{"id":3279,"date":"2017-08-16T12:35:36","date_gmt":"2017-08-16T15:35:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3279"},"modified":"2017-08-16T12:35:36","modified_gmt":"2017-08-16T15:35:36","slug":"exame-da-oab-liberdade-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/16\/exame-da-oab-liberdade-provisoria\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Liberdade provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A liberdade provis\u00f3ria ainda n\u00e3o caiu na prova unificada. Das pe\u00e7as pr\u00e9-processuais, penso ser a de menor probabilidade para a segunda fase. Digo isso porque, desde que passou a aplicar a prova, a FGV tem optado por pe\u00e7as mais complexas, que comportem teses simult\u00e2neas de defesa (apela\u00e7\u00e3o, memoriais etc.). No entanto, no VI Exame de Ordem, quando pediu relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, uma das pe\u00e7as mais f\u00e1ceis da pr\u00e1tica penal, a banca demonstrou que pode surpreender os candidatos. Por isso, nenhuma pe\u00e7a pode ser desprezada durante a prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A liberdade provis\u00f3ria \u00e9 a pe\u00e7a a ser feita quando o enunciado descrever situa\u00e7\u00e3o em que o cliente foi preso em flagrante, tudo dentro da legalidade \u2013 sen\u00e3o, seria relaxamento -, mas ausentes os pressupostos da pris\u00e3o preventiva. Ou seja, o flagrante n\u00e3o tem v\u00edcios, mas n\u00e3o tem motivo para que o criminoso aguarde preso o desfecho da persecu\u00e7\u00e3o penal. Portanto, o seu objetivo ser\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de que as hip\u00f3teses do art. 312 do CPPArt. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4o).<\/span><\/a> n\u00e3o est\u00e3o presentes.<\/p>\n

2. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O enunciado descrever\u00e1 situa\u00e7\u00e3o em que o cliente foi preso em flagrante, dentro da legalidade, mas ausentes os pressupostos da pris\u00e3o preventiva (CPP, art. 312). Outra hip\u00f3tese de fundamenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a est\u00e1 no art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPPPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, que o agente praticou o fato nas condi\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, poder\u00e1, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>: quando o crime for praticado em situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da ilicitude. \u00c9 f\u00e1cil pensar em um enunciado de cabimento de liberdade provis\u00f3ria:<\/p>\n

Na madrugada do dia 11 de agosto de 2017, Francisco ouviu um barulho no quintal de sua casa. Imediatamente, pegou a sua arma de fogo, devidamente registrada, e foi ao local para averiguar o que estaria acontecendo, momento em que foi surpreendido por um homem que havia invadido o im\u00f3vel. Assustado, o invasor tentou correr em fuga, atitude erroneamente interpretada por Francisco, que acreditou que o homem o atacaria.\u00a0 Em movimento reflexo de defesa, Francisco disparou um tiro contra o invasor, que acabou falecendo em virtude do ferimento. Em seguida, policiais militares chegaram ao local do ocorrido, e Francisco foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica do homic\u00eddio. Encaminhado \u00e0 autoridade policial, foi lavrado auto de pris\u00e3o em flagrante. Ainda no dia 11, a fam\u00edlia de Francisco procura o seu escrit\u00f3rio, e voc\u00ea \u00e9 informado de que ele \u00e9 conhecido empres\u00e1rio na regi\u00e3o, vive h\u00e1 mais de vinte anos no mesmo endere\u00e7o e jamais se envolveu em qualquer pr\u00e1tica criminosa. Como advogado de Francisco, elabore a pe\u00e7a cab\u00edvel em sua defesa.<\/em><\/p>\n

