{"id":2733,"date":"2017-06-13T11:59:36","date_gmt":"2017-06-13T14:59:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2733"},"modified":"2022-01-18T15:23:08","modified_gmt":"2022-01-18T18:23:08","slug":"especial-teses-stj-sobre-crimes-contra-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/13\/especial-teses-stj-sobre-crimes-contra-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Especial: Teses do STJ sobre crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

1) A compet\u00eancia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo federal do lugar da apreens\u00e3o dos bens. <\/strong><\/p>\n

No descaminho, o agente busca iludir<\/em>, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida<\/em>. O crime se aperfei\u00e7oa com a libera\u00e7\u00e3o pela alf\u00e2ndega sem o pagamento dos impostos inerentes.<\/p>\n

J\u00e1 o tipo do contrabando<\/em> pune a clandestina importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias cuja entrada no pa\u00eds, ou sa\u00edda dele, seja absoluta ou relativamente proibida. Na execu\u00e7\u00e3o do contrabando, o agente, por qualquer meio, importa<\/em> ou exporta<\/em> mercadoria (coisa m\u00f3vel), absoluta ou relativamente proibida (o que n\u00e3o abrange produtos de importa\u00e7\u00e3o temporariamente suspensa).<\/p>\n

Na importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de mercadoria proibida com passagem pelos \u00f3rg\u00e3os alfandeg\u00e1rios, o delito de contrabando se consuma quando transposta a barreira fiscal (liberada pela autoridade competente), mesmo que a mercadoria n\u00e3o tenha chegado ao seu destino. J\u00e1 na hip\u00f3tese de ingressar ou sair por meios ocultos (clandestinos), a consuma\u00e7\u00e3o depende da transposi\u00e7\u00e3o das fronteiras do pa\u00eds. Se vier por navio, \u00e9 necess\u00e1rio que este atraque em territ\u00f3rio nacional. De igual maneira, se transportada a mercadoria por avi\u00e3o, exige-se o pouso.<\/p>\n

A compet\u00eancia para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo federal do lugar da apreens\u00e3o dos bens<\/em>, como disp\u00f5e a s\u00famula n\u00ba 151 do STJA compet\u00eancia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo federal do lugar da apreens\u00e3o dos bens.<\/span><\/a>, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. Note-se, contudo, que o pr\u00f3prio tribunal tem decis\u00f5es HC 318.590\/SP, DJe 16\/03\/2016<\/span><\/a> que, considerando o caso concreto, retiram a compet\u00eancia do local de apreens\u00e3o dos bens: \u201c1. Nos termos dos artigos 78, inciso II, al\u00ednea “c”, e 83, ambos\u00a0do C\u00f3digo de Processo Penal, em caso de concurso de\u00a0jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria, a compet\u00eancia ser\u00e1 firmada\u00a0pela preven\u00e7\u00e3o. 2. No caso dos autos, embora as mercadorias tenham sido\u00a0apreendidas no Estado do Rio Grande do Sul, tal fato decorreu\u00a0de decis\u00f5es proferidas em processo que j\u00e1 tramitava perante a\u00a0Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo que, por tal motivo, \u00e9 a\u00a0competente para processar e julgar o paciente. Inaplicabilidade\u00a0do verbete 151 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

2) Configura crime de contrabando (art. 334-A, CP) a importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de arma de press\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de g\u00e1s comprimido ou por a\u00e7\u00e3o de mola, independentemente do calibre.<\/strong><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 3.665\/00<\/a> \u2013 que regulamenta a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados \u2013 estabelece, no art. 3\u00ba, inciso XV, que arma de press\u00e3o \u00e9 aquela \u201ccujo princ\u00edpio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impuls\u00e3o do proj\u00e9til, os quais podem estar previamente armazenados em um reservat\u00f3rio ou ser produzidos por a\u00e7\u00e3o de um mecanismo, tal como um \u00eambolo solid\u00e1rio a uma mola, no momento do disparo\u201d.<\/p>\n

Assim como ocorre com as armas de fogo, as de press\u00e3o podem ser de uso restrito ou permitido. As de uso restrito s\u00e3o aquelas com calibre superior a seis mil\u00edmetros que disparem proj\u00e9teis de qualquer natureza. S\u00e3o de uso permitido as armas de press\u00e3o com calibre igual ou inferior a seis mil\u00edmetros e suas muni\u00e7\u00f5es de uso permitido (arts. 16, inciso VIII e 17, inciso IV, do mesmo Decreto).<\/p>\n

