{"id":3314,"date":"2017-08-22T17:13:41","date_gmt":"2017-08-22T20:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3314"},"modified":"2017-08-22T17:13:41","modified_gmt":"2017-08-22T20:13:41","slug":"exame-da-oab-queixa-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/22\/exame-da-oab-queixa-crime\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Queixa-crime"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A queixa-crime n\u00e3o \u00e9 cobrada desde do XV Exame de Ordem. Das pe\u00e7as pr\u00e9-processuais, \u00e9 a que merece mais cuidado. Al\u00e9m de colocar o examinando em posi\u00e7\u00e3o de autor da a\u00e7\u00e3o \u2013 em boa parte da prepara\u00e7\u00e3o para a segunda fase, estamos na defesa -, a pe\u00e7a tem uma por\u00e7\u00e3o de pedidos que n\u00e3o existem nas demais. Al\u00e9m disso, a queixa exige do candidato a correta capitula\u00e7\u00e3o do delito praticado, com todas as eventuais qualificadoras, agravantes e causas de aumento.<\/p>\n

A queixa nada mais \u00e9 do que a peti\u00e7\u00e3o inicial nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada. Pode ocorrer, no entanto, de ser a pe\u00e7a cab\u00edvel quando n\u00e3o oferecida a den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u2013 a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. De qualquer forma, o problema descrever\u00e1 situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima, seu cliente, busca a condena\u00e7\u00e3o do autor da infra\u00e7\u00e3o penal, e ainda n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o penal em curso.<\/p>\n

2. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo de oferecimento da queixa \u00e9 de 6 meses, contados da data do conhecimento do autor dos fatos (CPP, art. 38 Art. 38. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o ofendido, ou seu representante legal, decair\u00e1 no direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den\u00fancia.<\/span><\/a>, e CP, art. 103Art. 103 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem \u00e9 o autor do crime, ou, no caso do \u00a7 3\u00ba do art. 100 deste C\u00f3digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den\u00fancia.<\/span><\/a>). Para a queixa, o prazo pode ser importante de duas maneiras. No corpo da pe\u00e7a, acho interessante que seja mencionado que a queixa foi oferecida dentro do prazo decadencial, com men\u00e7\u00e3o aos dois dispositivos j\u00e1 citados. Pode ocorrer de a FGV atribuir algum ponto a isso. Al\u00e9m disso, pode ser que a banca pe\u00e7a para que a queixa seja oferecida no \u00faltimo dia de prazo. Se isso acontecer, lembre-se: por ser prazo decadencial, deve ser contado o dia de come\u00e7o e descartado o \u00faltimo dia. Feriados e finais de semana n\u00e3o prorrogam o prazo. Exemplo: a v\u00edtima descobre a autoria do delito no dia 4 de fevereiro de 2016. Como o \u00faltimo dia de prazo deve ser descartado, o prazo encerra no dia 3 de agosto de 2016. Pouco importa se o dia 3 cai em um feriado ou no final de semana. O prazo n\u00e3o ser\u00e1 prorrogado para o dia \u00fatil seguinte. Vem, ent\u00e3o, a pergunta: como saberei se \u00e9 final de semana ou feriado sem um calend\u00e1rio? O enunciado ter\u00e1 de dizer. Se nada disser, n\u00e3o invente.<\/p>\n

Por fim, duas regras importantes sobre o prazo para o oferecimento da queixa: a) se cair hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, o prazo deve ser contado ap\u00f3s o encerramento do prazo do MP; b) no caso de morte ou aus\u00eancia do ofendido, o prazo deve ser contado do momento em que o sucessor tomar conhecimento da autoria.<\/p>\n

3. LEGITIMIDADE<\/strong><\/p>\n

Em regra, a legitimidade para o oferecimento da queixa-crime \u00e9 do ofendido ou do seu representante legal (CPP, art. 30 Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent\u00e1-lo caber\u00e1 intentar a a\u00e7\u00e3o privada.<\/span><\/a>). Pode ocorrer, no entanto, e caso o examinador esteja com o cora\u00e7\u00e3o envenenado, que a FGV traga hip\u00f3tese em que a v\u00edtima morreu ou \u00e9 ausente, cabendo ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o o oferecimento da queixa (CPP, art. 31Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decis\u00e3o judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na a\u00e7\u00e3o passar\u00e1 ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.<\/span><\/a>).<\/p>\n

