{"id":3224,"date":"2017-08-09T15:47:25","date_gmt":"2017-08-09T18:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3224"},"modified":"2017-08-09T15:47:25","modified_gmt":"2017-08-09T18:47:25","slug":"exame-da-oab-relaxamento-da-prisao-em-flagrante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/09\/exame-da-oab-relaxamento-da-prisao-em-flagrante\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Relaxamento da Pris\u00e3o em Flagrante"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0<\/strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

No post<\/em> passado, estudamos, de forma geral, as principais pe\u00e7as de pr\u00e1tica penal. Naquela oportunidade, vimos que o processo penal \u00e9 dividido em tr\u00eas fases: a) pr\u00e9-processual; b) processual; e c) p\u00f3s-processual. Na primeira delas, temos todas as pe\u00e7as cab\u00edveis antes do recebimento da den\u00fancia. Dentre elas, temos algumas com maior probabilidade para a segunda fase do Exame de Ordem. S\u00e3o elas:<\/p>\n

1\u00aa. Liberdade Provis\u00f3ria: quando o investigado ou r\u00e9u aguarda o desfecho da persecu\u00e7\u00e3o penal em liberdade, dizemos que ele est\u00e1 em liberdade provis\u00f3ria. N\u00e3o \u00e9 a melhor express\u00e3o, pois d\u00e1 a ideia de que, a qualquer momento, a liberdade ser\u00e1 perdida. \u00c9 mais ou menos como dizer ao acusado: \u201cvoc\u00ea est\u00e1 em liberdade provis\u00f3ria, tempor\u00e1ria, mas a sua condena\u00e7\u00e3o sair\u00e1 a qualquer momento e tomaremos a sua liberdade\u201d. De qualquer forma, \u00e9 a express\u00e3o utilizada pela Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, cuidado para n\u00e3o confundir o instituto da liberdade provis\u00f3ria, que \u00e9 o nome dado quando o acusado est\u00e1 em liberdade, com a peti\u00e7\u00e3o intitulada liberdade provis\u00f3ria. A pe\u00e7a denominada liberdade provis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante ocorrida dentro da legalidade, mas ausentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva. Para ficar mais claro:<\/p>\n\n\n\n\n
Liberdade Provis\u00f3ria (pe\u00e7a)<\/strong><\/td>\n\u00c9 a pe\u00e7a cab\u00edvel contra a pris\u00e3o em flagrante ocorrida dentro da legalidade, mas ausentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva. Nela, o objetivo do advogado \u00e9 convencer o juiz de que o preso deve aguardar em liberdade a persecu\u00e7\u00e3o penal. Ou seja, na peti\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, pede-se a liberdade provis\u00f3ria.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Liberdade Provis\u00f3ria (termo jur\u00eddico)<\/strong><\/td>\n\u00c9 a express\u00e3o utilizada quando se quer dizer que o investigado ou r\u00e9u est\u00e1 aguardando a conclus\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal em liberdade.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Desde a unifica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem, a liberdade provis\u00f3ria (pe\u00e7a\/peti\u00e7\u00e3o) nunca caiu em uma segunda fase. Provavelmente, nunca cair\u00e1, a n\u00e3o ser que a FGV resolva dar um presente aos candidatos. Digo isso porque, em regra, a banca costuma pedir pe\u00e7as que comportam muitas teses de defesa simultaneamente. Na liberdade provis\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 muito o que pedir. A tese de defesa est\u00e1 restrita \u00e0 aus\u00eancia de requisitos da pris\u00e3o preventiva (CPP<\/a>, art. 312). O advogado deve apenas demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 risco \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 ordem econ\u00f4mica ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Exemplo: na pe\u00e7a, pode ser dito que o preso \u00e9 prim\u00e1rio, tem resid\u00eancia fixa e trabalho, e, por isso, deve ser colocado imediatamente em liberdade. De qualquer forma, ainda que pouco prov\u00e1vel, a liberdade provis\u00f3ria ser\u00e1 vista no pr\u00f3ximo resumo.<\/p>\n

2\u00aa. Relaxamento da Pris\u00e3o em Flagrante: assim como ocorre na liberdade provis\u00f3ria, \u00e9 preciso ter cuidado para n\u00e3o confundir relaxamento de pris\u00e3o, instituto de previs\u00e3o constitucional, com a pe\u00e7a intitulada relaxamento da pris\u00e3o em flagrante. Entenda:<\/p>\n\n\n\n\n
Relaxamento da Pris\u00e3o em Flagrante (pe\u00e7a)<\/strong><\/td>\n\u00c9 a pe\u00e7a cab\u00edvel quando a pris\u00e3o em flagrante for ilegal. Nela, n\u00e3o s\u00e3o discutidos os requisitos da pris\u00e3o preventiva, mas somente a ilegalidade da pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Relaxamento de Pris\u00e3o (termo jur\u00eddico)<\/strong><\/td>\nToda pris\u00e3o ilegal deve ser relaxada. Se algu\u00e9m est\u00e1 cumprindo pena a mais tempo do que deveria, o juiz deve relaxar a pris\u00e3o resultante de condena\u00e7\u00e3o, por ser ilegal. Relaxar a pris\u00e3o significa revogar a pris\u00e3o imposta ilegalmente.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Embora seja extremamente f\u00e1cil, o relaxamento j\u00e1 caiu no passado, no VI Exame de Ordem. Na pe\u00e7a, o advogado tem uma \u00fanica tese a sustentar: a pris\u00e3o em flagrante \u00e9 ilegal. N\u00e3o se fala em mais nada al\u00e9m da ilegalidade da pris\u00e3o. Exemplo: na pe\u00e7a, o advogado alega que o flagrante foi forjado por policiais. Pode at\u00e9 voltar a cair, mas a chance \u00e9 muito pequena. \u00c9 a pe\u00e7a vista neste post<\/em>.<\/p>\n

