{"id":2543,"date":"2017-05-25T08:53:58","date_gmt":"2017-05-25T11:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2543"},"modified":"2017-05-25T08:53:58","modified_gmt":"2017-05-25T11:53:58","slug":"apreciacao-decreto-autorizou-o-emprego-das-forcas-armadas-em-24-de-maio-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/25\/apreciacao-decreto-autorizou-o-emprego-das-forcas-armadas-em-24-de-maio-de-2017\/","title":{"rendered":"Aprecia\u00e7\u00e3o do decreto autorizou o emprego das for\u00e7as armadas em 24 de maio de 2017"},"content":{"rendered":"<p>Necess\u00e1rio desenvolver algumas breves linhas sobre o Decreto do Chefe do Poder Executivo editado hoje, dia 24 de maio de 2017, j\u00e1 que tive oportunidade de apreciar a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas em t\u00f3pico da minha tese de doutorado, que foi publicada com o t\u00edtulo: Sistema Constitucional das Crises: restri\u00e7\u00f5es a direitos <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>fundamentais<span style='width: 180px; '  >S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2009.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>Antes de adentrar diretamente na aprecia\u00e7\u00e3o do decreto, necess\u00e1rio lembrar que as For\u00e7as Armadas s\u00e3o constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, e se caracterizam como institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>hierarquia\u00a0e na disciplina<span style='width: 180px; '  >Conv\u00e9m ressaltar que o Estado Democr\u00e1tico de Direito, fundamentado no imp\u00e9rio da Constitui\u00e7\u00e3o e das Leis, imp\u00f5e que o limite da hierarquia e disciplina \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis. Portanto, o emprego das For\u00e7as Armadas n\u00e3o pode ser utilizado com desvio ou abuso, sob pena de responsabilidade.<\/span><\/a>, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 84, XIII da CF<span style='width: 180px; '  >Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (...) XIII - exercer o comando supremo das For\u00e7as Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, promover seus oficiais-generais e nome\u00e1-los para os cargos que lhes s\u00e3o privativos;<\/span><\/a>), e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/p>\n<p>Merece ser ressaltada a ado\u00e7\u00e3o da subsidiariedade como requisito para atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 15, par\u00e1grafo 2.\u00ba, da Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999<span style='width: 180px; '  >Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999, Art. 15: \u00a7 2.\u00ba A atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrer\u00e1 de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s esgotados os instrumentos destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, relacionados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a7 3.\u00ba Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indispon\u00edveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua miss\u00e3o constitucional\u201d (grifo nosso).<\/span><\/a>), ou seja, somente ap\u00f3s esgotados os instrumentos destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, relacionados no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<span style='width: 180px; '  ><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-2544\" src=\"https:\/\/s3.amazonaws.com\/wp4-content\/s3-meusitejuridico\/2017\/05\/c26ef112-direito-constituional-215x300.png\" alt=\"\" width=\"215\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c26ef112-direito-constituional-215x300.png 215w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c26ef112-direito-constituional-80x112.png 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c26ef112-direito-constituional.png 650w\" sizes=\"(max-width: 215px) 100vw, 215px\" \/><\/span><\/a>.<\/p>\n<p>H\u00e1 na d<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>outrina entendimento<span style='width: 180px; '  >Valter Foleto Santin, Controle judicial da seguran\u00e7a p\u00fablica: efici\u00eancia do servi\u00e7o na preven\u00e7\u00e3o e press\u00e3o ao crime, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 184.<\/span><\/a> no sentido de que altos \u00edndices de criminalidade das cidades grandes podem indicar a necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica por parte das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n<p>Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas somente dever\u00e1 ocorrer quando a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\">incisos I a V do art. 144 e do \u00a7 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>) n\u00e3o se demonstrar eficaz para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p>As fotos publicadas na imprensa na <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>data de hoje<span style='width: 180px; '  >24\/05\/2017, data da edi\u00e7\u00e3o do decreto.<\/span><\/a>\u00a0demonstram atos reprov\u00e1veis de vandalismo, danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, inc\u00eandios dolosos, dentre outras lament\u00e1veis ocorr\u00eancias. Tamb\u00e9m comprovam as referidas imagens que os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o foram eficazes para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Dessa maneira, presente o requisito exigido pelo art. 15, par\u00e1grafo 2.\u00ba, da Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999.<\/p>\n<p>Ocorre que o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>artigo 15, par\u00e1grafo 4\u00ba\u00a0da Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999<span style='width: 180px; '  >Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999, art. 15, \u00a7 4o \u201cNa hip\u00f3tese de emprego nas condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3o deste artigo, ap\u00f3s mensagem do Presidente da Rep\u00fablica, ser\u00e3o ativados os \u00f3rg\u00e3os operacionais das For\u00e7as Armadas, que desenvolver\u00e3o, de forma epis\u00f3dica, em \u00e1rea previamente estabelecida e por tempo limitado, as a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter preventivo e repressivo necess\u00e1rias para assegurar o resultado das opera\u00e7\u00f5es na garantia da lei e da ordem\u201d.<\/span><\/a>, prev\u00ea que a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser previamente estabelecida e, ao nosso ver, pelo Presidente da Rep\u00fablica. Contudo, o decreto do Presidente delega ao Minist\u00e9rio da Defesa a previs\u00e3o da \u00e1rea para o emprego das For\u00e7as Armadas, o que ao nosso ver \u00e9 ilegal, j\u00e1 que ausente a autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita para a <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>delega\u00e7\u00e3o<span style='width: 180px; '  >A delega\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional no Direito Constitucional p\u00e1trio, vide o art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/a> em norma constitucional e legal.<\/p>\n<p>Quanto ao prazo determinado no decreto para o emprego das For\u00e7as Armadas, de 24 de maio de 2017 a 31 de maio de 2017, temos que \u00e9 excessivo, j\u00e1 que uma semana \u00e9 prazo longo considerando que os manifestantes vieram em caravana de 500 (quinhentos) <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00f4nibus<span style='width: 180px; '  >Cf. site https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2017\/05\/24\/jungmann-fala-sobre-protestos-em-brasilia.htm, acesso em 24\/05\/2017.<\/span><\/a>. Ademais, os fatos que ensejaram a ado\u00e7\u00e3o da medida n\u00e3o devem se manter por mais de dois dias e, caso necess\u00e1rio, prorrogados.<\/p>\n<p>Enfim, temos que o uso das For\u00e7as Armadas para suplementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica no Distrito Federal \u00e9 compat\u00edvel com as exig\u00eancias constitucionais e legais, salvo quanto \u00e0 aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e o prazo adotado.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 falar-se na exist\u00eancia dos requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o do Estado de Defesa, de improv\u00e1vel decreta\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Executivo, j\u00e1 que acarretaria no bloqueio da tramita\u00e7\u00e3o das propostas de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 60, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/sinopses-para-concursos-v17-direito-constitucional-tomo-ii-2017-6a-edicao?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico&quot;\" target=\"_blank\">SINOPSES PARA CONCURSOS &#8211; V.17 &#8211; DIREITO CONSTITUCIONAL &#8211; TOMO II (2017)<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Necess\u00e1rio desenvolver algumas breves linhas sobre o Decreto do Chefe do Poder Executivo editado hoje, dia 24 de maio de 2017, j\u00e1 que tive oportunidade de apreciar a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas em t\u00f3pico da minha tese de doutorado, que foi publicada com o t\u00edtulo: Sistema Constitucional das Crises: restri\u00e7\u00f5es a direitos . 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