{"id":2513,"date":"2017-05-22T10:43:02","date_gmt":"2017-05-22T13:43:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2513"},"modified":"2017-05-22T10:43:02","modified_gmt":"2017-05-22T13:43:02","slug":"judicializacao-das-decisoes-dos-tribunais-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/22\/judicializacao-das-decisoes-dos-tribunais-de-contas\/","title":{"rendered":"A judicializa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos Tribunais de Contas"},"content":{"rendered":"

O princ\u00edpio do amplo acesso ao Judici\u00e1rio, expressamente previsto no atual texto constitucional (art. 5\u00ba, XXXVArt. 5 (...) XXXV - a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/span><\/a>), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.<\/p>\n

O direito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa subjetiva do cidad\u00e3o que se julga lesado ou amea\u00e7ado, nas suas garantias ou direitos legitimamente protegidos.<\/p>\n

Assim, as decis\u00f5es definitivas concernentes a uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica s\u00f3 podem ser julgadas pelo Poder Judici\u00e1rio, visto que, fora dele n\u00e3o h\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que se refere a coisa julgada administrativa, verifica-se que \u00e9 apenas uma preclus\u00e3o de efeitos internos que n\u00e3o tem o alcance de coisa julgada judicial. Exauridos os meios de impugna\u00e7\u00e3o administrativa, torna-se irretrat\u00e1vel, administrativamente, a \u00faltima decis\u00e3o, mas nem por isso deixa de ser atac\u00e1vel por via judicial, leciona Hely Lopes Meirelles .<\/p>\n

Os atos, procedimentos e decis\u00f5es dos Tribunais de Contas s\u00e3o de natureza administrativa que est\u00e3o sujeitas ao exame pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, mesmo aquelas que operaram coisa julgada administrativa pela preclus\u00e3o. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu:<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o que aprecia as contas dos administradores de valores p\u00fablicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as inst\u00e2ncias administrativas, n\u00e3o sendo mais suscet\u00edvel de revis\u00e3o naquele \u00e2mbito. N\u00e3o fica, no entanto, exclu\u00edda de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, porquanto nenhuma les\u00e3o de direito pode dele ser subtra\u00edda. 6. O art. 5\u00ba, inc. XXXV da CF\/88, disp\u00f5e que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. 7. A aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio de quest\u00f5es que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial \u00e9 a \u00fanica capaz de assegurar ao cidad\u00e3o todas as garantias necess\u00e1rias a um pronunciamento imparcial. (STJ \u2013 REsp. 472.399\/AL \u2013 1\u00aa Turma \u2013 DJ 19.12.2002 \u2013 p. 00351 \u2013 Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado).<\/p>\n

Mais recentemente, o STJ foi mais pontual ao proferir o seguinte julgamento:<\/p>\n

\u201cO m\u00edster desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decis\u00f5es de cunho t\u00e9cnico-administrativo e suas decis\u00f5es n\u00e3o fazem coisa julgada, justamente por n\u00e3o praticarem atividade judicante. Logo, sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula o funcionamento do Poder Judici\u00e1rio, o qual pode, inclusive, revisar as suas decis\u00f5es por for\u00e7a Princ\u00edpio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o). (REsp 1032732\/CE, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/08\/2015, DJe 08\/09\/2015).<\/p>\n