3\u00aa. Queixa-Crime: \u00e9 a \u00fanica pe\u00e7a pr\u00e9-processual, dentre as principais, em que o advogado atua contra o autor do crime \u2013 o seu cliente \u00e9 a v\u00edtima. Caiu uma \u00fanica vez desde que a FGV passou a aplicar a prova. \u00c9 uma das pe\u00e7as mais dif\u00edceis da fase pr\u00e9-processual por dois motivos: exige do candidato a correta tipifica\u00e7\u00e3o do delito e diversos pedidos devem ser feitos (cita\u00e7\u00e3o do querelado; audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, em alguns casos; indeniza\u00e7\u00e3o etc.). \u00c9 uma boa pe\u00e7a para a pr\u00f3xima segunda fase.<\/p>\n

4\u00aa. Defesa Pr\u00e9via da Lei de Drogas: nunca caiu em uma segunda fase. Alguns manuais de pr\u00e1tica nem mesmo tratam a seu respeito. No entanto, penso que a FGV possa escolh\u00ea-la para a prova pr\u00e1tica. Na defesa pr\u00e9via, o cliente est\u00e1 sendo acusado de algum crime da Lei 11.343\/06 \u2013 provavelmente, tr\u00e1fico de drogas, do art. 33Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena - reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. \u00a7 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/span><\/a>. Como advogado, o seu objetivo ser\u00e1 convencer o juiz a n\u00e3o receber a den\u00fancia j\u00e1 oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fundamento no art. 395 do CPP. Por ser pe\u00e7a pr\u00e9-processual, n\u00e3o h\u00e1 como pedir absolvi\u00e7\u00e3o. Se a FGV quiser, pode se tornar uma pe\u00e7a bem dif\u00edcil. Exemplo: o enunciado descreve hip\u00f3tese em que n\u00e3o foi feita a per\u00edcia na droga apreendida (falta de justa causa), houve erro de tipo (falta de justa causa), o juiz \u00e9 incompetente (nulidade processual) e a den\u00fancia \u00e9 gen\u00e9rica (den\u00fancia inepta). Neste exemplo, o candidato teria que sustentar quatro teses, al\u00e9m de eventuais pedidos subsidi\u00e1rios (arrolar testemunhas, juntar documentos etc.). Por isso, como comentei, se a FGV quiser, a pe\u00e7a pode ficar bastante complicada.<\/p>\n

5\u00aa. Defesa (ou Resposta) Preliminar dos Crimes Funcionais: caiu uma \u00fanica vez, na \u00e9poca em que o CESPE aplicava a prova. Tudo o que foi dito na defesa pr\u00e9via da Lei de Drogas vale para a defesa preliminar dos crimes funcionais. As teses e os pedidos s\u00e3o os mesmos. A diferen\u00e7a, \u00e9 claro, diz respeito ao delito praticado pelo cliente \u2013 nesta pe\u00e7a, algum crime praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

2. O RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n

O relaxamento da pris\u00e3o em flagrante \u00e9 a pe\u00e7a cab\u00edvel na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante ilegal. A ilegalidade do flagrante pode ocorrer em dois momentos: quando a pessoa \u00e9 efetivamente presa (\u201cvoz de pris\u00e3o\u201d) ou durante o procedimento de lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante. As hip\u00f3teses de \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d est\u00e3o nos arts. 302 e 303 do CPP. O procedimento de lavratura do auto est\u00e1 nos arts. 304 a 310 do CPP. Se o enunciado disser que o cliente foi preso em flagrante, veja se os arts. 302 a 310 foram respeitados \u2013 qualquer contrariedade aos dispositivos enseja o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

2.1. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O enunciado descrever\u00e1 uma pris\u00e3o em flagrante com diversas viola\u00e7\u00f5es aos arts. 302 a 310 do CPP. Exemplo:<\/p>\n

