{"id":3354,"date":"2017-08-29T08:56:17","date_gmt":"2017-08-29T11:56:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3354"},"modified":"2022-01-18T15:22:35","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:35","slug":"especial-teses-stj-sobre-crimes-patrimoniais-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/29\/especial-teses-stj-sobre-crimes-patrimoniais-parte\/","title":{"rendered":"Especial: Teses do STJ sobre crimes patrimoniais – Parte I"},"content":{"rendered":"

1) O crime de extors\u00e3o \u00e9 formal e consuma-se no momento em que a viol\u00eancia ou a grave amea\u00e7a \u00e9 exercida, independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica a doutrina acerca do momento consumativo do crime de extors\u00e3o.<\/p>\n

Para a maioria, o crime \u00e9 formal (ou de consuma\u00e7\u00e3o antecipada), perfazendo-se no momento em que o agente emprega os meios aptos a constranger a v\u00edtima a lhe proporcionar indevida vantagem econ\u00f4mica (o enriquecimento indevido constitui mero exaurimento, a ser considerado na fixa\u00e7\u00e3o da pena). Precisamente no momento do constrangimento \u00e9 que o bem jur\u00eddico principal (patrim\u00f4nio) sofre o perigo de les\u00e3o. A ofensa ao bem jur\u00eddico se d\u00e1, no caso da extors\u00e3o, pelo perigo. Na eventualidade de que o agente alcance o resultado, ocorre les\u00e3o efetiva ao patrim\u00f4nio, mas a les\u00e3o \u00e9 mero exaurimento do crime.<\/p>\n

Existe, contudo, minoria sustentando ser o crime material. N\u00e3o basta o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, pois, al\u00e9m do constrangimento violento ou atemorizante, \u00e9 indispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida.<\/p>\n

Ao editar a s\u00famula\u00a0n\u00ba 96O crime de extors\u00e3o consuma-se independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida.<\/span><\/a>, o STJ dirimiu a quest\u00e3o: trata-se de crime formal, que se consuma independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida. Outra n\u00e3o poderia ser a solu\u00e7\u00e3o, pois na extors\u00e3o o sucesso da vantagem exigida (efeito imediato da coa\u00e7\u00e3o) depende de ato a ser praticado pela v\u00edtima (crime de resultado cortado). Essa discuss\u00e3o tem import\u00e2ncia tanto para o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o quanto para o momento da pris\u00e3o em flagrante. Se o crime \u00e9 formal, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da indevida exig\u00eancia e n\u00e3o se admite, em regra, flagrante no recebimento (mero exaurimento); se material, o lapso prescricional inicia-se no enriquecimento e se admite, tamb\u00e9m nesse momento, a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

E o tribunal tem reiterado os termos da s\u00famula: \u201cO crime de extors\u00e3o \u00e9 formal e se consuma no momento em que a v\u00edtima, submetida a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. \u00c9 irrelevante que o agente consiga ou n\u00e3o obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. S\u00famula n. 96 do STJ\u201d (REsp\u00a01.467.129\/SC, DJe 11\/05\/2017).<\/p>\n

2) No crime de extors\u00e3o, a amea\u00e7a a que se refere o\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 158 do CP Art. 158 - Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/span><\/a>, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econ\u00f4mica, pode ter por conte\u00fado grave dano aos bens da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica da extors\u00e3o consiste em constranger<\/em>, isto \u00e9, obrigar, coagir algu\u00e9m a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa. A conduta se d\u00e1 mediante viol\u00eancia (f\u00edsica) ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

A grave amea\u00e7a consiste na intimida\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, coa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, na promessa, direta ou indireta, impl\u00edcita ou expl\u00edcita, de castigo ou de malef\u00edcio.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a grave amea\u00e7a deva ser dirigida a alguma pessoa, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que seja contra sua integridade f\u00edsica, bastando que o mal prometido seja injusto e capaz de causar efetivo temor. \u00c9 neste sentido a tese firmada pelo STJ: \u201cNos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, configura a grave amea\u00e7a necess\u00e1ria para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de extors\u00e3o a exig\u00eancia de vantagem indevida sob amea\u00e7a de destrui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo da v\u00edtima, que havia sido dela subtra\u00eddo. Precedentes\u201d (HC\u00a0343.825\/SC, DJe 21\/09\/2016).<\/p>\n

