{"id":24753,"date":"2026-11-17T09:00:00","date_gmt":"2026-11-17T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24753"},"modified":"2026-11-11T09:45:47","modified_gmt":"2026-11-11T12:45:47","slug":"contas-irregulares-o-ato-se-julga-objetivamente-mas-o-agente-pode-ser-sancionado-quando-ha-dolo-ou-erro-grosseiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/17\/contas-irregulares-o-ato-se-julga-objetivamente-mas-o-agente-pode-ser-sancionado-quando-ha-dolo-ou-erro-grosseiro\/","title":{"rendered":"Contas irregulares: o ato se julga objetivamente, mas o agente pode ser sancionado quando h\u00e1 dolo ou erro grosseiro"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Uma an\u00e1lise sobre a distin\u00e7\u00e3o entre irregularidade de ato e ju\u00edzo valorativo de conduta no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas no Brasil frequentemente suscita debates acerca da natureza jur\u00eddica de suas decis\u00f5es, especialmente no que tange ao julgamento de contas de gestores p\u00fablicos. A quest\u00e3o central que se imp\u00f5e ao int\u00e9rprete e ao administrador \u00e9: para que o Tribunal de Contas reconhe\u00e7a um ato como irregular, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou erro grosseiro por parte do agente? Essa indaga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente acad\u00eamica, mas possui reflexos pr\u00e1ticos imediatos na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na governan\u00e7a p\u00fablica, exigindo uma delimita\u00e7\u00e3o clara entre a desconformidade objetiva do ato e a reprovabilidade subjetiva da conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>O arcabou\u00e7o normativo que rege essa mat\u00e9ria se encontra estruturado, em certa medida, no art. 16 da Lei n. 8.443\/1992 (Lei Org\u00e2nica do TCU), inserido no cap\u00edtulo dedicado ao julgamento de contas, que podem ser classificadas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desse dispositivo revela que o legislador estabeleceu crit\u00e9rios espec\u00edficos para a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade da gest\u00e3o, os quais devem ser analisados sob a \u00f3tica do Direito Administrativo Sancionador, respeitando-se as peculiaridades do controle externo e o bem jur\u00eddico tutelado pela norma de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese central que sustenta este artigo defende que o reconhecimento da irregularidade das contas n\u00e3o est\u00e1 intrinsecamente associado ao ju\u00edzo valorativo da conduta dos agentes, ou seja, \u00e0 an\u00e1lise de sua inten\u00e7\u00e3o ou neglig\u00eancia grave, mas sim ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma violada, utilizando-se de um crit\u00e9rio qualitativo e objetivo. Assim, a irregularidade se manifesta como uma defici\u00eancia do ato, enquanto o dolo e o erro grosseiro pertencem \u00e0 esfera da culpabilidade, necess\u00e1ria apenas para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental compreender que existe uma autonomia t\u00e9cnico-jur\u00eddica entre o ato de julgar as contas e o ato de sancionar o gestor. Uma representa\u00e7\u00e3o pode ser julgada procedente, com a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para que o \u00f3rg\u00e3o competente adote as provid\u00eancias indispens\u00e1veis ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, sem que, contudo, resulte, necessariamente, na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, prevista no art. 71, inciso VIII, do mesmo diploma constitucional<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>. Essa dissocia\u00e7\u00e3o entre a fiscaliza\u00e7\u00e3o (que verifica a conformidade) e a san\u00e7\u00e3o (que pune o desvio) \u00e9 pautada pelos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade e efici\u00eancia administrativa, permitindo que o Tribunal reconhe\u00e7a a irregularidade sem necessariamente rotular o agente como desonesto.<\/p>\n\n\n\n<p>A literalidade e a topografia do art. 16 da LOTCU refor\u00e7am essa premissa, ao indicar que o objeto do julgamento \u00e9 o &#8220;ato&#8221; e o &#8220;resultado&#8221; da gest\u00e3o. O controle externo, em sua ess\u00eancia, busca preservar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e a legalidade estrita dos procedimentos. Quando o Tribunal declara a irregularidade de uma conta, ele est\u00e1 emitindo um ju\u00edzo de valor sobre a gest\u00e3o em si \u2013 se ela atingiu os objetivos e se respeitou as normas de reg\u00eancia \u2013 e n\u00e3o sobre a psique do administrador no momento da pr\u00e1tica do ato, notadamente porque o controle \u00e9 de legalidade, legitimidade, economicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A inobserv\u00e2ncia dessa distin\u00e7\u00e3o levaria ao esvaziamento da fun\u00e7\u00e3o de controle externo, pois exigiria