A Pol\u00edcia Civil do Estado X, em raz\u00e3o do alto \u00edndice de furto de autom\u00f3veis em determinada cidade, elaborou o seguinte plano: um \u201cve\u00edculo-isca\u201d foi estacionado na regi\u00e3o mais perigosa da cidade. Em seu motor, foi instalado um dispositivo para o corte do combust\u00edvel a dist\u00e2ncia. No momento em que algu\u00e9m tentasse subtra\u00ed-lo, o motor seria desligado e policiais efetuariam a pris\u00e3o em flagrante do ladr\u00e3o. Em determinado dia, Jo\u00e3o, conhecido por furtar ve\u00edculos, ao se deparar com o \u201cve\u00edculo-isca\u201d, sem saber do plano dos policiais, n\u00e3o pensou duas vezes: usou uma chave-falsa para entrar no autom\u00f3vel e deu partida no motor. Todavia, conseguiu dirigir alguns poucos metros, pois o combust\u00edvel foi cortado e policiais o prenderam em flagrante pelo crime de furto qualificado. Em seguida, Jo\u00e3o foi encaminhado \u00e0 autoridade policial, que lavrou auto de pris\u00e3o em flagrante. Como advogado de Jo\u00e3o, elabore a pe\u00e7a cab\u00edvel, diversa de habeas corpus, em seu favor.<\/em><\/p>\n

Veja que n\u00e3o h\u00e1 oferecimento ou recebimento de den\u00fancia e nem decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva pelo juiz. Tudo se resume \u00e0 pris\u00e3o em flagrante de Jo\u00e3o e \u00e0 lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante. Portanto, uma \u00fanica pe\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel: o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante. Nela, n\u00e3o se busca absolvi\u00e7\u00e3o \u2013 jamais pe\u00e7a absolvi\u00e7\u00e3o em fase pr\u00e9-processual. O \u00fanico objetivo \u00e9 demonstrar ao juiz que a pris\u00e3o em flagrante foi ilegal. Em consequ\u00eancia, quem foi preso ilegalmente deve ser solto.<\/p>\n

Em nosso exemplo, temos uma tese de falta de justa causa: o crime imposs\u00edvel, do art. 17 do CP Art. 17 - N\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.<\/span><\/a>, em raz\u00e3o do flagrante preparado.<\/p>\n

Em relaxamento, n\u00e3o tem como pedir extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou alguma tese de excesso da puni\u00e7\u00e3o. A busca por teses est\u00e1 restrita \u00e0s irregularidades processuais do flagrante (veja os arts. 301 a 310 do CPP) e \u00e0 falta de justa causa para a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

2.2 PRAZO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o tem prazo. Todavia, remetidos os autos de pris\u00e3o em flagrante (APF) ao juiz, e decidindo ele pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, j\u00e1 n\u00e3o tem mais como usar a pe\u00e7a de nome relaxamento. Neste caso, da decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, o juiz passa a ser autoridade coatora, devendo ser impetrado HC ao TJ\/TRF. Lembre-se: s\u00f3 fa\u00e7a relaxamento de pris\u00e3o em flagrante se o problema descrever hip\u00f3tese em que algu\u00e9m foi preso em flagrante e que n\u00e3o houve encaminhamento do APF ao juiz, tampouco audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

2.3. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba, LXV, da CFArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) LXV - a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria;<\/span><\/a>.<\/p>\n

2.4. TESES<\/strong><\/p>\n

A tese ser\u00e1 sempre a ilegalidade da pris\u00e3o em flagrante. Todavia, \u00e9 importante saber que a pris\u00e3o em flagrante tem dois momentos distintos: o da \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d, quando o suspeito \u00e9 privado de sua liberdade, e o da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, quando a \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d \u00e9 chancelada pela autoridade policial. Veremos algumas das principais teses de cada momento a seguir.<\/p>\n

I. Apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante de quem se apresenta espontaneamente \u00e0 autoridade policial. As hip\u00f3teses de flagrante est\u00e3o nos arts. 302 e 303 do CPP. S\u00e3o quatro: a) a pris\u00e3o durante a pr\u00e1tica do delito; b) a pris\u00e3o quando o criminoso acaba (momento imediato seguinte) de praticar o delito; c) a pris\u00e3o quando, logo ap\u00f3s o delito, o criminoso \u00e9 capturado em persegui\u00e7\u00e3o; e d) a pris\u00e3o quando, embora n\u00e3o tenha havido persegui\u00e7\u00e3o, o poss\u00edvel criminoso \u00e9 encontrado, logo depois do crime, com objetos que fa\u00e7am com que se presuma ser ele o autor do delito. Na apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, hip\u00f3tese em que o criminoso, n\u00e3o capturado, procura a autoridade policial para entregar-se, n\u00e3o h\u00e1 correspond\u00eancia com as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 302 do CPP. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante de quem se apresenta espontaneamente. Entretanto, duas observa\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n

1\u00aa. A apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea impede a pris\u00e3o em flagrante, mas n\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria pelo juiz.<\/p>\n

2\u00aa. Se, durante a persegui\u00e7\u00e3o, o criminoso desiste de lutar e se entrega, n\u00e3o h\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, e a pris\u00e3o em flagrante pode ocorrer normalmente.<\/p>\n

