{"id":3077,"date":"2017-07-23T13:14:26","date_gmt":"2017-07-23T16:14:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3077"},"modified":"2017-07-23T13:14:26","modified_gmt":"2017-07-23T16:14:26","slug":"denuncia-nos-crimes-societarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/07\/23\/denuncia-nos-crimes-societarios\/","title":{"rendered":"A den\u00fancia nos crimes societ\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p>A den\u00fancia \u00e9 a pe\u00e7a acusat\u00f3ria por meio da qual o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta a narrativa do fato delituoso com todas as suas circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas e na qual deve apontar, objetiva e subjetivamente, o fato delituoso em si, bem \u201ccomo a pessoa que o praticou (<em>quis<\/em>), os meios que empregou (<em>quibus auxiliis<\/em>), o mal que produziu (<em>quid<\/em>), os motivos que o determinaram a isso (<em>cur<\/em>), a maneira por que o praticou (<em>quomodo<\/em>), o lugar onde o praticou (<em>quando<\/em>)\u201d (Borges da Rosa, <em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal, <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 3\u00aa. ed., 1982, p. 128).<\/p>\n<p>O art. <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>41 do C\u00f3digo de Processo Penal<span style='width: 180px; '  >Art. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/span><\/a> \u00e9 taxativo ao dispor que a den\u00fancia deve conter a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso \u201ccom todas as suas circunst\u00e2ncias\u201d. O acusado se defende dos fatos contidos na inicial (e n\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o legal a eles atribu\u00edda), raz\u00e3o por que a precisa exposi\u00e7\u00e3o do ocorrido mostra-se fundamental para propiciar o mais amplo exerc\u00edcio da defesa. A descri\u00e7\u00e3o insuficiente da conduta criminosa acarreta a in\u00e9pcia da den\u00fancia:<\/p>\n<p>\u201c1. A bem do contido no art. 5.\u00ba, LV, da Carta Magna e no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, a adequada descri\u00e7\u00e3o do comportamento delituoso na exordial acusat\u00f3ria \u00e9 indispens\u00e1vel para a perfeita constitui\u00e7\u00e3o da marcha processual penal. 2. Na esp\u00e9cie, existe manifesta ilegalidade pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico imputou ao recorrente a pr\u00e1tica de diversos il\u00edcitos sem precisar minimamente as condutas cometidas por ele, somente destacando que integraria o \u201cbra\u00e7o servil-operacional\u201d da quadrilha e seria \u201cs\u00f3cio\u201d de outro denunciado, sem particularizar as a\u00e7\u00f5es que ele teria perpetrado, prejudicando irremediavelmente, assim, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 3. Recurso provido, a fim de anular a a\u00e7\u00e3o penal, exclusivamente com rela\u00e7\u00e3o ao paciente, a partir da den\u00fancia, inclusive, sem preju\u00edzo de que outra seja oferecida com a obedi\u00eancia aos par\u00e2metros legais\u201d (STJ \u2013 RHC 65.301\/MT, 6\u00aa Turma, j. 04\/02\/2016).<\/p>\n<p>H\u00e1, no entanto, determinadas condutas delituosas que, em virtude das circunst\u00e2ncias, s\u00e3o dif\u00edceis de individualizar, como os crimes societ\u00e1rios, em que diversos agentes (s\u00f3cios, diretores, gerentes, etc.) concorrem para o mesmo fato sem que seja poss\u00edvel estabelecer minuciosamente em que consistiram suas condutas. Nesses casos, aplicar a regra estrita da individualiza\u00e7\u00e3o significaria impedir a persecu\u00e7\u00e3o penal em praticamente todos os casos em que, embora clara a pr\u00e1tica de fatos delituosos em concurso de pessoas, n\u00e3o fosse poss\u00edvel apurar com precis\u00e3o cada ato praticado por cada uma delas. Seria certamente um escudo para a impunidade que fomentaria cada vez mais a pr\u00e1tica de crimes semelhantes.<\/p>\n<p>Essa \u00e9 uma quest\u00e3o tormentosa no \u00e2mbito do processo penal: como compatibilizar o disposto no art. 41 do CPP com uma den\u00fancia gen\u00e9rica, que n\u00e3o individualiza a conduta de cada um dos denunciados?