{"id":3374,"date":"2017-08-30T15:11:10","date_gmt":"2017-08-30T18:11:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3374"},"modified":"2017-08-30T15:11:10","modified_gmt":"2017-08-30T18:11:10","slug":"exame-da-oab-defesa-previa-e-defesa-preliminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/08\/30\/exame-da-oab-defesa-previa-e-defesa-preliminar\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Defesa pr\u00e9via e defesa preliminar"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Como s\u00e3o duas pe\u00e7as semelhantes, faremos o estudo da defesa pr\u00e9via, da Lei de Drogas, e da defesa preliminar, do rito dos crimes funcionais, ao mesmo tempo. Em ambas, temos a mesma situa\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia, mas o juiz ainda n\u00e3o a recebeu. Como ainda n\u00e3o houve o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, as duas pe\u00e7as s\u00e3o da fase pr\u00e9-processual.<\/p>\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A defesa pr\u00e9via est\u00e1 no art. 55, caput<\/em>, da Lei 11.343\/06Art. 55. Oferecida a den\u00fancia, o juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa pr\u00e9via, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.<\/span><\/a>. A defesa preliminar do rito dos crimes funcionais est\u00e1 no art. 514, caput<\/em>, do CPP Art. 514. Nos crimes afian\u00e7\u00e1veis, estando a den\u00fancia ou queixa em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.<\/span><\/a>.<\/p>\n

3. COMO IDENTIFIC\u00c1-LAS<\/strong><\/p>\n

Em ambas, o MP ter\u00e1 oferecido den\u00fancia contra o seu cliente, mas ainda n\u00e3o ter\u00e1 ocorrido o recebimento da inicial. Outra forma de identificar as pe\u00e7as \u00e9 pelo crime praticado. A defesa pr\u00e9via \u00e9 pe\u00e7a cab\u00edvel nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343\/06). Voc\u00ea jamais a escolher\u00e1, por exemplo, para a defesa de algu\u00e9m que tenha praticado um roubo. J\u00e1 a defesa preliminar ser\u00e1 a pe\u00e7a cab\u00edvel quando se tratar de crime praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 os chamados crimes funcionais (CP, arts. 312 a 326). Outra dica para a identifica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as: o problema dir\u00e1 que o cliente foi NOTIFICADO, e n\u00e3o CITADO. S\u00f3 se fala em cita\u00e7\u00e3o na fase processual. Ou seja, ap\u00f3s o recebimento da inicial. Na fase pr\u00e9-processual, a comunica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de pe\u00e7a inicial se d\u00e1 pela notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. PRAZOS<\/strong><\/p>\n

A defesa pr\u00e9via tem prazo de 10 dias. A defesa preliminar, 15 dias. Sobre a contagem, aten\u00e7\u00e3o: o prazo deve ser contado desde a notifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o desde a juntada do mandado aos autos. Ademais, como s\u00e3o prazos processuais, feriado e final de semana o prolongam ao primeiro dia \u00fatil seguinte. A FGV costuma pedir para que as pe\u00e7as sejam datadas no \u00faltimo dia de prazo. Caso isso ocorra, n\u00e3o tem segredo. Se a banca disser o dia da semana em que a notifica\u00e7\u00e3o ocorreu, voc\u00ea ter\u00e1 de fazer a an\u00e1lise de final de semana ou feriado. Caso contr\u00e1rio, fa\u00e7a a contagem corrida. Exemplos:<\/p>\n

\u201cFulano foi notificado na quarta-feira, 17\u201d.<\/p>\n

Se o prazo for de 10 dias, o prazo encerrar\u00e1 no dia 27, um s\u00e1bado, devendo ser prorrogado para segunda, 29.<\/p>\n

\u201cFulano foi notificado no dia 17\u201d.<\/p>\n

No segundo exemplo, o enunciado nada diz a respeito do dia da semana. Portanto, a contagem deve ignorar feriado ou final de semana. O prazo encerra no dia 27. Volto a dizer: s\u00f3 existe no mundo o que estiver no enunciado.<\/p>\n