De tempos em tempos, algum jornal publica a hist\u00f3ria de pessoa que foi \u00e0 delegacia, confessou a pr\u00e1tica de delito e, em seguida, saiu pela porta da frente. Pode parecer um absurdo, mas entenda: n\u00e3o existindo condena\u00e7\u00e3o, todos s\u00e3o inocentes. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio prenda algu\u00e9m que ainda n\u00e3o foi condenado em prol de interesses maiores (ordem p\u00fablica, por exemplo). Nestes casos, decreta-se a preventiva ou a tempor\u00e1ria. De maneira ainda mais excepcional, a lei permite que, em certas situa\u00e7\u00f5es, qualquer pessoa possa efetuar a pris\u00e3o de algu\u00e9m ainda n\u00e3o condenado. \u00c9 o que ocorre na pris\u00e3o em flagrante, que tem como objetivos principais: evitar a consuma\u00e7\u00e3o de um delito ou reduzir suas consequ\u00eancias; evitar a fuga do suspeito; e tutelar a integridade f\u00edsica do suspeito, da v\u00edtima e dos demais. Na apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, j\u00e1 n\u00e3o se pode alcan\u00e7ar qualquer objetivo buscado pela pris\u00e3o em flagrante. Por isso, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a sua imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II. Uso indevido de algemas: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante quando o uso de algema se d\u00e1 de forma arbitr\u00e1ria. H\u00e1 alguns anos, algumas pris\u00f5es foram verdadeiros espet\u00e1culos midi\u00e1ticos. Assim como voc\u00ea, tamb\u00e9m n\u00e3o gosto de impunidade. Contudo, isso n\u00e3o justifica algemar algu\u00e9m que n\u00e3o oferece qualquer risco. Se a panela serve para cozinhar, a algema serve para imobilizar, e, se a pessoa n\u00e3o oferece risco de fuga, de agress\u00e3o ou de autoles\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 motivo para utiliz\u00e1-la. Para dar um fim a isso, o STF editou a SV n. 11, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cS\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.\u201d. Se cair em sua prova, o enunciado descrever\u00e1 situa\u00e7\u00e3o em que o preso \u00e9 idoso ou pessoa debilitada, ou deixar\u00e1 bem claro que, por qualquer outro motivo, o preso n\u00e3o oferecia qualquer risco, tornando ileg\u00edtimo o uso de algema.<\/p>\n

III. Crimes formais: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante imposta no momento do exaurimento do delito. Os crimes formais s\u00e3o aqueles que se consumam no momento da pr\u00e1tica da conduta comissiva ou omissiva, e n\u00e3o quando alcan\u00e7ado o resultado natural\u00edstico. Em prova, \u00e9 bem prov\u00e1vel que cobrem algum exemplo de concuss\u00e3o ou de corrup\u00e7\u00e3o passiva. Entenda: na corrup\u00e7\u00e3o passiva (CP, art. 317 Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. <\/span><\/a>), o funcion\u00e1rio p\u00fablico solicita vantagem indevida, e, na concuss\u00e3o (CP, art. 316Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida: Pena - reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/span><\/a>), ele a exige. Pouco importa o efetivo recebimento da vantagem. Os crimes se consumam no momento da solicita\u00e7\u00e3o ou da exig\u00eancia. Por isso, se \u201cA\u201d, funcion\u00e1rio p\u00fablico, exige vantagem indevida, e esta \u00e9 recebida em momento diverso, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser preso em flagrante no momento do recebimento, que \u00e9 mero exaurimento do crime de concuss\u00e3o, mas somente quando fez a exig\u00eancia, que foi quando o crime se consumou.<\/p>\n

IV. Flagrante preparado: \u00e9 ilegal o flagrante quando o agente \u00e9 instigado a praticar o delito. Existe at\u00e9 S\u00famula do STF (n. 145) sobre o assunto: \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d. Exemplo de flagrante preparado: sabendo que, em determinado bairro, h\u00e1 grande incid\u00eancia de furto de ve\u00edculos, a pol\u00edcia estaciona um autom\u00f3vel em uma das vias da regi\u00e3o e, em campana, aguarda at\u00e9 que algu\u00e9m o subtraia. No momento em que o ladr\u00e3o arromba a porta do ve\u00edculo, a pol\u00edcia efetua a sua pris\u00e3o em flagrante. Perceba que, nesta hip\u00f3tese, por mais que o ladr\u00e3o fosse habilidoso, o crime jamais se consumaria \u2013 crime imposs\u00edvel, portanto (CP, art. 17). Como bem explica Renato Brasileiro, o autor do delito n\u00e3o passa de protagonista inconsciente de uma com\u00e9dia. Sobre o tema, duas observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1\u00aa Flagrante preparado \u00e9 diferente de flagrante esperado: no esperado, que \u00e9 legal, a autoridade policial ou terceiro apenas aguarda a pr\u00e1tica do delito, sem que tenha contribu\u00eddo para a sua ocorr\u00eancia. Exemplo: algu\u00e9m liga para o \u201c190\u201d e informa que haver\u00e1 um assalto, \u00e0s 13 horas, em determinada lot\u00e9rica. A pol\u00edcia, ent\u00e3o, monta um esquema para aguardar os bandidos para prend\u00ea-los;<\/p>\n