Como j\u00e1 havia comentado em outros posts<\/em>, veja que a identifica\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a \u00e9 simples. N\u00e3o foi falado em den\u00fancia, em audi\u00eancia ou em qualquer outra coisa. O problema \u00e9 encerrado com a lavratura do APF. Como tese, poder\u00edamos alegar a exclus\u00e3o da ilicitude, nos termos do art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, com fundamento nos arts. 25Art. 25 - Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/span><\/a> (leg\u00edtima defesa) e 20, \u00a7 1\u00ba, do CP \u00a7 1\u00ba - \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo.<\/span><\/a> (erro de tipo). Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel falar na aus\u00eancia dos requisitos da pris\u00e3o preventiva, com fundamento no art. 312 do CPP, por n\u00e3o existir necessidade de decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Imagine que um funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 preso em flagrante pela pr\u00e1tica do peculato (CP, art. 312) Art. 312 - Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio: Pena - reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa. \u00a7 1\u00ba - Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/span><\/a>. Como juiz, ao receber o APF, voc\u00ea tem duas op\u00e7\u00f5es para que ele n\u00e3o volte a praticar o crime durante a persecu\u00e7\u00e3o penal: afast\u00e1-lo do cargo ou decretar a preventiva. Considerando que, em nosso exemplo, o afastamento seria suficiente para que a pr\u00e1tica delituosa fosse interrompida, por qual motivo a pris\u00e3o seria decretada? Pensando nisso, em 2011, o legislador alterou o CPP e incluiu, em um rol (art. 319)Art. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: I - comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III - proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V - recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI - suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII - interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII - fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX - monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/span><\/a>, as chamadas medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Dentre elas, h\u00e1 a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (inciso VI). Por isso, se cair liberdade provis\u00f3ria em sua prova, procure, no rol do art. 319, alguma medida cautelar diversa para que seja concedida a liberdade provis\u00f3ria ao seu cliente.<\/p>\n

4. FIAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Uma d\u00favida frequente na elabora\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria diz respeito a pedir ou n\u00e3o a fian\u00e7a. N\u00e3o tem segredo! A fian\u00e7a nada mais \u00e9 do que uma das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o (CPP, art. 319, VIII). As hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fian\u00e7a est\u00e3o nos arts. 323Art. 323. N\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico; <\/span><\/a> e 324Art. 324. N\u00e3o ser\u00e1, igualmente, concedida fian\u00e7a: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian\u00e7a anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo; II - em caso de pris\u00e3o civil ou militar; (...) IV - quando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312).<\/span><\/a> do CPP. Se nenhuma estiver presente, pe\u00e7a a fian\u00e7a. A respeito do tema, cuidado: inafian\u00e7abilidade n\u00e3o tem nada a ver com veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade provis\u00f3ria. \u00c9 poss\u00edvel que o juiz conceda a liberdade ainda que um crime seja inafian\u00e7\u00e1vel, desde que n\u00e3o a condicione ao pagamento de fian\u00e7a.<\/p>\n

5. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 um \u00fanico crime em que a liberdade provis\u00f3ria seja vedada, embora a legislador, vez ou outra, teime em impor a proibi\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 ocorreu nos crimes hediondos, no tr\u00e1fico de drogas e no Estatuto do Desarmamento. Seja qual for o delito, se ausentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, a liberdade provis\u00f3ria deve ser concedida. A an\u00e1lise deve ser sempre feita caso a caso. A respeito dos requisitos da preventiva, sugiro a leitura do art. 313 do CPPArt. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal; III - se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia; Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o preventiva quando houver d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, salvo se outra hip\u00f3tese recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da medida.<\/span><\/a>.<\/p>\n

6. COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Como a FGV costuma trazer no enunciado o local dos fatos, preocupe-se, principalmente, com a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. Sempre fa\u00e7a a leitura do art. 109 do CFArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (...) VI - os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira; (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar; (...) X - os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o \"exequatur\", e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a> e veja se o crime n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Fique atento tamb\u00e9m aos crimes dolosos contra a vida, situa\u00e7\u00e3o em que a FGV pontuar\u00e1, sem d\u00favida alguma, o endere\u00e7amento \u00e0 Vara do J\u00fari. Quanto aos demais delitos (tr\u00e1fico de drogas, roubo, estupro etc.), exceto se o problema disser que existe vara especializada, enderece a pe\u00e7a \u00e0 vara criminal gen\u00e9rica. Explico: em muitas comarcas, principalmente nas maiores, \u00e9 comum a exist\u00eancia de varas especializadas (Vara de Drogas, Vara de Delitos de Tr\u00e2nsito etc.).\u00a0 No entanto, nas menores, \u00e9 poss\u00edvel, at\u00e9 mesmo, que exista uma \u00fanica vara, c\u00edvel e criminal. Por isso, se o enunciado n\u00e3o mencionar a exist\u00eancia de vara especializada, n\u00e3o invente dados. Tenha em mente que, para a FGV, s\u00f3 existe no mundo o que est\u00e1 no enunciado. A exce\u00e7\u00e3o: se for crime doloso contra a vida, enderece \u00e0 Vara do J\u00fari. Alguns exemplos de endere\u00e7amento:<\/p>\n

Vara gen\u00e9rica estadual:<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca ….<\/em><\/p>\n

Vara gen\u00e9rica federal:<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Federal da … Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria ….<\/em><\/p>\n

Vara do j\u00fari estadual:<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara do J\u00fari da Comarca ….<\/em><\/p>\n

Vara do j\u00fari federal:<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Federal da … Vara do J\u00fari da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria ….<\/em><\/p>\n

Talvez voc\u00ea esteja se perguntando: e o \u201cdoutor\u201d? Para a FGV, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. \u00c9 claro, se quiser, pode dizer \u201csenhor doutor\u201d. No entanto, em minha opini\u00e3o, a sonoridade da express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 boa. Para a banca, o que importa \u00e9 que o endere\u00e7amento esteja correto. Dizer \u201csenhor\u201d ou \u201cdoutor\u2019 \u00e9 irrelevante. No gabarito da prova passada, \u00e9 poss\u00edvel perceber o que \u00e9 realmente pontuado:<\/p>\n

<\/p>\n

7. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A liberdade provis\u00f3ria est\u00e1 fundamentada em mais de um dispositivo. Na prova, fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, LXVI, da CFArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVI - ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;<\/span><\/a>; ao art. 310, III, do CPP Art. 310. Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente: (...) II - converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o;<\/span><\/a>; e ao art. 321 do CPPArt. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz dever\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C\u00f3digo e observados os crit\u00e9rios constantes do art. 282 deste C\u00f3digo. <\/span><\/a>.<\/p>\n

8. TESES<\/strong><\/p>\n

A pe\u00e7a tem como \u00fanico objetivo a soltura do cliente em liberdade provis\u00f3ria. Portanto, a tese est\u00e1 restrita \u00e0 impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Os arts. 311Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, de of\u00edcio, se no curso da a\u00e7\u00e3o penal, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/span><\/a> a 314Art. 314. A pris\u00e3o preventiva em nenhum caso ser\u00e1 decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.<\/span><\/a> do CPP devem servir como norte para convencer o juiz a conceder a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

9. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 uma pe\u00e7a que n\u00e3o comporta muitas teses, em consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 muito o que pedir. O pedido est\u00e1 restrito \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura. No futuro, quando estudarmos pe\u00e7as mais complexas, voc\u00ea perceber\u00e1 o quanto \u00e9 f\u00e1cil trabalhar com os pedidos da liberdade provis\u00f3ria, o que me leva a crer que n\u00e3o cair\u00e1 na segunda fase.<\/p>\n

10. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara do J\u00fari da Comarca …<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: cuidado com a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (CF, art. 109). Ademais, jamais invente informa\u00e7\u00f5es. Se o enunciado trouxer o nome do local dos fatos, fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a ele. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o invente, ok? Diga apenas \u201ccomarca …\u201d. Al\u00e9m disso, quanto ao \u201csenhor\u201d e ao \u201cdoutor\u201d, fica a crit\u00e9rio de cada um, mas n\u00e3o \u00e9 algo exigido pela FGV.<\/p>\n