Outros tribunais j\u00e1 vinham adotando a mesma posi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“A lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do PoderJudici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito”, nos termos do disposto no art. 5\u00ba , XXXV , da CF\/88 . II \u2013 A decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que aprecia as contas de Prefeitos faz coisa julgada na esfera administrativa, mas est\u00e1 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, eis que o direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablico e subjetivo. III \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida, com o retorno dos autos ao Ju\u00edzo de origem para regular processamento do feito. TRF-1 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL AC 11112 MG 2000.38.00.011112-7 (TRF-1), \u201cOs atos do Tribunal de Contas, mesmo os julgamentos, n\u00e3o s\u00e3o discricion\u00e1rios, mas vinculados. Os primeiros possuem m\u00e9rito \u2013 que \u00e9 insindic\u00e1vel, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos s\u00e3o plenamente vinculados e question\u00e1veis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos. O que ora importa sublinhar, de forma clara \u2013 j\u00e1 que \u00e9 esse o preciso objeto da pretens\u00e3o recursal -, \u00e9 a efetiva possibilidade de revis\u00e3o das decis\u00f5es administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, ao qual compete o controle e a tutela jurisdicionais, nos termos dos balizamentos supra delineados\u201d (art. 5\u00ba, XXXV da CF; e art. 745, V, do CPC). Dou provimento ao recurso, para anular a senten\u00e7a recorrida. (TRF2 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC 340934 RJ 2000.51.01.016320-5 Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Julgamento: 12\/06\/2007 \u00d3rg\u00e3o Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Publica\u00e7\u00e3o: DJU \u2013 Data::15\/06\/2007 \u2013 P\u00e1gina: 381 No decorrer da tramita\u00e7\u00e3o da tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas, quando citado, o interessado apresenta sua defesa escrita com os esclarecimentos devidos e juntada de documentos, que s\u00e3o analisados pela Auditoria da Corte de Contas, que pode acolher ou rejeit\u00e1-las. Em seguida, o feito \u00e9 encaminhado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico que emite parecer favor\u00e1vel, contr\u00e1rio ou parcial.<\/p>\n

Sobreleva ressaltar que em sendo a defesa rejeitada pela Auditoria e o parecer ministerial no mesmo sentido, restar\u00e1 evidenciada a potencialidade dos argumentos desta decis\u00e3o de ser adotado pelo voto do Relator, seja na C\u00e2mara ou no Pleno, e com maior probabilidade de ser acolhido pelos demais Conselheiros.<\/p>\n

De modo que, na hip\u00f3tese da defesa entender de que a interpreta\u00e7\u00e3o racional de normas foram desprezadas ou as provas desconsideradas, afetando a sua valora\u00e7\u00e3o no contexto jur\u00eddico, surge a oportunidade da propositura de uma demanda judicial de natureza declarat\u00f3ria ou anulat\u00f3ria.<\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 pleitear o deferimento de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que suspenda aquele processo administrativo at\u00e9 decis\u00e3o definitiva pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. Neste caso, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 figurar no polo passivo a Uni\u00e3o, o Estado ou o Munic\u00edpio.<\/p>\n

A propositura dever\u00e1 vindicar o provimento judicial que reconhe\u00e7a a efic\u00e1cia e legitimidade dos elementos probat\u00f3rios n\u00e3o valorizados pelo Tribunal de Contas, na dimens\u00e3o de suas relev\u00e2ncias ou com a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica razo\u00e1vel e condizente com os fatos defensivos expostos \u00e0 luz da normatividade de reg\u00eancia.<\/p>\n

Se ao final, a demanda for julgada procedente, o Tribunal de Contas, sob pena de nulidade, dever\u00e1 considerar o que foi decidido judiciosamente pelo \u00f3rg\u00e3o judicante.<\/p>\n

O outro momento apropriado para a judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 ap\u00f3s o julgamento pela C\u00e2mara ou Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas.<\/p>\n

Aqui, \u00e9 importante ressaltar que o interessado dever\u00e1 apresentar recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, que tem efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 32 da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a>, cujo dispositivo \u00e9 reproduzido pelos demais Tribunais de Contas, seja estadual ou municipal, e dentro deste mesmo prazo, e de forma simult\u00e2nea, ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para suspender o julgamento at\u00e9 decis\u00e3o definitiva, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o j\u00e1 dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a peti\u00e7\u00e3o inicial endere\u00e7ada \u00e0 vara fazend\u00e1ria.<\/p>\n

A postula\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 estar focada na prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais do devido processo legal, do exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

A garantia do devido processo legal deve retratar a realidade procedimental do desenrolar de todo o processo a ser materializado pela verifica\u00e7\u00e3o de todas as formalidades e exig\u00eancias normativas.<\/p>\n

O exerc\u00edcio da ampla defesa \u00e9 o direito \u00e0 prova l\u00edcita, a paridade de tratamento, a presen\u00e7a em todos os atos do processo e a oportunidade de questionar e impugnar.<\/p>\n