2\u00aa Flagrante preparado e tr\u00e1fico de drogas: imagine que um policial, passando-se por viciado, procura um conhecido traficante e compra coca\u00edna. No momento da venda, o traficante \u00e9 preso. Pergunto: flagrante preparado? Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta \u201cvender\u201d, sim. No entanto, o art. 33 da Lei 11.343\/06 possui v\u00e1rios verbos nucleares. Por isso, o traficante n\u00e3o pode ser preso pela venda, pois a conduta se deu em flagrante preparado, mas o policial pode prend\u00ea-lo por ter a coca\u00edna em dep\u00f3sito, por exemplo.<\/p>\n

V. Flagrante forjado: \u00e9 inexistente a pris\u00e3o em flagrante quando forjado o delito. No flagrante preparado, o agente \u00e9 incitado \u00e0 pr\u00e1tica do delito (exemplo do ve\u00edculo estacionado). No forjado, a pessoa presa n\u00e3o realizou qualquer conduta t\u00edpica. Exemplo: durante uma blitz, enquanto efetua buscas em um ve\u00edculo, o agente de tr\u00e2nsito tira, do seu bolso, uma por\u00e7\u00e3o de coca\u00edna, e diz que a encontrou no interior do autom\u00f3vel para legitimar a pris\u00e3o em flagrante do condutor.<\/p>\n

VI. Flagrante baseado em prova il\u00edcita: \u00e9 inexistente o flagrante baseado em prova il\u00edcita. Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: \u201cA\u201d, de 18 anos, assedia \u201cB\u201d, de 13, a praticar ato libidinoso. A conversa se d\u00e1 por Whatsapp<\/em>. Durante o ass\u00e9dio, \u201cA\u201d \u00e9 abordado por policiais, que, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, acessam a conversa em seu celular, e, ao perceberem o que est\u00e1 ocorrendo, prendem \u201cA\u201d em flagrante, pela pr\u00e1tica do crime do art. 241-D do ECAArt. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, crian\u00e7a, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorre quem: I \u2013 facilita ou induz o acesso \u00e0 crian\u00e7a de material contendo cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; II \u2013 pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir crian\u00e7a a se exibir de forma pornogr\u00e1fica ou sexualmente expl\u00edcita. <\/span><\/a>. Para o STJ, em pris\u00e3o em flagrante, n\u00e3o se pode fazer an\u00e1lise de celular apreendido com o preso. Portanto, a prova obtida pelos policiais \u00e9 il\u00edcita, e, em consequ\u00eancia disso, a sua pris\u00e3o em flagrante \u00e9 ilegal. A tese j\u00e1 caiu no Exame de Ordem da seguinte hip\u00f3tese: a pessoa foi presa em flagrante ap\u00f3s ser obrigada a fazer o teste do baf\u00f4metro. Logo, il\u00edcita a prova (CPP, art. 157Art. 157. S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. <\/span><\/a>) e ilegal o flagrante.<\/p>\n

VII. Flagrante em crime imposs\u00edvel: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante na hip\u00f3tese de tentativa inid\u00f4nea. O crime imposs\u00edvel ou tentativa inid\u00f4nea \u00e9 hip\u00f3tese de atipicidade. Logo, imposs\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

VIII. Flagrante em crime habitual: em regra, \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante. Crimes habituais s\u00e3o aqueles em que as condutas isoladas s\u00e3o at\u00edpicas, mas, quando reunidas, configuram determinado delito. \u00c9 o caso da casa de prostitui\u00e7\u00e3o, do art. 229 do CPArt. 229. Manter, por conta pr\u00f3pria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explora\u00e7\u00e3o sexual, haja, ou n\u00e3o, intuito de lucro ou media\u00e7\u00e3o direta do propriet\u00e1rio ou gerente: Pena - reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/span><\/a>. O dispositivo afirma que \u00e9 crime \u201cmanter\u201d casa de prostitui\u00e7\u00e3o. Portanto, quem, em uma \u00fanica oportunidade, mant\u00e9m estabelecimento voltado a tal fim, n\u00e3o pratica o delito. Entretanto, diversos autores sustentam que, se for poss\u00edvel, no momento do flagrante, a demonstra\u00e7\u00e3o de habitualidade, a pris\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Exemplo: \u201cA\u201d investe R$ 3 milh\u00f5es para abrir uma casa de prostitui\u00e7\u00e3o. Evidentemente, considerado o investimento, a casa n\u00e3o funcionar\u00e1 uma \u00fanica vez. Por isso, seria poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante, pois ineg\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o de habitualidade. No Exame de Ordem, pode ser que caia como tese de defesa. Se isso acontecer, pe\u00e7a o relaxamento, tendo por base que, em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante em crime habitual.<\/p>\n

IX. Poss\u00edveis ilegalidades no momento da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante (APF)<\/p>\n

A) Assist\u00eancia jur\u00eddica: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante quando o preso for impedido de estar assistido por advogado durante seu interrogat\u00f3rio. A Lei n. 13.245\/16<\/a> modificou o Estatuto da OAB e incluiu, dentre os direitos do advogado, o de assistir seu cliente investigado durante o interrogat\u00f3rio. Portanto, ainda que a voz de pris\u00e3o tenha se dado dentro da legalidade, se o preso for impedido de ser assistido por seu advogado durante o interrogat\u00f3rio, o APF ser\u00e1 ilegal, e a pris\u00e3o ser\u00e1 relaxada.<\/p>\n

B) Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Defensoria P\u00fablica: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante quando, se necess\u00e1ria, ausente a comunica\u00e7\u00e3o do flagrante \u00e0 DP. De acordo com o art. 306, \u00a7 1\u00ba, do CPP, em at\u00e9 24 horas, contadas da pris\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica deve receber c\u00f3pia do APF, caso o autuado n\u00e3o tenha sido acompanhado por advogado. A n\u00e3o observ\u00e2ncia do dispositivo pode ensejar a ilegalidade do APF. Esta tese j\u00e1 caiu no Exame de Ordem.<\/p>\n

C) Aus\u00eancia de nota de culpa: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante caso o preso n\u00e3o receba a nota de culpa. A nota de culpa \u00e9 o documento fornecido ao preso onde constam o motivo da pris\u00e3o, o nome de quem o prendeu e o conduziu \u00e0 autoridade policial e o nome das testemunhas ouvidas. A nota de culpa deve ser entregue no prazo de 24 horas, contadas da pris\u00e3o. Na pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel encontrar julgados flexibilizando a regra. No entanto, como se trata de Exame de Ordem, caso o problema deixe claro que n\u00e3o foi entregue a nota de culpa, ou que a entrega ocorreu depois do prazo previsto no art. 306, \u00a7 2\u00ba, pe\u00e7a o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

D) Encaminhamento do APF ao juiz: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante caso o APF n\u00e3o seja encaminhado ao juiz no prazo de 24 horas. O CPP determina expressamente (art. 306, \u00a7 1\u00ba) que, no prazo de 24 horas, o APF deve ser encaminhado ao juiz, para que decida pelo relaxamento, pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ou pela decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. O prazo \u00e9 contado do momento da pris\u00e3o. Em tribunais, h\u00e1 julgados flexibilizando o prazo. Entretanto, no Exame de Ordem, pe\u00e7a o relaxamento da pris\u00e3o, caso o prazo n\u00e3o seja respeitado. Esta tese caiu no VI Exame de Ordem.<\/p>\n

E) Comunica\u00e7\u00e3o imediata: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o caso o juiz, o MP e a fam\u00edlia do preso n\u00e3o sejam comunicados imediatamente da pris\u00e3o. O CPP, em seu art. 306, caput<\/em>, determina que a pris\u00e3o em flagrante deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, ao MP e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada. A n\u00e3o observ\u00e2ncia do dispositivo torna o APF ilegal. Esta tese j\u00e1 caiu no Exame de Ordem.<\/p>\n

F) Incomunicabilidade do preso: \u00e9 ilegal a pris\u00e3o em flagrante caso o preso seja mantido incomunic\u00e1vel. Caso o preso seja mantido incomunic\u00e1vel, a sua pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 ilegal. Esta tese j\u00e1 caiu no Exame de Ordem.<\/p>\n

G) Lavratura de APF em crime de a\u00e7\u00e3o penal privada: \u00e9 ilegal a lavratura do APF sem autoriza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da v\u00edtima, o APF n\u00e3o pode ser lavrado, sob pena de relaxamento.<\/p>\n

2.5. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Os pedidos ser\u00e3o sempre os mesmos: o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante e a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura. Jamais pe\u00e7a outra coisa \u2013 absolvi\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n

3. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Exemplo de enunciado:<\/p>\n

No dia 12 de junho de 2016, Jo\u00e3o, ao desembarcar no aeroporto da cidade de Macap\u00e1, foi \u00e0 esteira de bagagens e retirou uma mala de cor preta, id\u00eantica \u00e0 sua. Entretanto, ao chegar no sagu\u00e3o do aeroporto, Jo\u00e3o foi surpreendido por agentes de seguran\u00e7a, que, ap\u00f3s confirmarem que a mala pertencia a outra pessoa, prenderam-no em flagrante pelo crime de furto.<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s ouvir o preso, o delegado de pol\u00edcia lavrou auto de pris\u00e3o em flagrante, e Jo\u00e3o foi recolhido. A autoridade policial negou-lhe o pedido de comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o aos seus familiares, pois Jo\u00e3o mora na cidade de Goi\u00e2nia, e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar liga\u00e7\u00f5es interurbanas do telefone da delegacia. Jo\u00e3o est\u00e1 preso h\u00e1 quarenta e oito horas.<\/em><\/p>\n