3) O delito de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de causar preju\u00edzo ao bem p\u00fablico (animus nocendi<\/em>), sem o qual a conduta \u00e9 at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n

A doutrina diverge, no crime de dano, acerca da presen\u00e7a de elemento subjetivo espec\u00edfico, qual seja, a vontade de causar preju\u00edzo (animus nocendi<\/em>). Para N\u00e9lson Hungria \u00e9 indispens\u00e1vel tal circunst\u00e2ncia: \u201cn\u00e3o poderia ser considerado agente de crime de dano o meu amigo que, sem \u00e2nimo hostil, tenha cortado, para pregar-me uma pe\u00e7a, os fios da campainha el\u00e9trica de minha casa\u201d (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal<\/em>, v.\u00a07, p.\u00a0108).<\/p>\n

Magalh\u00e3es Noronha, por sua vez, sustenta que a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar \u201cN\u00e3o \u00e9 dolo espec\u00edfico, porque est\u00e1 compreendida na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o criminosa. Quem destr\u00f3i uma cousa, sabe que prejudica seu dono ou possuidor. O preju\u00edzo est\u00e1 \u00ednsito no dano. Se destruir \u00e9 desfazer, desmanchar; se inutilizar \u00e9 tirar a utilidade; e se deteriorar \u00e9 piorar; quem destr\u00f3i, inutiliza ou deteriora a cousa alheia n\u00e3o pode deixar de prejudicar a outrem. Esse preju\u00edzo \u00e9, pois, insepar\u00e1vel da destrui\u00e7\u00e3o, da inutiliza\u00e7\u00e3o e da deteriora\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o resultados<\/em> do crime\u201d (C\u00f3digo Penal brasileiro comentado<\/em>, p.\u00a0414).<\/p>\n

Essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente acad\u00eamica, mas apresenta real interesse pr\u00e1tico, como no caso do preso que danifica a cela para fugir. Pratica o crime?<\/p>\n

Para aqueles que entendem indispens\u00e1vel o animus nocendi<\/em>, o fato ser\u00e1 at\u00edpico, vez que a inten\u00e7\u00e3o do preso, no caso, \u00e9 somente a de fugir. \u00c9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ: \u201cO aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodal\u00edcio no sentido de que o dano praticado contra estabelecimento prisional, em tentativa de fuga, n\u00e3o configura fato t\u00edpico, haja vista a necessidade do dolo espec\u00edfico de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem, o que n\u00e3o ocorre quando o objetivo \u00fanico da conduta \u00e9 fugir\u201d (AgRg no AREsp\u00a0578.521\/GO, DJe 26\/10\/2016).<\/p>\n

4) A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa ao patrim\u00f4nio do Distrito Federal no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do C\u00f3digo PenalArt. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa. Par\u00e1grafo \u00fanico - Se o crime \u00e9 cometido: (...) III - contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/span><\/a> torna invi\u00e1vel a configura\u00e7\u00e3o da forma qualificada do crime de dano quando o bem danificado for distrital, em virtude da veda\u00e7\u00e3o da analogia\u00a0in malam partem<\/em>\u00a0no sistema penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n

A pena do crime de dano \u00e9 elevada nas hip\u00f3teses em que o agente o pratica contra bens integrantes do patrim\u00f4nio p\u00fablico (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do CP). Tem-se como patrim\u00f4nio todos aqueles bens pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja de uso comum ou n\u00e3o (abrangendo, inclusive, os dominicais).<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do inciso III menciona a Uni\u00e3o, o Estado e o Munic\u00edpio, silenciando a respeito do Distrito Federal. O STJ firmou a tese de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualificar o dano contra o patrim\u00f4nio do Distrito Federal porque, no sil\u00eancio da lei, estender a qualificadora \u00e9 analogia in malam partem<\/em>:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa ao patrim\u00f4nio do Distrito Federal no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do C\u00f3digo Penal torna invi\u00e1vel a configura\u00e7\u00e3o da forma qualificada do crime de dano nas hip\u00f3teses em que o bem danificado for distrital, em virtude da veda\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro\u201d (AgRg no REsp\u00a01.628.623\/DF, DJe 28\/04\/2017).<\/p>\n