Em decorr\u00eancia dessa diferen\u00e7a que faz o Decreto n\u00ba 3.665\/00 entre as armas de press\u00e3o de uso restrito e de uso permitido, surgiu a tese de que a importa\u00e7\u00e3o de arma de press\u00e3o com calibre igual ou inferior a seis mil\u00edmetros n\u00e3o caracterizaria o crime de contrabando, pois n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o envolvendo esses artefatos.<\/p>\n

A tese, no entanto, n\u00e3o vingou, pois n\u00e3o obstante o uso de armas de press\u00e3o com calibre igual ou inferior a seis mil\u00edmetros n\u00e3o seja proibido, a importa\u00e7\u00e3o dessas armas \u00e9 regulamentada, condicionada a autoriza\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito. Por isso, aquele que importa uma arma com essas caracter\u00edsticas sem submeter o procedimento de entrada no territ\u00f3rio nacional ao \u00f3rg\u00e3o competente comete o crime. \u00c9 o que vem decidindo o STJAgRg no REsp 1.479.836\/RS, DJe 24\/08\/2016<\/span><\/a>: \u201cA jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de\u00a0que, a importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de arma de press\u00e3o, ainda que de calibre\u00a0inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, cuja pr\u00e1tica impede a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n

3) A importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

Para an\u00e1lise adequada do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, alguns apontamentos acerca da tipicidade penal devem ser efetuados.<\/p>\n

Deve-se ter em considera\u00e7\u00e3o que a doutrina entendia a tipicidade como sendo a subsun\u00e7\u00e3o da conduta empreendida pelo agente \u00e0 norma abstratamente prevista. Essa adequa\u00e7\u00e3o conduta-norma \u00e9 denominada de \u201ctipicidade formal\u201d. A tend\u00eancia atual, todavia, \u00e9 a de conceituar a tipicidade penal pelo seu aspecto formal aliado \u00e0 tipicidade conglobante. A tipicidade conglobante, por sua vez, deve ser analisada sob dois aspectos: (A) se a conduta representa relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico (tipicidade material) e (B) se a conduta \u00e9 determinada ou fomentada pelo direito penal (antinormatividade). Assim, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de previs\u00e3o abstrata a que a conduta empreendida se amolde perfeitamente, sendo necess\u00e1rio que essa conduta n\u00e3o seja fomentada e que atente de fato contra o bem jur\u00eddico tutelado. Dever\u00e1 ser feito um ju\u00edzo entre as consequ\u00eancias do crime praticado e a reprimenda a ser imposta ao agente. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem lugar justamente neste primeiro aspecto da tipicidade conglobante, a tipicidade material.<\/p>\n

O STFHC 137.422\/SC, DJe 06\/04\/2017<\/span><\/a> tem decidido que a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia depende de alguns requisitos concomitantes: conduta minimamente ofensiva, aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva. Os mesmos requisitos s\u00e3o impostos pelo STJHC 376.221\/SP, DJe 05\/05\/2017<\/span><\/a>.<\/p>\n

Considerando esses requisitos, tem-se decidido, no geral, contrariamente \u00e0 atipicidade material no crime de contrabando, que, diferentemente do descaminho, n\u00e3o envolve simplesmente o n\u00e3o pagamento de tributo. O contrabando pune a importa\u00e7\u00e3o ilegal de produtos normalmente por raz\u00f5es de ordem econ\u00f4mica ou de sa\u00fade p\u00fablica, o que n\u00e3o se coaduna com aus\u00eancia de periculosidade social. Nessa esteira, a importa\u00e7\u00e3o ilegal de cigarros e de combust\u00edvel \u00e9 recorrentemente julgada t\u00edpica pelo STJAgRg no AREsp 697.456\/SC, DJe 28\/10\/2016 e AgRg no REsp 1.309.952\/RR, DJe 14\/04\/2014<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que a introdu\u00e7\u00e3o\u00a0clandestina de cigarros, em territ\u00f3rio nacional, em desconformidade com as\u00a0normas de reg\u00eancia, configura o delito de contrabando, ao qual n\u00e3o se aplica o\u00a0princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, por tutelar interesses que transbordam a mera elis\u00e3o\u00a0fiscal. Precedentes\u201d.<\/p>\n

\u201cInaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de contrabando de\u00a0gasolina, uma vez que a importa\u00e7\u00e3o desse combust\u00edvel, por ser\u00a0monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, sujeita-se \u00e0 pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, sendo concedida apenas aos produtores\u00a0ou importadores, de modo que sua introdu\u00e7\u00e3o, por particulares, em\u00a0territ\u00f3rio nacional, \u00e9 conduta proibida. Precedentes\u201d.<\/p>\n