Com base somente nas informa\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Jo\u00e3o, redija a pe\u00e7a cab\u00edvel, exclusiva de advogado, no que tange \u00e0 liberdade de seu cliente, questionando, em ju\u00edzo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a mat\u00e9ria de direito pertinente ao caso.<\/em><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da \u2026 Vara Criminal da Comarca de Macap\u00e1<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1\u00aa. Cuidado com os crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Sempre que for fazer uma pe\u00e7a, veja o art. 109 da CFArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (...) VI - os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira; (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar; (...) X - os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o \"exequatur\", e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a>. Caso uma das hip\u00f3teses do dispositivo constitucional esteja presente, voc\u00ea ter\u00e1 de endere\u00e7ar a pe\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a Federal. Caso contr\u00e1rio, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, que \u00e9 residual \u2013 ou seja, tudo o que n\u00e3o for da Justi\u00e7a Federal, ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual. Fique atento tamb\u00e9m \u00e0 compet\u00eancia do j\u00fari nos crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n

2\u00aa. Para a FGV, o que importa \u00e9 que voc\u00ea acerte a autoridade competente. Portanto, em nosso exemplo, para pontuar, o que realmente importa \u00e9 o endere\u00e7amento \u00e0 vara criminal da Comarca de Macap\u00e1. Chamar o juiz de \u201csenhor\u201d, \u201cdoutor\u201d ou coisa do tipo n\u00e3o influenciar\u00e1 em nada em sua nota.<\/p>\n

3\u00aa. Jamais invente dados! Em nosso exemplo, o problema traz a cidade onde tudo aconteceu \u2013 Macap\u00e1. Mas, se o enunciado n\u00e3o trouxesse a informa\u00e7\u00e3o, dir\u00edamos apenas \u201c\u2026\u201d.<\/p>\n

4\u00aa. Entre a qualifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7amento, n\u00e3o h\u00e1 problema em pular linhas. Embora juiz nenhum despache mais naquele espa\u00e7o, afinal, os processos atualmente s\u00e3o digitais, saltar linhas \u00e9 daqueles h\u00e1bitos dif\u00edceis de se largar. Acho at\u00e9 que a est\u00e9tica da pe\u00e7a fica melhor. Todavia, se voc\u00ea n\u00e3o quiser pular linhas, n\u00e3o tem problema. A sua pe\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 anulada e nem a sua pontua\u00e7\u00e3o sofrer\u00e1 preju\u00edzo. Quanto ao n\u00famero, fica a seu crit\u00e9rio: 5, 7, 10 etc.<\/p>\n

5\u00aa. Outros poss\u00edveis endere\u00e7amentos:<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Federal da \u2026 Vara Criminal da Justi\u00e7a Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de \u2026<\/em><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da \u2026 Vara do J\u00fari da Comarca de \u2026<\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o, nacionalidade \u2026, estado civil \u2026, profiss\u00e3o \u2026, residente no endere\u00e7o \u2026, vem, por seu advogado, requerer o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

6\u00aa. Jamais invente informa\u00e7\u00f5es! N\u00e3o diga que o CPF \u00e9 \u201c123-4\u201d ou coisa do tipo. Isso pode causar a anula\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a por identifica\u00e7\u00e3o. O que o problema n\u00e3o disser, n\u00e3o invente.<\/p>\n

7\u00aa. O edital n\u00e3o exige que o nome da pe\u00e7a seja feito em letras mai\u00fasculas. O que importa \u00e9 que a nomenclatura esteja certa e que a fundamenta\u00e7\u00e3o seja a correta.<\/p>\n

8\u00aa. N\u00e3o h\u00e1 problema em florear a sua reda\u00e7\u00e3o. \u00c9 comum dizer que \u201cvem muito respeitosamente\u201d e coisas assim. Na pr\u00e1tica, n\u00e3o influenciar\u00e1 em sua nota.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

No dia 12 de junho de 2016, ao desembarcar no aeroporto da cidade de Macap\u00e1, o requerente foi \u00e0 esteira de bagagens e retirou uma mala de cor preta, id\u00eantica \u00e0 sua. Entretanto, ao chegar no sagu\u00e3o do aeroporto, ele foi surpreendido por agentes de seguran\u00e7a, que, ap\u00f3s confirmarem que a mala pertencia a outra pessoa, prenderam-no em flagrante pelo crime de furto.<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s ser ouvido, o delegado de pol\u00edcia lavrou auto de pris\u00e3o em flagrante em seu desfavor. Ademais, a autoridade policial negou-lhe o pedido de comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o aos seus familiares, pois mora na cidade de Goi\u00e2nia, e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar liga\u00e7\u00f5es interurbanas do telefone da delegacia.<\/em><\/p>\n

O requerente est\u00e1 preso h\u00e1 quarenta e oito horas, e, at\u00e9 o momento, o juiz competente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o foram comunicados da pris\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

9\u00aa. O edital n\u00e3o exige a divis\u00e3o da pe\u00e7a em t\u00f3picos. Por isso, voc\u00ea n\u00e3o reprovar\u00e1 e nem perder\u00e1 pontos se n\u00e3o fizer a tradicional divis\u00e3o da pe\u00e7a em \u201cdos fatos\u201d, \u201cdo direito\u201d e \u201cdo pedido\u201d. No entanto, a FGV costuma errar bastante ao corrigir as pe\u00e7as. Por isso, acredito que, quanto mais organizada a estrutura de sua pe\u00e7a, menor a chance de erros na corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10\u00aa. No t\u00f3pico dos fatos, fa\u00e7a um resumo do enunciado. N\u00e3o perca muito tempo em sua elabora\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 o momento de sustentar teses de defesa.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancia, \u00e9 ineg\u00e1vel que a pris\u00e3o em flagrante do requerente \u00e9 ilegal.<\/em><\/p>\n

