{"id":2762,"date":"2017-06-19T10:01:02","date_gmt":"2017-06-19T13:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2762"},"modified":"2017-06-19T10:01:02","modified_gmt":"2017-06-19T13:01:02","slug":"lei-no-9-09995-e-contravencao-de-vias-de-fato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/19\/lei-no-9-09995-e-contravencao-de-vias-de-fato\/","title":{"rendered":"A Lei n\u00ba 9.099\/95 e a contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato"},"content":{"rendered":"

Com o advento da Lei n\u00ba 9.099\/95<\/a>, que tratou dos Juizados Especiais Criminais, os delitos de les\u00e3o corporal leve e les\u00e3o corporal culposa, previstos, respectivamente, nos arts. 129, “caput” Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem. (...)<\/span><\/a>e 129, par\u00e1grafo 6\u00baLes\u00e3o corporal culposa \u00a7 6\u00b0 Se a les\u00e3o \u00e9 culposa: (Vide Lei n\u00ba 4.611, de 1965) Pena - deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano. <\/span><\/a>, do C\u00f3digo Penal, sofreram sens\u00edvel altera\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade.<\/p>\n

Ou seja, passou-se a exigir, como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou de seu representante legal ou mesmo de seus sucessores, nos termos do disposto no art. 88 da mencionada lei. De sorte que, tais delitos anteriormente elencados entre aqueles de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, passaram a receber tratamento de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a anterior manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima, sem embargo da titularidade ser mantida com o \u00f3rg\u00e3o do “Parquet”.<\/p>\n

Entretanto, quest\u00e3o que tem causado certa discuss\u00e3o no \u00e2mbito pr\u00e1tico \u2014 e \u00e9 somente esta a abordagem que se pretende com o presente trabalho \u2014 \u00e9 a atinente \u00e0 necessidade da mencionada representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para as hip\u00f3teses da contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, prevista no art. 21 da lei pr\u00f3pria.<\/p>\n

Ressalte-se, de plano, que a lei foi, sob esse aspecto, omissa, talvez por preferir deixar a quest\u00e3o para uma reforma futura, mais abrangente, que venha a culminar, inclusive, com a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei que cuide das contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Contudo, entendo que, por cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial, acabar\u00e1 por se exigir, tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses de vias de fato, a pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n

E se cobrar\u00e1 tal condi\u00e7\u00e3o por uma quest\u00e3o que parece-me l\u00f3gica: se para o delito de les\u00e3o corporal leve, que \u00e9 crime e portanto mais grave j\u00e1 se exige a representa\u00e7\u00e3o, com muita mais raz\u00e3o para a mera contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato tal condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade da persecu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 estar presente.<\/p>\n

Saliente-se que a infra\u00e7\u00e3o em tela tem um car\u00e1ter marcantemente subsidi\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao crime de les\u00e3o corporal, revelado pela pr\u00f3pria letra do art. 21 da LCP, ao estabelecer, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que “…se o fato n\u00e3o constitui crime”.<\/p>\n

Ademais, s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es penais da mesma esp\u00e9cie, a primeira delas prevista no cap\u00edtulo do C\u00f3digo Penal que prev\u00ea os crimes contra a pessoa; e, a segunda, elencada, na lei pr\u00f3pria, entre as contraven\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 pessoa. A distin\u00e7\u00e3o reside no fato de que, enquanto a contraven\u00e7\u00e3o \u00e9 infra\u00e7\u00e3o de perigo, o crime do art. 129 reclama, al\u00e9m do perigo, o dano decorrente da les\u00e3o suportada pela v\u00edtima.<\/p>\n

Portanto, se para o mais que \u00e9 o crime se exige a representa\u00e7\u00e3o, com raz\u00e3o exigir-se, tamb\u00e9m, para o menos que \u00e9 a contraven\u00e7\u00e3o. Cuida-se, mesmo, de aplica\u00e7\u00e3o da analogia in bonam partem, de resto expressamente prevista no art. 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Parece-me pois, que, a despeito do que reza o art. 17 da LCP, ao ressaltar o car\u00e1ter p\u00fablico incondicionado da a\u00e7\u00e3o penal, a jurisprud\u00eancia caminhar\u00e1, ante as raz\u00f5es expostas, no sentido de exigir, tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses de vias de fato, a pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n

Era a diretriz que prevalecia, francamente, no extinto Tribunal de Al\u00e7ada Criminal do Estado de S\u00e3o Paulo, ou seja, no sentido da exig\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o para a contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato.<\/p>\n

\u00c9, ainda, o posicionamento dos coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, manifestado no XVIII Encontro Nacional realizado em Goi\u00e2nia, entre 23 e 25 de novembro de 2005 e cristalizado no enunciado 76, do seguinte teor:<\/p>\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o penal relativa \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o. (Aprovado no XVII Encontro \u2013 Curitiba\/PR)\u201d.<\/p>\n

No STF, segundo nos foi dado pesquisar, a quest\u00e3o foi abordada apenas em uma oportunidade, quando se firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se do HC n\u00ba 80617\/MG<\/a> \u2013 1\u00aa. Turma, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, j. em 20.03.2001, DJ de 04.05.2001, p. 00005, do qual transcrevo sua ementa:<\/p>\n

\u201cA\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada: contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato (LCP, art. 17). A regra do art. 17 LCP – segundo a qual a persecu\u00e7\u00e3o das contraven\u00e7\u00f5es penais se faz mediante a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada – n\u00e3o foi alterada, sequer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 de vias de fato, pelo art. 88 L. 9.099\/95, que condicionou \u00e0 representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal por les\u00f5es corporais leves\u201d.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania da mais alta Corte do pa\u00eds, n\u00e3o parece ser o entendimento mais correto. Com a palavra os mais doutos.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Curso: Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso: Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro: Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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