{"id":2802,"date":"2017-06-22T11:11:04","date_gmt":"2017-06-22T14:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2802"},"modified":"2022-01-18T16:49:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:56","slug":"604-utilizacao-de-terceiros-e-falsa-identidade-para-realizacao-de-operacao-cambio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/22\/604-utilizacao-de-terceiros-e-falsa-identidade-para-realizacao-de-operacao-cambio\/","title":{"rendered":"604: Utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros e falsa identidade para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o c\u00e2mbio"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0604 do STJ \u2013 Direito Penal e Processual Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros para aquisi\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anu\u00eddo com as opera\u00e7\u00f5es, se subsume \u00e0 conduta tipificada no art. 21 da Lei n\u00ba 7.492\/1986. E n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP na reconsidera\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de sua pr\u00f3pria promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 21 da Lei n\u00ba 7.492\/86 pune as condutas de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio. Trata-se de figura especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela tipificada no <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 307 do C\u00f3digo Penal<span style='width: 180px; '  >Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/span><\/a>, que pune a falsa identidade que o agente comete visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de qualquer vantagem.<\/p>\n<p>As opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio consistem, no geral, na troca da moeda de um pa\u00eds pela moeda de outro. O mercado de c\u00e2mbio \u00e9 regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 manter a higidez e a credibilidade de opera\u00e7\u00f5es que, segundo o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, compreendem, al\u00e9m da compra e venda de moeda estrangeira, \u201cas opera\u00e7\u00f5es em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no Pa\u00eds e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as opera\u00e7\u00f5es com ouro-instrumento cambial, realizadas por interm\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio pelo Banco Central, diretamente ou por meio de seus correspondentes. Incluem-se no mercado de c\u00e2mbio brasileiro as opera\u00e7\u00f5es relativas aos recebimentos, pagamentos e transfer\u00eancias do e para o exterior mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de uso internacional, bem como as opera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s transfer\u00eancias financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos postais internacionais\u201d.<\/p>\n<p>A objetividade jur\u00eddica do art. 21 \u00e9, portanto, a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade e da credibilidade do mercado financeiro, tendo em vista que a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ilegais pode provocar desconfian\u00e7a sobre a seriedade de quem opera no mercado, o que por sua vez pode trazer imensos preju\u00edzos econ\u00f4micos, especialmente se considerada a volatilidade do mercado de c\u00e2mbio.<\/p>\n<p>No geral, ensina a doutrina que o crime se caracteriza pelo ato comissivo de imputar a si mesmo ou a terceiro, numa opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, a identidade de outra pessoa ou mesmo uma identidade inexistente. Como aponta <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Guilherme de Souza Nucci<span style='width: 180px; '  >Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2009, p. 1112<\/span><\/a>, \u201co agente pode apresentar-se como pessoa diversa ou pode apresentar terceiro como outra pessoa\u201d.<\/p>\n<p>No julgamento do <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=71357767&amp;num_registro=201601126568&amp;data=20170511&amp;tipo=51&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.595.546\/PR<\/a> o STJ foi al\u00e9m e decidiu que o crime se caracteriza inclusive quando o agente determina que terceira pessoa realize a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio em seu lugar, ainda que esta pessoa n\u00e3o se apresente com identidade falsa.<\/p>\n<p>No recurso, pretendia-se a declara\u00e7\u00e3o de atipicidade das condutas porque os terceiros apenas emprestaram seus nomes para que os verdadeiros atores das opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio as realizassem. Esses terceiros anu\u00edram e efetuaram\u00a0pessoalmente as opera\u00e7\u00f5es sem nenhum tipo de identifica\u00e7\u00e3o falsificada.<\/p>\n<p>No entanto, o STJ reconheceu a tipicidade argumentando que a utiliza\u00e7\u00e3o dos denominados \u201claranjas\u201d caracteriza o crime porque as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas nessas circunst\u00e2ncias para ocultar o verdadeiro titular das moedas cambiadas e, com isso, impedir sua identifica\u00e7\u00e3o e a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o das movimenta\u00e7\u00f5es no mercado de c\u00e2mbio. De fato, se o titular de expressiva quantia de moeda nacional recruta, por exemplo, uma dezena de pessoas para efetuar a troca, cada uma de uma parte do dinheiro para n\u00e3o atrair aten\u00e7\u00e3o sobre o alto valor, obsta-se a possibilidade de fiscalizar quem est\u00e1 efetivamente promovendo a troca e de investigar, se for o caso, a legalidade do dinheiro que est\u00e1 sendo objeto da opera\u00e7\u00e3o. O que importa para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo, segundo o tribunal, \u00e9 a \u201cfraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, com o escopo de impedir ou constatar a pr\u00e1tica de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisi\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira\u201d.<\/p>\n<p>Em tempo, o STJ afastou nulidade arguida no sentido de que teria havido viola\u00e7\u00e3o do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 28 do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 28. Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao inv\u00e9s de apresentar a den\u00fancia, requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender.<\/span><\/a>, segundo o qual, se discordar das raz\u00f5es da promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito policial, deve o juiz remeter os autos ao Procurador-Geral (ou \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o, no caso do MPF) para que se ofere\u00e7a a den\u00fancia, designe-se outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou ainda para que se insista no arquivamento.<\/p>\n<p>No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal havia promovido o arquivamento do inqu\u00e9rito ao mesmo tempo em que requeria dilig\u00eancias consistentes na remessa de c\u00f3pias do feito ao COAF, \u00e0 Receita Federal e ao Banco Central para investiga\u00e7\u00f5es. Diante disso, o juiz determinou o retorno dos autos pedindo esclarecimentos ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, que desistiu expressamente do arquivamento e requereu o prosseguimento da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para os autores do recurso, o juiz deveria ter aplicado o art. 28 do CPP em vez de determinar o retorno do feito ao MPF para a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias. O STJ, entretanto, seguindo a linha do pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, decidiu n\u00e3o ter havido ilegalidade porque o juiz simplesmente detectou uma contradi\u00e7\u00e3o na manifesta\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que simultaneamente promoveu o arquivamento e pediu dilig\u00eancias. Notificado a esse respeito, o \u00f3rg\u00e3o ministerial reconsiderou o arquivamento. Por isso concluiu-se que \u201cN\u00e3o se constata viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma contida no art. 28 do CPP quando integrantes\u00a0 do\u00a0 Minist\u00e9rio\u00a0 P\u00fablico reconsideram seu pr\u00f3prio pedido pr\u00e9vio\u00a0 de arquivamento, cumulado em contradi\u00e7\u00e3o com pleito de novas provas, inexistindo ilegalidade no prosseguimento do feito criminal\u201d.<\/p>\n<p>REsp 1.595.546\/PR<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0604 do STJ \u2013 Direito Penal e Processual Penal Resumo:\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros para aquisi\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anu\u00eddo com as opera\u00e7\u00f5es, se subsume \u00e0 conduta tipificada no art. 21 da Lei n\u00ba 7.492\/1986. 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