4) A importa\u00e7\u00e3o clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos casos de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de pequena quantidade para uso pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n

Complementando os coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 3, destacamos que um dos produtos de importa\u00e7\u00e3o proibida \u2013 absoluta ou relativamente \u2013 que normalmente impede a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia s\u00e3o os medicamentos. O STJ considera que a potencial les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o permite que a conduta seja menosprezada. Se, no entanto, o medicamento importado for para uso pessoal e em pequena quantidade, o pr\u00f3prio tribunalAgRg no REsp 1.572.314\/RS, DJe 10\/02\/2017<\/span><\/a> tem excepcionado sua orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. Esta Corte de Justi\u00e7a vem entendendo, em regra, que a\u00a0importa\u00e7\u00e3o de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias\u00a0de proibi\u00e7\u00e3o relativa)\u00a0 configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de\u00a0medicamento destinada a uso pr\u00f3prio denota a m\u00ednima\u00a0ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade\u00a0social da a\u00e7\u00e3o, o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do\u00a0comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada,\u00a0tudo a autorizar a\u00a0excepcional\u00a0<\/u>aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia (ut<\/em>, REsp 1346413\u2044PR, Rel. p\u2044 Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra\u00a0MARILZA MAYNARD\u00a0 \u2013 Desembargadora convocada do\u00a0TJ\u2044SE \u2013, Quinta Turma, DJe 23\u204405\u20442013). No mesmo diapas\u00e3o:\u00a0REsp 1341470\u2044RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\u00a0MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07\u204408\u20442014, DJe\u00a021\u204408\u20442014. <\/em>3. De outra parte,\u00a0\u00a0\u00e9 certo que o art. 334, primeira parte, do\u00a0C\u00f3digo Penal, deve ser aplicado aos casos em que\u00a0suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no\u00a0territ\u00f3rio nacional mercadoria que sabe ser de proibi\u00e7\u00e3o\u00a0absoluta ou relativa. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, o princ\u00edpio da\u00a0proporcionalidade quando se constatar que a importa\u00e7\u00e3o do\u00a0produto se destina ao uso pr\u00f3prio (pelas caracter\u00edsticas de\u00a0quantidade e qualidade) e n\u00e3o \u00e9 capaz de causar lesividade\u00a0suficiente aos bens jur\u00eddicos tutelados como um todo.\u00a0 A an\u00e1lise\u00a0de tais quest\u00f5es, contudo, compete \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias,\u00a0soberanas no exame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3ria, e n\u00e3o ao\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o destinado exclusivamente \u00e0\u00a0uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/em>\u00a0(<\/em>REsp\u00a01428628\u2044RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\u00a0TURMA, julgado em 28\u204404\u20442015, DJe 12\u204405\u20442015). 4. Na esp\u00e9cie, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias reconheceram a\u00a0inexpressiva les\u00e3o de duas caixas de medicamentos (uma para\u00a0emagrecimento – 15mg – e uma para pot\u00eancia sexual – 50 mg),\u00a0avaliadas em R$ 30,00. Aus\u00eancia de dolo. Princ\u00edpios da\u00a0proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignific\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n

5) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de contrabando de m\u00e1quinas programadas para explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de fortes ind\u00edcios (e\/ou provas) da origem estrangeira das m\u00e1quinas ou dos seus componentes eletr\u00f4nicos e a entrada, ilegalmente, desses equipamentos no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 309 da Receita Federal, \u201cAs m\u00e1quinas de videop\u00f4quer, videobingo e ca\u00e7an\u00edqueis, bem assim quaisquer outras m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas programadas para explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar, procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento\u201d.<\/p>\n

A pena de perdimento \u00e9 decretada, dentre diversas situa\u00e7\u00f5es, em virtude da importa\u00e7\u00e3o de mercadorias proibidas, conduta esta que se subsume ao tipo do contrabando (art. 334-A, caput<\/em>, do CP)Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.<\/span><\/a>. Al\u00e9m disso, o tipo do art. 334-A traz no \u00a7 1\u00ba, inciso IV\u00a7 1o Incorre na mesma pena quem: (...) IV - vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, mant\u00e9m em dep\u00f3sito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;<\/span><\/a> uma figura equiparada ao caput <\/em>que veicula uma modalidade especial de recepta\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a conduta do comerciante (ou industri\u00e1rio) que vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, mant\u00e9m em dep\u00f3sito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito pr\u00f3prio ou alheio mercadorias de importa\u00e7\u00e3o proibida.<\/p>\n

