{"id":3365,"date":"2017-08-30T12:18:47","date_gmt":"2017-08-30T15:18:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3365"},"modified":"2022-01-18T15:22:35","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:35","slug":"especial-teses-stj-sobre-crimes-patrimoniais-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/30\/especial-teses-stj-sobre-crimes-patrimoniais-parte-ii\/","title":{"rendered":"Especial: Teses do STJ sobre crimes patrimoniais – Parte II"},"content":{"rendered":"

6) O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do CPArt. 168-A. Deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/span><\/a>) \u00e9 de natureza material e exige a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito tribut\u00e1rio perante o \u00e2mbito administrativo para configurar-se como conduta t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n

O entendimento dominante na doutrina \u00e9 o de que a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 crime formal, dispensando o locupletamento do agente ou o efetivo preju\u00edzo ao Er\u00e1rio.<\/p>\n

O STF j\u00e1 decidiu, no entanto, ser o crime material (Inq.\u00a02.537\/GO, DJe\u00a013\/06\/2008), razo\u00e1vel conclus\u00e3o tendo em vista que a partir do momento em que a contribui\u00e7\u00e3o deixa de ser repassada, verificam-se o locupletamento do agente e o preju\u00edzo \u00e0 previd\u00eancia. Esta orienta\u00e7\u00e3o, de resto, condiz com a postura ultimamente adotada a respeito da necessidade de esgotamento da via administrativa para que se intente a a\u00e7\u00e3o penal no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, na esteira do que disp\u00f5e a s\u00famula vinculante n\u00ba\u00a024. Embora n\u00e3o haja no verbete men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, passou-se a aplicar a mesma orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a este delito em virtude de sua clara natureza tribut\u00e1ria. Ocorre que a reda\u00e7\u00e3o do enunciado \u00e9 expressa no sentido de que o crime a que se refere \u00e9 material contra a ordem tribut\u00e1ria, o qual n\u00e3o se tipifica at\u00e9 o lan\u00e7amento definitivo. Por raz\u00e3o l\u00f3gica, se houve definitivo lan\u00e7amento do tributo \u00e9 for\u00e7oso que se admita, no m\u00ednimo, o preju\u00edzo aos cofres da previd\u00eancia. Nesse sentido tamb\u00e9m tem se orientado o STJ:<\/p>\n

\u201cNa linha da jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde \u00e0 data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com o exaurimento da via administrativa (ut, (RHC 36.704\/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26\/02\/2016). Nos termos do art. 111, I, do CP, este \u00e9 o termo inicial da contagem do prazo prescricional\u201d (AgRg no REsp\u00a01.644.719\/SP, DJe 31\/05\/2017).<\/p>\n

7) O delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria constitui crime omissivo pr\u00f3prio, que se perfaz com a mera omiss\u00e3o de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n

O tipo subjetivo da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do CP) \u00e9 o dolo, consubstanciado na vontade consciente de deixar de repassar \u00e0 Previd\u00eancia Social os valores de contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dentro do prazo e forma legal.<\/p>\n

Quanto \u00e0 exig\u00eancia de finalidade espec\u00edfica, existe certa diverg\u00eancia. H\u00e1 quem sustente \u2013 a maioria \u2013 que, ao contr\u00e1rio da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita comum \u2013 cuja conduta t\u00edpica \u00e9 \u201capropriar-se\u201d \u2013, a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria n\u00e3o pressup\u00f5e finalidade especial porque consiste apenas em \u201cdeixar de repassar\u201d (Rog\u00e9rio Greco, Dam\u00e1sio de Jesus e Cleber Masson). Por outro lado, h\u00e1 quem defenda, tal como na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita comum, o animus rem sibi habendi<\/em>, o especial fim de apropriar-se dos valores que deveriam ser destinados ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio. Sem esta finalidade, argumentam, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel caracterizar-se a apropria\u00e7\u00e3o, seja qual for a modalidade (Cezar Roberto Bitencourt).<\/p>\n

O STJ adotou a primeira tese, e tem reiteradamente decidido que a finalidade especial \u00e9 dispens\u00e1vel:<\/p>\n

\u201cEm crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, este Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que sua comprova\u00e7\u00e3o prescinde de dolo espec\u00edfico sendo suficiente, para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico consistente na omiss\u00e3o volunt\u00e1ria do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos\u201d (AgRg no REsp\u00a01.477.691\/DF, DJe 28\/10\/2016).<\/p>\n

Segue-se, com isso, a orienta\u00e7\u00e3o do STF:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que para a configura\u00e7\u00e3o do delito de\u00a0apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\u00a0previdenci\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um fim\u00a0espec\u00edfico,\u00a0ou seja, o animus rem sibi habendi, bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de n\u00e3o recolher as import\u00e2ncias descontadas dos sal\u00e1rios dos empregados da empresa pela qual responde o agente\u201d (HC 122766 AgR\/SP, DJe 13\/11\/2014).<\/p>\n

