{"id":2912,"date":"2017-07-04T15:37:55","date_gmt":"2017-07-04T18:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2912"},"modified":"2017-07-04T15:37:55","modified_gmt":"2017-07-04T18:37:55","slug":"o-conflito-de-competencia-entre-tribunal-de-justica-e-turma-recursal-mesmo-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/07\/04\/o-conflito-de-competencia-entre-tribunal-de-justica-e-turma-recursal-mesmo-estado\/","title":{"rendered":"O conflito de compet\u00eancia entre Tribunal de Justi\u00e7a e Turma Recursal do mesmo Estado"},"content":{"rendered":"<p>Ser\u00e1 poss\u00edvel que os componentes de uma Turma Recursal do Juizado Especial e os membros de um Tribunal de Justi\u00e7a do mesmo Estado entrem em conflito quanto \u00e0 sua compet\u00eancia para julgar?<\/p>\n<p>H\u00e1 conflito de compet\u00eancia quando dois ju\u00edzes discordam a respeito da compet\u00eancia para julgar determinado processo. O conflito se diz <em>positivo<\/em> quando duas autoridades judici\u00e1rias se consideram competentes para conhecer do mesmo fato criminoso; e <em>negativo<\/em> quando nenhuma delas entende ser competente.<\/p>\n<p>O conflito, portanto, pode ocorrer quando duas autoridades judiciais se consideram, com base nas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, aptas ou inaptas para dirimir a quest\u00e3o criminal. \u00c9 do que trata o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>inc. I do art. 114<span style='width: 180px; '  > Art. 114. Haver\u00e1 conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o: I - quando duas ou mais autoridades judici\u00e1rias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;<\/span><\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal. Mas pode se verificar, tamb\u00e9m, quando surgir d\u00favida sobre a unidade do ju\u00edzo, conforme previsto no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>inc. II<span style='width: 180px; '  > Art. 114. Haver\u00e1 conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o: (...) II - quando entre elas surgir controv\u00e9rsia sobre unidade de ju\u00edzo, jun\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos.<\/span><\/a>. As hip\u00f3teses de unidade do ju\u00edzo, a importar jun\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o dos processos, ocorrem quando verificada a conex\u00e3o ou a contin\u00eancia (concurso formal ou de pessoas), e em crimes continuados e permanentes. Em todos os casos, imp\u00f5e-se um \u00fanico um julgamento (<em>simultaneus processus<\/em>).<\/p>\n<p>Feita essa nota introdut\u00f3ria, indaga-se novamente: \u00c9 poss\u00edvel o conflito de compet\u00eancia entre o Tribunal de Justi\u00e7a e uma Turma Recursal de Juizado Especial pertencentes ao mesmo Estado?<\/p>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a, todos sabem, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de justi\u00e7a superior dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, composto por desembargadores que exercem compet\u00eancia recursal e origin\u00e1ria, esta \u00faltima nos casos disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas constitui\u00e7\u00f5es de cada Estado. A Turma Recursal, por outro lado, exerce a fun\u00e7\u00e3o de duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Criminais. \u00c9 composta por tr\u00eas ju\u00edzes togados e lhe compete julgar, nos termos do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 82 da Lei n\u00ba 9.099\/95<span style='width: 180px; '  > Art. 82. Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.<\/span><\/a>, a apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a ou a decis\u00e3o que rejeitar a den\u00fancia ou a queixa.<\/p>\n<p>De acordo com o que se extrai da decis\u00e3o do STF no julgamento do <a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=605201\" target=\"_blank\">RE 590.409\/RJ<\/a>, a Turma Recursal n\u00e3o tem qualidade de tribunal, vinculando-se e subordinando-se administrativamente ao Tribunal de Justi\u00e7a de seu respectivo Estado. No recurso, pretendia-se estabelecer qual o \u00f3rg\u00e3o competente para dirimir o conflito entre o Juizado Especial e um ju\u00edzo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Estabeleceu-se, como n\u00e3o poderia deixar de ser, que \u201cA compet\u00eancia [do] STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se \u00e0queles em que est\u00e3o envolvidos tribunais distintos ou ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF)\u201d. E que \u201cOs ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais est\u00e3o vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de compet\u00eancia que surjam entre eles\u201d.<\/p>\n<p>Neste passo, firmou-se o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 conflito de compet\u00eancia entre Tribunal de Justi\u00e7a e Turma Recursal, pois este \u00f3rg\u00e3o, composto por ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, \u00e9 subordinado administrativamente ao mesmo tribunal. Neste sentido:<\/p>\n<p>\u201cA Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte n\u00e3o reconhece a exist\u00eancia de conflito de compet\u00eancia entre Tribunal de Justi\u00e7a e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal pertencentes a um mesmo Estado, dado que, em 26\/8\/2009, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 590.409\/RJ, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, afirmou que a Turma Recursal n\u00e3o possui qualidade de Tribunal, visto que \u00e9 institu\u00eddo pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a e est\u00e1 a ele subordinada administrativamente. Precedentes. 2. Conflito de compet\u00eancia n\u00e3o conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1\u201d (STJ \u2013 CC 140.332\/PR, j. 24\/02\/2016).<\/p>\n<p>\u201cInexiste conflito de compet\u00eancia entre Tribunal de Justi\u00e7a e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no \u00e2mbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal n\u00e3o possui qualidade de Tribunal, sendo institu\u00edda pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a e estando a ele subordinado administrativamente\u201d (STJ \u2013 CC 124.633\/SC, j. 12\/12\/2012).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ser\u00e1 poss\u00edvel que os componentes de uma Turma Recursal do Juizado Especial e os membros de um Tribunal de Justi\u00e7a do mesmo Estado entrem em conflito quanto \u00e0 sua compet\u00eancia para julgar? H\u00e1 conflito de compet\u00eancia quando dois ju\u00edzes discordam a respeito da compet\u00eancia para julgar determinado processo. 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