{"id":24775,"date":"2026-11-13T10:11:32","date_gmt":"2026-11-13T13:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24775"},"modified":"2026-11-13T10:11:32","modified_gmt":"2026-11-13T13:11:32","slug":"stf-afasta-as-escusas-absolutorias-na-violencia-patrimonial-o-que-ja-foi-decidido-e-o-que-ainda-falta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/13\/stf-afasta-as-escusas-absolutorias-na-violencia-patrimonial-o-que-ja-foi-decidido-e-o-que-ainda-falta\/","title":{"rendered":"STF afasta as escusas absolut\u00f3rias na viol\u00eancia patrimonial: o que j\u00e1 foi decidido e o que ainda falta"},"content":{"rendered":"\n<p>Em 12 de novembro de 2026, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou unanimidade para afastar as escusas absolut\u00f3rias do art. 181 do C\u00f3digo Penal nos crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento conjunto das ADPFs 1185 (Conamp) e 1241 (Partido Verde), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n<p>A not\u00edcia \u00e9 relevante, mas ainda n\u00e3o encerra o tema. O resultado n\u00e3o foi proclamado, o alcance exato da decis\u00e3o depende da reda\u00e7\u00e3o final e a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos ficou para a sess\u00e3o de 18 de novembro. Este texto separa o que j\u00e1 foi decidido do que ainda est\u00e1 em aberto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A diverg\u00eancia que chegou ao Supremo<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 181 do C\u00f3digo Penal isenta de pena quem pratica crime contra o patrim\u00f4nio, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, em preju\u00edzo do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente. \u00c9 a chamada imunidade absoluta. O art. 182, por sua vez, torna a a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o quando a v\u00edtima \u00e9 c\u00f4njuge separado judicialmente, irm\u00e3o, tio ou sobrinho com quem o agente coabita. \u00c9 a imunidade relativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Lei 11.340\/2006, que no art. 7\u00ba, IV, definiu a viol\u00eancia patrimonial como forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, formaram-se duas correntes.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pela aplica\u00e7\u00e3o das imunidades.<\/strong> Foi a posi\u00e7\u00e3o do STJ, cujo precedente de refer\u00eancia \u00e9 o RHC 42.918\/RS. O argumento central: a Lei Maria da Penha reconheceu a viol\u00eancia patrimonial, mas n\u00e3o revogou, expressa ou tacitamente, o art. 181. Acrescentava-se que a lei j\u00e1 oferece medidas protetivas patrimoniais independentes de a\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pelo afastamento das imunidades.<\/strong> Parte dos tribunais estaduais passou a recusar a escusa nesses casos, entendendo que a Lei Maria da Penha a tornou incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o da mulher. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria desde a Resolu\u00e7\u00e3o 492\/2023, tamb\u00e9m registra que os arts. 181 e 182 obstam a caracteriza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia patrimonial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Foi esse impasse que a Conamp, em agosto de 2024, e o PV, em 2025, levaram ao STF. As duas a\u00e7\u00f5es pediam interpreta\u00e7\u00e3o conforme do art. 181, I e II, para excluir as escusas nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O voto do relator (11\/11)<\/h2>\n\n\n\n<p>O ministro Dias Toffoli votou pela proced\u00eancia dos pedidos. Para ele, as escusas nasceram num contexto hist\u00f3rico de desigualdade entre homens e mulheres na fam\u00edlia. Embora o texto do art. 181 n\u00e3o distinga g\u00eanero, sua aplica\u00e7\u00e3o atinge de modo desproporcional as mulheres, principais v\u00edtimas da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator apoiou-se na igualdade entre os integrantes da fam\u00edlia e no dever estatal de coibir a viol\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es familiares (art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o), na Lei Maria da Penha e na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1. Concluiu que manter a isen\u00e7\u00e3o configura prote\u00e7\u00e3o insuficiente e perpetua a viol\u00eancia de g\u00eanero, na linha do que o STF decidiu ao afastar a tese da leg\u00edtima defesa da honra (ADPF 779).<\/p>\n\n\n\n<p>Tr\u00eas pontos do voto merecem destaque:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Recep\u00e7\u00e3o.<\/strong> O art. 181, I e II, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 quando aplicado a crimes patrimoniais em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o penal.