8) A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 crime instant\u00e2neo e unissubsistente, sendo a mera omiss\u00e3o de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva.<\/strong><\/p>\n

Como veremos a seguir, a continuidade delitiva \u00e9 admitida no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, e ocorre quando, ao longo dos meses, o agente deixa de repassar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no prazo legal.<\/p>\n

O STJ foi provocado por diversas vezes a respeito da efetiva caracteriza\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva. Argumentava-se que a omiss\u00e3o do repasse das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas do segurado deveria ser caracterizada como crime \u00fanico mesmo que ocorresse por meses seguidos.<\/p>\n

O tribunal, no entanto, n\u00e3o acatou o argumento, e firmou tese em sentido contr\u00e1rio, considerando que o crime \u00e9 instant\u00e2neo e unissubsistente. Por isso, as seguidas omiss\u00f5es de repasse devem ser tratadas como condutas aut\u00f4nomas em continuidade, sendo que a fra\u00e7\u00e3o de aumento de pena deve considerar a quantidade de atos omissivos:<\/p>\n

\u201cDe acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no que se refere \u00e0 continuidade delitiva, o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas deve ser considerado quando da fixa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o devida a t\u00edtulo de aumento, sendo 1\/6 para a hip\u00f3tese de dois delitos e o patamar m\u00e1ximo de 2\/3 para o caso de 7 delitos ou mais. Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impropriedade no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no ponto em que aplicou a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3, considerando que foram praticadas 36 infra\u00e7\u00f5es\u201d (AgRg no REsp\u00a01.574.813\/PR, DJe 01\/08\/2016).<\/p>\n

9) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do CP), bem como entre o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e o crime de sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A do CP Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: I \u2013 omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segurados empregado, empres\u00e1rio, trabalhador avulso ou trabalhador aut\u00f4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi\u00e7os; II \u2013 deixar de lan\u00e7ar mensalmente nos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servi\u00e7os; III \u2013 omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/span><\/a>) praticados na administra\u00e7\u00e3o de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n

Verifica-se a continuidade delitiva quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma s\u00e9rie de crimes da mesma esp\u00e9cie, guardando entre si um elo de continuidade, em especial as mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o (art. 71 do CPArt. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.<\/span><\/a>).<\/p>\n

Tem como requisitos a pluralidade de condutas, a pluralidade de crimes da mesma esp\u00e9cie (aqueles previstos no mesmo tipo penal, protegendo igual bem jur\u00eddico), o elo de continuidade por meio das mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo (no geral, alerta a jurisprud\u00eancia que o intervalo entre as condutas n\u00e3o pode suplantar trinta dias, mas h\u00e1 quem defenda a aplica\u00e7\u00e3o das regras da continuidade em crimes tribut\u00e1rios envolvendo o lan\u00e7amento anual de tributos), lugar (para a jurisprud\u00eancia, quando as condutas s\u00e3o cometidas na mesma comarca ou em comarcas vizinhas) e da mesma maneira de execu\u00e7\u00e3o (trata-se de semelhan\u00e7a, n\u00e3o identidade), al\u00e9m de outras circunst\u00e2ncias semelhantes (quaisquer outras circunst\u00e2ncias das quais se possa concluir pela continuidade).<\/p>\n

Diante desses requisitos, n\u00e3o h\u00e1 nenhum problema no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria ocorridos durante extenso per\u00edodo de tempo. Normalmente, ali\u00e1s, a apropria\u00e7\u00e3o \u00e9 cometida m\u00eas a m\u00eas, em caso t\u00edpico de continuidade. E o STJ entende poss\u00edvel aplicar a continuidade inclusive quando os crimes forem cometidos por agente \u00e0 frente de empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico:<\/p>\n

\u201cA pr\u00e1tica de crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria em que o agente estiver \u00e0 frente de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, n\u00e3o afasta o reconhecimento da continuidade delitiva\u201d (AgRg no REsp\u00a01.396.259\/RS, DJe 30\/03\/2016).<\/p>\n

N\u00e3o se pode dizer o mesmo da continuidade entre a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. S\u00e3o condutas absolutamente distintas: enquanto a primeira consiste em deixar de repassar \u00e0 Previd\u00eancia as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas, a segunda consiste em suprimir ou reduzir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por meio da omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que devem indicar o montante a ser recolhido. S\u00e3o condutas tipificadas em dispositivos distintos, cujos meios de execu\u00e7\u00e3o em nada se assemelham.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o STJ firmou o entendimento de que se admite a continuidade delitiva entre esses delitos:<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de crime continuado em rela\u00e7\u00e3o aos delitos tipificados nos artigos 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jur\u00eddico tutelado, qual seja, a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d (REsp 859.050\/RS, DJe 13\/12\/2013).<\/p>\n

