{"id":3450,"date":"2017-09-09T12:06:57","date_gmt":"2017-09-09T15:06:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3450"},"modified":"2017-09-09T12:06:57","modified_gmt":"2017-09-09T15:06:57","slug":"terceiro-citado-em-colaboracao-premiada-nao-e-legitimado-para-impugna-la","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/09\/terceiro-citado-em-colaboracao-premiada-nao-e-legitimado-para-impugna-la\/","title":{"rendered":"Terceiro citado em colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o \u00e9 legitimado para impugn\u00e1-la"},"content":{"rendered":"<p>A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 disciplinada entre os artigos 4\u00ba e 7\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12850.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 12.820\/13<\/a> e consiste na possibilidade de que disp\u00f5e o autor do delito de obter o perd\u00e3o judicial e a redu\u00e7\u00e3o da pena (ou sua substitui\u00e7\u00e3o), desde que, de forma eficaz e volunt\u00e1ria, auxilie na obten\u00e7\u00e3o dos resultados previstos em lei.<\/p>\n<p>Trata-se de um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova em que o agente colaborador, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um dos benef\u00edcios elencados na lei, contribui para a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas; para a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;\u00a0 para a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; para a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa; ou para a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/p>\n<p>\u00c9 um meio de prova, no entanto, que n\u00e3o se basta, pois, segundo o disposto no \u00a7 16 do art. 4\u00ba, \u201cNenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador\u201d. O dispositivo exige, para embasar a condena\u00e7\u00e3o, outras provas al\u00e9m das palavras do agente colaborador. \u00c9 dizer: se a declara\u00e7\u00e3o se mostrar isolada, sem correspond\u00eancia em alguma outra prova, n\u00e3o se prestar\u00e1, por si s\u00f3, para justificar um \u00e9dito condenat\u00f3rio. E \u00e9 pertinente a limita\u00e7\u00e3o, pois, se at\u00e9 mesmo a confiss\u00e3o perdeu seu car\u00e1ter absoluto, n\u00e3o sendo mais considerada a rainha entre as provas, devendo, por isso, ser confrontada com outros elementos probat\u00f3rios, com muito mais raz\u00e3o a colabora\u00e7\u00e3o premiada merece esse status. Cumpre, portanto, analis\u00e1-la no bojo do conjunto probat\u00f3rio, sopesando seu valor frente aos demais elementos probantes, autorizando-se, a partir da\u00ed e se for o caso, uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, a colabora\u00e7\u00e3o premiada na qual o agente identifica coautores ou part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais dela decorrentes n\u00e3o atinge diretamente o <em>status libertatis<\/em> desses indiv\u00edduos, que, uma vez delatados, ser\u00e3o investigados e, se for o caso, processados. Ser\u00e1 no decorrer do processo que os agentes delatados exercer\u00e3o o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, e poder\u00e3o impugnar as provas que sustentam a imputa\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n<p>A colabora\u00e7\u00e3o premiada, segundo estabeleceu o STF no julgamento do HC 127.483\/PR (DJe 04\/02\/2016), \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo que n\u00e3o vincula o delatado e n\u00e3o atinge diretamente sua esfera jur\u00eddica. \u00c9 t\u00e3o somente uma forma de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por meio da presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio concreto para o alcance de resultados na investiga\u00e7\u00e3o. Como o acordo n\u00e3o produz efeitos diretos sobre o delatado, a este indiv\u00edduo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impugnar a homologa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cEm suma, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou part\u00edcipes delatados ter\u00e3o legitimidade para confrontar, em ju\u00edzo, as afirma\u00e7\u00f5es sobre fatos relevantes feitas pelo colaborador e as provas por ele indicadas, bem como para impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor com base naquelas declara\u00e7\u00f5es e provas, inclusive sustentando sua inidoneidade para servir de plataforma indici\u00e1ria para a decreta\u00e7\u00e3o daquelas medidas &#8211; mas n\u00e3o, repita-se, para impugnar os termos do acordo de colabora\u00e7\u00e3o feito por terceiro\u201d.<\/p>\n<p>Para refor\u00e7ar o argumento, o relator do <em>habeas corpus<\/em> fez men\u00e7\u00e3o a outros diplomas legais que tamb\u00e9m estabelecem a possibilidade de colabora\u00e7\u00e3o mas sequer se referem \u00e0 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pelo juiz, contentando-se com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es eficazes para o esclarecimento do crime. \u00c9 o caso do \u00a7 4\u00ba do art. 159 do CP, que disp\u00f5e:<\/p>\n<p>\u201cSe o crime \u00e9 cometido em concurso, o concorrente que o denunciar \u00e0 autoridade, facilitando a liberta\u00e7\u00e3o do sequestrado, ter\u00e1 sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os\u201d.<\/p>\n<p>Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 o mesmo procedimento estabelecido na Lei n\u00ba12.850\/13, bastando que um dos sequestradores explicite o engendro criminoso \u00e0 autoridade e viabilize a liberta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Neste caso, a \u00fanica possibilidade \u00e9 que o agente delatado impugne as provas\u00a0 na investiga\u00e7\u00e3o ou no processo ajuizado contra ele. Nem se cogita algum tipo de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria dela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Recentemente, a Corte Especial do STJ seguiu a mesma orienta\u00e7\u00e3o, e negou, num agravo regimental interposto por investigado com foro por prerrogativa naquele tribunal, a pretens\u00e3o de impugnar, na qualidade de delatado, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada homologado.<\/p>\n<p>A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou, na linha do que j\u00e1 havia estabelecido o STF, que a colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge a esfera jur\u00eddica de terceiros. Apenas as informa\u00e7\u00f5es nela contidas o fazem, e estas sequer s\u00e3o apreciadas pelo juiz que promove a homologa\u00e7\u00e3o: \u201cPor isso, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com seu conte\u00fado, e as cl\u00e1usulas do acordo n\u00e3o repercutem na esfera jur\u00eddica de terceiros, \u2018raz\u00e3o pela qual n\u00e3o t\u00eam esses terceiros interesse jur\u00eddico nem legitimidade para sua impugna\u00e7\u00e3o\u2019\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/R9CST6?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico\">Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei sobre Crime Organizado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 disciplinada entre os artigos 4\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.820\/13 e consiste na possibilidade de que disp\u00f5e o autor do delito de obter o perd\u00e3o judicial e a redu\u00e7\u00e3o da pena (ou sua substitui\u00e7\u00e3o), desde que, de forma eficaz e volunt\u00e1ria, auxilie na obten\u00e7\u00e3o dos resultados previstos em lei. 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