\u00c9 claro que a origem proibida das mercadorias deve ser do conhecimento daquele que pratica as a\u00e7\u00f5es equiparadas, pois do contr\u00e1rio haveria responsabilidade penal objetiva. Da\u00ed porque, para o STJ, \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o basta a apreens\u00e3o da m\u00e1quina em determinado local, ainda que o produto apreendido seja montado com componentes de origem estrangeira. \u00c9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de que se trata de produto estrangeiro e de importa\u00e7\u00e3o ilegal, com o conhecimento de quem pratica uma das condutas indicadas. Caso as circunst\u00e2ncias a respeito da importa\u00e7\u00e3o ilegal da m\u00e1quina ou dos equipamentos n\u00e3o estejam bem estabelecidas, aquele que estiver, por exemplo, utilizando a m\u00e1quina em um estabelecimento comercial deve responder apenas pela contraven\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar.<\/p>\n

6) \u00c9 desnecess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na esfera administrativa para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes de contrabando e de descaminho.<\/strong><\/p>\n

Sabe-se que o STF consolidou o entendimento de que a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a tipicidade (s\u00famula vinculante n\u00ba\u00a024). Da\u00ed surge a quest\u00e3o: isso se estende ao descaminho? A resposta pressup\u00f5e a solu\u00e7\u00e3o de outra indaga\u00e7\u00e3o: o descaminho \u00e9 crime formal ou material?<\/p>\n

O STF RHC 119960\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02\/06\/2014<\/span><\/a> tem decidido que se trata de crime formal e, portanto, n\u00e3o se exige efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio para a consuma\u00e7\u00e3o; basta a ilus\u00e3o de direito ou imposto. Em decorr\u00eancia desse entendimento, a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal se d\u00e1 na dire\u00e7\u00e3o de que o esgotamento da via administrativa \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n

Nessa mesma posi\u00e7\u00e3o, merece ser lembrada a sempre pertinente li\u00e7\u00e3o de HungriaComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, v. 9, p. 436<\/span><\/a>: \u201cHaja, ou n\u00e3o, pris\u00e3o em flagrante dos agentes do crime ou apreens\u00e3o das mercadorias dentro ou fora da zona fiscal, ou instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, nada disso importa a exist\u00eancia do contrabando ou descaminho como il\u00edcito penal e \u00e0 proponibilidade da a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

O STJRHC 47.893\/SP, DJe 17\/02\/2017<\/span><\/a> segue a mesma linha:<\/p>\n

\u201cNo julgamento do HC 218.961\u2044SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a consolidou entendimento no sentido de que o crime de descaminho \u00e9 de\u00a0natureza formal e se aperfei\u00e7oa mediante o n\u00e3o pagamento do imposto devido\u00a0em raz\u00e3o da entrada de mercadoria no pa\u00eds, sendo prescind\u00edvel o exaurimento\u00a0da esfera administrativa com o lan\u00e7amento do d\u00e9bito fiscal como condi\u00e7\u00e3o\u00a0para a persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

Se o esgotamento da via administrativa n\u00e3o \u00e9 pressuposto para o descaminho, com maior raz\u00e3o deve ser afastado do contrabando, que n\u00e3o envolve a ilus\u00e3o de tributo, mas a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria proibida.<\/p>\n

7) Aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.<\/strong><\/p>\n

Os tribunais superiores admitem a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es de descaminho em que as mercadorias apreendidas s\u00e3o em pequena quantidade, com valores \u00ednfimos e aus\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o comercial. Isto porque, em virtude do baixo valor dos tributos incidentes sobre tais bens, o fisco n\u00e3o promove a execu\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, utilizando-se do j\u00e1 conhecido argumento de que a instaura\u00e7\u00e3o de um processo executivo fiscal, diante de um valor irrelevante a ser recebido, n\u00e3o ser\u00e1 compensada no momento do pagamento. Existe, no entanto, diverg\u00eancia a respeito do valor da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

O valor m\u00ednimo para a execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 descrito no art.\u00a020 da Lei n\u00ba\u00a010.522\/2002Art. 20. Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/span><\/a>, no qual se estabelece que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o ajuizar\u00e1 execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobrar menos de R$\u00a010 mil. Sempre foi esse o patamar utilizado pelo Judici\u00e1rio na an\u00e1lise do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no descaminho.<\/p>\n