5. TESES DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

O seu objetivo ser\u00e1 convencer o juiz a n\u00e3o receber a den\u00fancia oferecida, com fundamento no art. 395 do CPPArt. 395. A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou III - faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. <\/span><\/a>. O dispositivo traz tr\u00eas causas de rejei\u00e7\u00e3o da inicial:<\/p>\n

a) peti\u00e7\u00e3o inicial inepta: a den\u00fancia ou queixa \u00e9 inepta quando, por estar incompreens\u00edvel, for imposs\u00edvel que eventual condena\u00e7\u00e3o seja alcan\u00e7ada. Se for uma das teses, o enunciado falar\u00e1 em den\u00fancia gen\u00e9rica, que n\u00e3o descreve com exatid\u00e3o a conduta de cada um dos denunciados, no caso do concurso de pessoas, ou dir\u00e1 que o MP foi incoerente ao desenvolver a pe\u00e7a. A aus\u00eancia de pedido tamb\u00e9m \u00e9 causa de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por in\u00e9pcia;<\/p>\n

b) falta de pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal: ser\u00e1 a tese quando a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver contaminada por algum v\u00edcio que inviabilize a a\u00e7\u00e3o penal. Alguns exemplos: atipicidade (impossibilidade jur\u00eddica), extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (prescri\u00e7\u00e3o, por exemplo), ilegitimidade de quem oferece a pe\u00e7a (ex.: MPE atuando em causa do MPF) ou incompet\u00eancia do ju\u00edzo;<\/p>\n

R\u00e1pidos coment\u00e1rios a respeito da tese de incompet\u00eancia: <\/strong>o art. 55, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.343\/06\u00a7 2\u00ba As exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/a>, determina que as exce\u00e7\u00f5es devem ser oferecidas em apartado (em outra pe\u00e7a). Caso caia defesa pr\u00e9via da Lei de Drogas, se houver tese de incompet\u00eancia, alegue-a no corpo da pe\u00e7a, no \u201cdo direito\u201d, como tese preliminar. N\u00e3o fa\u00e7a duas pe\u00e7as \u2013 uma defesa e uma exce\u00e7\u00e3o. Fa\u00e7a apenas a defesa pr\u00e9via. Embora a banca n\u00e3o possa pontuar a tese de incompet\u00eancia em defesa pr\u00e9via, caso isso ocorra, voc\u00ea estar\u00e1 resguardado ao aleg\u00e1-la no corpo da pe\u00e7a.<\/p>\n

c) falta de justa causa: das tr\u00eas hip\u00f3teses de rejei\u00e7\u00e3o, \u00e9 a mais ampla. Isso porque voc\u00ea ter\u00e1 de fazer a an\u00e1lise do m\u00e9rito da causa, como se buscasse a absolvi\u00e7\u00e3o do denunciado. Alguns exemplos de teses de falta de justa causa: leg\u00edtima defesa, erro de tipo essencial, erro de proibi\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel etc.<\/p>\n

6. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por ser uma pe\u00e7a pr\u00e9-processual, n\u00e3o h\u00e1 como pedir a absolvi\u00e7\u00e3o do denunciado. O seu pedido ser\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, com fundamento no art. 395 do CPP. \u00c9 bem prov\u00e1vel que a FGV pe\u00e7a mais de uma causa de rejei\u00e7\u00e3o. Caso isso ocorra, fa\u00e7a pedidos de rejei\u00e7\u00e3o distintos. Ex.: \u201crequer a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, com fundamento no art. 395, I, do CPP, por falta de justa causa, e com base no art. 395, I, do CPP, por in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d.<\/p>\n

7. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: <\/strong>sempre fique atento \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, prevista no art. 109 da CF. Ademais, muito cuidado com a exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de vara especializada. Explico: em algumas comarcas, principalmente nas maiores, \u00e9 comum encontrar varas especializada, a exemplo da \u201cvara de drogas\u201d. No entanto, s\u00f3 enderece a pe\u00e7a \u00e0 vara especializada se o enunciado a mencionar. Como j\u00e1 disse, s\u00f3 existe no mundo o que estiver no enunciado. Se o problema n\u00e3o disser que a vara especializada existe, diga apenas \u201cvara criminal\u201d.<\/p>\n