J\u00e1 o contradit\u00f3rio \u00e9 a garantia de bilateralidade de audi\u00eancia do confronto de provas, contanto que sejam consideradas e valorizadas na import\u00e2ncia do seu contexto conjuntural. O desvalor de provas ou seu menosprezo ensejar\u00e1 na manifesta nega\u00e7\u00e3o do direito de defesa.<\/p>\n

\u00c9 condi\u00e7\u00e3o de validade dos julgamentos a manifesta\u00e7\u00e3o do julgador pelo livre convencimento, mas motivado e vinculado \u00e0s alega\u00e7\u00f5es fundadas e as provas produzidas, circunst\u00e2ncias que afastam o ato de julgar em ato de vontade do pretor.<\/p>\n

O julgador ao ignorar a valora\u00e7\u00e3o de provas ou incorrer em interpreta\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias, sem respaldo no ordenamento jur\u00eddico ou dissociado do valor das provas, se manifesta por um ato de vontade, numa posi\u00e7\u00e3o de arbitrariedade inquisitorial.<\/p>\n

Se, por um lado a garantia do exerc\u00edcio da ampla defesa \u00e9 assegurar o direito de prova ao acusado, por outro, a prova juntada ou produzida n\u00e3o poder\u00e1 ser desconsiderada ou menosprezada pelo entendimento volunt\u00e1rio, sob o pretexto do livre convencimento, para assim, realizar um julgamento administrativo arbitr\u00e1rio, em virtude de ser dissociado da realidade processual e desprovido de base legal.<\/p>\n

Extrai-se, desse contexto, que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es s\u00e3o taxativas \u00e0s suas tipifica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o comportando comina\u00e7\u00f5es com largueza ou interpreta\u00e7\u00f5es anal\u00f3gicas que agravem a situa\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

A vis\u00e3o de julgar al\u00e9m dos limites legais, induz a possibilidade de erro de valora\u00e7\u00e3o da prova para agregar desvalor jur\u00eddico em detrimento da defesa; ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei (art. 5\u00ba, II, CF).<\/p>\n

Com efeito, se a lei n\u00e3o veda, n\u00e3o \u00e9 o int\u00e9rprete que poder\u00e1 faz\u00ea-lo para satisfazer a sua vontade.<\/p>\n

A respeito do valor da prova, merecem destaques os seguintes julgados: \u201cValora\u00e7\u00e3o da prova. Erro. O erro na valora\u00e7\u00e3o da prova ocorre quando mal apreciado seu valor jur\u00eddico como meio de prova\u201d. (STJ \u2013 4\u00aa Turma \u2013 Ag. 15.083\/SP \u2013 Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo \u2013 j. em 04.12.1991 \u2013 DJU 03.02.1992, p. 472). \u25a0 \u201cValora\u00e7\u00e3o da prova. A valoriza\u00e7\u00e3o da prova diz respeito ao valor jur\u00eddico desta, para admiti-la ou n\u00e3o em face da lei que a disciplina, raz\u00e3o por que \u00e9 quest\u00e3o estritamente de direito\u201d. (RTJ 132\/1.337).<\/p>\n

Quando a Carta Pol\u00edtica condiciona a legitimidade dos julgamentos \u00e0 sua necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 porque n\u00e3o admite que se releve o valor da prova produzida pelo agente, sem a indispens\u00e1vel motiva\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, para que assim, se conhe\u00e7a as suas raz\u00f5es.<\/p>\n

Se a motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o for justa e razo\u00e1vel, equivale a negar o direito de prova.<\/p>\n

Assim, a valoriza\u00e7\u00e3o de prova diz respeito ao valor jur\u00eddico desta no contexto da defesa, invocada em raz\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal em favor de quem a produziu. Sendo esta desprezada de forma desproporcional, na sua import\u00e2ncia para a apura\u00e7\u00e3o da verdade e resultado do julgamento, esse comportamento do julgador redunda no desprest\u00edgio do valor legal da prova, implicando assim, na nega\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, cuja ess\u00eancia \u00e9 o direito de ser ouvido, compreendido e considerado no processo com as provas produzidas.<\/p>\n