Ocorre que a Portaria n\u00ba\u00a075\/2012<\/a> do Minist\u00e9rio da Fazenda, com base em estudos do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada, recalculou o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para R$\u00a020 mil. Instalou-se ent\u00e3o a d\u00favida: a an\u00e1lise da insignific\u00e2ncia deve considerar a Lei\u00a010.522\/02 (R$\u00a010.000,00) ou a Portaria\u00a075\/12 (R$\u00a020.000,00)?<\/p>\n

O STFHC 139.393\/PR, DJe 02\/05\/2017<\/span><\/a> tem considerado o valor de R$ 20.000,00: \u201cNos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal, o princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia\u00a0deve ser aplicado ao delito de\u00a0descaminho\u00a0quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda. Precedentes. II \u2013 Mesmo que o suposto delito tenha sido praticado antes das referidas Portarias, conforme assenta a doutrina e jurisprud\u00eancia, norma posterior mais ben\u00e9fica retroage em favor do acusado. III \u2013 Ordem concedida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua vez, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba\u00a01.393.317\/PR<\/a>, decidiu que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia s\u00f3 se aplica em casos de crime de descaminho se o valor questionado for igual ou inferior a R$\u00a010 mil. Em s\u00edntese, concluiu que o Judici\u00e1rio deve seguir os par\u00e2metros descritos em lei federal, e n\u00e3o em portaria administrativa da Fazenda Federal:<\/p>\n

\u201cSoa imponder\u00e1vel, contr\u00e1ria \u00e0 raz\u00e3o e avessa ao senso comum tese jur\u00eddica que, apoiada em mera op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados \u00e0 conveni\u00eancia, \u00e0 economicidade e \u00e0 efici\u00eancia administrativas, acaba por subordinar o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o penal \u00e0 iniciativa da autoridade fazend\u00e1ria. Sobrelevam, assim, as conveni\u00eancias administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, dos autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, imp\u00f5e, merc\u00ea da el\u00e1stica interpreta\u00e7\u00e3o dada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, o que a Pol\u00edcia deve investigar, o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve acusar e, o que \u00e9 mais grave, o que – e como \u2013 o Judici\u00e1rio deve julgar.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A partir da Lei n. 10.522\/2002, o Ministro da Fazenda n\u00e3o tem mais autoriza\u00e7\u00e3o para, por meio de simples portaria, alterar o valor definido como teto para o arquivamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o. E a Portaria MF n. 75\/2012, que fixa, para aquele fim, o novo valor de R$ 20.000,00 – o qual acentua ainda mais a absurdidade da incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal, mormente se considerados os crit\u00e9rios usualmente invocados pela jurisprud\u00eancia do STF para regular hip\u00f3teses de crimes contra o patrim\u00f4nio – n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar delitos de descaminho praticados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da referida portaria, porquanto n\u00e3o \u00e9 esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade ben\u00e9fica, conforme disposto no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP\u201d.<\/p>\n

E o tribunal vem aplicandoAgRg no REsp 1.538.629\/RS, DJe 27\/03\/2017<\/span><\/a> essa mesma tese, ressalvando ainda o afastamento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso de reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n

8) O pagamento ou o parcelamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.<\/strong><\/p>\n

Uma sucess\u00e3o de normas sobre o assunto, al\u00e9m de causar o cancelamento da S\u00famula\u00a0560 do STF (\u201ca extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por for\u00e7a do art.\u00a018, \u00a7\u00a02\u00ba, do Decreto-lei\u00a0157\/67\u201d), provocou s\u00e9ria d\u00favida na doutrina e na jurisprud\u00eancia: ser\u00e1 que o recolhimento oportuno do tributo sonegado extingue a punibilidade do delito de descaminho? Rui StocoC\u00f3digo Penal e sua interpreta\u00e7\u00e3o: doutrina e jurisprud\u00eancia, p. 4.047\/4.048<\/span><\/a>, por exemplo, sustenta: \u201cConclua-se que, embora a Lei\u00a09.249\/95 tenha restaurado a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo apenas com rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, previstos na Lei\u00a08.137\/90, nada justifica, nem se encontra raz\u00e3o l\u00f3gica ou jur\u00eddica, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da igualdade, que tal benef\u00edcio n\u00e3o se estenda tamb\u00e9m ao autor do crime de descaminho, dada a sua natureza de delito contra a ordem tribut\u00e1ria em que se objetiva impedir a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de bens e produtos sem o pagamento dos impostos e taxas devidos\u201d.<\/p>\n

