{"id":2532,"date":"2017-05-24T15:06:57","date_gmt":"2017-05-24T18:06:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2532"},"modified":"2017-05-24T15:06:57","modified_gmt":"2017-05-24T18:06:57","slug":"ministerio-publico-resumo-de-direito-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/24\/ministerio-publico-resumo-de-direito-institucional\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico: Resumo de Direito Institucional"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablicoRol de abreviaturas: 1- PGR Procurador \u2013 Geral da Rep\u00fablica; 2- PGJ Procurador- Geral de Justi\u00e7a; 3- MPE Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual; 4- CF\/88 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; 5- LONMP, Lei 8.625\/93, lei org\u00e2nica nacional dos MPEs; 6- CNJ Conselho Nacional de Justi\u00e7a; 7- CNMP Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 8- MP Minist\u00e9rio P\u00fablico. 9- MPU Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/span><\/a> (Conceito, art. 127 CF\/88) \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, Arts. 127\/130 \u2013 A \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, art. 93\/102 (Vale para Santa Catarina) \u2013 LC 75\/93 (MP da Uni\u00e3o)<\/a> \u2013 Lei Federal Ordin\u00e1ria 8.625\/93<\/a>. (Normas gerais sobre MP dos Estados) \u2013 Focar na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Lei Complementar Estadual espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 127, \u00a71\u00ba CF\/88<\/u><\/strong>: MP \u00e9 essencial e permanente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/p>\n

<\/u>Princ\u00edpios institucionais:<\/u><\/strong><\/p>\n

1) Indivisibilidade<\/strong> \u2013 Guarda rela\u00e7\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. O MP e suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser fragmentados. Os membros podem ser substitu\u00eddos por outros da mesma carreira, de acordo com as previs\u00f5es legais; 2) Unidade<\/strong> \u2013 Os membros do MP integram um s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o. Quando um Promotor que atua, qualquer que seja, quem est\u00e1 atuando \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que haja reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Possui car\u00e1ter administrativo; 3) Independ\u00eancia funcional <\/strong>\u2013 Liberdade para atuar, dentro da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, e de sua pr\u00f3pria consci\u00eancia. \u00a0(Ver enunciado n\u00ba 6 CNMP de 2009)<\/a><\/p>\n

Art. 127, \u00a7\u00a7 2\u00ba\/6\u00ba<\/u><\/strong><\/p>\n

Autonomia institucional \u2013 administrativa e financeira – (prevista tamb\u00e9m no art. 98 da CE e art 2\u00ba da LCE 197\/2000 \u2013 Vale para Santa Catarina). A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do MP \u00e9 exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e tamb\u00e9m pelo sistema de controle interno, de acordo com cada lei org\u00e2nica (Art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba Lei 8.625\/93 – LONMP)<\/p>\n

Art. 128 CF\/88<\/u><\/strong> \u2013<\/p>\n

Divis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico: 1. Da Uni\u00e3o (MPF, MPT, MPM, MPDFT); 2. Dos Estados.<\/p>\n

Chefe do MPU: Procurador – Geral da Rep\u00fablica – Art. 128, \u00a71\u00ba CF –<\/p>\n

Chefe dos MPEs: Procurador- Geral de Justi\u00e7a \u2013 Art. 128, \u00a73\u00ba CF Art. 96 da CE (Vale para Santa Catarina)<\/p>\n

Destitui\u00e7\u00e3o dos Procuradores – Gerais: \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba do Art. 128 da CF<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong> \u2013 Procurador-Geral de Justi\u00e7a \u00e9 permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. Procurador-Geral da Rep\u00fablica n\u00e3o menciona quantas recondu\u00e7\u00f5es pode haver. Formas de investidura e destitui\u00e7\u00e3o diferentes. O PGR n\u00e3o \u00e9 o chefe dos Minist\u00e9rio P\u00fablicos Estaduais<\/strong>.<\/p>\n