Ousamos, contudo, discordar. O dano contra o Distrito Federal est\u00e1 impl\u00edcito na qualificadora. Ora, se a les\u00e3o contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 qualificada porque mais grave, n\u00e3o faz nenhum sentido isolar da qualificadora o crime cometido contra o patrim\u00f4nio da capital da Rep\u00fablica.<\/p>\n

5) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nas hip\u00f3teses de dano qualificado, quando o preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico atingir outros bens de relev\u00e2ncia social e tornar evidente o elevado grau de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o e de reprovabilidade da conduta do agente.<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem sido recorrentemente aplicado pelos tribunais superiores em diversas situa\u00e7\u00f5es nas quais estejam reunidos a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n

No geral, os tribunais t\u00eam considerado a atipicidade material nos delitos patrimoniais cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa em que o valor do preju\u00edzo n\u00e3o ultrapasse algo em torno de R$ 100,00 (cem reais) e em circunst\u00e2ncias nas quais a conduta n\u00e3o se revele particularmente grave. Furto qualificado, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita majorada, recepta\u00e7\u00e3o qualificada e estelionato previdenci\u00e1rio, por exemplo, t\u00eam sido considerados palcos inadequados para a insignific\u00e2ncia porque suas circunst\u00e2ncias s\u00e3o consideradas por demais reprov\u00e1veis.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a insignific\u00e2ncia depende de determinadas condi\u00e7\u00f5es que, para al\u00e9m da inexist\u00eancia de agress\u00e3o f\u00edsica ou ps\u00edquica, revelem a inofensividade da conduta num sentido amplo. N\u00e3o \u00e9 pelo fato de algu\u00e9m ter cometido um crime sem agredir ou amea\u00e7ar outra pessoa que sua conduta pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Afinal, h\u00e1 crimes que n\u00e3o envolvem nenhum perigo direto \u00e0 integridade f\u00edsica de algu\u00e9m, mas que se revestem de especial gravidade.<\/p>\n

\u00c9 isso que fundamenta a tese do STJ de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9, no geral, incompat\u00edvel com o dano cometido contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico. A conduta criminosa transcende o patrim\u00f4nio para atingir bens jur\u00eddicos indispon\u00edveis, como o interesse p\u00fablico:<\/p>\n

\u201c2. O bem jur\u00eddico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no art. 163, III, do C\u00f3digo Penal consiste na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de seus titulares \u2013 Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o ou sociedade de economia mista \u2013, afeto ao interesse p\u00fablico. 3. Na esp\u00e9cie, a les\u00e3o produzida atinge direta e concretamente a popula\u00e7\u00e3o, notadamente a mais carente, que se v\u00ea impossibilitada de utilizar os servi\u00e7os de atendimento da farm\u00e1cia b\u00e1sica do munic\u00edpio \u2013 assist\u00eancia p\u00fablica de sa\u00fade. Ademais, pela certid\u00e3o de antecedentes, o recorrente responde a outros oito processos envolvendo o mesmo tipo penal, circunst\u00e2ncias que afastam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u201d (REsp 1.416.273\/MG, DJe 24\/08\/2017).<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, determinadas situa\u00e7\u00f5es em que o tribunal reconhece a atipicidade:<\/p>\n

\u201c2. Confessado pelo paciente que rasgou o len\u00e7ol em tiras para improvisar um varal com o fim de secar suas roupas, n\u00e3o se deve valorar o ato il\u00edcito por meras ila\u00e7\u00f5es de que o condenado iria utilizar as tiras do tecido para outro fim, como, por exemplo, para propiciar sua fuga, ainda mais quando tal fato sequer foi abordado na den\u00fancia. 3. \u00c9 de ser considerada insignificante a conduta do paciente em rasgar o len\u00e7ol que lhe foi oferecido no pres\u00eddio pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica local, porquanto a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico foi m\u00ednima em todos os vetores\u201d (HC\u00a0245.457\/MG, DJe 10\/03\/2016).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) O crime de extors\u00e3o \u00e9 formal e consuma-se no momento em que a viol\u00eancia ou a grave amea\u00e7a \u00e9 exercida, independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida. N\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica a doutrina acerca do momento consumativo do crime de extors\u00e3o. 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