10) O pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, ainda que efetuado ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, mas antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.684\/03Art. 9o \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, durante o per\u00edodo em que a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no regime de parcelamento. \u00a7 1o A prescri\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. \u00a7 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios.<\/span><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Antes do advento da Lei\u00a09.983\/2000 (que incluiu no C\u00f3digo Penal o art. 168-A), aplicava-se sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria o disposto no art.\u00a034 da Lei\u00a09.249\/95Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n\u00ba 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, inclusive acess\u00f3rios, antes do recebimento da den\u00fancia.<\/span><\/a>, que concedia a extin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao agente que efetuasse o pagamento em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n

Depois da referida Lei, aplicando-se o \u00a7\u00a02\u00ba do art.\u00a0168-A \u00a7 2o \u00c9 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal. <\/span><\/a>, somente ocorria a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se: a) o agente declarava e confessava a d\u00edvida (autoden\u00fancia<\/em>); b) efetuando, espontaneamente (sem a interven\u00e7\u00e3o de fatores externos), o pagamento do tributo devido; c) antes do in\u00edcio<\/em> da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Com o aparecimento da Lei\u00a010.684\/2003 (Lei do PAES), entendeu o STF (HC\u00a085.452, rel. Min. Eros Grau, DJU<\/em>\u00a003.06.2005) que o pagamento de tributo \u2013 inclusive contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/em> \u2013 realizado a qualquer tempo, gerava a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba.<\/p>\n

A pol\u00edtica de parcelamento extintivo da punibilidade foi novamente disciplinada na Lei\u00a011.941\/2009, que no art. 69 anuncia: \u201cExtingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art.\u00a068 [arts.\u00a01\u00ba e\u00a02\u00ba da Lei\u00a08.137\/90 e arts.\u00a0168-A e\u00a0337-A do CP] quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento\u201d.<\/p>\n

Por fim, a Lei\u00a012.382\/11, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art.\u00a083, \u00a7\u00a01\u00ba, da Lei\u00a09.430\/96, proclama: \u201cNa hip\u00f3tese de concess\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio [abrangendo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias], a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s a exclus\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do parcelamento\u201d. Durante o per\u00edodo em que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica relacionada com o agente do crime do art.\u00a0168-A estiver inclu\u00edda no plano de parcelamento, fica \u201csuspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado\u201d, desde que \u201co pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal (\u00a7\u00a02\u00ba). A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva [e n\u00e3o execut\u00f3ria] tamb\u00e9m fica suspensa (\u00a7\u00a03\u00ba). Ocorrendo o pagamento integral dos d\u00e9bitos parcelados, extingue-se a punibilidade (\u00a7\u00a04\u00ba).<\/p>\n

O STF j\u00e1 decidiu que a Lei n\u00ba\u00a012.382\/11 convive com o art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a010.684\/03. Julgando habeas corpus<\/em> em processo que apurava sonega\u00e7\u00e3o fiscal, o relator esclareceu que o impetrante buscava ver declarada extinta a punibilidade, considerado o pagamento integral de d\u00e9bito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo. No writ<\/em>, fez refer\u00eancia ao voto externado no exame da AP\u00a0516 ED\/DF, segundo o qual a Lei\u00a012.382\/11, que trata da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes tribut\u00e1rios nas situa\u00e7\u00f5es de parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, n\u00e3o afetaria o disposto no \u00a7\u00a02\u00ba do art.\u00a09\u00ba da Lei\u00a010.684\/2003, o qual preveria a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em virtude do pagamento do d\u00e9bito a qualquer tempo. O relator ressalvou entendimento pessoal de que a quita\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito, a permitir que fosse reconhecida causa de extin\u00e7\u00e3o, poderia ocorrer, inclusive, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal. (HC\u00a0116.828\/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe\u00a022\/08\/2013).<\/p>\n

O STJ tem adotado a orienta\u00e7\u00e3o de que o pagamento realizado ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, mas antes do tr\u00e2nsito em julgado, extingue a punibilidade:<\/p>\n

\u201cComprovado o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos da falta de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da den\u00fancia, extingue-se a punibilidade, nos termos do 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.684\/03\u201d (HC 126.243\/SP, DJe 26\/08\/2015).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6) O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria () \u00e9 de natureza material e exige a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito tribut\u00e1rio perante o \u00e2mbito administrativo para configurar-se como conduta t\u00edpica. O entendimento dominante na doutrina \u00e9 o de que a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 crime formal, dispensando o locupletamento do agente ou o efetivo preju\u00edzo ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3366,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,75,80],"tags":[639,107,959,638,279,961],"class_list":["post-3365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-apropriacao-indebita-previdenciaria","tag-direito-penal","tag-patrimoniais","tag-sonegacao-de-contribuicao-previdenciaria","tag-stj","tag-teses"],"acf":[],"yoast_head":"\nEspecial: Teses do STJ sobre crimes patrimoniais - Parte II - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/30\/especial-teses-stj-sobre-crimes-patrimoniais-parte-ii\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Especial: Teses do STJ sobre crimes patrimoniais - Parte II - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"6) O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria () \u00e9 de natureza material e exige a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito tribut\u00e1rio perante o \u00e2mbito administrativo para configurar-se como conduta t\u00edpica. 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