{"id":2687,"date":"2017-06-08T11:29:26","date_gmt":"2017-06-08T14:29:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2687"},"modified":"2022-01-18T16:25:02","modified_gmt":"2022-01-18T19:25:02","slug":"repercussao-geral-e-suspensao-prazo-prescricional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/08\/repercussao-geral-e-suspensao-prazo-prescricional\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel suspender prescri\u00e7\u00e3o em casos penais sobrestados por repercuss\u00e3o geral, decide STF"},"content":{"rendered":"

Segundo o art. 116, inciso I, do C\u00f3digo Penal<\/a>, o prazo fatal n\u00e3o corre enquanto n\u00e3o resolvida, em outro processo, quest\u00e3o de que dependa o reconhecimento da exist\u00eancia do crime. Trata-se de causa suspensiva, que, uma vez resolvida, faz o prazo prescricional ser retomado de onde parou.<\/p>\n

No geral, essa causa suspensiva decorre da resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es prejudiciais de que tratam os artigos 92 a 94 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. S\u00e3o aquelas que se vinculam a um elemento constitutivo do crime e, por isso, devem ser dirimidas antes da decis\u00e3o principal, ou seja, do m\u00e9rito da causa. A prop\u00f3sito, do latim s\u00e3o as express\u00f5es prae <\/em>e judicare<\/em>, ou seja, julgar antes<\/em>. Da\u00ed se dizer que a decis\u00e3o criminal depende da solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 controv\u00e9rsia prejudicial. Oportuna, assim, a li\u00e7\u00e3o de H\u00e9lio TornaghiInstitui\u00e7\u00f5es de processo penal, vol. 4, p. 327<\/span><\/a> para quem, \u201co juiz n\u00e3o pode concluir coisa alguma a respeito da quest\u00e3o principal sem uma solu\u00e7\u00e3o da prejudicante. Em outras palavras: a quest\u00e3o prejudicial condiciona<\/em> (primeira caracter\u00edstica: superordina\u00e7\u00e3o<\/em>), fatalmente, irrecusavelmente (segunda caracter\u00edstica: necessidade<\/em>) a quest\u00e3o prejudicada\u201d. O exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o do r\u00e9u que, processado por bigamia, questiona no ju\u00edzo c\u00edvel a validade do primeiro casamento.<\/p>\n

Apesar de o inciso I do art. 116 referir-se apenas \u00e0 quest\u00e3o prejudicial obrigat\u00f3ria, \u00e9 entendimento prevalente na doutrina aplicar-se tamb\u00e9m para a hip\u00f3tese de quest\u00e3o prejudicial facultativa, desde que o juiz decida acat\u00e1-la.<\/p>\n

O STF julgou ontem (07\/06\/2017) quest\u00e3o de ordem no recurso extraordin\u00e1rio 966.177\/RS para, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 mencionada causa suspensiva, determinar a suspens\u00e3o do prazo prescricional tamb\u00e9m nos casos em que reconhecida a repercuss\u00e3o geral em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n

O caso concreto versava sobre uma condena\u00e7\u00e3o por explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul havia reconhecido a atipicidade da conduta por considerar que se trata de algo inserido no \u00e2mbito das liberdades individuais. Punir essa conduta, de acordo com aquela decis\u00e3o, contraria os princ\u00edpios da proporcionalidade e da ofensividade.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul recorreu extraordinariamente e o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. E, no recurso, surgiu a quest\u00e3o de ordem a respeito da suspens\u00e3o do prazo prescricional para todos os casos semelhantes e para outros que, na esfera penal, tamb\u00e9m tivessem a repercuss\u00e3o reconhecida.<\/p>\n

Concluiu-se que o tr\u00e2mite dos recursos com repercuss\u00e3o geral reconhecida muitas vezes inviabilizava o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, contrariando, portanto, o princ\u00edpio de que o confronto processual deve se basear na paridade de medidas de que disp\u00f5e cada uma das partes. Permitir o pleno curso da prescri\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o decidida a quest\u00e3o prejudicial da repercuss\u00e3o contraria, dessa forma, o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

A suspens\u00e3o, no entanto, se aplica somente nas a\u00e7\u00f5es penais em curso, n\u00e3o em inqu\u00e9ritos policiais nem em procedimentos investigat\u00f3rios no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico. E, mesmo nas a\u00e7\u00f5es penais, n\u00e3o\u00a0h\u00e1 suspens\u00e3o se o r\u00e9u estiver preso, pois, nesta situa\u00e7\u00e3o, tem maior relev\u00e2ncia a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, que n\u00e3o poderia ter sua marcha interrompida indefinidamente enquanto algu\u00e9m sofre restri\u00e7\u00e3o de liberdade a t\u00edtulo prec\u00e1rio, sem a forma\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o STF estendeu ao processo penal as disposi\u00e7\u00f5es do art. 1035, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\u00a7 5o Reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/a>, segundo as quais o relator no STF pode determinar a suspens\u00e3o de todos os processos que versem sobre a quest\u00e3o de repercuss\u00e3o geral reconhecida. Considerando, pois, que segundo a regra do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 o relator quem decide pela suspens\u00e3o, conclui-se que n\u00e3o se trata de provid\u00eancia obrigat\u00f3ria e tampouco autom\u00e1tica. O relator decide se imp\u00f5e a suspens\u00e3o de acordo com a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria de que trata o recurso e tendo em vista a necessidade de que se aguarde o pronunciamento do STF.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio ter em mente, no entanto, que mesmo diante de quest\u00e3o controversa a ser decidida pelo STF na repercuss\u00e3o geral, a a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 suspensa pode demandar medidas de urg\u00eancia, como o sequestro de bens ou a realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia, por exemplo. Nesses casos, o juiz de primeiro grau pode decidir pela ado\u00e7\u00e3o das medidas de urg\u00eancia apesar da suspens\u00e3o determinada.<\/p>\n