4. PROCURA\u00c7\u00c3O COM PODERES ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n

Geralmente, para a representa\u00e7\u00e3o de um cliente, o advogado faz uma procura\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, outorgando poderes para a atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Entretanto, para o oferecimento da queixa, o CPP exige poderes especiais na procura\u00e7\u00e3o (CPP, art. 44Art. 44. A queixa poder\u00e1 ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a men\u00e7\u00e3o do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de dilig\u00eancias que devem ser previamente requeridas no ju\u00edzo criminal.<\/span><\/a>). Evidentemente, se cair uma queixa, voc\u00ea n\u00e3o ter\u00e1 de fazer uma procura\u00e7\u00e3o na prova. Basta dizer na qualifica\u00e7\u00e3o: \u201cprocura\u00e7\u00e3o com poderes especiais anexada, conforme art. 44 do CPP\u201d. No XV Exame de Ordem, a simples men\u00e7\u00e3o \u00e0 procura\u00e7\u00e3o foi pontuada em 0,30.<\/p>\n

5. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A pe\u00e7a pode ser pedida de duas formas. A primeira, em uma hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o penal privada. Exemplo:<\/p>\n

Em uma rede social, Marcos publicou um texto onde afirma que Mariana est\u00e1 tendo um caso extraconjugal com Manoel, amigo do seu marido. No \u201cpost\u201d, Marcos disse: \u201c(…) ela (Mariana) s\u00f3 espera o marido sair de casa para receber o p\u00e9-de-pano. O meu amigo Manoel precisa saber da verdade. A Mariana era mulher da vida antes do casamento\u201d. Abalada com o ocorrido, que, inclusive, gerou o fim do seu casamento, Mariana procura a sua ajuda como advogado. Ofere\u00e7a a pe\u00e7a cab\u00edvel em busca dos seus interesses.<\/em><\/p>\n

No enunciado, est\u00e1 evidente que Marcos praticou crime contra a honra. De acordo com o art. 145 do CPArt. 145 - Nos crimes previstos neste Cap\u00edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, \u00a7 2\u00ba, da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal.<\/span><\/a>, em regra, os crimes contra a honra s\u00f3 se procedem mediante queixa \u2013 logo, a\u00e7\u00e3o penal privada. Como ainda n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite, s\u00f3 resta como op\u00e7\u00e3o o oferecimento da queixa.<\/p>\n

A outra hip\u00f3tese \u00e9 a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. O enunciado descrever\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, durante o prazo para o oferecimento da den\u00fancia (CPP, art. 46 Art. 46. O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. No \u00faltimo caso, se houver devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial (art. 16), contar-se-\u00e1 o prazo da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber novamente os autos.<\/span><\/a>, caput<\/em>), nada fez. Caso seja a escolha da FGV, o enunciado mencionar\u00e1 expressamente a in\u00e9rcia do Parquet.<\/em><\/p>\n

6. TESES<\/strong><\/p>\n

Na posi\u00e7\u00e3o de advogado de defesa, o seu objetivo \u00e9 destruir o crime e a puni\u00e7\u00e3o. Seja alegando, por exemplo, alguma tese de atipicidade, ou pedindo o afastamento de uma qualificadora, o que se busca \u00e9 afastar tudo o que for contr\u00e1rio aos interesses do cliente. Na queixa, o examinando deve seguir o caminho inverso. Por isso, voc\u00ea ter\u00e1 de buscar na lei penal tudo o que for prejudicial aos interesses do autor da infra\u00e7\u00e3o penal. As teses na queixa-crime s\u00e3o a puni\u00e7\u00e3o do agente infrator e a repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