uma prova diab\u00f3lica de m\u00e1-f\u00e9 para cada desconformidade t\u00e9cnica detectada. A consequ\u00eancia jur\u00eddica do descumprimento das normas de finan\u00e7as p\u00fablicas \u00e9 a irregularidade das contas por for\u00e7a de lei, independentemente de o agente ter agido com a inten\u00e7\u00e3o de lesar o er\u00e1rio. A an\u00e1lise da conduta (se houve dolo ou erro grosseiro) ser\u00e1 deslocada para um segundo momento: fase da culpabilidade, como pressupostos de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para aprofundar a an\u00e1lise, deve-se adotar uma abordagem categ\u00f3rica que distinga a tipologia objetiva da tipologia subjetiva. A tipologia objetiva abrange os aspectos factuais, formais e materiais do ato controlado, verificando se houve desvio de finalidade, v\u00edcio de forma ou viola\u00e7\u00e3o de norma legal. Por outro lado, a tipologia subjetiva se debru\u00e7a sobre os elementos volitivos. As hip\u00f3teses elencadas no inciso III do art. 16 da LOTCU constituem, em verdade, resultados das a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos agentes, e n\u00e3o a descri\u00e7\u00e3o de seus estados mentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o conceito de &#8220;resultado&#8221; assume papel preponderante. Conforme leciona Cleber Masson, o resultado \u00e9 &#8220;a consequ\u00eancia provocada pela conduta do agente&#8221;.<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a> No \u00e2mbito do controle externo, esse resultado \u00e9 a pr\u00f3pria ofensa \u00e0 norma de reg\u00eancia ou o dano ao er\u00e1rio. Luiz Fl\u00e1vio Gomes corrobora essa vis\u00e3o ao afirmar que &#8220;n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei, e a lei diz que n\u00e3o h\u00e1 crime sem resultado, que constitui a ofensa ao bem jur\u00eddico protegido pela norma penal (CP, art. 13)&#8221;,<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a> estabelecendo a legalidade e a ofensividade como exig\u00eancias fundamentais que podem ser transpostas para o Direito Administrativo Sancionador.<\/p>\n\n\n\n<p>A distin\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00e3o e resultado \u00e9 ainda mais clarificada por Cezar Roberto Bitencourt: &#8220;O resultado n\u00e3o pertence \u00e0 a\u00e7\u00e3o, mas ao tipo, naqueles crimes que o exigem (crimes materiais). A\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o, em sentido estrito, constituem as duas formas b\u00e1sicas do fato pun\u00edvel, cada uma com sua estrutura espec\u00edfica, distinta: a primeira viola uma proibi\u00e7\u00e3o (crime comissivo), a segunda descumpre uma ordem (crime omissivo).&#8221;<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a> Transportando essa li\u00e7\u00e3o para o Tribunal de Contas, a irregularidade \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o do descumprimento da ordem legal, sendo o &#8220;resultado jur\u00eddico&#8221; a pr\u00f3pria viola\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico tutelado, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o interna do gestor.<\/p>\n\n\n\n<p>Complementando essa base te\u00f3rica, Guilherme Nucci aponta dois crit\u00e9rios para analisar o resultado: o natural\u00edstico e o jur\u00eddico ou normativo. O resultado jur\u00eddico\/normativo \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o no plano jur\u00eddico, como dano efetivo ou potencial, violando interesse tutelado. O legislador penal adotou o crit\u00e9rio jur\u00eddico, embora prevale\u00e7a na doutrina o natural\u00edstico.<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a> Conclui-se que o conceito de resultado jur\u00eddico\/normativo \u00e9 o que melhor se amolda \u00e0s ocorr\u00eancias do inciso III do art. 16 da LOTCU, uma vez que o controle externo foca na higidez do ordenamento jur\u00eddico-administrativo, no qual a exist\u00eancia de um ato ilegal (ilegalidade grave, elevado grau de ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma) j\u00e1 configura um resultado jur\u00eddico negativo pass\u00edvel de julgamento pela irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a irregularidade do ato seja objetiva, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente exige o mergulho na subjetividade, conforme direciona o \u00a72\u00ba do art. 16 da LOTCU. Este dispositivo \u00e9 o marco para a responsabiliza\u00e7\u00e3o-repara\u00e7\u00e3o, especialmente nas al\u00edneas &#8220;c&#8221; e &#8220;d&#8221; do inciso III. A al\u00ednea &#8220;a&#8221; foca no agente que praticou o ato irregular (elemento comportamental), enquanto a al\u00ednea &#8220;b&#8221; atinge o terceiro que concorre para o dano. Em ambos os casos, para que haja a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento ou aplica\u00e7\u00e3o de multa, o ordenamento exige agora o ju\u00edzo