Parece-nos, todavia, que a resposta est\u00e1 estritamente relacionada \u00e0 (des)necessidade de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de que j\u00e1 tratamos acima, o que pressup\u00f5e a an\u00e1lise da natureza (formal ou material) do crime de descaminho. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo iludido s\u00f3 se justifica se a conclus\u00e3o for no sentido de que se trata de delito material, tipificando-se somente ap\u00f3s o lan\u00e7amento definitivo; do contr\u00e1rio, se basta a importa\u00e7\u00e3o fraudulenta, tornando-se irrelevante apurar o valor do preju\u00edzo ao er\u00e1rio, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 relev\u00e2ncia na repara\u00e7\u00e3o eventualmente promovida.<\/p>\n

Para o STJ HC 271.650\/PE, DJe 09\/03\/2016<\/span><\/a>, que, como vimos, considera formal o crime, o pagamento \u00e9 irrelevante: \u201c2.\u00a0O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0firmaram compreens\u00e3o no sentido de que a consuma\u00e7\u00e3o do\u00a0crime de descaminho independe da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do\u00a0cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, haja vista se tratar de crime formal,\u00a0diversamente dos crimes tribut\u00e1rios listados na S\u00famula\u00a0\u00a0Vinculante n. 24 do Pret\u00f3rio Excelso. 3.\u00a0Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o\u00a0parcelamento e pagamento do tributo, n\u00e3o se inserindo, ademais,\u00a0o crime de descaminho entre as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da\u00a0punibilidade listadas na Lei n. 10.684\u20442003. De fato, referida lei\u00a0se aplica apenas aos delitos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, apropria\u00e7\u00e3o\u00a0ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0previdenci\u00e1ria. Dessa forma, cuidando-se de crime de\u00a0descaminho, n\u00e3o h\u00e1 se falar em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo\u00a0pagamento\u201d.<\/p>\n

9) Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, \u00e9 por este absorvido, como crime-fim, condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se altera por ser menor a pena a este cominada. <\/strong><\/p>\n

Vimos que a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica do descaminho consiste em iludir<\/em>, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida<\/em>. A a\u00e7\u00e3o de iludir o tributo pode ser precedida de delito contra a f\u00e9 p\u00fablica, como a declara\u00e7\u00e3o de valor inver\u00eddico (falsidade ideol\u00f3gica) ou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos falsificados, como guias de recolhimento de tributo (uso de documento falso).<\/p>\n

O STJ AgRg no AREsp 100.322\/SP, DJe 07\/03\/2014<\/span><\/a> tem decidido que a falsidade ideol\u00f3gica que precede o descaminho e nele se esgota \u00e9 absorvida: \u201c1. Constatado que a falsidade ideol\u00f3gica foi o meio pelo qual a r\u00e9 buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importa\u00e7\u00f5es, mostra-se patente a rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incid\u00eancia da consun\u00e7\u00e3o.\u00a02. A jurisprud\u00eancia desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por for\u00e7a do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado como mero instrumento para consecu\u00e7\u00e3o de um objetivo final \u00fanico\u201d. Da mesma forma, o tribunal consideraREsp 1.378.053\/PR, DJe 15\/08\/2016<\/span><\/a> que, n\u00e3o obstante tenha pena mais grave, o crime de uso de documento falso pode ser absorvido pelo descaminho, desde que se trate de etapa execut\u00f3ria deste \u00faltimo, nele exaurindo-se a potencialidade lesiva do falso.<\/p>\n

10) O crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previsto no art. 337-A do CP, n\u00e3o exige dolo espec\u00edfico para a sua configura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O tipo subjetivo do crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se consubstancia no dolo, consistente na vontade consciente de n\u00e3o incluir dados necess\u00e1rios nos lan\u00e7amentos previstos visando \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es ou acess\u00f3rios devidos. Cezar Roberto BitencourtTratado de Direito Penal \u2013 Parte Especial, v. 5, p. 285<\/span><\/a> entende indispens\u00e1vel a presen\u00e7a do fim especial do agente: \u201cAcreditamos ser indispens\u00e1vel o elemento subjetivo especial do injusto<\/em>, representado pelo especial fim <\/em>de fraudar a previd\u00eancia social\u201d. No mesmo sentido, Antonio Lopes MonteiroCrimes contra a Previd\u00eancia Social, p. 57\/58<\/span><\/a> lembra: \u201cToda a tradi\u00e7\u00e3o de nosso Direito, em termos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, exige que a conduta tenha a finalidade espec\u00edfica de sonega\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o outra\u201d.<\/p>\n

