{"id":24750,"date":"2026-11-11T09:37:48","date_gmt":"2026-11-11T12:37:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24750"},"modified":"2026-11-11T09:37:49","modified_gmt":"2026-11-11T12:37:49","slug":"a-imputacao-de-debito-exige-a-demonstracao-de-dolo-ou-erro-grosseiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/11\/a-imputacao-de-debito-exige-a-demonstracao-de-dolo-ou-erro-grosseiro\/","title":{"rendered":"A Imputa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Exige a Demonstra\u00e7\u00e3o de Dolo ou Erro Grosseiro?"},"content":{"rendered":"\n

Uma an\u00e1lise da responsabilidade do agente p\u00fablico sob a \u00f3tica do art. 28 da LINDB e da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o controversa que se coloca no centro do debate jur\u00eddico contempor\u00e2neo, no que tange \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, gira em torno da necessidade ou n\u00e3o de evidencia\u00e7\u00e3o de que a conduta praticada pelo agente p\u00fablico tenha sido eivada de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 13.655, de 2018, na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tem-se observado a crescente utiliza\u00e7\u00e3o do artigo 28 como um vetor hermen\u00eautico indispens\u00e1vel \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos relacionados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Referido dispositivo preceitua que a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes p\u00fablicos por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas pressup\u00f5e, necessariamente, um ju\u00edzo valorativo de conduta que vise \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de dolo ou erro grosseiro, afastando a responsabilidade por culpa leve ou lev\u00edssima, por exemplo. Isso imp\u00f5e ao julgador o dever de analisar as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que condicionaram a a\u00e7\u00e3o do agente, impedindo que a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorra de forma autom\u00e1tica ou desvinculada da gravidade concreta da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se, contudo, que a literalidade do artigo 28 da LINDB n\u00e3o restringe sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es de natureza estritamente punitiva, o que permite e at\u00e9 exige uma leitura ampliativa, capaz de abarcar tamb\u00e9m a denominada responsabiliza\u00e7\u00e3o-repara\u00e7\u00e3o, voltada ao ressarcimento do er\u00e1rio. Esse entendimento se mostra especialmente relevante quando ponderados os direitos fundamentais subjacentes ao processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear toda a atividade estatal de controle.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o que limita o erro grosseiro apenas ao campo da responsabiliza\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o criaria uma dicotomia assistem\u00e1tica, na qual o agente seria protegido contra puni\u00e7\u00f5es por atos de culpa leve, mas permaneceria integralmente exposto ao dever de ressarcimento por esses mesmos atos, o que esvaziaria o prop\u00f3sito protetivo da norma. Assim, a exig\u00eancia de uma conduta qualificada pela gravidade manifesta deve ser o padr\u00e3o para qualquer forma de imputa\u00e7\u00e3o pessoal que atinja o patrim\u00f4nio do agente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que veio refletido no par\u00e2metro normativo editado com o objetivo de regular o disposto nos art. 20 ao 30 da LINDB. \u00c9 que, muito embora o art. 12 do Decreto 9.830, de 2019, dedicado ao disciplinamento da responsabiliza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de dolo ou erro grosseiro, n\u00e3o tenha tratado da responsabiliza\u00e7\u00e3o-repara\u00e7\u00e3o, o art. 14, dedicado ao direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial, inserido no mesmo cap\u00edtulo