O NCPC exige que os recursos contenham\u00a0uma impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das decis\u00f5es que s\u00e3o atacas por essa via, ou seja, a parte ao recorrer deve questionar\u00a0especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida. N\u00e3o pode assim a parte, sob pena de ver o seu recurso ser inadmitido, limitar-se a copiar peti\u00e7\u00e3o anterior, ou mesmo a impugnar de forma gen\u00e9rica a decis\u00e3o recorrida.\u00a0Exige-se assim que o recurso seja “\u00fanico”, espec\u00edfico para a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n
E essa exig\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida para todos os recursos, sen\u00e3o vejamos: apela\u00e7\u00e3o (art. 1.010, III);\u00a0agravo de instrumento (art. 1.016, III); agravo interno (art. 1.021, par\u00e1grafo 1.); embargos de declara\u00e7\u00e3o (art. 1.023); recurso ordin\u00e1rio (art. 1.028,\u00a0ao fazer remiss\u00e3o aos requisitos da apela\u00e7\u00e3o) e recursos especial e extraordin\u00e1rio (art. 1.029, III).<\/p>\n
E o agravo em REsp ou RE (art. 1.042)? E os embargos de diverg\u00eancia (art. 1.043)? Por for\u00e7a do disposto no inciso III do art. 932, o relator poder\u00e1 – dever\u00e1 declarar inadmiss\u00edvel qualquer recurso que “n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida”.<\/p>\n
De fato, n\u00e3o pode a parte – ao recorrer – pura e simplesmente questionar a decis\u00e3o em um recurso sem se reportar aos fundamentos da decis\u00e3o recorrida, at\u00e9 porque essa impugna\u00e7\u00e3o “gen\u00e9rica” prejudica sobremaneira o contradit\u00f3rio recursal.<\/p>\n
E n\u00e3o tardaram a surgir decis\u00f5es aplicando a referida exig\u00eancia, com o nome de “princ\u00edpio da dialeticidade”, como por exemplo:<\/p>\n
“O princ\u00edpio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o que objurga, contrapondo-se \u00e0s raz\u00f5es de decidir j\u00e1 expressadas.” (STJ, AgInt no RMS 52.158\/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/02\/2017, DJe 01\/03\/2017).<\/p>\n
Inclusive o STJ, mesmo diante do princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito (m\u00e9rito recursal, inclusive), tem sido rigoroso, n\u00e3o admitindo a aplica\u00e7\u00e3o da regra do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 932 do CPC:<\/p>\n
O prazo conferido pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 932 do NCPC somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que seja poss\u00edvel sanar v\u00edcios formais, como aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o ou de assinatura, e n\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o ou de comprova\u00e7\u00e3o da intempestividade. (STJ, AgInt no AREsp 1059132\/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06\/06\/2017, DJe 12\/06\/2017).<\/p>\n
Portanto se o recurso n\u00e3o impugnar de forma espec\u00edfica e detalhada os argumentos da decis\u00e3o recorrida, tal v\u00edcio se revela fatal, na interpreta\u00e7\u00e3o do STJ: ele n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.<\/p>\n
Por\u00e9m n\u00e3o se pode esquecer ou ignorar o fato de que se a parte tem o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Tribunal tem o dever da fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. S\u00e3o duas faces da mesma moeda.<\/p>\n
\u00c9 nula a decis\u00e3o que n\u00e3o se reporta aos (espec\u00edficos) argumentos do recurso apresentado, por for\u00e7a do art. 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, IV, do mesmo CPC que exige a dialeticidade.<\/p>\n
A lei \u00e9 muito clara, muito mesmo, e em se tratando de agravo interno \u00e9 de uma clareza solar, ao dispor no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 1.022 que “\u00e9\u00a0vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.”<\/p>\n
Portanto cabe aqui um rigoroso controle pelas partes do n\u00e3o atendimento ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o, que vem mesmo encontrando algumas barreiras (culturais, at\u00e9) para ser devidamente implementado.<\/p>\n
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