FULANO, j\u00e1 qualificado na den\u00fancia, vem, por seu advogado, com fundamento no (art. 514, caput, do CPP \/ art. 55, caput, da Lei 11.343\/06), oferecer (DEFESA PRELIMINAR \/ DEFESA PR\u00c9VIA), pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: <\/strong>o art. 514 do CPP fala em resposta escrita ao tratar da pe\u00e7a. Por isso, a FGV n\u00e3o poder\u00e1 descontar pontua\u00e7\u00e3o caso o examinando fale em \u201cresposta escrita\u201d. \u00c9 a express\u00e3o utilizada pela legisla\u00e7\u00e3o. O STJ, no entanto, fala em \u201cresposta preliminar\u201d, na s\u00famula de n. 330. Tamb\u00e9m penso que a banca n\u00e3o poderia rejeitar o uso desta express\u00e3o. J\u00e1 a doutrina, em boa parte, utiliza o termo \u201cdefesa preliminar\u201d, que \u00e9 adequado ao objeto da pe\u00e7a. Das tr\u00eas, penso que a mais segura seja a segunda, \u201cresposta preliminar\u201d, por j\u00e1 ter sido objeto de s\u00famula de Tribunal Superior. De qualquer forma, a FGV ter\u00e1 de aceitar todas elas.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

No dia 20 de fevereiro de 2016, o denunciado, funcion\u00e1rio p\u00fablico lotado no setor …., utilizou um dos autom\u00f3veis pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para atender interesses pessoais \u2013 o ve\u00edculo foi utilizado para levar os seus filhos \u00e0 escola. Ap\u00f3s o uso, o bem p\u00fablico foi devolvido.<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico o denunciou pela pr\u00e1tica do crime de peculato, com fundamento no art. 312, caput, do CPArt. 312 - Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio: Pena - reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> no t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d, limite-se ao resumo do enunciado. N\u00e3o \u00e9 o momento para sustentar as suas teses de defesa.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Entretanto, Excel\u00eancia, a den\u00fancia n\u00e3o merece prosperar. Embora, de fato, o denunciado tenha utilizado o autom\u00f3vel, n\u00e3o houve, em momento algum, a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar do bem pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Portanto, n\u00e3o houve a pr\u00e1tica do crime de peculato, do art. 312, caput, do CP.<\/em><\/p>\n

De acordo com o entendimento j\u00e1 consolidado nos Tribunais Superiores, o denominado \u201cpeculato de uso\u201d \u00e9 fato at\u00edpico. Destarte, h\u00e1 impossibilidade jur\u00eddica quanto ao pedido condenat\u00f3rio, inexistindo uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, devendo a den\u00fancia ser rejeitada, com fundamento no art. 395, II, do CPP. Al\u00e9m disso, falta justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal pela atipicidade da conduta, causa de rejei\u00e7\u00e3o da inicial, com fundamento no art. 395, III, do CPP.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: <\/strong>no exemplo acima, penso que o \u201cmais correto\u201d seja a rejei\u00e7\u00e3o por falta de justa causa. No entanto, poderia a banca entender de forma diversa e exigir a fundamenta\u00e7\u00e3o do art. 395, II (falta de condi\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o). Sempre que houver d\u00favida quanto ao que a FGV escolher\u00e1, traga as duas (ou mais) teses. O que n\u00e3o estiver no gabarito ser\u00e1 ignorado por quem corrige a pe\u00e7a e nenhum ponto ser\u00e1 descontado.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja rejeitada a den\u00fancia por falta de condi\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 395, II, do CPP, e por falta de justa causa, com fulcro no art. 395, III, do CPP.<\/em><\/p>\n

Subsidiariamente, caso a den\u00fancia seja recebida, requer a oitiva das testemunhas ao final arroladas.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: <\/strong>seja repetitivo no t\u00f3pico \u201cdo pedido\u201d. Volte a mencionar os dispositivos j\u00e1 trazidos no \u201cdo direito\u201d. \u00c9 comum a FGV pontuar a mesma coisa duas vezes. Al\u00e9m disso, fique atento \u00e0 exist\u00eancia de testemunhas e demais provas (veja o art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei 11.343\/06).<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca …, data ….<\/em><\/p>\n

Advogado ….<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: <\/strong>a dica de sempre: n\u00e3o invente dados. Al\u00e9m disso, veja se a pe\u00e7a n\u00e3o deve ser datada no \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n

Rol de Testemunhas:<\/em><\/p>\n

Maria …, endere\u00e7o …;<\/em><\/p>\n

Jos\u00e9 …, endere\u00e7o ….<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O Como s\u00e3o duas pe\u00e7as semelhantes, faremos o estudo da defesa pr\u00e9via, da Lei de Drogas, e da defesa preliminar, do rito dos crimes funcionais, ao mesmo tempo. Em ambas, temos a mesma situa\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia, mas o juiz ainda n\u00e3o a recebeu. 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