O STF e o STJ, no entanto, firmaram o entendimento de que basta o dolo de reduzir ou suprimir o tributo, dispensando-se qualquer tipo de finalidade especial:<\/p>\n

STFHC 113.418\/PB, DJe 17\/10\/2013<\/span><\/a>: \u201cO crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\u00a0previdenci\u00e1ria\u00a0exige apenas \u201ca demonstra\u00e7\u00e3o do dolo gen\u00e9rico, sendo dispens\u00e1vel um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a inten\u00e7\u00e3o de ter a coisa para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\u00a0previdenci\u00e1ria,\u00a0o elemento subjetivo animador da conduta t\u00edpica do crime de\u00a0sonega\u00e7\u00e3o\u00a0de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0previdenci\u00e1ria\u00a0\u00e9 o dolo gen\u00e9rico, consistente na inten\u00e7\u00e3o de concretizar a evas\u00e3o tribut\u00e1ria (AP 516, Plen\u00e1rio, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.09.11)\u201d.<\/p>\n

STJAgRg no REsp 1.477.691\/DF, DJe 28\/10\/2016<\/span><\/a>: \u201cEm crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0previdenci\u00e1ria, este Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou a orienta\u00e7\u00e3o no\u00a0sentido de que sua comprova\u00e7\u00e3o prescinde de dolo espec\u00edfico sendo suficiente,\u00a0para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico consistente na omiss\u00e3o\u00a0volunt\u00e1ria do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos\u201d.<\/p>\n

11) O crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 de natureza material e exige a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito tribut\u00e1rio perante o \u00e2mbito administrativo para configurar-se como conduta t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n

O Direito Penal s\u00f3 deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio, de modo que a sua interven\u00e7\u00e3o fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (car\u00e1ter subsidi\u00e1rio<\/em>), observando somente os casos de relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem juridicamente tutelado (car\u00e1ter fragment\u00e1rio<\/em>). Da\u00ed a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, segundo o qual o Direito Penal s\u00f3 deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio (ultima ratio<\/em>), mantendo-se subsidi\u00e1rio. Deve servir como a derradeira trincheira no combate aos comportamentos indesejados, aplicando-se de forma subsidi\u00e1ria e racional \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o daqueles bens de maior significa\u00e7\u00e3o e relevo.<\/p>\n

No caso dos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria, questionava-se amplamente a possibilidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal sem que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio pudesse exigir o tributo pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Argumentava-se que se no \u00e2mbito fiscal n\u00e3o se havia esgotado o procedimento de cobran\u00e7a do tributo, impedindo portanto que o Estado o exigisse (art. 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: (...) III - as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/span><\/a>, n\u00e3o seria poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo como fundamento da pretens\u00e3o punitiva criminal. Al\u00e9m disso, lan\u00e7ar m\u00e3o precocemente da via criminal significava ignorar a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias pelos \u00f3rg\u00e3os estatais, invertendo as prioridades de atua\u00e7\u00e3o entre o Direito Tribut\u00e1rio e o Direito Penal.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, uma das vertentes que sustentavam a tese da impossibilidade de instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal antes do esgotamento da via administrativa argumentava que, sem o pronunciamento formal de que o tributo era devido, n\u00e3o havia sequer a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o, pois o crime objeto do debate consistia em \u201csuprimir ou reduzir\u201d tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90)Art. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; II - fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Pena - reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/span><\/a>. Se n\u00e3o havia se estabelecido formalmente a exist\u00eancia do tributo suprimido ou reduzido, o tipo penal n\u00e3o poderia ser considerado perfeito.<\/p>\n

Foram reiteradas as decis\u00f5es do STF a respeito da impossibilidade de deflagrar a a\u00e7\u00e3o penal sem a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, at\u00e9 que o tribunal editou a s\u00famula vinculante n\u00ba 24, segundo a qual \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n

Embora a s\u00famula fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o expressa somente ao art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, este dispositivo n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico que corresponde a crime material contra a ordem tribut\u00e1ria. H\u00e1, no C\u00f3digo Penal, a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que t\u00eam a mesma natureza. Provocados, os tribunais superiores estenderam os efeitos da s\u00famula a esses dois delitos:<\/p>\n