Francisco, nacionalidade …, profiss\u00e3o …, estado civil …, residente e domiciliado no endere\u00e7o …, na cidade de …, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado, requerer a Liberdade Provis\u00f3ria, com fundamento nos arts. 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e arts. 310, III, e 321, ambos do CPP, pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: mais uma vez, friso: n\u00e3o invente dados. Se o problema disser que Francisco \u00e9 brasileiro, diga que ele \u00e9 brasileiro. Caso contr\u00e1rio, diga \u201cnacionalidade …\u201d. Al\u00e9m disso, os cumprimentos de estilo n\u00e3o s\u00e3o exigidos pela FGV. Por isso, se quiser ser bem direto, n\u00e3o \u00e9 preciso dizer \u201cvem, respeitosamente\u201d ou coisa do tipo. \u00c9 algo realmente irrelevante na corre\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a. O juiz imagin\u00e1rio da FGV n\u00e3o ficar\u00e1 magoado. Prometo! Ademais, se quiser saltar linhas entre o endere\u00e7amento e a qualifica\u00e7\u00e3o, mais uma vez, a escolha \u00e9 sua. Esteticamente, fica legal, mas n\u00e3o vale ponto algum. Por fim, sobre escrever o nome da pe\u00e7a em letras mai\u00fasculas, novamente, n\u00e3o faz a menor diferen\u00e7a. Para ficar bem claro: para a FGV, o que importa \u00e9 o que est\u00e1 no gabarito. A corre\u00e7\u00e3o \u00e9 bem objetiva, sem espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es. Por isso, \u00e9 importante estudar gabaritos das provas passadas, para compreender o que geralmente \u00e9 pontuado.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

Na madrugada do dia 11 de agosto de 2017, o requerente ouviu um barulho no quintal de sua casa. Imediatamente, pegou a sua arma de fogo, devidamente registrada, e foi ao local para averiguar o que estaria acontecendo, momento em que foi surpreendido por um homem que havia invadido o im\u00f3vel. Assustado, o invasor tentou correr em fuga, atitude erroneamente interpretada pelo requerente, que acreditou que o homem o atacaria.\u00a0 Em movimento reflexo de defesa, ele disparou um tiro contra o invasor, que acabou falecendo em virtude do ferimento. Em seguida, policiais militares chegaram ao local do ocorrido e o prenderam em flagrante pela pr\u00e1tica do homic\u00eddio. Encaminhado \u00e0 autoridade policial, foi lavrado auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: na segunda fase, um dos maiores problemas \u00e9 a falta de tempo. No dia, voc\u00ea lembrar\u00e1 do que estou dizendo. O rel\u00f3gio funciona em alta velocidade na hora da prova. A cada piscada, trinta minutos foram perdidos. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 tempo a ser perdido nas coisas que n\u00e3o s\u00e3o pontuadas. A descri\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e9 uma delas. Limite-se ao resumo do enunciado. Quanto menos tempo gasto no t\u00f3pico, melhor.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancia, est\u00e1 evidente hip\u00f3tese de leg\u00edtima defesa (CP, arts. 23, II, e 25), causa de exclus\u00e3o da ilicitude, ainda que em hip\u00f3tese de descriminante putativa (CP, art. 20, \u00a7 1\u00ba), devendo ser concedida a liberdade provis\u00f3ria do requerente, com fundamento no art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, e 314, ambos do CPP. <\/em><\/p>\n

A pessoa falecida havia invadido a casa do requerente, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 fez com que o requerente assumisse posi\u00e7\u00e3o defensiva. Ademais, ao fazer movimento brusco, for\u00e7ou o requerente a lutar por sua vida, levando-o a crer que seria v\u00edtima de um ataque injusto.<\/em><\/p>\n