O seu primeiro desafio ser\u00e1 a correta tipifica\u00e7\u00e3o do delito praticado. Ap\u00f3s identific\u00e1-la, leia todo o cap\u00edtulo onde est\u00e1 o tipo penal encontrado em busca de qualificadoras, agravantes e causas de aumento. A cal\u00fania, por exemplo, est\u00e1 no art. 138 do CPArt. 138 - Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/span><\/a>, mas as causas de aumento de pena est\u00e3o no art. 141 Art. 141 - As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: I - contra o Presidente da Rep\u00fablica, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es; III - na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou da inj\u00faria. IV \u2013 contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de defici\u00eancia, exceto no caso de inj\u00faria. Par\u00e1grafo \u00fanico - Se o crime \u00e9 cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.<\/span><\/a>. Ademais, veja se, na parte geral do CP, n\u00e3o h\u00e1 causas agravantes. Por fim, se o infrator tiver praticado mais de um delito, voc\u00ea ter\u00e1 de pedir a puni\u00e7\u00e3o de acordo com o que disp\u00f5e o CP a respeito do concurso de crimes (arts. 69Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, executa-se primeiro aquela.<\/span><\/a>, 70Art. 70 - Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.<\/span><\/a> e 71Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.<\/span><\/a>).<\/p>\n

Por fim, aten\u00e7\u00e3o ao art. 395 do CPPArt. 395. A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou III - faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. <\/span><\/a>, que fundamenta a rejei\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. Procure demonstrar ao \u201cjuiz\u201d que as hip\u00f3teses de rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o presentes. Diga que a pe\u00e7a foi oferecida dentro do prazo decadencial e que a parte \u00e9 leg\u00edtima. Fale que, com base nos fatos relatados, h\u00e1 justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

7. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Das pe\u00e7as pr\u00e9-processuais, a queixa \u00e9 a que tem os pedidos mais dif\u00edceis. Al\u00e9m de pedir detalhadamente a condena\u00e7\u00e3o do querelado, com men\u00e7\u00e3o a todos os dispositivos que fundamentar\u00e3o eventual condena\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo o concurso de crimes, se houver, voc\u00ea ter\u00e1 de pedir o recebimento da queixa, a cita\u00e7\u00e3o do querelado e a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Se houver testemunhas, pe\u00e7a a oitiva e traga o rol ao final. Se a queixa for oferecida por um crime contra a honra, pe\u00e7a a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar ou de concilia\u00e7\u00e3o (CPP, art. 520) Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecer\u00e1 \u00e0s partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em ju\u00edzo e ouvindo-as, separadamente, sem a presen\u00e7a dos seus advogados, n\u00e3o se lavrando termo.<\/span><\/a>. Com tanta informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 natural que o examinando esque\u00e7a um ou outro pedido.<\/p>\n

8. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: se o crime for de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099\/95) Art. 61. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/span><\/a>, enderece a pe\u00e7a ao \u201cJuiz de Direito do … Juizado Especial Criminal da Comarca …\u201d. Ademais, fique sempre atento \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (CF, art. 109)Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (...) VI - os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira; (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar; (...) X - os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o \"exequatur\", e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a>.<\/p>\n

MARIANA, estado civil …, profiss\u00e3o …, endere\u00e7o …, vem, por seu advogado (procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais anexada, conforme art. 44 do CPP), com fundamento nos arts. 30 e 41 do CPPArt. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/span><\/a> e 100, \u00a7 2\u00ba, do CP \u00a7 2\u00ba - A a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada \u00e9 promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent\u00e1-lo.<\/span><\/a>, oferecer QUEIXA-CRIME contra MARCOS, estado civil …, profiss\u00e3o …, endere\u00e7o …, pelos fatos a seguir expostos:<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: a qualifica\u00e7\u00e3o na queixa-crime merece cuidado. Por estar acostumado com outras pe\u00e7as, onde apenas o cliente \u00e9 qualificado, \u00e9 muito comum o examinando esquecer de qualificar o querelado. No XV Exame de Ordem, havia um quesito espec\u00edfico nesse sentido. Al\u00e9m disso, fique esperto quanto \u00e0 procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, quando cobrou a queixa, a FGV exigiu o art. 41 do CPP OU<\/u> o art. 100, \u00a7 2\u00ba, do CP OU<\/u> o art. 30 do CPP. Na d\u00favida, cite os tr\u00eas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/p>\n

