{"id":3002,"date":"2017-07-14T09:13:46","date_gmt":"2017-07-14T12:13:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3002"},"modified":"2022-01-18T16:43:53","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:53","slug":"605-recurso-adesivo-em-materia-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/07\/14\/605-recurso-adesivo-em-materia-criminal\/","title":{"rendered":"605: Recurso adesivo em mat\u00e9ria criminal"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0605 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong>Em mat\u00e9ria criminal, n\u00e3o deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico veiculando pedido em desfavor do r\u00e9u.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

\u00c9 consagrado no processo penal o princ\u00edpio denominado non reformatio in pejus<\/em>. Por esse princ\u00edpio, a parte que recorreu n\u00e3o pode ter sua situa\u00e7\u00e3o agravada no julgamento da insurg\u00eancia. Trata-se de consequ\u00eancia advinda do princ\u00edpio da personalidade<\/em>, pelo qual somente o recorrente pode se beneficiar pelo julgamento, cujos efeitos n\u00e3o aproveitam a parte que n\u00e3o exerceu essa faculdade. A raz\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia: todo recorrente almeja ver melhorada sua situa\u00e7\u00e3o. Se ao inv\u00e9s disso, al\u00e9m de negar provimento ao recurso, pudesse o tribunal, em acr\u00e9scimo, prejudicar a situa\u00e7\u00e3o do recorrente, n\u00e3o haveria qualquer incentivo em se recorrer, violando-se, assim, o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa. Al\u00e9m disso, estaria o tribunal agindo de of\u00edcio, afrontando o ne procedat judex ex officio <\/em>e o princ\u00edpio do tantum devolutum quantum appelatum<\/em>, pois apreciaria quest\u00e3o (aumento da pena, por exemplo) que n\u00e3o foi objeto de recurso, subvertendo, com isso, o sistema acusat\u00f3rio que orienta nosso sistema.<\/p>\n

\u00c9 por isso que o art. 617 do CPPArt. 617. O tribunal, c\u00e2mara ou turma atender\u00e1 nas suas decis\u00f5es ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplic\u00e1vel, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser agravada a pena, quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a.<\/span><\/a> estabelece expressamente a impossibilidade de se reformar a decis\u00e3o para pior, em preju\u00edzo do r\u00e9u, quando somente<\/em> ele recorreu. Assim, imaginemos a situa\u00e7\u00e3o em que o r\u00e9u \u00e9 condenado, pela pr\u00e1tica de um roubo majorado, \u00e0 pena de quatro anos de reclus\u00e3o. N\u00e3o pode o tribunal, ao julgar a apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, negar provimento ao recurso e, demais disso, aplicar a pena correta que seria, no m\u00ednimo, de cinco anos e quatro meses. A \u00fanica maneira de corrigir o equ\u00edvoco seria se o Minist\u00e9rio P\u00fablico tivesse tamb\u00e9m apelado da senten\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena. A\u00ed sim, o tribunal negaria provimento ao recurso do r\u00e9u, mantendo a condena\u00e7\u00e3o, e acolheria o recurso do parquet<\/em>, aplicando a pena correta.<\/p>\n

A vedada reformatio in pejus<\/em> pode ser tamb\u00e9m indireta, na situa\u00e7\u00e3o em que a inst\u00e2ncia superior prejudica o r\u00e9u n\u00e3o pelo julgamento direto de seu recurso, mas pela ado\u00e7\u00e3o de medidas que, por outros meios, podem agravar a situa\u00e7\u00e3o do agente que havia recorrido. O exemplo mais comum \u00e9 o da senten\u00e7a anulada que, proferida novamente, aumenta a pena em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o anterior.<\/p>\n

Recentemente, o STJ julgou mais um caso em que considerou presente a reformatio in pejus<\/em> indireta: o recurso especial adesivo ao do r\u00e9u e que veicula pretens\u00e3o contra ele.<\/p>\n

Recurso adesivo \u00e9 o que depende de interposi\u00e7\u00e3o do recurso pela parte contr\u00e1ria, pois, como indica a denomina\u00e7\u00e3o, adere-se a ele.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, no C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei n\u00ba 8.038\/90 \u2013 que disciplina as normas procedimentais para os processos nos tribunais superiores \u2013, disposi\u00e7\u00e3o a respeito da possibilidade de interpor recurso adesivo em recurso especial que trate de mat\u00e9ria penal. No julgamento, todavia, o STJ afirmou em tese essa possibilidade, e o fez referindo-se ao art. 500, inciso II, do revogado CPC (vigente quando interposto o recurso), que, permitindo essa forma de recurso no processo civil, poderia ser aplicado no processo penal porque com este n\u00e3o conflitava.<\/p>\n

No entanto, o tribunal considerou que o recurso adesivo ao recurso especial interposto pelo r\u00e9u, e que veicula pedido em desfavor dele, contraria o disposto no art. 617 do CPP, pois, em virtude \u201cda rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, o recurso adesivo ministerial somente poderia ser conhecido caso fosse conhecido tamb\u00e9m o recurso da defesa, ou seja, a admiss\u00e3o do recurso defensivo acarretaria ao r\u00e9u um efeito negativo, qual seja, o de que o recurso acusat\u00f3rio adesivo tamb\u00e9m passaria a ser analisado, caracterizando uma\u00a0reformatio in pejus<\/em>\u00a0indireta\u201d.<\/p>\n

Aduziu-se ainda ao fato de que o recurso adesivo \u00e9 acess\u00f3rio do recurso principal, ou seja, uma vez admitido, passa a compor formalmente este \u00faltimo, ainda que em qualidade secund\u00e1ria. Aplicado esse conceito ao recurso adesivo do recurso especial interposto pelo r\u00e9u no processo penal, temos a possibilidade de que, admitido este \u00faltimo recurso, a situa\u00e7\u00e3o do recorrente seja agravada em decorr\u00eancia de seu pr\u00f3prio ato de insurg\u00eancia.<\/p>\n

REsp 1.595.636\/RN<\/a><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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