<\/p>\n<p>A tend\u00eancia dos tribunais superiores \u00e9 de abrandar a observ\u00e2ncia estrita daquele dispositivo legal, de forma que, verificado o m\u00ednimo de prova e descrita a conduta de uma forma que n\u00e3o obste o exerc\u00edcio da defesa, a den\u00fancia deve ser recebida. Se, todavia, n\u00e3o se apresentar nenhum elemento concreto de prova e o agente for inclu\u00eddo na den\u00fancia pelo simples fato de exercer alguma fun\u00e7\u00e3o na empresa ou de figurar no quadro societ\u00e1rio, a den\u00fancia deve ser tida por inepta porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir a responsabilidade penal.<\/p>\n<p>\u00c9 esta, como dissemos, a tend\u00eancia tanto no STJ quanto no STF:<\/p>\n<p>1) \u201c1. N\u00e3o pode ser acoimada de inepta a den\u00fancia formulada em obedi\u00eancia aos requisitos tra\u00e7ados no artigo 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas t\u00edpicas, cuja autoria \u00e9 atribu\u00edda ao recorrente devidamente qualificado, circunst\u00e2ncias que permitem o exerc\u00edcio da ampla defesa no seio da persecu\u00e7\u00e3o penal, na qual se observar\u00e1 o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusat\u00f3ria n\u00e3o possa ser de todo gen\u00e9rica, \u00e9 v\u00e1lida quando, apesar de n\u00e3o descrever minuciosamente as atua\u00e7\u00f5es individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta pr\u00e1tica delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputa\u00e7\u00e3o e possibilitando o exerc\u00edcio da ampla defesa. Precedentes\u201d (STJ \u2013 RHC 82.637\/MT, 5\u00aa Turma, j. 20\/06\/2017).<\/p>\n<p>2) \u201c1. Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 inepta a den\u00fancia formulada em obedi\u00eancia aos requisitos elencados no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, contendo a clara descri\u00e7\u00e3o das condutas t\u00edpicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunst\u00e2ncias que permitem o exerc\u00edcio da ampla defesa. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, como na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, embora a inicial n\u00e3o possa ser totalmente gen\u00e9rica, \u00e9 v\u00e1lida quando, apesar de n\u00e3o descrever minuciosamente as atua\u00e7\u00f5es individuais dos acusados, demonstra um liame entre a sua a\u00e7\u00e3o e a suposta pr\u00e1tica delituosa, garantindo a plausibilidade da imputa\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio da ampla defesa\u201d (STJ \u2013 AgRg no REsp 1.587.452\/RS, 6\u00aa Turma, j. 18\/05\/2017).<\/p>\n<p>3)\u201dA\u00a0den\u00fancia\u00a0descreveu, de forma suficientemente clara, as condutas imputadas aos agentes, apontando a presen\u00e7a dos elementos indici\u00e1rios m\u00ednimos necess\u00e1rios para a instaura\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal. Inicial acusat\u00f3ria que bem permitiu aos pacientes o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa. 4. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, em mat\u00e9ria de crimes\u00a0societ\u00e1rios,\u00a0tem orienta\u00e7\u00e3o consolidada, no sentido de que n\u00e3o se faz necess\u00e1ria \u201cdescri\u00e7\u00e3o minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o v\u00ednculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exerc\u00edcio da ampla defesa\u201d (RHC 117.173, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo regimental desprovido\u201d (STF \u2013\u00a0HC 138.147 AgR\/RJ, 1\u00aa Turma, j. 02\/05\/2017).<\/p>\n<p>4) \u201c1. Tratando-se de crimes\u00a0societ\u00e1rios,\u00a0n\u00e3o \u00e9 inepta a\u00a0den\u00fancia\u00a0em raz\u00e3o da mera aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o individualizada da conduta de cada indiciado. 2. Na hip\u00f3tese dos autos a\u00a0den\u00fancia\u00a0descreveu suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de modo a possibilitar o exerc\u00edcio do direito de defesa. 3. Segundo o esc\u00f3lio jurisprudencial da Corte, configura condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade da\u00a0den\u00fancia\u00a0em crimes\u00a0societ\u00e1rios\u00a0a indica\u00e7\u00e3o de que os acusados sejam de algum modo respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental ao qual se nega provimento\u201d (STF \u2013\u00a0HC 137.030 AgR\/PR, 2\u00aa Turma, j. 24\/02\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. 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