No dia 20 de mar\u00e7o de 2017, Marcos publicou em uma rede social que Mariana \u00e9 \u201cgarota de programa\u201d. Disse, ainda, que ela estaria oferecendo bebida alco\u00f3lica aos adolescentes da vizinhan\u00e7a. Por fim, afirmou que, embora casada, a querelante estaria tendo um caso extraconjugal com Manoel, amigo do seu marido. Em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o, Mariana perdeu o emprego e o seu casamento foi desfeito. <\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: a descri\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e9 important\u00edssima em uma queixa-crime. Quando estiver advogando, tenha muita aten\u00e7\u00e3o quanto a isso. No Exame de Ordem, no entanto, limite-se a resumir o enunciado. Embora a FGV tenha atribu\u00eddo pontua\u00e7\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos delitos no XV Exame de Ordem, penso que seja interessante faz\u00ea-la no t\u00f3pico \u201cdo direito\u201d, quando sustentar a tese condenat\u00f3ria.<\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Conforme relatado acima, est\u00e1 evidente a justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m disso, a querelante \u00e9 parte leg\u00edtima para a propositura da a\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 30 do CP. Ademais, a queixa foi oferecida dentro do prazo decadencial, segundo o art. 38, \u201ccaput\u201d, do CP, devendo ser recebida, pois ausentes as hip\u00f3teses do art. 395 do CPP.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: no XV Exame de Ordem, a FGV n\u00e3o pediu nada disso. No entanto, s\u00e3o teses que podem surgir em uma prova futura, quando a banca voltar a pedir queixa-crime. Na segunda fase, procure alegar o m\u00e1ximo poss\u00edvel de teses. Digo isso porque o examinador simplesmente ignora o que n\u00e3o est\u00e1 no gabarito. N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 nota por pedir al\u00e9m. O problema \u00e9 deixar de alegar algo.<\/p>\n

O querelado praticou o delito de inj\u00faria (CP, art. 140, \u201ccaput\u201dArt. 140 - Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/span><\/a>) ao dizer que a querelada \u00e9 \u201cgarota de programa\u201d. A publica\u00e7\u00e3o teve o ineg\u00e1vel objetivo de ofender a dignidade de Mariana.<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m houve a pr\u00e1tica do crime de cal\u00fania (CP, art. 138, \u201ccaput\u201d) quando o querelado afirmou que a querelante oferece bebida alco\u00f3lica a adolescentes, crime previsto no art. 243 do ECAArt. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica: Pena - deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave. <\/span><\/a>. A querelante jamais praticou tal conduta. A informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa da fantasia inventada por Marcos, que falsamente imputou \u00e0 querelante fato definido como crime.<\/em><\/p>\n

O querelado praticou, ainda, o crime de difama\u00e7\u00e3o (CP, art. 139Art. 139 - Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/span><\/a>), ao imputar \u00e0 querelante fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o, quando disse que ela estaria tendo um caso extraconjugal com Manoel.<\/em><\/p>\n

Os fatos ocorreram em publica\u00e7\u00e3o em uma rede social, meio que, indubitavelmente, facilita a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da inj\u00faria e da difama\u00e7\u00e3o, devendo incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do CP.<\/em><\/p>\n

Por derradeiro, da forma como os crimes foram praticados, deve ser punido o querelado nos termos do art. 70 do CP, pois se trata de concurso formal de crimes.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: por mais que a pe\u00e7a tenha muitas teses, procure ser o mais objetivo poss\u00edvel em suas alega\u00e7\u00f5es. O examinador s\u00f3 quer encontrar em sua prova o que est\u00e1 no gabarito. A corre\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a \u00e9 mera ca\u00e7a \u00e0s palavras \u2013 a corre\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o objetiva que tem at\u00e9 quem acredite que ela seja feita por um aplicativo, e n\u00e3o por uma pessoa. Se quiser deixar a pe\u00e7a ainda mais organizada, pode at\u00e9 dividi-la em mais t\u00f3picos (ex.: \u201c1. Da Inj\u00faria\u201d).<\/p>\n