Trata-se, evidentemente, de algo salutar, pois a decis\u00e3o pendente sobre quest\u00e3o de repercuss\u00e3o geral n\u00e3o pode inviabilizar provid\u00eancias de car\u00e1ter urgente que eventualmente devam ser adotadas. Seria absurdo que, uma vez suspensa a a\u00e7\u00e3o penal, o juiz nada pudesse fazer diante de provas de que o acusado, aproveitando-se justamente da suspens\u00e3o, estivesse se desfazendo de bens cuja origem fosse duvidosa; tamb\u00e9m n\u00e3o seria nada razo\u00e1vel que se obstasse a determina\u00e7\u00e3o de exame pericial sobre um objeto encontrando com manchas de sangue num processo de homic\u00eddio, ou que o juiz n\u00e3o pudesse determinar a pris\u00e3o preventiva do acusado surpreendido amea\u00e7ando testemunhas, possibilidade ali\u00e1s destacada expressamente pelo relator. Mas, na hip\u00f3tese em que a pris\u00e3o seja decretada j\u00e1 durante a suspens\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o penal deve retomar imediatamente seu curso em virtude da determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio tribunal de que a medida n\u00e3o se aplica a r\u00e9us presos.<\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime, todavia, porque os ministros Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio consideraram imposs\u00edvel a extens\u00e3o da norma processual civil ao processo penal, especialmente com a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o sem raz\u00e3o, o ministro Fachin afirmou que somente lei expressa poderia impor a suspens\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n

De fato, a prescri\u00e7\u00e3o existe como limita\u00e7\u00e3o ao poder punitivo estatal em virtude do decurso do tempo marcado pela in\u00e9rcia na promo\u00e7\u00e3o das medidas para apurar o crime, condenar o acusado e compeli-lo a cumprir a pena. Qualquer limita\u00e7\u00e3o relativa ao tema da prescri\u00e7\u00e3o, seja pela modifica\u00e7\u00e3o dos prazos ou pela imposi\u00e7\u00e3o de causas suspensivas ou interruptivas, \u00e9 contr\u00e1ria aos interesses do jurisdicionado e, portanto, in pejus<\/em>, vinculada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n

H\u00e1 de se destacar, ademais, que o inciso I do art. 116 do C\u00f3digo Penal determina a suspens\u00e3o do prazo prescricional enquanto n\u00e3o resolvida, em outro processo, quest\u00e3o de que dependa o reconhecimento da exist\u00eancia do crime<\/em>.<\/p>\n

No caso julgado no RE 966.177\/RS, que trata da tipicidade da explora\u00e7\u00e3o do jogo de azar, de fato se trata de resolver quest\u00e3o a respeito da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal. Mas nem todos os casos de repercuss\u00e3o geral em mat\u00e9ria criminal versar\u00e3o necessariamente sobre a exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o. Ainda que sob o pretexto de interpretar conforme a Constitui\u00e7\u00e3o o inciso I do art. 116, parece um tanto excessivo interpret\u00e1-lo para fundamentar a suspens\u00e3o do prazo prescricional em qualquer caso de repercuss\u00e3o geral. Por isso, ser\u00e1 important\u00edssimo, nos recursos em que doravante a repercuss\u00e3o geral seja reconhecida em mat\u00e9ria criminal, que o relator no STF avalie a efetiva rela\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o a ser julgada com as disposi\u00e7\u00f5es do inciso I do art. 116. Dessa forma, ainda que se insista na necessidade de lei para a imposi\u00e7\u00e3o de causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o, ao menos se limita a extens\u00e3o da medida determinada por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Por fim, o ministro Marco Aur\u00e9lio sustentou que o poder de que disp\u00f5e o relator no STF para obstar o andamento de todos os processos em curso contraria o inciso XXXV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o FederalXXXV - a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/span><\/a>, pois impede-se o regular pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o judicial \u2013 o ministro, ali\u00e1s, aproveitou para se pronunciar pela inconstitucionalidade do art. 1035, \u00a7 5\u00ba, do CPC. Destacou ainda o ministro que a natureza do processo penal impede a suspens\u00e3o, pois na apura\u00e7\u00e3o de crimes h\u00e1 elementos que devem ser obtidos com a m\u00e1xima imediatidade, sob pena de que se percam pelo decurso do tempo, normalmente longo quando se trata de julgar quest\u00f5es de repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF.<\/p>\n

Diante, no entanto, da possibilidade de que sejam adotadas medidas de urg\u00eancia, parece-nos que este \u00faltimo argumento n\u00e3o se sustenta. O maior \u00f3bice, portanto, n\u00e3o \u00e9 a suspens\u00e3o do curso da a\u00e7\u00e3o penal, mas, como destacou o ministro Fachin, \u00e9 a suspens\u00e3o do prazo prescricional sem que haja lei expressa a admitindo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o art. 116, inciso I, do C\u00f3digo Penal, o prazo fatal n\u00e3o corre enquanto n\u00e3o resolvida, em outro processo, quest\u00e3o de que dependa o reconhecimento da exist\u00eancia do crime. Trata-se de causa suspensiva, que, uma vez resolvida, faz o prazo prescricional ser retomado de onde parou. 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