<\/strong> Afastada a escusa, esses crimes seriam, como regra, de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Nas hip\u00f3teses do art. 182, o relator inicialmente manteve a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fatos pret\u00e9ritos.<\/strong> Crimes n\u00e3o prescritos que deixaram de ser investigados por causa da isen\u00e7\u00e3o poderiam ser objeto de persecu\u00e7\u00e3o penal, observadas as regras aplic\u00e1veis a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A sess\u00e3o de 12\/11: unanimidade e um alcance maior<\/h2>\n\n\n\n<p>No segundo dia, a Corte acompanhou o relator por unanimidade quanto ao n\u00facleo da tese: o v\u00ednculo familiar n\u00e3o pode impedir a puni\u00e7\u00e3o de crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Alexandre de Moraes prop\u00f4s ir al\u00e9m. Sugeriu afastar integralmente a isen\u00e7\u00e3o do art. 181, independentemente do g\u00eanero da v\u00edtima, e invalidar tamb\u00e9m o art. 182, que condiciona a a\u00e7\u00e3o penal \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Lembrou que a regra de 1940 repete solu\u00e7\u00e3o vinda das Ordena\u00e7\u00f5es e do C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio. Segundo o resumo divulgado com base no pr\u00f3prio STF, o relator e os demais ministros acolheram a proposta, e o Conjur noticiou a inconstitucionalidade da imunidade dos arts. 181 e 182.<\/p>\n\n\n\n<p>Outras manifesta\u00e7\u00f5es registradas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong> destacou que a desigualdade econ\u00f4mica na fam\u00edlia persiste e que a viol\u00eancia patrimonial costuma abrir caminho para a viol\u00eancia psicol\u00f3gica e moral. Lembrou que as escusas remontam ao C\u00f3digo Napole\u00f4nico de 1810.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/strong>, prop\u00f4s estender a prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e equiparar a tutela patrimonial da mulher \u00e0 do idoso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma ressalva importante. Nem toda a cobertura coincide: existe diverg\u00eancia entre os ministros sobre a extens\u00e3o da decis\u00e3o a outros familiares. O alcance exato, portanto, s\u00f3 ficar\u00e1 seguro com a proclama\u00e7\u00e3o do resultado e o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que ainda falta decidir<\/h2>\n\n\n\n<p>O presidente, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclama\u00e7\u00e3o do resultado. O julgamento ser\u00e1 retomado em 18 de novembro, quando o relator deve apresentar proposta sobre os efeitos da decis\u00e3o. Tr\u00eas quest\u00f5es seguem abertas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Alcance.<\/strong> Se a decis\u00e3o ficar\u00e1 restrita \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher ou alcan\u00e7ar\u00e1 todos os crimes patrimoniais entre familiares, inclusive com a queda do art. 182.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Efeitos no tempo.<\/strong> Fl\u00e1vio Dino defendeu aplicar o entendimento apenas a fatos posteriores ao julgamento, invocando a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade da norma penal mais gravosa. C\u00e1rmen L\u00facia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes tamb\u00e9m fizeram ressalvas, com nuances distintas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/strong> A proposta de Moraes, acolhida pelo relator, preservaria condena\u00e7\u00f5es definitivas e processos em curso nos quais a escusa j\u00e1 havia sido afastada com base no C\u00f3digo Penal e na Lei Maria da Penha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para quem atua na persecu\u00e7\u00e3o penal, a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 o ponto decisivo. Dela depende saber se inqu\u00e9ritos arquivados por for\u00e7a do art. 181, relativos a fatos n\u00e3o prescritos, poder\u00e3o ser retomados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O STF encerrou, por unanimidade, a controv\u00e9rsia de fundo: as escusas absolut\u00f3rias n\u00e3o sobrevivem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 quando aplicadas \u00e0 viol\u00eancia patrimonial contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar. Com isso, perde for\u00e7a a orienta\u00e7\u00e3o do STJ de que a Lei Maria da Penha n\u00e3o teria afastado o art. 181.<\/p>\n\n\n\n<p>A p\u00e1 de cal definitiva, por\u00e9m, depende da sess\u00e3o de 18 de novembro, que fixar\u00e1 a tese, o alcance da decis\u00e3o e seus efeitos no tempo. At\u00e9 l\u00e1, convive-se com uma maioria un\u00e2nime sem resultado proclamado.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 12 de novembro de 2026, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou unanimidade para afastar as escusas absolut\u00f3rias do art. 181 do C\u00f3digo Penal nos crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. 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