Ademais, o requerente jamais esteve envolvido em atividade criminosa, tem resid\u00eancia fixa e trabalha, estando evidente que n\u00e3o existe risco \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal (CPP, art. 312), n\u00e3o havendo motivo para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Logo, a liberdade provis\u00f3ria lhe \u00e9 garantida, com fundamento no art. 5\u00ba, LXVI, da CF e art. 321 do CPP.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: a t\u00e9cnica de \u201cencher lingui\u00e7a\u201d n\u00e3o funciona no Exame de Ordem. O corretor s\u00f3 pontuar\u00e1 o que estiver no gabarito. Em nosso exemplo, o gabarito provavelmente seria o seguinte:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/strong><\/td>\nPONTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Leg\u00edtima defesa (0,00), excludente da ilicitude (0,00) com fundamento no art. 23, III, do CP (0,00) OU art. 25 do CP (0,00).<\/strong><\/td>\n0,00 \/ 0,00 \/ 0,00 \/ 0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Descriminante putativa (0,00), com fundamento no art. 20, \u00a7 1\u00ba, do CP (0,00).<\/strong><\/td>\n0,00 \/ 0,00 \/ 0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Aus\u00eancia de requisitos da pris\u00e3o preventiva (0,00).<\/strong><\/td>\n0,00 \/ 0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria (0,00), com fundamento nos arts. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP (0,00) E art. 321 do CPP OU art. 5\u00ba, LXVI, da CF. (0,00)<\/strong><\/td>\n0,00 \/ 0,00 \/ 0,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Veja que, no segundo par\u00e1grafo, onde descrevo os fatos, nenhum ponto seria obtido. A pontua\u00e7\u00e3o est\u00e1 toda concentrada nos demais par\u00e1grafos. Por isso, ao elaborar a pe\u00e7a, seja o mais objetivo poss\u00edvel. Concentre os seus esfor\u00e7os naquilo que provavelmente estar\u00e1 no gabarito \u2013 com o tempo e muito treino, voc\u00ea come\u00e7ar\u00e1 a ter um feeling<\/em> do que ser\u00e1 pontuado pela FGV. Por fim, economize dinheiro, mas jamais economize fundamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 um erro bem comum de quem est\u00e1 se preparando para a segunda fase. J\u00e1 vi alunos reprovados por medo de mencionar um dispositivo ou uma tese de defesa. N\u00e3o fa\u00e7a isso! Por mais que uma tese pare\u00e7a absurda, a FGV pode traz\u00ea-la no gabarito (j\u00e1 aconteceu!). Entenda: o corretor far\u00e1 a compara\u00e7\u00e3o entre a sua pe\u00e7a e o gabarito. Logo, quanto mais argumentos jur\u00eddicos trazidos, menor a chance de que algo n\u00e3o seja pontuado.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja concedida a liberdade provis\u00f3ria, com fundamento nos arts. 5\u00ba, LXVI, da CF; 310, I, do CPP; 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP; 314 do CPP; e 321 do CPP. Ademais, pede a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: pode parecer repetitivo mencionar os dispositivos, novamente, no \u201cdo pedido\u201d, mas a FGV costuma pontuar duas vezes os mesmos artigos. Por isso, repita toda a fundamenta\u00e7\u00e3o. Volto a dizer: n\u00e3o economize fundamenta\u00e7\u00e3o. Por fim, fique atento: em regra, quem est\u00e1 preso s\u00f3 pode ser solto se expedido alvar\u00e1 de soltura. Logo, \u00e9 claro que a FGV pontuar\u00e1 o alvar\u00e1 caso caia liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca …, data ….<\/em><\/p>\n

Advogado (OAB …)<\/em>.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: jamais invente dados. N\u00e3o invente cidade ou n\u00famero de OAB. S\u00f3 existe no mundo o que est\u00e1 no enunciado.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O A liberdade provis\u00f3ria ainda n\u00e3o caiu na prova unificada. Das pe\u00e7as pr\u00e9-processuais, penso ser a de menor probabilidade para a segunda fase. Digo isso porque, desde que passou a aplicar a prova, a FGV tem optado por pe\u00e7as mais complexas, que comportem teses simult\u00e2neas de defesa (apela\u00e7\u00e3o, memoriais etc.). 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