{"id":3310,"date":"2017-08-22T14:29:45","date_gmt":"2017-08-22T17:29:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3310"},"modified":"2017-08-22T14:29:45","modified_gmt":"2017-08-22T17:29:45","slug":"processamento-de-governadores-pela-pratica-de-crime-comum-e-desnecessidade-da-previa-autorizacao-da-assembleia-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/22\/processamento-de-governadores-pela-pratica-de-crime-comum-e-desnecessidade-da-previa-autorizacao-da-assembleia-legislativa\/","title":{"rendered":"Processamento de Governadores pela pr\u00e1tica de crime comum e desnecessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa"},"content":{"rendered":"<p>Antigo julgado do <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STF<span style='width: 180px; '  >RE n. 153.968-BA, Rel. Ilmar Galv\u00e3o, Tribunal Pleno, j. 06.10.1993. No mesmo sentido: STF - RE n. 159230, Rel. Sep\u00falveda Pertence, j. 28.03.1994 (RTJ 158\/280). Ou ainda: STF \u2013 HC n. 80511, Rel. Celso de Mello, j. 21.08.2001, p. 00049<\/span><\/a> entendia que o STJ, competente para julgar governadores, pela pr\u00e1tica de crimes comuns, devia, antes, contar com a autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, quando compet\u00eancia para tanto fosse estabelecida no \u00e2mbito da respectiva Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n<p>Essa quest\u00e3o foi debatida bem mais recentemente no seio interno do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  > AgRg na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 836 \u2013 DF \u2013 Rel. Herman Benjamin, j. 05.10.2016<\/span><\/a>, quando, por vota\u00e7\u00e3o apertada, foi sufragada a mesma tese, isto \u00e9, segundo aquele Tribunal Superior, para julgamento do Governador, deve antes contar com a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da respectiva Assembl\u00e9ia Legislativa. O principal argumento vem extra\u00eddo do chamado princ\u00edpio da simetria, a possibilitar que normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o (<em>in casu<\/em>, o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 86 da Carta<span style='width: 180px; '  >Art. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/span><\/a>, que prev\u00ea a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, para julgamento do Presidente da Rep\u00fablica pelo STF \u2013 enquanto no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica &#8211; nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade), sejam adotadas por Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, desde que, por \u00f3bvio, observem a mesma diretriz do preceito constitucional. Foi a tese vencedora, por 8 x 6, valendo que se confira, nesse sentido, o brilhante voto do eminente Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n<p>Sucede que, revisitando o tema, o Supremo Tribunal Federal repudiou esse entendimento, no sentido, portanto, de que o STJ prescinde da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa local para processamento do Governador. Por conseguinte, Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais que continham esse dispositivo, foram alvo de diversas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, fincando a mais alta Corta do pa\u00eds pela inconstitucionalidade da norma. Nesse sentido, julgadas em maio de 2017, as ADIs 4764, 4797 e 4798.<\/p>\n<p>Nessa esteira, o Ministro Alexandre de Moraes reconheceu a inconstitucionalidade nas as ADIs 185 e 218, da Para\u00edba. Julgaram, ainda, procedentes os pedidos e declararam a inconstitucionalidade o Ministro Edson Fachin na ADI 4781, de Mato Grosso do Sul, e a Ministra Rosa Weber nas ADIs 4775 e 4778, do Cear\u00e1 e da Para\u00edba. Foi tamb\u00e9m nesse sentido a ADI 4804, do Tocantins, relatada pelo Ministro Celso de Mello.<\/p>\n<p>O argumento principal reside no fato de que a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0 da C\u00e2mara dos Deputados se justifica em face da alt\u00edssima fun\u00e7\u00e3o exercida pelo Presidente da Rep\u00fablica e, bem por isso, conta com expressa previs\u00e3o constitucional a respeito (art. 86 da CF). Na hip\u00f3tese de Governadores, a extens\u00e3o desse privil\u00e9gio s\u00f3 faria incentivar o \u201cconluio\u201d entre Legislativo e Executivo locais.\u00a0 Um dado de cunho pr\u00e1tico, nessa linha de racioc\u00ednio, foi lembrado pelo Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ao destacar que o STJ solicitou, em 52 vezes, a autoriza\u00e7\u00e3o das mais diversas Assembleias Estaduais para o processamento do respectivo Governador. Desses pedidos, 36 nem foram respondidos, 15 foram negados e apenas 1 autorizado, a implicar na mais absoluta impunidade dos Governadores locais.<\/p>\n<p>Argumentou-se, ainda, que esse entendimento (quanto \u00e0 necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o), fazia sentido ao tempo em que Governadores eram julgados pelos respectivos Tribunais de Justi\u00e7a, em possibilidade afastada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que cominou ao STJ essa compet\u00eancia <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 105, inc. I, \u201ca\u201d, da CF)<span style='width: 180px; '  >Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/span><\/a>. Demais disso, caso vencedora essa tese, estar-se-ia transferindo para o Estado a indevida possibilidade de legislar sobre mat\u00e9ria processual, em compet\u00eancia que \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 22, inc. I, da Carta)<span style='width: 180px; '  >Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>Como conseq\u00fc\u00eancia do julgamento da ADI 5540, da relatoria do Ministro Edson Fachin (j. em 03.05.2017), o Supremo Tribunal Federal fincou a seguinte tese: \u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa para o recebimento de den\u00fancia ou queixa-crime e instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da den\u00fancia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antigo julgado do entendia que o STJ, competente para julgar governadores, pela pr\u00e1tica de crimes comuns, devia, antes, contar com a autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, quando compet\u00eancia para tanto fosse estabelecida no \u00e2mbito da respectiva Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. 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