Art. 128, \u00a75\u00ba, I e II CF\/8<\/u><\/strong>8<\/strong> \u2013<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Garantias<\/strong> \u2013 1)<\/u><\/strong> Vitaliciedade (ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio s\u00f3 perde o cargo por senten\u00e7a transitada em julgado) 2)<\/u><\/strong> Inamovibilidade (s\u00f3 pode ser removido se assim desejar, ou por interesse p\u00fablico, assegurada ampla defesa) 3)<\/u><\/strong> Irredutibilidade de subs\u00eddio;<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Veda\u00e7\u00f5es<\/strong>: 1)<\/u><\/strong> receber custas, percentagens ou honor\u00e1rios 2)<\/u><\/strong> exercer advocacia 3)<\/u><\/strong> participar de sociedade comercial, salvo na condi\u00e7\u00e3o de quotista ou acionista (art. 44, III da LONMP) 4)<\/u><\/strong> exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria 5)<\/u><\/strong> exercer advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorrido tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o \u2013 quarentena<\/em> (art. 128, II, \u00a76\u00ba c\/c art. 95, p. \u00fanico, V) 6)<\/u><\/strong> receber a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Art. 129, CF\/88<\/u><\/strong> Fun\u00e7\u00f5es institucionais \u2013 Incisos, I at\u00e9 IX, bem como art. 95 da CE (Vale para Santa Catarina). \u00a0O rol \u00e9 exemplificativo<\/u>, em raz\u00e3o do inciso IX. Em Santa Catarina, por exemplo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado estabelece outras fun\u00e7\u00f5es institucionais; \u201c<\/strong>Art. 95. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico al\u00e9m das consignadas no art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as seguintes: I – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal; II – promover a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extra- penais, por atos ou fatos apurados em comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito; III – conhecer de representa\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econ\u00f4mico ou administrativo, para apur\u00e1-las e dar-lhes curso junto ao \u00f3rg\u00e3o ou Poder competente; IV – fiscalizar os estabelecimentos que abrigam menores, idosos, incapazes e pessoas portadoras de defici\u00eancia; V – velar pelas funda\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

O poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico decorre dos incisos, I, VI, VIII e IX.<\/p>\n

O inciso V compete, em tese, ao MPF, havendo discuss\u00e3o acerca da possibilidade pelos MPEs.<\/p>\n

<\/u>Art. 130 – A – CF\/88 \u2013 Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)<\/u><\/strong> \u2013 Controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mandato de 2 anos, com uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o (Art.130 \u2013 A, I a VI da CF\/88)<\/u><\/strong>: Procurador-Geral da Rep\u00fablica (Presidente); quatro membros do MPU, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de cada uma de suas carreiras; tr\u00eas membros dos MPEs; dois ju\u00edzes, sendo um indicado pelo STF e outro pelo STJ; dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB; dois cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicados um pela C\u00e2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.<\/p>\n

Compet\u00eancia do CNMP<\/u><\/strong>: Art. 130 \u2013 A, \u00a72\u00ba \u2013 Controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa, financeira, e do cumprimento dos deveres funcionais. (ver incisos)<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 composto de 15 membros. O Conselho Nacional do MP \u00e9 composto de 14 membros, com 3 cadeiras destinadas aos Minist\u00e9rio P\u00fablicos Estaduais.<\/p>\n

Corregedor Nacional do MP:<\/strong> Art. 130 \u2013A, \u00a73\u00ba CF\/88. Escolha em vota\u00e7\u00e3o secreta, sem recondu\u00e7\u00e3o, podendo concorrer apenas membros do MP que integrem o Conselho Nacional.<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: O Corregedor apenas recebe reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de qualquer interessado, relativas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos seus servi\u00e7os auxiliares. O Conselho Nacional, enquanto \u00f3rg\u00e3o colegiado, recebe e conhece<\/strong>.<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/u><\/strong> Pelo Art. 130 \u2013 A, \u00a74\u00ba da CF\/88, o presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas n\u00e3o vota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Conceito, art. 127 CF\/88) \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Arts. 127\/130 \u2013 A \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, art. 93\/102 (Vale para Santa Catarina) \u2013 LC 75\/93 (MP da Uni\u00e3o) \u2013 Lei Federal Ordin\u00e1ria 8.625\/93. 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