{"id":2959,"date":"2017-07-09T12:16:09","date_gmt":"2017-07-09T15:16:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2959"},"modified":"2022-01-18T16:25:02","modified_gmt":"2022-01-18T19:25:02","slug":"stf-concede-liminar-contra-execucao-provisoria-da-pena-restritiva-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/07\/09\/stf-concede-liminar-contra-execucao-provisoria-da-pena-restritiva-de-direitos\/","title":{"rendered":"STF concede liminar contra a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena restritiva de direitos"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 tivemos a oportunidade de comentar a decis\u00e3o do STF a respeito da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. Recapitulando: concluiu-se na decis\u00e3o que a pris\u00e3o ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de recurso pela segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o desobedece a postulados constitucionais \u2013 nem mesmo ao da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 porque, a essa altura, o agente teve plena oportunidade de se defender por meio do devido processo legal desde a primeira inst\u00e2ncia. Uma vez julgada a apela\u00e7\u00e3o e estabelecida a condena\u00e7\u00e3o (situa\u00e7\u00e3o que gera inclusive a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em virtude das disposi\u00e7\u00f5es da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp135.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC n\u00ba 135\/2010<\/a>), exaure-se a possibilidade de discutir o fato e a prova, raz\u00e3o pela qual a presun\u00e7\u00e3o se inverte. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ap\u00f3s o pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado, que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia seja utilizado como instrumento para obstar indefinidamente a execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o proferida abordou apenas e t\u00e3o somente a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade. N\u00e3o foram tratadas expressamente situa\u00e7\u00f5es que podem impedir a execu\u00e7\u00e3o, como no caso de n\u00e3o se ter esgotado plenamente o andamento do feito em segunda inst\u00e2ncia, ou seja, quando h\u00e1 possibilidade de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou infringentes. Nessas situa\u00e7\u00f5es o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  >HC 394.532\/MG, j. 20\/06\/2017<\/span><\/a> tem obstado a execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cNa esp\u00e9cie, todavia, embora eventuais recursos especial e extraordin\u00e1rio n\u00e3o sejam dotados de efeito suspensivo, a jurisdi\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ainda n\u00e3o se encerrou. O julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o foi tomado por maioria, tendo sido opostos, no caso, embargos infringentes que, segundo andamento processual obtido no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Tribunal de origem, pendem de julgamento. Desse modo, diante da aus\u00eancia de exaurimento no julgamento nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, revela-se prematuro o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena\u201d.<\/p>\n<p>O STJ tamb\u00e9m tem afastado a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de penas restritivas de direitos, isto com fundamento no art. 147 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, segundo o qual \u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o, podendo, para tanto, requisitar, quando necess\u00e1rio, a colabora\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas ou solicit\u00e1-la a particulares\u201d. Para o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>tribunal<span style='width: 180px; '  >RHC 83.406\/RS, j. 13\/06\/2017<\/span><\/a>, a men\u00e7\u00e3o expressa a tr\u00e2nsito em julgado impede a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas alternativas:<\/p>\n<p>\u201cEmbora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da\u00a0 imediata\u00a0 execu\u00e7\u00e3o da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais\u00a0\u00a0 ap\u00f3s\u00a0 esgotadas\u00a0 as\u00a0 respectivas\u00a0 jurisdi\u00e7\u00f5es,\u00a0 esta\u00a0 Corte Superior\u00a0 de\u00a0 Justi\u00e7a\u00a0 tem\u00a0 se\u00a0 posicionado\u00a0 no\u00a0 sentido\u00a0 de que tal possibilidade n\u00e3o se estende \u00e0s penas restritivas de direitos, tendo em\u00a0 vista\u00a0 a\u00a0 norma\u00a0 contida no artigo 147 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Precedentes\u201d.<\/p>\n<p>Por meio de uma decis\u00e3o recente, o STF parece seguir o mesmo caminho. Em liminar de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>habeas corpus<span style='width: 180px; '  >HC 144.908\/RS, j. 23\/06\/2017<\/span><\/a>, determinou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena de um ex-prefeito condenado pela pr\u00e1tica do crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s recurso de apela\u00e7\u00e3o improvido, a defesa recorreu ao STJ, que n\u00e3o conheceu do recurso e, atendendo a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinou a remessa de c\u00f3pia dos autos ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n<p>O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, concedeu a liminar no rem\u00e9dio heroico aduzindo, em s\u00edntese, que o juiz de primeira inst\u00e2ncia havia garantido, na senten\u00e7a, a possibilidade de que o agente apelasse em liberdade em raz\u00e3o da natureza da pena imposta e da inexist\u00eancia de motivos para a pris\u00e3o preventiva. Tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se insurgiu contra isso e o pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o determinou o cumprimento antecipado da pena, n\u00e3o caberia, segundo o ministro, ao STJ prejudicar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em seu pr\u00f3prio recurso.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, aduzindo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 147 da LEP, o ministro afirmou que a decis\u00e3o do STF permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena diz respeito somente \u00e0s reprimendas privativas de liberdade, n\u00e3o \u00e0s restritivas de direitos, condicionadas ao tr\u00e2nsito em julgado por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<p>Reiteramos aqui a cr\u00edtica feita em outro artigo a respeito da decis\u00e3o do STJ impedindo a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena restritiva de direitos. Ainda que o texto da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal mencione o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que \u00e9 incoerente e desproporcional permitir que o condenado seja encarcerado antes de transitar em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e n\u00e3o possa, na mesma situa\u00e7\u00e3o, ser submetido a medida muito mais branda como, por exemplo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a uma entidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>Ademais, o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 283 do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva.<\/span><\/a> \u2013 objeto de declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade nas ADC 43 e 44 \u2013 tamb\u00e9m menciona o tr\u00e2nsito em julgado, mas isso n\u00e3o impediu que o tribunal lhe conferisse interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para excluir a possibilidade de que o texto legal fosse interpretado para obstar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. A liminar concedida agora contraria frontalmente a inten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF nas decis\u00f5es anteriores: conferir efetividade \u00e0s senten\u00e7as judiciais no \u00e2mbito criminal e evitar que recursos de \u00edndole extraordin\u00e1ria sejam utilizados como instrumentos de protela\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/GxtIjn\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 tivemos a oportunidade de comentar a decis\u00e3o do STF a respeito da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. 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