em que se encontra o art. 12, foi expresso ao condicionar o direito de regresso de que trata o art. 37, \u00a76\u00ba da CRFB\/88 \u00e0 necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que, n\u00e3o obstante as inser\u00e7\u00f5es normativas promovidas tanto em n\u00edvel legal quanto infralegal, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em suas conclus\u00f5es instrut\u00f3rias e nos correspondentes julgamentos, adotava uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 28 da LINDB. Conforme se extrai da jurisprud\u00eancia anteriormente consolidada pelo TCU, o referido dispositivo era aplicado exclusivamente nos casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, deixando de abarcar situa\u00e7\u00f5es que envolvessem a responsabiliza\u00e7\u00e3o de natureza reparat\u00f3ria[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Referido entendimento evidenciava uma orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pautada na dissocia\u00e7\u00e3o entre os regimes de responsabiliza\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o-repara\u00e7\u00e3o, restringindo, ainda que implicitamente, o alcance do art. 28 \u00e0s hip\u00f3teses em que se averiguava a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es punitivas. Esse posicionamento reflete uma abordagem interpretativa que limitava a incid\u00eancia do ju\u00edzo valorativo de dolo ou erro grosseiro \u00e0s san\u00e7\u00f5es, deixando de reconhecer a sua potencial abrang\u00eancia nas imputa\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, mesmo diante da possibilidade de preju\u00edzo aos direitos fundamentais dos agentes submetidos ao controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se, contudo, que, mais recentemente, esse entendimento foi revisitado, e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o passou a reconhecer que o art. 28 da LINDB possui aplicabilidade tanto nos casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o quanto nas hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o-repara\u00e7\u00e3o[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A despeito dessa mudan\u00e7a interpretativa, reputa-se importante consignar que, na aus\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o do texto normativo do art. 37, \u00a76\u00ba da CRFB\/88, que trata de dolo ou culpa, \u00e9 plaus\u00edvel concluir que o erro grosseiro configura uma forma de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia (modalidades de culpa) manifestamente grave. Nesse sentido, imp\u00f5e-se a necessidade de interpretar os dispositivos do C\u00f3digo Civil aplic\u00e1veis \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio envolvendo o poder p\u00fablico \u00e0 luz desse novo panorama normativo.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a base normativa que sustenta o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, verifica-se que o art. 186 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. Complementarmente, o art. 187 disp\u00f5e sobre o abuso de direito como forma de ato il\u00edcito, ampliando a compreens\u00e3o do dever de repara\u00e7\u00e3o em contextos de transgress\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos ao agente p\u00fablico deve ser filtrada pelo regime jur\u00eddico administrativo, que imp\u00f5e prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A viola\u00e7\u00e3o de direito e o dano, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente perante o Estado, devem ser analisados n\u00e3o sob a \u00f3tica da responsabilidade civil comum entre particulares, mas sim considerando as dificuldades reais do gestor e a complexidade das normas de direito p\u00fablico, o que refor\u00e7a a tese de que apenas a culpa qualificada (erro grosseiro) deve gerar o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