STFRHC 132706 AgR\/SP, DJe 01\/08\/2016<\/span><\/a>: \u201cApropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Condena\u00e7\u00e3o. 3. Reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da via administrativa para deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal e in\u00edcio da contagem do prazo prescricional. N\u00e3o ocorr\u00eancia da alegada prescri\u00e7\u00e3o. 4. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Reprimenda aplicada de forma proporcional e suficientemente fundamentada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d.<\/p>\n

STJRHC 44.669\/RS, DJe 18\/04\/2016<\/span><\/a>: \u201cNos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\u00a0previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria s\u00e3o delitos materiais,\u00a0exigindo portanto a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito tribut\u00e1rio perante o \u00e2mbito\u00a0administrativo para configurar-se como conduta t\u00edpica\u201d.<\/p>\n

12) Aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria quando o valor do tributo ilidido n\u00e3o ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002.<\/strong><\/p>\n

O art. 337-A, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e ser facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, desde que o valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas, inclusive acess\u00f3rios, seja igual ou inferior \u00e0quele estabelecido pela previd\u00eancia social, administrativamente, como sendo o m\u00ednimo para o ajuizamento de suas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Discute a doutrina se a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi excluir da esfera dos crimes contra a previd\u00eancia social a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Para Dam\u00e1sio de JesusDireito Penal, v. 4, p. 264<\/span><\/a>, o legislador optou expressamente pelo afastamento do princ\u00edpio, seja qual for o valor do d\u00e9bito, at\u00e9 o limite m\u00ednimo para execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

N\u00e3o foi essa, todavia, a conclus\u00e3o a que chegou o STJ. Ora, se o valor \u00e9 insignificante para o fim de ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com muito mais raz\u00e3o \u00e9 irrelevante para fins penais.<\/p>\n

A d\u00favida, no entanto, estava em saber qual o valor m\u00e1ximo para a d\u00edvida ser etiquetada como irrelevante, tal como ocorria no crime de descaminho (tese 7). O Superior Tribunal de Justi\u00e7aHC 269.800\/SP, DJe 02\/05\/2016<\/span><\/a> firmou o entendimento de que o reconhecimento da atipicidade material da conduta deve se basear no valor previsto na lei (R$\u00a010.000,00): \u201cComo o valor apurado a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u00a0sonegadas (R$ 1.547,84) fica aqu\u00e9m do m\u00ednimo previsto na Lei n.\u00a010.522\u20442002, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.033\u20442004, \u00e9 de ser\u00a0reconhecida a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Ressalva do\u00a0relator\u201d.<\/p>\n

13) O delito de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente p\u00fablico, inclusive prefeitos.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que o crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 pr\u00f3prio porque s\u00f3 pode ser cometido pelo respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento das informa\u00e7\u00f5es nos documentos relacionados com os deveres e obriga\u00e7\u00f5es para com a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O STJ RHC 73.741\/RJ, DJe 17\/03\/2016<\/span><\/a>, no entanto, tem se orientado em sentido contr\u00e1rio, concluindo que qualquer pessoa pode figurar como autor do delito, at\u00e9 mesmo prefeitos municipais: \u201cPode qualquer pessoa, particular ou agente p\u00fablico, inclusive prefeitos,\u00a0praticar o crime do art. 337-A do C\u00f3digo Penal, consistente na omiss\u00e3o de\u00a0valores na guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o e\u00a0informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 GFIP\u201d.<\/p>\n

14) O crime de falso, quando cometido \u00fanica e exclusivamente para viabilizar a pr\u00e1tica do crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e9 por este absorvido, consoante diretrizes do princ\u00edpio penal da consun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Tal como ocorre com o descaminho (tese 9), a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pode ser precedida de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, como as modalidades do art. 297, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba. Nesses casos \u2013 como vem ocorrendo em diversas outras situa\u00e7\u00f5es em que a potencialidade lesiva do falso se exaure no crime-fim \u2013, o STJAgRg no AREsp 386.863\/MG, DJe 26\/08\/2015<\/span><\/a> firmou o entendimento de que a sonega\u00e7\u00e3o absorve o crime contra a f\u00e9 p\u00fablica: \u201cEsta Corte vem enfatizando, em sucessivos julgados, que o crime\u00a0de falso, quando cometido \u00fanica e exclusivamente para consumar a\u00a0sonega\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 absorvido pelo segundo delito, consoante\u00a0diretrizes do princ\u00edpio penal da consun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) A compet\u00eancia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo federal do lugar da apreens\u00e3o dos bens. 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