valorativo de conduta, pautado pelo dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exig\u00eancia \u00e9 refor\u00e7ada pelo art. 28 da LINDB c\/c o art. 14 do Decreto n. 9.830, de 2019, que estabelece que o agente p\u00fablico s\u00f3 responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. O erro grosseiro \u00e9 definido como aquele manifesto, evidente e inescus\u00e1vel, praticado com grave neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. Um exemplo pr\u00e1tico dessa aplica\u00e7\u00e3o se encontra no art. 73 da Lei n. 14.133\/2021, que prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria entre o contratado e o agente p\u00fablico apenas quando este \u00faltimo agir com dolo, fraude ou erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante registrar que a exist\u00eancia de um preju\u00edzo financeiro n\u00e3o implica automaticamente na m\u00e1-f\u00e9 do gestor. O \u00a72\u00ba do art. 13 do Decreto n. 9.830, de 2019, \u00e9 taxativo ao determinar que a estimativa de preju\u00edzo ao er\u00e1rio n\u00e3o pode, isoladamente, motivar a conclus\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente. Portanto, o Tribunal de Contas opera em dois planos distintos: primeiro, verifica se o ato \u00e9 irregular (plano da validade\/conformidade); segundo, verifica se o agente deve ser punido ou deve ressarcir (plano da responsabilidade subjetiva).<\/p>\n\n\n\n<p>A compreens\u00e3o dessa distin\u00e7\u00e3o passa necessariamente pelo estudo das teorias da conduta. Guilherme Nucci, ao tratar da teoria causalista, explica: &#8220;Na \u00f3tica causalista, conduta \u00e9 a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria e consciente que determina movimentos corp\u00f3reos. Note-se que, para essa vis\u00e3o, n\u00e3o se inclui a finalidade na sua conceitua\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 objeto de estudo no contexto da culpabilidade, em que se situa o elemento subjetivo do crime (dolo e culpa).&#8221;<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\">[6]<\/a> Essa vis\u00e3o \u00e9 fundamental para o controle externo, pois permite identificar a irregularidade na a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria que viola a lei, deixando a an\u00e1lise da inten\u00e7\u00e3o (finalidade) para a fase de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Cezar Roberto Bitencourt detalha a teoria causal-naturalista: &#8220;Em termos bem esquem\u00e1ticos, a\u00e7\u00e3o \u00e9 movimento corporal volunt\u00e1rio que causa modifica\u00e7\u00e3o no mundo exterior. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, o resultado e a rela\u00e7\u00e3o de causalidade s\u00e3o os tr\u00eas elementos do conceito de a\u00e7\u00e3o. Abstrai-se, no entanto, desse conceito o conte\u00fado da vontade, que \u00e9 deslocado para a culpabilidade (dolo ou culpa).&#8221;<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\">[7]<\/a> J\u00e1 Cleber Masson refor\u00e7a que tal teoria &#8220;n\u00e3o distingue a conduta dolosa da conduta culposa, pois ambas s\u00e3o analisadas objetivamente, uma vez que n\u00e3o se faz nenhuma indaga\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o ps\u00edquica do agente para com o resultado&#8221;.<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\">[8]<\/a> No julgamento de contas, o Tribunal foca inicialmente nessa modifica\u00e7\u00e3o do mundo exterior (o ato controlado ilegal) para declarar a irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o dessas teorias ao Direito Administrativo \u00e9 refinada por Sirlene Ar\u00eades, que adverte: &#8220;A voluntariedade da a\u00e7\u00e3o \u2013 conceito integrante da doutrina causalista para explicar a a\u00e7\u00e3o no direito penal \u2013 n\u00e3o pode ser atualmente aplicada pela doutrina no Direito Administrativo para explicar a culpabilidade das san\u00e7\u00f5es administrativas, vez que mesmo no sistema penal a voluntariedade da a\u00e7\u00e3o jamais esteve ligada \u00e0 culpabilidade, mas sim \u00e0 tipicidade da conduta pun\u00edvel. Na doutrina causalista, o fato penalmente pun\u00edvel exigia voluntariedade no \u00e2mbito da tipicidade, sendo o dolo ou culpa exigidos na an\u00e1lise da culpabilidade.&#8221;<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\">[9]<\/a> A autora conclui que &#8220;aceitar a teoria da voluntariedade para as condutas pun\u00edveis administrativamente n\u00e3o implica, dessarte, em punir independente de culpa ou dolo, mas sim analisar a voluntariedade da conduta, ao se analisar a sua tipicidade e, posteriormente, analisar-se-\u00e1 o dolo ou culpa como elemento da culpabilidade.