0 luz da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento do Tema 395 da repercuss\u00e3o geral (RG), os servidores p\u00fablicos federais t\u00eam direito ao pagamento dos valores n\u00e3o adimplidos no momento oportuno, por falta de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, referentes ao recebimento de quintos\/d\u00e9cimos reconhecidos por decis\u00e3o administrativa \u2013 RE 1.491.723 AgR\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 29\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.233<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que reserva aos servidores efetivos o percentual m\u00ednimo de 10% dos cargos em comiss\u00e3o, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estabelece propor\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e atribui ao legislador a defini\u00e7\u00e3o dos casos, das condi\u00e7\u00f5es e dos percentuais aplic\u00e1veis, observados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF\/1988, art. 37, V) \u2013 ADI 7.512\/AM<\/strong>, julgamento finalizado em 07\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por se inserir na compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia \u2013 a norma estadual que assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia per\u00edodo m\u00ednimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usu\u00e1rios ou de trinta minutos na aus\u00eancia de car\u00eancia geral \u2013 ADI 7.901\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 08\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por se inserir na compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia \u2013 a norma estadual que assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia per\u00edodo m\u00ednimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usu\u00e1rios ou de trinta minutos na aus\u00eancia de car\u00eancia geral \u2013 RE 835.818\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 07\/10\/2026, Tema 843<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O entendimento fixado por esta Corte ao apreciar o Tema 1.455 da repercuss\u00e3o geral \u2013 no sentido da inconstitucionalidade de lei municipal posterior \u00e0 EC n\u00ba 29\/2000 que fixa al\u00edquota do IPTU em raz\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel \u2013 deve ser aplicado, com efeitos ex nunc<\/em>, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito (12.08.2026), exclu\u00eddos da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos: (i) os fatos geradores anteriores a 12.08.2026 em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento da tributa\u00e7\u00e3o; e (ii) os processos administrativos e as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 12.08.2026 \u2013 ARE 1.593.784 ED\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/10\/2026, Tema 1.455<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.234<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, mediante reorganiza\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos dos quadros do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e do Ibama, quando preservados o concurso p\u00fablico, os requisitos de escolaridade e as exig\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias aplic\u00e1veis \u00e0s despesas com pessoal \u2013 ADI 3.159\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 15\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais segundo os \u00edndices previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente durante o per\u00edodo de cust\u00f3dia, sendo indevida a inclus\u00e3o de expurgos inflacion\u00e1rios decorrentes de antigos planos econ\u00f4micos, ressalvados os valores j\u00e1 levantados e as situa\u00e7\u00f5es consolidadas \u2013 RE 1.141.156\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 14\/10\/2026, Tema 1.016.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inexig\u00edvel \u2013 por for\u00e7a do art. 884, \u00a7 5\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho vigente antes do tr\u00e2nsito em julgado \u2013 o t\u00edtulo executivo judicial referente ao reajuste de 84,32% do Plano Collor quanto ao per\u00edodo anterior \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico, cessando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para a aprecia\u00e7\u00e3o de parcelas remunerat\u00f3rias posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.112\/1990 \u2013 RE 590.880\/CE<\/strong>, julgamento finalizado em 15\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional \u2013 por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria \u2013 a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador rural pessoa f\u00edsica incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o (art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.256\/2001), bem como a sub-roga\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o aos adquirentes, no per\u00edodo anterior a 1\u00ba de janeiro de 2018, data do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da Lei n\u00ba 13.606\/2018 \u2013 ADI 4.395\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 15\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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