Configura, portanto, no exame da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, a reclama\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o e pronunciamento de aspectos que n\u00e3o s\u00e3o analisados, mas pertinentes \u00e0 prova, tais como: per\u00edcias, documentos p\u00fablicos ou privados, ouvida de testemunhas, pareceres, decis\u00f5es judiciais etc., que mere\u00e7am manifesta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita porque estariam relacionados com o resultado influente do deslinde.<\/p>\n

A prop\u00f3sito do erro de julgar, veja-se a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva:<\/p>\n

[\u2026] os erros do juiz podem derivar de uma m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de fato ou da m\u00e1 compreens\u00e3o de direito. Significa dizer que o juiz, por qualquer circunst\u00e2ncia, n\u00e3o compreende o sentido das condutas (fatos) sob seu conhecimento (erro de fato), ou n\u00e3o compreende o sentido dos esquemas gen\u00e9ricos, o Direito escrito, invocados, no processo, e que orientam aquelas condutas, e lhe servem de guia na interpreta\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias intencionalidades objetos do seu ju\u00edzo (erro de direito).<\/p>\n

E Jos\u00e9 Miguel Garc\u00eda Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a mat\u00e9ria, \u201cexcluem-se das quest\u00f5es de fato a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato h\u00e1, em consequ\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o incorreta da lei\u201d.<\/p>\n

Por oportuno, impede-se a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte julgado:<\/p>\n

\u25a0 Valora\u00e7\u00e3o da prova. Relativa. Ato jur\u00eddico perfeito. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. A valora\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 relativa ao ato jur\u00eddico perfeito. Adequa\u00e7\u00e3o da prova Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 lei ordin\u00e1ria. Compreende admissibilidade e forma\u00e7\u00e3o consoante o ordenamento jur\u00eddico. A primeira \u00e9 consentimento, constat\u00e1vel em plano meramente normativo. A segunda, porque relacionada com os princ\u00edpios de realiza\u00e7\u00e3o, pr\u00f3pria tamb\u00e9m da experi\u00eancia jur\u00eddica, n\u00e3o se confunde com a interpreta\u00e7\u00e3o da prova, ou seja, avalia\u00e7\u00e3o dos dados f\u00e1ticos elaborada pelo magistrado. (STJ \u2013 REsp. 112087\/DF \u2013 6\u00aa Turma \u2013 DJ 27.10.1997 \u2013 p. 54.843 \u2013 Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).<\/p>\n

A pertin\u00eancia tem\u00e1tica se apresenta oportuna diante da algumas posi\u00e7\u00f5es adotada pelas auditorias, pareceres ministeriais e decis\u00f5es, de natureza administrativa que se imiscuem nos limites da garantia do poder discricion\u00e1rio dos gestores p\u00fablicos, repelem a ilegitimidade ativa de atos e compet\u00eancia da responsabilidade de ordena\u00e7\u00e3o de despesas, assim como, atribuem responsabilidade de ressarcimento de despesas cujos servi\u00e7os foram prestados ou produtos fornecidos, numa sugest\u00e3o de enriquecimento sem causa para o er\u00e1rio\"\"<\/span><\/a> .<\/p>\n

Por fim, recomenda-se que a a\u00e7\u00e3o judicial seja proposta contra a Entidade P\u00fablica (Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio) por que \u201cna a\u00e7\u00e3o em que um particular arg\u00fai a nulidade de ato administrativo emanado pelo Tribunal de Contas estadual, \u00e9 o pr\u00f3prio Estado, dotado de personalidade jur\u00eddica, quem deve ser arrolado como legitimado passivo, porquanto, como regra geral, referido \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui capacidade processual\u201d. (TJ-PR \u2013 AI: 5125431 PR 0512543-1, Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 26\/05\/2009, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 192). E mais:<\/p>\n

\u201cOs Tribunais de Contas s\u00e3o partes ileg\u00edtimas para figurarem no p\u00f3lo passivo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando desconstituir ato de sua compet\u00eancia\u201d. (STJ \u2013 REsp 504.920\u2044SE, Rel. Ministro Jos\u00e9 Delgado, DJ 13\u204410\u204403).<\/p>\n

Para se aprofundar:<\/strong><\/p>\n

MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ER\u00c1RIO (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O princ\u00edpio do amplo acesso ao Judici\u00e1rio, expressamente previsto no atual texto constitucional (), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. 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