&#8221;<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\">[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em abordagem voltada \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre voluntariedade da a\u00e7\u00e3o e conte\u00fado da vontade, o Professor F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio aduz que se o agente descumpre abertamente normas legais, pouco importa o interesse perseguido, pode haver uma infra\u00e7\u00e3o dolosa<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\">[11]<\/a><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a valora\u00e7\u00e3o dos atos sujeitos ao controle externo deve ser pautada pelo aspecto objetivo para a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade das contas. O Tribunal de Contas exerce um papel de tutelar a&nbsp;arrecada\u00e7\u00e3o, guarda, gerenciamento ou administra\u00e7\u00e3o de dinheiros, bens e valores p\u00fablicos, e sua miss\u00e3o \u00e9 declarar se a gest\u00e3o p\u00fablica se conformou aos ditames legais. A irregularidade, portanto, \u00e9 um ju\u00edzo sobre o objeto da gest\u00e3o, uma constata\u00e7\u00e3o de que o interesse p\u00fablico tutelado foi violado por um ato desconforme, independentemente de o gestor ter agido com dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise do aspecto subjetivo da conduta \u2013 o dolo ou o erro grosseiro \u2013 \u00e9 um est\u00e1gio subsequente e necess\u00e1rio apenas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o ou para a imposi\u00e7\u00e3o do dever de repara\u00e7\u00e3o. Faz-se necess\u00e1rio que os \u00f3rg\u00e3os de controle e a sociedade compreendam que uma decis\u00e3o que julga contas irregulares n\u00e3o \u00e9, per se, um atestado de desonestidade do agente, mas sim um diagn\u00f3stico t\u00e9cnico de m\u00e1 gest\u00e3o. A san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica ou necess\u00e1ria do julgamento pela irregularidade, conforme se depreende dos arts. 57 e 58 da LOTCU, cujos textos trazem conte\u00fado facultativo ao dispor que o Tribunal &#8220;poder\u00e1&#8221; aplicar multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Preservar essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o regular funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ao separar o julgamento do ato do julgamento do agente, o Direito Administrativo Sancionador garante que a legalidade seja restaurada. O foco no resultado jur\u00eddico e na tipicidade objetiva permite um controle externo t\u00e9cnico, previs\u00edvel e justo, que sanciona o dolo e o erro grosseiro, mas que n\u00e3o ignora a irregularidade objetiva em nome de uma suposta aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9. Somente assim teremos uma gest\u00e3o p\u00fablica eficiente e um controle que verdadeiramente protege o er\u00e1rio sem inibir o gestor de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Isso porque a irregularidade pode ensejar determina\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de medida corretiva, mas n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multa. Isso ocorre quando n\u00e3o houver evidencia\u00e7\u00e3o de elementos subjetivos: dolo ou erro grosseiro. A an\u00e1lise de culpabilidade, consoante j\u00e1 debatido, \u00e9 pressuposto de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> MASSON, Cleber. <strong>Direito Penal Esquematizado.<\/strong> 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2013, p. 228.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. <strong>Teoria constitucionalista do delito e imputa\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 153.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> BITENCOURT, Cezar Roberto. <strong>Tratado de direito penal<\/strong>. 30. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2024, p. 280.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> [5] NUCCI, Guilherme de Souza. <strong>Manual de direito penal<\/strong>: parte geral: parte especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 194.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> NUCCI, 2006. p. 189<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> BITENCOURT, 2024, p. 281.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\">[8]<\/a> MASSON, 2013, p. 220.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\">[9]<\/a> AR\u00caDES, 2012, p. 160.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\">[10]<\/a> AR\u00caDES, 2012, p. 161. .<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\">[11]<\/a> OS\u00d3RIO, 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma an\u00e1lise sobre a distin\u00e7\u00e3o entre irregularidade de ato e ju\u00edzo valorativo de conduta no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas A atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas no Brasil frequentemente suscita debates acerca da natureza jur\u00eddica de suas decis\u00f5es, especialmente no que tange ao julgamento de contas de gestores p\u00fablicos. 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