PEDIDOS<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/em><\/p>\n

a) a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar ou de concilia\u00e7\u00e3o (CPP, art. 520);<\/em><\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o do querelado;<\/em><\/p>\n

c) o recebimento da queixa-crime;<\/em><\/p>\n

d) a oitiva das testemunhas ao final arroladas;<\/em><\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do querelado pela pr\u00e1tica dos crimes de cal\u00fania (CP, art. 138), difama\u00e7\u00e3o (CP, art. 139) e inj\u00faria (CP, art. 140), com o aumento de pena do art. 141, III, do CP, em concurso formal de crimes (CP, art. 70);<\/em><\/p>\n

f) a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 387, IV, do CPPArt. 387. O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: (...) IV - fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido;<\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: procure memorizar os pedidos que devem ser feitos na queixa-crime. Eles s\u00e3o pontuados individualmente pela banca. Ao pedir a condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se esque\u00e7a de mencionar todos os dispositivos j\u00e1 citados no \u201cdo direito\u201d. No XV Exame de Ordem, a inj\u00faria, a difama\u00e7\u00e3o, a causa de aumento e o concurso formal foram pontuados duas vezes \u2013 uma vez no \u201cdo direito\u201d e uma vez no \u201cpedido\u201d -, totalizando 2,8 pontos. Mais da metade da nota.<\/p>\n

Diante do exposto, pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca …, data ….<\/em><\/p>\n

Advogado (OAB\/…).<\/em><\/p>\n

Rol de Testemunhas<\/em><\/p>\n

1. Nome …, endere\u00e7o ….<\/em><\/p>\n

2. Nome …, endere\u00e7o ….<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: n\u00e3o esque\u00e7a do rol de testemunhas ao final.<\/p>\n

9. CASO PR\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n

(XV Exame de Ordem) Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da constru\u00e7\u00e3o civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes de colegas de trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contempor\u00e2neo. No dia 19\/04\/2014, s\u00e1bado, Enrico comemora anivers\u00e1rio e planeja, para a ocasi\u00e3o, uma reuni\u00e3o \u00e0 noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niter\u00f3i, no estado do Rio de Janeiro. Na manh\u00e3 de seu anivers\u00e1rio, resolveu, ent\u00e3o, enviar o convite por meio da rede social, publicando postagem alusiva \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos. Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que tamb\u00e9m possui perfil na referida rede social e est\u00e1 adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemora\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, de seu computador pessoal, instalado em sua resid\u00eancia, um pr\u00e9dio na praia de Icara\u00ed, em Niter\u00f3i, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico. Naquele momento, Helena, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte coment\u00e1rio: \u201cn\u00e3o sei o motivo da comemora\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que Enrico n\u00e3o passa de um idiota, b\u00eabado, irrespons\u00e1vel e sem vergonha!\u201d,\u00a0 com o prop\u00f3sito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputa\u00e7\u00e3o acrescentou, ainda, \u201cele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do m\u00eas passado, ele cambaleava b\u00eabado pelas ruas do Rio, inclusive, estava t\u00e3o b\u00eabado no hor\u00e1rio do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambul\u00e2ncia para socorr\u00ea-lo!\u201d. Imediatamente, Enrico, que estava em seu apartamento e conectado \u00e0 rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publica\u00e7\u00e3o com os coment\u00e1rios ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Enrico, mortificado, n\u00e3o sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Enrico tentou disfar\u00e7ar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Pol\u00edcia Especializada em Repress\u00e3o aos Crimes de Inform\u00e1tica e narrou os fatos \u00e0 autoridade policial, entregando o conte\u00fado impresso da mensagem ofensiva e a p\u00e1gina da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada. Passados cinco meses da data dos fatos, Enrico procurou seu escrit\u00f3rio de advocacia e narrou os fatos acima. Voc\u00ea, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo. Informa-se que a cidade de Niter\u00f3i, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. Com base somente nas informa\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a pe\u00e7a cab\u00edvel, excluindo a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus, sustentando, para tanto, as teses jur\u00eddicas pertinentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O A queixa-crime n\u00e3o \u00e9 cobrada desde do XV Exame de Ordem. Das pe\u00e7as pr\u00e9-processuais, \u00e9 a que merece mais cuidado. 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