 J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do mesmo diploma legal introduz a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos previstos em lei ou quando a atividade exercida pelo autor do dano, por sua pr\u00f3pria natureza, implique risco para os direitos de terceiros. Essa responsabilidade objetiva n\u00e3o exclui os agentes p\u00fablicos, controladores ou n\u00e3o, que, ao realizar atos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, manifestem a vontade estatal de forma a impactar direitos subjetivos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 preciso destacar que essa diretriz normativa n\u00e3o autoriza interpreta\u00e7\u00f5es que desconsiderem a imprescindibilidade de comprovar que o agente atuava no exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica no contexto da pr\u00e1tica do ato. \u00c9 indispens\u00e1vel verificar que o agente n\u00e3o agiu em nome pr\u00f3prio, mas no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ocupava. Somente ap\u00f3s essa constata\u00e7\u00e3o \u00e9 que se deve proceder \u00e0 an\u00e1lise do nexo de causalidade entre a conduta praticada no exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o resultado danoso dela decorrente.  <\/p>\n\n\n\n

Esse arcabou\u00e7o normativo claramente se refere ao regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o-repara\u00e7\u00e3o, cujo objetivo primordial \u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o ou o ressarcimento de danos. Para que o agente seja pessoalmente responsabilizado, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre o dano ocasionado e a conduta por ele praticada enquanto representante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em s\u00edntese, o sistema normativo em quest\u00e3o reafirma a necessidade de observ\u00e2ncia dos pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que fundamentam a transfer\u00eancia da responsabilidade estatal ao agente individual, respeitando os limites impostos pela l\u00f3gica constitucional e pelos princ\u00edpios que regem o Direito Administrativo. Conclui-se que a resposta \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 afirmativa: a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito exige, sim, a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou erro grosseiro. Este novo paradigma hermen\u00eautico estabelece um patamar civilizat\u00f3rio necess\u00e1rio para a seguran\u00e7a jur\u00eddica na atua\u00e7\u00e3o estatal. A compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o dever de recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do agente p\u00fablico \u00e9 o caminho para uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais eficiente, t\u00e9cnica e justa, no ambiente institucional em que a responsabilidade \u00e9 proporcional \u00e0 gravidade da conduta e ao impacto do dano, sempre sob o manto do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Responsabilidade. D\u00e9bito. Culpa. Dolo. Requisito. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro. O dever de indenizar os preju\u00edzos ao er\u00e1rio permanece sujeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, sem qualquer grada\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de praxe no \u00e2mbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). As altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINB) pela Lei 13.655\/2018, em especial a inclus\u00e3o do art. 28, n\u00e3o provocaram modifica\u00e7\u00e3o nos requisitos necess\u00e1rios para a responsabilidade financeira por d\u00e9bito (BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 2391\/2018<\/strong>. Tomada de Contas Especial. Relator Ministro Benjamin Zymler. Responsabilidade. D\u00e9bito. Culpa. Dolo. Requisito. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito brasileiro, 10.10.2018).<\/p>\n\n\n\n

O dever de indenizar os preju\u00edzos ao er\u00e1rio permanece sujeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, sem qualquer grada\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de praxe no \u00e2mbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>). As altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Lindb) pela Lei 13.655\/2018<\/a>, em especial a inclus\u00e3o do art. 28, n\u00e3o provocaram modifica\u00e7\u00e3o nos requisitos necess\u00e1rios para a responsabilidade financeira por d\u00e9bito (BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. (2. C\u00e2mara). Ac\u00f3rd\u00e3o 5850\/2021.<\/strong> Relator: Augusto Nardes, 06.04.2021).<\/p>\n\n\n\n

O dever de indenizar os preju\u00edzos ao er\u00e1rio permanece sujeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, sem qualquer grada\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de praxe no \u00e2mbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>). As altera\u00e7\u00f5es promovidas no Decreto-lei 4.657\/1942<\/a> (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – Lindb) pela Lei 13.655\/2018<\/a>, em especial a inclus\u00e3o do art. 28, ou mesmo a regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto 9.830\/2019<\/a>, n\u00e3o provocaram modifica\u00e7\u00e3o nos requisitos necess\u00e1rios para a responsabilidade financeira por d\u00e9bito (BRASIL, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. (1. C\u00e2mara). Ac\u00f3rd\u00e3o 7982\/2020. Relator Benjamin Zymler. 21.07.2020).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.460\/2025.<\/strong> Rel. Min. Vital do Rego, 24.07.2025. Dispon\u00edvel em: www.tcu.gov.br. Acesso em: 08 out. 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma an\u00e1lise da responsabilidade do agente p\u00fablico sob a \u00f3tica do art. 28 da LINDB e da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o A quest\u00e3o controversa que se coloca no centro do debate jur\u00eddico contempor\u00e2neo, no que tange \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, gira em torno da necessidade ou n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":279,"featured_media":24751,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1896],"tags":[2801],"class_list":["post-24750","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-administrativo","tag-direito-administrativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Imputa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Exige a Demonstra\u00e7\u00e3o de Dolo ou Erro Grosseiro? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Uma an\u00e1lise da responsabilidade do agente p\u00fablico sob a \u00f3tica do art. 28 da LINDB e da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/11\/a-imputacao-de-debito-exige-a-demonstracao-de-dolo-ou-erro-grosseiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Imputa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Exige a Demonstra\u00e7\u00e3o de Dolo ou Erro Grosseiro? 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Mestre em Direito. Coordenador da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Sancionador, Improbidade Administrativa e Controle da Faculdade de Direito 8 de Julho. Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Membro Fundador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Cidadania e Concretiza\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Membro do Grupo de Pesquisa Direito e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da PUCSP. Membro Permanente do Conselho Consultivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Ex-presidente da ANTC. Auditor de Controle Externo. Professor. 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