Como se percebe na descri\u00e7\u00e3o dos fatos, ele imaginou que estava pegando a sua mala, e n\u00e3o a de outra pessoa. Destarte, agiu em erro de tipo, nos termos do artigo 20 Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei.<\/span><\/a> do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a autoridade policial n\u00e3o comunicou o fato \u00e0 fam\u00edlia do preso, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 306, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal. O juiz competente e o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o foram comunicados, com prev\u00ea o mesmo dispositivo, e n\u00e3o houve encaminhamento de c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e0 Defensoria P\u00fablica, como determina o art. 306, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/p>\n

Por fim, o delegado de pol\u00edcia tamb\u00e9m agiu em oposi\u00e7\u00e3o ao art. 306, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal ao n\u00e3o encaminhar o auto de pris\u00e3o em flagrante ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

11\u00aa. Tente ser o mais objetivo poss\u00edvel ao sustentar as teses de defesa. Para o examinador, o que importa \u00e9 que voc\u00ea sustente as teses de defesa e as fundamente. N\u00e3o acho interessante transcrever a \u00edntegra de dispositivos, pois tomar\u00e1 muito tempo. Se quiser dividir as teses em t\u00f3picos, a sua pe\u00e7a ficar\u00e1 mais organizada, e o risco de errarem na corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzido. Entrementes, o edital n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia nesse sentido.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja reconhecida a ilegalidade da pris\u00e3o em flagrante e imposto o seu relaxamento, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, pede a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

12\u00aa. Para o examinador, o que importa, em nosso exemplo, \u00e9 que voc\u00ea pe\u00e7a o relaxamento e a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura. Se for do seu gosto, pode falar \u201ccomo medida de inteira justi\u00e7a\u201d ou coisa assim, mas n\u00e3o influenciar\u00e1 em nada em sua nota. Entenda: a FGV s\u00f3 pontua o que est\u00e1 no gabarito.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Macap\u00e1, data\u2026.<\/em><\/p>\n

Advogado\u2026.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

13\u00aa. N\u00e3o invente dados! N\u00e3o diga que a sua OAB \u00e9 a de n\u00famero \u201c1234\u201d. Se n\u00e3o souber a comarca, diga \u201cComarca\u2026\u201d. Certa vez, um aluno rubricou acima de advogado. \u00c9 claro, reprovou.<\/p>\n

4. CASO PR\u00c1TICO PARA TREINO<\/strong><\/p>\n

(VI Exame de Ordem) No dia 10 de mar\u00e7o de 2011, ap\u00f3s ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, Jos\u00e9 Alves pegou seu autom\u00f3vel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Ap\u00f3s percorrer cerca de dois quil\u00f4metros na estrada absolutamente deserta, Jos\u00e9 Alves foi surpreendido por uma equipe da Pol\u00edcia Militar que l\u00e1 estava a fim de procurar um indiv\u00edduo foragido do pres\u00eddio da localidade. Abordado pelos policiais, Jos\u00e9 Alves saiu de seu ve\u00edculo tr\u00f4pego e exalando forte odor de \u00e1lcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que Jos\u00e9 Alves tinha concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulm\u00f5es, raz\u00e3o pela qual os policiais o conduziram \u00e0 Unidade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, onde foi lavrado Auto de Pris\u00e3o em Flagrante pela pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503\/1997 Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>, c\/c artigo 2\u00ba, inciso II, do Decreto 6.488\/2008Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia \u00e9 a seguinte: I - exame de sangue: concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etil\u00f4metro): concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool igual ou superior a tr\u00eas d\u00e9cimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulm\u00f5es.<\/span><\/a>, sendo-lhe negado no referido Auto de Pris\u00e3o em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias ap\u00f3s a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, em raz\u00e3o de Jos\u00e9 Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Pol\u00edcia, voc\u00ea \u00e9 procurado pela fam\u00edlia do preso, sob protestos de que n\u00e3o conseguiam v\u00ea-lo e de que o delegado n\u00e3o comunicara o fato ao ju\u00edzo competente, tampouco \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Com base somente nas informa\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Jos\u00e9 Alves, redija a pe\u00e7a cab\u00edvel, exclusiva de advogado, no que tange \u00e0 liberdade de seu cliente, questionando, em ju\u00edzo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a mat\u00e9ria de direito pertinente ao caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1.\u00a0INTRODU\u00c7\u00c3O No post passado, estudamos, de forma geral, as principais pe\u00e7as de pr\u00e1tica penal. Naquela oportunidade, vimos que o processo penal \u00e9 dividido em tr\u00eas fases: a) pr\u00e9-processual; b) processual; e c) p\u00f3s-processual. Na primeira delas, temos todas as pe\u00e7as cab\u00edveis antes do recebimento da den\u00fancia. 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